falsificacao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. ... (Continua)

3 - STF Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).

4 - TJMG Pena. Fixação. Crime continuado. Três crimes de falsificação de documentos. Aumento de 1/5. CP, art. 71.

«Sendo três os crimes de falsificação, o aumento decorrente da continuidade delitiva, segundo critério jurisprudencial, deve ser o de um quinto e não de metade. ... (Continua)

5 - TJMG Falsificação de documentos. Carteira de identidade. Impresso autêntico. Dados não. CP, art. 297.

«Caracteriza-se a infração do CP, art. 297, se apenas o impresso das carteiras de identidade apreendidas em poder do réu é autêntico, mas os dados dele constantes não, havendo vício de conteúdo nos documentos.... (Continua)

6 - STJ Falsificação de documentos. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da junção pública, no § 1º do CP, art. 301, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsificado, visa obter vantagem no serviço público, tem-se que sua ação se amolda no art. 304 com remissão ao CP, art. 301, § 1ºe não ao art. 297 CP. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Falsificação de documento pública. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Possibilidade. Ação sistemática de falsificação de documentos. Apreensão de materiais diversos. Aparato de falsificação de documentos público para atingir a confiança entre cidadão e estado. Maior reprovabilidde da conduta práticada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravda. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS -

Pretensões de afastamento do concurso material entre os quatro crimes e de abrandamento do regime prisional - Reconhecimento do concurso formal entre os dois crimes praticados em 31 de março de 2014, assim como entre os dois ilícitos perpetrados em 30 de março de 2015 - Necessidade - Pedidos parcialmente deferidos, com extensão, de ofício, à corré... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documentos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. 1. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Demais delitos. Falsificação de documentos e formação de quadrilha. Conexão probatória. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«1. Com a ressalva do meu ponto de vista, quedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a serviço da União. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de falsificação de documentos públicos - Incompetência da 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes de falsificação de documentos públicos - Embora a denúncia faça referência ao crime de organização criminosa no processo 1500278-60.2020.8.26.0604, o caso em análise versa exclusivamente sobre crimes de falsificação de documento público, não contemplados pelo art. 2º da Resolução 811/2019 - Inexistência de conexão probatória com os crimes de estelionato e organização criminosa, investigados no processo 1500278-60.2020.8.26.0604 - Delitos de falsificação ocorreram em locais diversos e não possuem interdependência probatória suficiente para justificar a reunião dos processos - Réus distintos - Maior parte dos delitos narrados na denúncia ocorreu na Capital - Reconhecida a competência do Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Ação penal. Falsificação de documentos. Impetração que tenta questionar a idoneidade dos elementos de provas que serviram de base à denúncia. Análise aprofundada dos fatos a ser realizada no julgamento da ação. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida. Ordem denegada.

13 - STF Extradição fundada em tratado. Extraditando com nacionalidade Brasileira, com esposa e filho Brasileiros. Delitos denominados de falsificação de documentos, burla qualificada e branqueamento de capitais. Dupla tipicidade. Requisito parcialmente atendido. Extradição parcialmente deferida.

«1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, LI. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.

15 - STM Crime militar. Falsificação de documentos. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo, da justiça especializada para a comum. Manifestação contraria do órgão ministerial. Hipótese em que os autos evidenciam, com clareza a incompetência da justiça castrense. Inocorrência, in casu, de crime militar, quando a falsificação não tenha atentado, de qualquer forma, prejuízo a administração ou serviço militar. CPM, art. 9º, II. CPM, art. 311. CPPM, art. 82, I, «a.

16 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crimes de organização criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido de extensão. Competência da corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o Paciente, supostamente, compõe organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, tais como falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documentos públicos, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude em desfavor de locadoras de veículos, que atua em mais de um estado da federação. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentos concretos a embasar a constrição cautelar do acusado. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Da análise dos autos, há de se destacar, além do complexo modus operandi adotado pelos integrantes da organização criminosa, voltada a cometer crimes de roubo de veículos e de cargas, falsificação de documentos e receptação, a efetiva participação do ora recorrente, que se envolvia constantemente em negociações de objetos de procedência criminosa e tratava sobre a adulteração de veículos e falsificação de documentos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentos concretos a embasar a constrição cautelar do acusado. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Da análise dos autos, há de se destacar, além do complexo modus operandi adotado pelos integrantes da organização criminosa, voltada a cometer crimes de roubo de veículos e de cargas, falsificação de documentos e receptação, a efetiva participação do ora recorrente, que se envolvia constantemente em negociações de objetos de procedência criminosa e tratava sobre a adulteração de veículos e falsificação de documentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

24 - TJSP Falsificação de documentos - Recurso defensivo objetivando o afastamento da continuidade delitiva - Acolhimento - Prova que indicou ter o réu feito uso de um documento falso - Demais documentos falsificados encontrados no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Situação irrelevante para o deslinde da causa - Prova que não informou tivesse o réu feito uso de todos os documentos falsificados - Continuidade delitiva afastada - Crime único reconhecido - Dosimetria - Circunstâncias do crime normais à espécie - Afirmação de que o réu teria cometido estelionato no Estado de Santa Cataria superficial e desprovida de documento comprobatório - Fato do réu ter, por diversas vezes, se apresentado com nome falso que não negativa as circunstâncias judiciais - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos tais quais aplicados na origem - Prestação pecuniária substituída por 10 dias-multa, porque mais proporcional à espécie - Recurso provido

25 - TJSP Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

26 - STJ Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.

«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abertura de conta-Corrente. Documentos falsificados. Danos morais. Dever de indenizar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp. 671.964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documentos e uso de documento falso. Ausência da situação de flagrância. Expurgo da imputação por uso do documento falso. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. As teses referentes à ausência da situação de flagrância e expurgo da imputação delitiva de uso de documento falso não foram debatidas pela instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Carece o condenado por supressão e falsificação de documentos públicos, de interesse de agir para propor contra o Ministério Público, demanda declaratória de inexistência de relação jurídica objetivando isenta-lo da autoria da falsidade imputada, não sendo a ação civil declaratória meio de análise do conjunto probatório, mas sim o recurso de apelação, observada a ilegitimidade passiva do órgão ministerial demandado. Extinção de rigor. Recurso não provido.

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documentos e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Ausência de negócio jurídico entabulado entre as partes, corroborada pela alegação de eventual falsificação de documentos. Hipótese em que cabe à empresa verificar os documentos apresentados na celebração de contrato de forma minudente, sob pena de ter de suportar os ônus de sua negligência. Culpa da empresa provada. Hipótese, ademais, subsumida ao CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da ré pela teoria do risco profissional. Condenação fixada em valor que atende à finalidade dúplice da indenização por dano moral: punitiva e compensatória. Recurso desprovido.

34 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Falsificação de documentos. Falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária. Danos morais configurados. Negado provimento ao recurso.

«É dever da Companhia verificar a autenticidade dos documentos apresentados ao realizar um contrato, motivo pelo qual é sua a responsabilidade por qualquer erro ou possível fraude na utilização desses documentos. Ao receber cadastramento de cliente, deve a instituição proceder de forma a confirmar os dados informados. Sendo assim, a empresa responde pelos danos ocorridos, vez que a agravada não praticou os atos que ensejaram a cobrança, ao passo que a empresa agravante foi negligente na verificação da idoneidade do contratante. O valor majorado nesta instância (R$ 10.000,00) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, assim, qualquer redução.... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Falsidade.

«A falsificação de documentos destinados a fazer prova no INSS, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Impõe-se que seu uso coloque em risco (perigo) bem, serviço ou interesse da entidade autárquica. Não ocorre essa probabilidade se o falso sequer é apresentado à autarquia. Competência da Justiça do Estado.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de investimento da amazônia. Financiamento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato. Não ocorrência. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falsificação de documentos. Absorção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de impossibilidade de o crime consunto possuir maior gravidade. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que «a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal (AgRg no AREsp 739.630/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos e receptação. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Junta comercial. Falsificação de documentos. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação de indenização contra JUCEPAR, ora recorrente, por falsificação de documento. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... (Continua)

41 - STF Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Posição proeminente do recorrente na estrutura criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Estelionato. Falsificação dos DARP'S. Introdução de dados falsos no Sistema de Computação da DATAPREV. Caracterização da ofensa a bens e serviços da Previdência Social. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 3º.

«A falsificação de Documentos de Arrecadação das Receitas Previdenciárias - DARP, com a posterior introdução de dados no sistema de computação da DATAPREV, com vistas a caracterizar o recolhimento das contribuições, na verdade inexistente, importa em efetiva ofensa a bens e serviços da Previdência Social.... (Continua)

44 - STJ Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística noticiando a prisão do autor, por suposta participação em quadrilha de falsificação de documentos. Matéria realizada dentro da delegacia de polícia. Hipótese em que o investigado na verdade é irmão do autor que jamais foi preso ou teve envolvimento com os crimes noticiados. Ilícito que não pode ser imputado à ré. Respeito a liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a honra ou a imagem da autora. Informações, ademais, colhidas junto à autoridade policial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado, falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Falta de indícios de autoria. Aferição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo à ordem pública. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Manutenção da segregação cautelar. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa voltada para a prática de furtos, roubos, receptação e adulteração de sinais identificadores, falsificação de documentos e cárcere privado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)