festas no apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO CONTENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. FALECIDO QUE ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR CEREBRAL DESDE O DIA 26.06.2006, CONFORME LAUDO EMITIDO POR RENOMADO NEUROLOGISTA. IRRELEVÂNCIA. FALECIDOS QUE CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (20.03.2010). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DOS CONVIVENTES DE VIVEREM, COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. OS FALECIDOS CONVIVERAM COMO SE CASADOS FOSSEM DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (2010), SEM HAVER NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA OU COMPROVANTE DE RUPTURA OU DESAVENÇAS DURANTE A RELAÇÃO. CONVIVENTES QUE SEMPRE MANTIVERAM UMA RELAÇÃO ÍNTEGRA E AMBOS CONTRIBUÍRAM PARA A PROSPERIDADE AMOROSA, FINANCEIRA E SOCIAL DO CASAL, PARTICIPANDO DE ALMOÇOS NA CASA DE AMIGOS E DE SOLENIDADES NA MARINHA, VIAJANDO, RECEBENDO AMIGOS E FAMILIARES NO ANTIGO E NO NOVO APARTAMENTO COM ALMOÇOS, FESTAS E REVEILLON, E, INCLUSIVE, BANCARAM FESTAS OU CASAMENTOS DE FAMILIARES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A SÓLIDA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

3 - TJSE Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.

«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Animal em apartamento. Proibição expressa pela convenção. Necessidade de aplicação razoável de tal cláusula, para evitar o fetichismo legal. Cachorro de médio porte que, no caso, pode causar transtornos aos vizinhos. Procedência do pedido cominatório nestas circunstâncias. (Consideração doutrinária sobre a questão).

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO ORIGINADAS DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurge-se o condomínio réu contra a condenação que lhe foi imposta, a fim de que realize «obras na fachada e no apartamento 1002, para que cessem as infiltrações ao apartamento 902, bem como sejam realizadas obras de restauração no imóvel da autora, além do pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 e no ônus sucumbencial. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP "CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Ementa: «CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Alegação de que autora não permitiu o ingresso em seu imóvel para a realização do conserto que não restou comprovado nos autos. Danos materiais e morais devidos. Valores razoavelmente arbitrados - R$ 600,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. Multa devida, limitada a 15 dias de descumprimento, pois não cumprida a liminar. Pedido contraposto, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente, mesmo porque inexiste condenação em honorários advocatícios, nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante, promitente comprador de apartamento e de box de garagem, impugnou a cobrança de IPTU, arguindo, na inicial, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a propriedade e a posse da garagem nunca lhe foram transmitidas, além da ocorrência de prescrição. Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou procedentes os embargos de devedor. Acórdão recorrido que manteve o afastamento da tributação do box de garagem, dando parcial provimento à apelação, interposta pelo município exequente, para determinar o prosseguimento da cobrança de IPTU em relação ao apartamento, excluído o crédito tributário mais antigo, declarado prescrito. Acórdão embargado em que o STJ manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, também interposto pelo município exequente, para reformar o capítulo do acórdão do tribunal de origem que, em relação ao box de garagem, confirmara, por fundamento diverso, a sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia afastado a legitimidade do embargante. Vício de omissão configurado, quanto à alegação de inexistência de posse do box de garagem. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do direito à espécie, desde logo, diante da existência de controvérsia fática sobre a condição de possuidor do promitente comprador. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ente público apenas em parte, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, após a regular instrução probatória.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LAJE DE APARTAMENTO PERTENCENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DESACOLHIDO PELO MM. JUÍZO «A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SEU EFETIVO VALOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE VEREM-SE COMPENSADOS POR DANOS MORAIS ACOLHIDA SOB O FUNDAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CONDOMÍNIO A COMPROVAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. AUTORES QUE APONTAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CONTRATADAS PELO CONDOMÍNIO COMO EFETIVA CAUSA DE SEUS ACENADOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AO REVÉS DO AFIRMADO NA R. SENTENÇA, ELES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE TAIS OBRAS E SEUS DECANTADOS PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais, procedência apenas destes últimos, sob o fundamento de os fatos arguidos pelos autores na inicial se encontrarem comprovados por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao respectivo condomínio. II. QUESTÃO EM EXAME. Consiste em definir se os elementos de prova carreados aos autos comprovam ou não os fatos constitutivos dos direitos dos quais os autores se afirmam titulares. III. RAZÕES DE DECIDIR. Singela notificação extrajudicial em que se afirma que as infiltrações ocorridas no apartamento dos autores advieram de obras de engenharia contratadas pelo respectivo condomínio, sem a demonstração do nexo causal entre tais obras e as respectivas infiltrações, não dá ensejo à responsabilização do condomínio e tampouco da empresa de engenharia. Assim, atento ao fato de os autores haverem expressamente admitido o julgamento antecipado da lide, a efetiva ausência de prova quanto aos fatos que apontam como constitutivos de seus direitos impõe o acolhimento do presente recurso, para o fim de se julgar integralmente improcedente toda a pretensão por eles expendida, por ofensa ao estatuído no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA ENTRE OS FATOS EXPOSTOS E O ROL DE DANOS MATERIAIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADO. PEÇA, NO ENTANTO, QUE CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea lastreada unicamente na quantidade de en torpecente e de registros infracionais pretéritos. Impositiva fixação do regime inicial aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação empreendida pelas instâncias originárias se mostrou inidônea quanto ao afastamento do redutor indicado, visto que lastreada apenas na quantidade de entorpecente arrecadada e na existência de registros infracionais em desfavor do agravado.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com consignatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou o benefício da gratuidade processual previamente deferido ao agravante. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda e alega que sua empresa não foi movimentada nos últimos dez anos. Extratos bancários que comprovam que o agravante raramente faz uso da conta bancária mantida perante a instituição PicPay, indicando a existência de outras contas ocultadas. Falta de apresentação do registrato emitido pelo BACEN contendo a relação de contas bancárias de titularidade do agravante. Faturas de cartão de crédito que não vieram. Natureza da demanda que indica que o agravante é proprietário de apartamento de veraneio localizado no condomínio réu, que se encontra a poucos metros de distância de duas praias de Guarujá. Indícios de que o agravante tem condições de fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Apelação defensiva. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 19 cartuchos compatíveis), que, assim como as condições pessoais negativas do acusado (reincidente específico), torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Reprimenda que comporta readequação, nos moldes pleiteados no recurso ministerial. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência específica. Improvido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada a terceiros (sistema s e outros). Identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, seguindo a mesma sistemática. Não incidência sobre. Aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/5/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1/4/2020. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicional de insalubridade e faltas abonadas. Precedentes.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, PARÁGRAFO 2º, III E IV, E §2º-A, II, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DE ACORDO COM A DENÚNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AIJ, O RECORRENTE, EM TESE, DESFERIU CERCA DE 27 GOLPES DE AÇÃO PERFURO CORTANTE CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE - PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO - INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A MÃE DO RECORRENTE AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE SEU FILHO LIGOU PARA ELA DIZENDO QUE HAVIA MATADO UMA MULHER E DEIXADO O CORPO EM SEU APARTAMENTO - A GENITORA LIGOU PARA A POLÍCIA E FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL, ONDE FOI ENCONTRADO O CORPO DA VÍTIMA - NÃO SE TRATA DE UM SIMPLES TESTEMUNHO «POR OUVIR DIZER - A ABSOLVIÇÃO CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - AS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA, DE IGUAL MODO, SURGEM INDICIADAS NOS AUTOS - EM HOMENAGEM À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI, A PRONÚNCIA SÓ PODE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS QUANDO ESTAS FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO ORA ANALISADO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de um terço de férias. Não incidência. Declaração de inconstitucionalidade. Não ocorrência.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, V, do CP, às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da ausência de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de furto, ante a falta de redução da possibilidade de resistência da vítima, ou a exclusão da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima com a mitigação da resposta penal. Também postulou a isenção das custas judiciárias. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 29/11/2021, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 599, apto. 904, em Copacabana, o acusado, mediante o emprego de substância dopante, que reduziu a resistência da vítima, subtraiu 02 (dois) aparelhos celulares da marca Apple, 01 (um) relógio Apple Watch, 01 (um) cordão prateado, 02 (dois) cartões bancários, 01 (uma) chave do apartamento, documentos e a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em espécie, tudo de propriedade do lesado Gustavo Dias. 2. Assiste razão à defesa. Após compulsar os autos, verifico que o conjunto probatório é frágil para sustentar uma condenação. 3. Segundo depreende-se dos autos, o lesado ingeriu alguma substância, supostamente administrada furtivamente pelo autor do fato, que o levou a ficar desacordado por bastante tempo. No dia seguinte à subtração, seus amigos tiveram que entrar no seu apartamento para auxiliá-lo, utilizando-se de uma chave reserva que o porteiro do edifício possuía, eis que o roubador teria levado a chave principal. 4. Durante o tempo que ficou desacordado o ofendido teve seus pertences subtraídos pelo indivíduo que o acompanhou até seu apartamento, após conhecê-lo em uma casa noturna. A dinâmica do evento sugere que ocorreu a prática do golpe denominada «boa noite cinderela". 5. A autoria do apelante consubstanciou-se somente através do reconhecimento fotográfico individual, em sede inquisitorial. Ademais, o reconhecimento ocorreu aproximadamente 05 (cinco) meses após o evento e, pela dinâmica notória do golpe do «boa noite cinderela, é possível ter ocorrido algum sugestionamento, haja vista que a vítima estava em um estado mental confuso no dia do delito patrimonial. 6. Além do reconhecimento fotográfico, que não confirmou de forma irrefragável a autoria, depreende-se que os prints extraídos do sistema de vigilância do elevador do domicílio da vítima, são insuficientes para sustentar uma condenação, eis que não é possível visualizar o rosto completo do indivíduo que acompanhava a vítima. 7. As referidas imagens apenas demonstram um sujeito entrando no local com o ofendido e, horas depois, saindo do recinto com um boné diferente do inicial. Tudo indica que foi esse o autor do crime, contudo as provas não confirmaram que foi o acusado a pessoa filmada na ocasião. 7. Diante de tal cenário, entendo que devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 8. Quanto ao tema, a vítima disse, em sede judicial, que reconheceu a pessoa com quem esteve na casa noturna apenas com alicerce em esparsas lembranças do dia e nas imagens das câmeras de segurança do seu prédio. 9. A meu ver, o lesado mostrou-se confuso em suas declarações e não temos certeza concreta da autoria. 10. Em verdade, está tudo um tanto confuso, pois não se averiguou as condições em que a suposta dopagem do ofendido ocorreu e subsistem dúvidas quanto à própria autoria do evento, face às irregularidades no reconhecimento do apelante. A meu ver, tais condições suscitam dúvidas quanto à autoria. 11. Em tais circunstâncias, vislumbro que o caminho mais adequado é o da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, uma vez que o decreto condenatório pressupõe provas firmes e seguras, o que não temos na presente hipótese. 12. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

28 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«I - De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta «do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos». ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ESPÓLIO DE JOÃO COELHO LACERDA REP/P/S/INVENTARIANTE CARLA SILVA LACERDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E HILDAMARA DA SILVA COELHO. REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO ESPOLIO AUTOR QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. TRATA-SE DE INVENTÁRIO DO «DE CUJUS JOÃO COELHO LACERDA, QUE POSSUI DIVERSOS BENS IMÓVEIS SENDO: NO RIO DE JANEIRO 1) RUA BUARQUE DE MACEDO 61/802, VALOR VENAL DE R$ 92.783,00. 2) RUA GOMES CARNEIRO 138/702, VALOR VENAL DE R$ 148.699,00. 3) AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA 787/901, VALOR VENAL DE R$ 301.372,00. 02 IMÓVEIS NO RIO GRANDE DO SUL, 4) APARTAMENTO 202, DO EDIFÍCIO JOÃO ANTÔNIO LIMA, NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. 5) DOIS BOXES DE NÚMEROS 03 E 1.710, NA RUA BENTO GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. IMÓVEL EM GOIÁS: 6) 02 (DUAS) CHÁCARAS DE NÚMEROS 57 E 58, DA QUADRA 05, NO LOTEAMENTO CAMPESTRE CLUBE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZIANIA/GO, CONFORME FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL JUNTADO ÀS FLS. 134571349. O FATO DA INVENTARIANTE NÃO POSSUIR RENDA E DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA, NÃO INDUZ A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DO ESPOLIO PARA DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA AÇÃO INDENIZATÓRIO QUE AJUIZOU, AINDA MAIS QUANDO RESTOU DECLARADO DIVERSOS BENS A INVENTARIAR NO ACERVO DO ESPOLIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO ESPOLIO AUTOR. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental do fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.3.2014. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios, ainda que voltados ao prequestionamento. Impossibilidade de afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem, inobstante o teor da Súmula 98/STJ, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do segurado, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 de férias gozadas, uma vez que possuem caráter indenizatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no CPC, art. 535, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. Impossível, portanto, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, inobstante o teor do enunciado 98 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.326.994/ES, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28/10/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.299.060/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade, faltas abonadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVII, 37, «caput, 39, § 3º. Lei Complementar 35, de 14/03/1979 (LOMAN), arts. 27, § 3º, 65, 66, 67 e 68.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da existência de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar 120.580/2008, na qual determina o afastamento cautelar do impetrante de suas funções jurisdicionais até final julgamento do processo administrativo, indeferiu pedido do impetrante de ser beneficiado com a concessão de férias. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Acolhimento parcial da impugnação para reconhecer excesso de execução, homologar o débito exequendo e determinar a inclusão de multa e honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 523, § 1º - Decisão antecedente incluindo os sócios no polo passivo do incidente e intimando-os para pagamento do débito apresentado em planilha que incluiu as penalidades previstas no artigo supracitado - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios pela totalidade da dívida - Sócios que, apesar de intimados, apresentaram impugnação, não providenciando o pagamento voluntário do débito principal no prazo legal - Regularidade, de qualquer forma, do acréscimo da multa e dos honorários de 10% - Excesso de execução não reconhecido - Descabimento somente da nova incidência destas penalidades, pena de bis in idem - Custas finais - Possibilidade de inclusão no cálculo exequendo para que, quando satisfeita a execução pelo devedor, haja o recolhimento das custas ao Estado pelo credor - Incidência sobre a totalidade do débito a ser satisfeito - Rejeição da impugnação - Afastamento dos honorários sucumbenciais fixados - Decisão reformada - Recurso provido.

42 - TJSP "CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido Ementa: «CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido produzida com a inicial. Audiência de instrução que se presta à produção de prova oral. Autora que, instada a se manifestar, expressamente requereu o julgamento antecipado (fls. 46). No mérito, autora alega que contratou a realização de projeto e instalação de móveis em seu apartamento, realizou o pagamento, mas o serviço foi mal feito. Autora, todavia, que não juntou qualquer prova do alegado, como imagens, troca de mensagens e contatos com o réu que demonstrassem os problemas mencionados, provas essas que, repise-se deveriam instruir a inicial. Documentação juntada com o recurso que não será objeto de análise. Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações iniciais que não enseja a inversão do ônus da prova. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/05, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.

43 - TJSP Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

44 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição sobre o adicional de um terço de férias. Precedentes. Resp 1.358.281/SP e Resp 1.230.957/RS, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência dos vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio doença e terço de férias. Não incidência.

1 - O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento tributário e previdenciário. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e previdenciário. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição sobre o adicional de um terço de férias. Precedentes. Resp 1.358.281/SP e Resp 1.230.957/RS, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência dos vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência da contribuição sobre o adicional de um terço de férias. Precedentes. Resp 1.358.281/SP e Resp 1.230.957/RS, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência dos vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)