falta materialidade furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes. Apelo defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas pelo farto material amealhado aos autos. Qualificadora bem delineada. Dosimetria que observou os ditames legais e não comporta reparo. Regime semiaberto. Recursos desprovidos.

2 - TJSP Apelação criminal. Furto de energia. Pleito absolutório por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância material. Réu reincidente. Condenação mantida. Pena. Básica mantida no mínimo. Compensada a confissão espontânea com a reincidência. Regime semiaberto fundamentado e adequado. Substituição incabível pela ausência de requisito legal. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Alegação de conduta insignificante que não comporta acolhimento por falta dos requisitos - Paciente reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS OFICIANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, SENDO DESPICIENDA A POSSE MANSA E PACÍFICA - DECISÃO ESCLARECEDORA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 934 - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASES ACIMA DO MÍNIMO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM PROCESSOS DIFERENTES - REGIME PRISIONAL MANTIDO E INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS (arts. 44, II, E 77, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

6 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.

9 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras da vítima, corroborada por relatos de testemunha policial. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Pretendida aplicação de medida de segurança. Impossibilidade. Inimputabilidade não verificada. Dependência toxicológica não comprovada. Ausência de indícios de falta de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Base fixada com acréscimo, nos termos do CP, art. 59, em grau adequado à consequências gravosas do delito e à quantidade de condenações penais definitivas anteriores caracterizadoras de maus antecedentes. Multirreincidência. Agravante que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 67). Compensação obstada (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Regime fechado único possível. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Redução do valor mínimo fixado para fins de indenização civil, com adequação ao montante do prejuízo material comprovado nos autos. Justiça gratuita. Deferimento. Apelo parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa, praticado durante o repouso noturno. Subtração de um veículo automotor estacionado em via pública. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil, além da confissão espontânea do réu, com detalhes sobre a dinâmica do crime. Qualificadora devidamente comprovada. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante do repouso noturno para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.888.756/SP, deve ser afastada a referida causa de aumento, porquanto mais favorável ao réu. Condenação mantida. Correção de erro material na capitulação delitiva constante no dispositivo da sentença. Redução da pena. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, às penas de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de falta de justa causa. Alegada ausência de materialidade da conduta imputada. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Preliminar de nulidade do inquérito por falta de ciência na nota de culpa. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso

15 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Conjunto probatório seguro. Condenação mantida. Pena reajustada. Parcial provimento do apelo.

16 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... (Continua)

17 - TJMG Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante emprego de chave falsa, veículo de propriedade da vítima, do qual suprimiu as respectivas placas de identificação. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Trancamento. Falta de justa causa. Insuficiência probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-constituída. Habeas corpus denegado.

«1 - A exordial acusatória apresentada preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, pois descreve, de forma clara e detalhada, as condutas imputadas ao paciente, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, além de apontar a presença de indícios de materialidade e autoria quanto aos delitos de furto qualificado e associação armada, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Furto qualificado com emprego de chave falsa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução aquém do mínimo legal, no entanto, inviável. Súmula 231 do C. STJ. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria - O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame - Medida excepcional - Ordem denegada.

23 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição e afastamento da qualificadora. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Arts. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, IV e 311, ambos do CP. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial e falta de justa causa. Imprescindibilidade de novo exame de fatos e provas ao acolhimento da tese recursal. Indícios de autoria e materialidade. Indubio pro societatis. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... (Continua)

26 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Agente que aproveitando-se da ausência de proprietário de motocicleta que conhecera em bar, rapina o veículo com utilização de chave falsa. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da recorrente — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

28 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Acusados surpreendidos saindo do veículo que tentavam furtar, sendo localizados com chave falsa tipo «micha. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e policiais militares. Validade. Absolvição afastada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Exordial acusatória rejeitada. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Não recebimento. Ação penal. Falta de justa causa. Princípio da insignificância. Futo. 1. Denúncia recebida. Reconsideração. Possibilidade. Reforma processual de 2008. 2. Crime de bagatela. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão confirmada.

«1. Ausente do sistema legal anterior a reforma de 2008, a regra processual material (no caso específico a tipicidade como permissivo do ato processual), tem que se ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica, permitindo ao magistrado sua manifestação a respeito e, assim, viável é a rejeição de denúncia já recebida sob a égide da legislação vencida. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

32 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de duas pencas de banana, uma carga de gás para botijão de treze quilos e quatro cadeiras de área de fio de plástico. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e autos de avaliação. Empreitada criminosa confessada pelo apelante em ambas as fase da persecução criminal. Pretensão na aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade, por falta de previsão na legislação penal. Réu, ademais, que registra péssimos antecedentes com duas condenações anteriores. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Recurso desprovido.

33 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal de ambos os réus. Mútua acusação. Testemunha que confirma a participação de ambos os acusados. Condenação mantida. Chave falsa. Ausência de comprovação. Qualificadora não reconhecida. Penas fixadas de forma individualizada. Recursos não providos.

34 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Furto. Materialidade e autoria incontroversas nos autos. Dosimetria. Afastamento do incremento operado na pena-base em razão da personalidade do sentenciado. Ausência de documentação hábil. Afastamento da agravante da calamidade pública. Falta de demonstração de nexo entre a situação calamitosa e o cometimento do crime. Reconhecimento da compensação integral entre a agravante da recidiva e atenuante da confissão espontânea. Afastamento da condenação a título de reparação de danos materiais. Exordial acusatória com pedido de valor genérico. Redimensionamento da apenação. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação criminal. Furto e falsa identidade. Art. 155, «caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão em ambos os crimes - Consonância com as demais provas dos autos. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

38 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AGENTE DETIDO AINDA EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - PENA ESTABELECIDA COM CRITÉRIO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECDENTES - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

39 - STJ Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... (Continua)

40 - TJSP Furto. Simples. Condenação. Recurso da defesa visando à absolvição por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Aptidão do acervo condenatório. Na confluência de provas orais a confirmar a autoria, adequada a condenação. À exceção do interrogatório do acusado (que se equilibra na cláusula de não incriminação contra si mesmo «nemo tenetur se detegere), as demais provas orais são cabais na confirmação da autoria e da materialidade. Inadmissibilidade da tese de crime de «bagatela. Vítima depauperada, ludibriada por expediente artificioso do acusado (malgrado a falta de indicação da qualificadora da fraude no libelo), no contexto social concreto, acenam à lesividade social do réu e à alta reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, que, ademais, carece de supedâneo na lei positiva. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

42 - TJSP Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A absolvição por insuficiência de provas da prática dos delitos de furto qualificado tentado e de falsa identidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo. Meliante detido por policiais quando estava estacionando o automóvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais em cotejo com as demais provas dos autos. Determinação, apenas, para redução da reprimenda para dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVADO POR PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO A FORMA TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou o recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, por entender que o acervo probatório restou suficiente, bem como as qualificadoras comprovadas. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação. Descaracterização. Ocultação de veículo de terceiro que praticava o crime de estelionato na modalidade «fraude para recebimento de indenização de seguro. Bem adquirido de forma legal. Crime antecedente não configurado. Materialidade delitiva ausente. Mera comunicação falsa de furto, não possui o condão de tornar ilegal a aquisição. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

47 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Rompimento de obstáculo. Subtração de veículo pelo apelante. Prisão em flagrante, inclusive tentativa de fuga na abordagem pela polícia. Autoria comprovada. Danos externos na lataria do veículo, na fechadura da porta e desmontagem do painel, a comprovar a materialidade delitiva. Conjunto probatório robusto para a incriminação. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Furto consumado. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea, com redução das penas para o patamar mínimo. Fixação do regime inicial fechado, considerando-se a reincidência que ostenta o acusado. Recurso defensivo parcialmente provido, e ministerial integralmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, LUCAS HENRIQUE DA SILVA, da acusação de tentativa de furto qualificado, tipificada no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a reforma da sentença para a condenação do réu, argumentando que a autoria do crime restou comprovada. ... (Continua)