falta provas falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

3 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não realização de perícia apta a atestar a suposta falsidade de instrumentos procuratórios. Ausência de provas da materialidade. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem concedida.

1 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Habeas corpus impetrado em face do Delegado de Polícia, perante o juízo de primeira instância, com liminar indeferida, e denegada durante o processamento do presente writ. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa ou da atipicidade da conduta a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

7 - 2TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.

«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... (Continua)

9 - STJ Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento utilizado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

11 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais por este Tribunal Superior de Justiça. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJSC Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC/1973, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).

16 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Importação. Perdimento. Produção de prova. Falsidade ideológica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Absolvição por falta de provas. Verificação. Ausência de cotejo analítico. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o «devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes.(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). ... (Continua)

22 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio, da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.

«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Procedimento fiscal. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.

1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... (Continua)

25 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, associação criminosa, uso e falsidade ideológica. Ilegalidade da prova que ampara persecução criminal e prisão preventiva. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Indícios mínimos demonstrados. Denúncia que preenche os requisitos legais. Parecer ministerial adotado.

1 - A quebra de sigilo dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente; logo, não há falar em quebra de sigilo profissional, mas, sim, devido cumprimento da medida cautelar deferida. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... (Continua)

28 - STM Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Incidente de falsidade. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual. Sentença mantida por fundamento diverso. O autor da cautelar, ora apelante, não detinha legitimidade para propor a medida incidental ao incidente de falsidade porque também carecia de legitimidade para propor o incidente de falsidade. A decisão que resolveu o incidente de falsidade, reconheceu a ilegitimidade do apelante para propô-lo porque não havia de pleitear em nome próprio direito alheio. O art. 390 da Lei processual prevê que o incidente de falsidade incumbe à parte contra quem foi produzido o documento. Desta sorte, se a vítima da falsificação foi a sócia maria rodrigues da costa, cabia a esta suscitar o incidente, ou ainda à empresa ré na ação anulatória onde os documentos em questão foram anexados. Como se vê, o suscitante onofre lacerda de souza não é parte na ação anulatória, nem ainda é a parte contra quem foram produzidos os documentos acoimados de falsos e sendo assim, é parte ilegítima para arguir o incidente. Desta sorte, tem-se por consectário lógico que também não detém legitimidade para propor a medida cautelar incidental ao incidente de falsidade. Na verdade, tal questão ocasiona também a falta de interesse processual do mesmo para propor a cautelar de origem. Vê-se, portanto, que deve ser mantida a sentença apelada que extinguiu a cautelar sem julgamento de mérito, embora que por fundamento e dispositivo diversos daqueles invocados pelo magistrado sentenciante. A medida cautelar originária deste apelo, merecia ser extinta sem julgamento de mérito por força do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Provimento negado.

30 - TJSP Ação anulatória. Cessão de telefones. Falsidade das assinaturas do cedente. Prova pericial. Inexistência do contrato. Linhas extintas, neste meio tempo, por falta de pagamento. Restauração inviável, nesta ação, porque a Companhia Telefônica não participou como ré. Perdas e danos não pedidos. Procedência.

«Incontroversa a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, como cedente, não poderiam nunca subsistir os aparentes negócios de transferência dos direitos de uso dos terminais. O caso não é sequer de nulidade, mas de inexistência mesma das cessões.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DAS PENAS IMPOSTAS.

Apelação criminal interposta por Jandair Macari contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo-o da imputação pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e condenando-o pelas seguintes infrações: (i) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa; (ii) desobediência (art. 330, CP), com pena de 22 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa; (iii) direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), com pena de 9 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa; e (iv) falsidade ideológica (art. 299, CP), com pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 13 dias-multa. Fixado valor unitário mínimo para cada dia-multa. ... (Continua)

33 - STJ Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

34 - STJ Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - falsidade das assinaturas atestada por prova pericial produzida - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização mantido - restituição do indébito que deve se dar de forma simples, ante a falta de pedido de restituição em dobro - recurso parcialmente provido para esse fim

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Quadrilha. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Presunção de risco à instrução criminal. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de dolo da ré. Inexistência de potencialidade lesiva de sua conduta. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento da ausência de consciência da falsidade das notas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Exoneração. Documento. Fiança. Extinção. Falsidade. Assinatura. Prova pericial. Necessidade. Dilação probatória. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 313, I, do CPC e 682, II, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial para aferição de falsidade de documento. Litigância de má- fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... (Continua)

46 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

48 - STJ Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.

«O CPP, art. 146 exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crimes de seqüestro, extorsão, furto, falsidade ideológica e tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Limites instrutórios do habeas corpus. Exame minucioso de prova. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Réu que não teria praticado os fatos descritos na denúncia. Atuação no estrito cumprimento do dever legal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)