fgts uso direto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.

«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

2 - STJ FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.

«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O Lei 8.036/1990, art. 20, VII assegura tal utilização.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE . Observa-se possível violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a Lei, art. 20, I 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

4 - STJ FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

«A expressão «aquisição de moradia não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. ... (Continua)

5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)

6 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.

«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. ... (Continua)

7 - STJ FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.

«1. Os temas insertos no CPC/1973, art. 295, IV, CPC/1973, art. 301, X, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 358 não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TRT3 Fgts. Ausência de recolhimento. Dano moral. Inocorrência.

«Os danos morais decorrem de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. A ausência ou insuficiência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, apesar do dissabor experimentado, limita-se à esfera patrimonial, e é resolvida mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a importância não recolhida a título de FGTS, não sendo suficiente, por si só, a ensejar reparação moral.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Crime de estelionato mediante falsificação de atestados médicos para levantamento indevido de pis e FGTS. Competência da Justiça Estadual.Inteligência da súmula 107/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Extrai-Se dos autos que, mediante o uso de atestados médicos falsos, foram realizados saques indevidos de FGTS e pis/pasep perante a caixa econômica federal. 2.Considerando que as consequências da aludida conduta se restringiram ao âmbito particular e, que inexistiu ofensa a bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, recai, ao ponto, a inteligência da súmula 107 deste e.Stj. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento do direito da parte autora à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência de contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. ... (Continua)

11 - STJ FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... (Continua)

12 - TRT18 Dano moral. Atraso na entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. Indenização.

«A ausência de entrega das guias para saque do FGTS e obtenção do seguro-desemprego, a tempo e modo, por si só, não gera o dever de compensação financeira, mediante indenização por dano moral. Referida indenização somente se justifica nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados na hipótese dos autos. Recurso do reclamante desprovido, no particular.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Agravo regimental da servidora desprovido.

«1. A questão referente aos arts. 4º e 5º da LICC e 19-A da Lei 8.036/1990 não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, VII. Decreto 99.684/90, art. 35, VII. Decreto-lei 271/67, art. 7º.

«A expressão «AQUISIÇÃO DE MORADIA não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu uso, está, também, adquirindo moradia própria. Esta a interpretação que melhor atende a finalidade social do Lei 8.036/1990, art. 20 e do seu Regulamento (Decreto 99.684/1990) . A concessão de uso prevista no art. 7º do DL. 271/67 institui um direito real, não se confundindo com a concessão, feita pelo estado a título precário, para utilização de bem público.... (Continua)

15 - STJ FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da demanda. Exigibilidade das parcelas posteriores.

«1. Acórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença, reconhecendo prescrito o direito de ação, ao fundamento de que, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da vigência da Lei 5.705/1971, tendo o lapso trintenário findando trinta anos após a vigência desta. Recurso especial em que se defende a não-ocorrência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... (Continua)

16 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Infração continuada. Falta de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d e § 3º.

«O CLT, art. 483, «d, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o § 3º do artigo.... (Continua)

17 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... (Continua)

18 - TJMG Competência em razão da matéria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal. Contratação temporária. Pagamento do percentual de 2% «a título de verba fundiária (FGTS). Fundo de garantia por tempo de serviço. Regulação por Lei. Competência exclusiva da união para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15. Alíquota prevista para uso geral (8%). Violação ao CF/88, CE, art. 22, I e arts. 165, § 1º, 169 e 171mg. Inconstitucionalidade reconhecida

«- É inconstitucional a norma do § 1º do Lei 3.388/2005, art. 16, do Município de Cataguases, objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade que prevê ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases, recolhimento do equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota geral do FGTS estabelecida em prol dos trabalhadores no caput do Lei 8.036/1990, art. 15 (8%). ... (Continua)

19 - STJ FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.

«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. ... (Continua)

20 - TST Servidor público celetista. Direito ao fgts.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. FGTS. Certificado de regularidade. Exigência para o tomador (mutuário) do dinheiro do fundo. Inadmissibilidade. Exigência não constante da lei. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. Decreto 99.684/90, art. 45.

«Há duas espécies de devedor do FGTS: o empregador, que contribuiu para o Fundo e o tomador ou mutuário, que se utiliza das verbas do mesmo. A Lei 8.036/90, ao disciplinar a outorga de Certificado de Regularidade para com o FGTS só normalizou a situação do empresário que recolhe o FGTS. Demasia do decreto regulamentador que, avançando à lei, estabeleceu exigência não constante da mesma. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. FGTS. Certificado de regularidade. Exigência para o tomador (mutuário) do dinheiro do fundo. Inadmissibilidade. Exigência não constante da lei. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. Decreto 99.684/90, art. 45.

«Há duas espécies de devedor do FGTS: o empregador, que contribuiu para o Fundo e o tomador ou mutuário, que se utiliza das verbas do mesmo. A Lei 8.036/90, ao disciplinar a outorga de Certificado de Regularidade para com o FGTS só normalizou a situação do empresário que recolhe o FGTS. Demasia do decreto regulamentador que, avançando à lei, estabeleceu exigência não constante da mesma. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Habeas data. FGTS. Caixa econômica federal. Extratos. Cabimento.

1 - A empresa recorrente impetrou habeas data sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal deixou de conferir andamento ao pedido de informações deduzido em janeiro de 2001 com o escopo de obter os extratos relativos aos depósitos efetuados em seu nome - mas vinculados individualmente a seus empregados -, os quais eram resgatados pela pessoa jurídica quando da dispensa de funcionário não-optante do FGTS, após o recebimento da indenização devida.... (Continua)

24 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. BARREIRA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE USO DE TOP E BERMUDA - OPERADOR DE PRODUÇÃO. ÁRDUA JORNADA E CONTATO DIRETO COM GÊNERO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM ANIMAL. CABINES DE BANHO SEM PORTAS. BANHO NÃO OBRIGATÓRIO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE CHUVEIRO. CONDIÇÃO INDIGNA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA.

A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em razão de possível violação ao art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. O TRT consignou que «Sendo incontroverso o fornecimento de transporte à autora, incumbia à reclamada o ônus de provar a facilidade de acesso ao local de trabalho ou a existência de regular serviço público de transporte, a fim de afastar a condenação no pagamento das horas itinerárias à trabalhadora. A decisão regional está em consonância com a Súmula 90/TST, sendo inviável sua reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional em consonância com a Súmula 449/TST, segundo a qual «A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.. Não há informações sobre o teor do ajuste coletivo. Não fora isso, foi comprovado que os minutos residuais superavam 30 minutos por dia, o que tornaria desarrazoada qualquer negociação que desconsiderasse esse período. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O fornecimento de EPI não afasta o agente insalubre se houver exposição ao ambiente artificialmente frio por período superior ao estabelecido em lei, isto é, na hipótese de ausência de concessão regular dos intervalos devidos, como no presente caso. Devido o adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. A atual jurisprudência desta Corte Superior conclui pela recepção do CLT, art. 384 pela CF/88, o que decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não é citado no trecho regional impugnado o valor dos honorários ou as circunstâncias fáticas pertinentes. Constata-se que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARCELAS PERIÓDICAS - DEPÓSITO DO FGTS. A ré não realizou a individualização dos temas recorridos ao realizar a transcrição do trecho regional impugnado, o que desatende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em razão de que é inviável a análise do mérito recursal no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. BARREIRA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE USO DE TOP E BERMUDA - OPERADOR DE PRODUÇÃO. ÁRDUA JORNADA E CONTATO DIRETO COM GÊNERO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM ANIMAL. CABINES DE BANHO SEM PORTAS. BANHO NÃO OBRIGATÓRIO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE CHUVEIRO. CONDIÇÃO INDIGNA. 1. A jurisprudência desta c. Corte se inclinou para a ausência de dano ao empregado quando a passagem pela barreira sanitária possa ser feita de «top e «bermuda, entendimento que o relator acompanha. 2. Entretanto, quanto à ausência de portas nos boxes dos chuveiros, ao julgar o processo E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103 a c. SDI-1 definiu que acarreta dano ao trabalhador, pois o submete a exposição excessiva e injustificada de sua intimidade. 3. O Tribunal Regional, porém, afastou esse entendimento ao fundamento de que o banho não era obrigatório. No entanto, as particularidades do caso concreto demonstram que não é razoável adotar esse raciocínio. 4. Primeiramente, trata-se a empregada de operadora de produção em frigorífico, com horário de trabalho que ultrapassava habitualmente 10 horas diárias, além do tempo de espera e de transporte. O operador de produção atua de forma direta na produção dos alimentos, cuidando do processamento, embalagem e estocagem, além da higienização das máquinas. Ou seja, há contato direto com gênero alimentício de origem animal durante horas a fio, tornando desde já questionável a razoabilidade de que esta empregada faça uma simples opção por não se banhar ao final da jornada. 5. Depois, conforme consulta realizada a órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que gerou a Informação 2/2012, oriunda do Serviço de Inspeção Federal em Rio Verde-GO, observa-se que a empresa ré estava obrigada à observância da Circular 175/2005/CGPE/DIPOA, que em seu item 2 dispõe que « Nos vestiários devem ser previstas áreas separadas e continuas, mediada por chuveiros com água quente, para recepção e guarda da roupa de passeio na primeira fase e troca de uniforme na etapa seguinte .. Assim, se a empresa está obrigada a instalar chuveiros em sua dependência, certamente estes devem estar adequados à preservação da intimidade de seus usuários . Além disso, o cumprimento da norma citada não ocorre mediante a mera instalação de chuveiros, mas em possibilitar seu efetivo uso por todos os empregados, sem devassamento. 6. E não seria razoável a disponibilização de chuveiros apenas a empregados que não se incomodassem com a exposição de sua intimidade, já que isso acarretaria a quebra do princípio da isonomia. Os empregados se deparavam com a seguinte realidade: o constrangimento de se banhar sob a possibilidade de expor sua nudez aos colegas, ou de utilizar o transporte fornecido pela empresa juntamente com os demais colegas em péssimas condições de higiene, após árdua jornada em contato com matéria orgânica. 7. Assim, apesar de a empregadora não obrigar seus empregados a banharem, estes eram constrangidos a utilizar os chuveiros em cabines sem porta, já que a outra «opção era mais desvantajosa. Desse quadro, se extrai o tratamento indigno dispensado aos trabalhadores, em razão de que a circunstância os coagia a se banhar com exposição da intimidade, resultando no dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito do empregado público em receber FGTS. Violação à Súmula do TST. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal mineiro se utilizou de fundamentos constitucionais para solucionar a questão do direito do recorrente ao recebimento do FGTS. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. FGTS . 1.1 -

Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão de FGTS. 1.2 - Conquanto tenha sido declarada a inconstitucionalidade da prescrição trintenária pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode olvidar a modulação definida no respectivo julgado, qual seja de que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro, isto é, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014, na esteira da Súmula 362/TST, II. 1.3 - Nesse passo, e considerando que a controvérsia dos autos se refere a contrato de trabalho iniciado em 12/02/2014 e encerrado em 15/07/2019, bem como que a ação foi ajuizada em 13/08/2019, não há falar efetivamente em prescrição quinquenal no caso. 1.4 - Isso porque, caso se considere a prescrição trintenária, a pretensão só iria prescrever a partir de 2044, e se consideramos a prescrição quinquenal, cujo marco inicial é 13/11/2014, a prescrição só iria ocorrer a partir de 13/11/2019. 1.5 - Nesse passo, irrepreensível o acórdão regional, porquanto está em sintonia com a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 2.1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 2.2 - Ademais, verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não se insurgiu especificamente acerca do critério de atualização dos débitos do FGTS, de maneira que invocação dessa questão pela primeira vez em sede de agravo interno, constitui inovação recursal . 3 - MULTA CONVENCIONAL. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a Súmula 384/TST, no sentido de que « É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal «. Agravo interno a que se nega provimento 4 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, II Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema « Férias- Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450/TST «, que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. 2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula 450/TST, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra dasfériasquando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts.145e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter a condenação ao pagamento da dobra dasférias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, incorreu em violação ao CF/88, art. 5º, II Federativa do Brasil e contrariou o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. FGTS. Aviso prévio. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, argumentando que houve alteração da coisa julgada, pois dela não consta a incidência de FGTS sobre aviso prévio. 2. Colhe-se da decisão o registro de que «além de não se ter extrapolado a coisa julgada quanto a tal aspecto, os cálculos estão de acordo com a lei (CLT, art. 487, § 1º) e a jurisprudência pacificada, conforme disposto na Súmula 305/C. TST. 3. Constata-se que a controvérsia ficou restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, a qual não implica a suposta violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição. É que conforme diretriz jurisprudencial traçada pela OJ-SDI2 123, observável por analogia, «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.- 4. Significa dizer que a ofensa à coisa julgada, contida no art. 5º, XXXVI da Constituição só se vislumbra no caso de erro de clara visibilidade quanto a seu conteúdo e autoridade. 5. Se a averiguação da alegada violação depende do exame em concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem ofensa direta e imediata àquela garantia constitucional.... (Continua)

33 - TRT2 FGTS. Contrato de trabalho. Seguridade social. Aposentadoria e continuidade da prestação dos serviços, sem registro de baixa na CTPS. Contrato único. Multa de 40% devida em relação a todo o período trabalhado. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453.

«Face ao art. 49, I, «b, da Lei 8.213 e CLT, art. 453, a aposentadoria só rescinde o contrato de trabalho se o trabalhador, após obtida a aposentadoria, cessar efetivamente a prestação dos serviços com o recebimento dos direitos trabalhistas. Se continuar a serviço da empresa, sem o recebimento das verbas rescisórias, o contrato é considerado único e essa unicidade contratual dá ao trabalhador o direito de receber a multa de 40% do FGTS por todo o período trabalhado e não só pelo período posterior à aposentadoria.... (Continua)

34 - STJ FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.

«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se defende a inexistência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo de que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Efeitos infringentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

37 - TJPE Recurso de agravo nos embargos de declaração na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Julgamento do recurso extraordinário 596.478-7. Inaplicável à espécie. As sucessivas renovações do contrato temporário não são suficiente para transmudar sua natureza. Precedentes do STJ. Depósitos realizados por equívoco do administrador público são insuficientes para garantir o direito ao FGTS. Administração pública restrita ao princípio da legalidade.recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos dos embargos de declaração na apelação cível 0274691-2. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo nos embargos de declaração na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Julgamento do recurso extraordinário 596.478-7. Inaplicável à espécie. As sucessivas renovações do contrato temporário não são suficiente para transmudar sua natureza. Precedentes do STJ. Depósitos realizados por equívoco do administrador público são insuficientes para garantir o direito ao FGTS. Administração pública restrita ao princípio da legalidade.recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Ivanildo José da Silva em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos dos embargos de declaração na apelação cível 0274441-2.2- Em seu recurso de agravo, o recorrente alega que seu direito ao recebimento do FGTS foi reconhecido pelo julgamento do Recurso Extraordinário 596.478-7. Defende a nulidade do contrato de trabalho haja vista ter sido contratado para agente de saúde por mais de doze anos, não havendo, portanto, o caráter de transitoriedade da contratação, imprescindível à modalidade excepcional prevista no CF/88, art. 37, IX ealega que o Município agravado chegou a efetuar depósitos fundiários em seu nome, conforme documentos constantes nos autos que reforçaria a comprovação de seu direito em receber FGTS. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Discussão acerca da inclusão da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e do auxílio creche em sua base de cálculo.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)

42 - STJ FGTS. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. CPC/1973, art. 36. Lei Complementar 110/2001, art. 7º.

«A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. (...) A transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum, razão pela qual não exigível, como requisito formal de sua validade, a assistência dos advogados das partes. A esse respeito já se pronunciou esta Corte, ainda na vigência do Código Civil de 1916 - mas com inteira aplicabilidade na atual conformação da legislação civil pátria porque, no ponto, o Código vigente deixou superada qualquer controvérsia acerca da natureza contratual da transação -, no precedente citado pela recorrente (REsp 222.936/SP, 4ª T. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.10.1999) e também no seguinte acórdão: (...) A regra do CPC/1973, art. 36 não se aplica ao caso porquanto exige a presença do advogado para a representação das partes em juízo. Sendo a transação negócio jurídico que se realiza extrajudicialmente para, apenas em momento posterior (e só então através de advogado), ser noticiada ao juiz da causa, independe da assistência do referido profissional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária e ao FGTS. Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Prazo trintenário (30 anos). Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«O FGTS e as contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica concebida como tributária até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, cujo prazo de prescrição e decadência, não mais regulado pelo CTN, ficou estabelecido em trinta anos. Precedentes.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Diferenças de FGTS. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Demonstrada violação da norma federal (artigo 23, § 5.º, da Lei 8.036/1990 - aplicável à espécie por força da modulação dos efeitos procedida pelo STF), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA (TEMAS ADMITIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Extinção. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal.

«1. A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo empregatício. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Procedência do pedido. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/01. Honorários advocatícios. Isenção que beneficia ambas as partes litigantes. Acolhimento dos embargos de declaração.

«1. A Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036/1990, isentando as partes litigantes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Merece reforma a sentença monocrática, no tocante a verba honorária, que se ampara nas disposições da Lei 8.036/1990, art. 29-C, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, nestas letras: (...) Por outro lado, o fato de a CEF ser uma pessoa jurídica de direito privado, a CF/88, art. 173, § 1º I não impede que ela, nas ações relativas ao FGTS, goze de isenção de honorários advocatícios, uma vez que os recursos respectivos não lhe pertencem, donde decorre que não é razoável que ela seja obrigada a suportar os ônus da sucumbência de causas que versam sobre depósitos que estão apenas sob sua administração. Também não há ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, caput, e inciso I, da CF/88, pois como demonstrado, a situação de fato das causas relativas ao FGTS é diversa de outras ações, além do que, enquanto os titulares de contas vinculadas defendem nessas ações o seu patrimônio, a CEF, na qualidade de gestora desse mesmo patrimônio, não está a defender o que lhe pertence, mas sim o que pertence a eles. Assim sendo, seria ignominioso colocá-la na mesma situação dos autores dessa ação. Por isso, é justa e razoável a isenção de honorários prevista na medida provisória acima referida (fls. 586-589, e/STJ). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS.

Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. O Tribunal Regional concluiu que: […] embora confirmada a celebração de um compromisso com a CEF para pagamento parcelado da dívida de FGTS, dita celebração importa em confissão de dívida e vincula unicamente as partes avençadas, não retirando da reclamante o direito de reclamar e ter deferido seu pedido de ter recolhidos os valores correspondentes ao quanto deveria ter sido depositado mensalmente em sua conta vinculada. […] De fato, não consta dos autos que o FGTS da parte reclamante tenha sido contemplado com a negociação em tela, já que não foi apresentada certificação de regularidade obrigacional perante o Fundo. A reclamada alega violação ao CF/88, art. 5º, II, pois «mantém acordo de parcelamento do FGTS de TODOS os seus funcionários junto a CEF e que efetua o pagamento de uma quantia única ao órgão gestor do fundo e que a individualização deste depósito em cada uma das contas vinculadas de seus empregados é feito diretamente por esta entidade". Como já apontado desde o acórdão do Regional, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é uniforme no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito de contribuições à conta individual no FGTS. Julgados. No presente caso, tal inoponibilidade se acentua a partir da indicação do Tribunal Regional de não se ter comprovado que a parte reclamante tenha sido contemplada com a regularização de depósitos ao FGTS. De igual sorte não é evidente que a matéria tenha sido resolvida no acórdão do Regional sob a perspectiva constitucional aventada no recurso de revista. Incidência da Súmula 333 e da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477. Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. A reclamada alega que «a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em questão só é devida, na hipótese de inadimplemento das verbas incontroversas constantes do TRCT, o que não se amolda ao caso em tela. Havendo discussão judicial acerca da própria modalidade de dispensa da autora, não há que se falar na aplicação de tal penalidade. O juízo de admissibilidade procedido pelo Tribunal Regional, mantido na decisão agravada, está baseado no não atendimento do requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Além de não se detectar que o agravo de instrumento trouxesse impugnação específica acerca desse óbice, o exame do recurso de revista confirma que não houve trecho do acórdão do Regional transcrito que comprovasse o atendimento do referido óbice, limitando o Tribunal Regional a indicar no julgamento de embargos de declaração que «a multa do CLT, art. 477 sequer foi objeto de irresignação no recurso ordinário da reclamada (Id. 7063caa)". Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Corrige-se, de ofício erro material, para reconhecer a transcendência jurídica do tema. O Tribunal Regional concluiu que «o valor atribuído aos pedidos se dê por mera estimativa, como consta da exordial, a condenação não deve ficar limitada ao valor atribuído na peça de ingresso A reclamada alega violação ao CF/88, art. 5º, II, LIV, pois «deixou de observar o r. decisum que o CLT, art. 840 determina que o pedido da inicial seja certo e determinado, não cabendo a alegação de «estimativa, sob pena de decisão ultra petita". Diferente do apontado no juízo inicial de admissibilidade do recurso de revista realizado pelo Tribunal Regional, o recurso de revista trazia trecho correspondente à análise do tema em sede de recurso ordinário, de modo a caber o prosseguimento do exame do tópico. Entretanto, o acórdão do Regional traz conclusão alinhada com a jurisprudência recentemente pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho acerca do caráter estimativo dos valores apontados em petição inicial, não importando em limite à tutela deferível ou à liquidação do título judicial. A SBDI-1, na sessão de 30/11/2023 (acórdão pendente de publicação), no julgamento dos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, concluiu que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. O Tribunal Regional concluiu que: «tendo em vista o curso e prolongamento do processo, envolvendo a atuação em segundo grau, o zelo profissional dispensado pelos representantes da parte autora, afora as balizas legais que permitem assim se faça, e considerando, ainda, a complexidade da causa, entendo que devem ser mantidos os honorários sucumbenciais devidos em 10% (dez por cento), conforme fixado na sentença". A reclamada alega que, «quando do deferimento da verba pretendida, devem ser observados diversos critérios devidamente capitulados no art. 791-A, § 2º da CLT, como «a natureza e a importância da causa e «o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço […]. Desta feita, observa-se que o percentual declinado a compensação dos honorários advocatícios, deve ser congruente com a presente demanda que não envolve, evidentemente, questão da alta complexidade jurídica, a justificar a pretensão de percentual tão elevado". Não é evidente a desproporção ou incongruência entre a complexidade da causa e o percentual dos honorários deferidos. No momento do exame deste agravo interno, a demanda ingressa em seu quarto ano de tramitação, durante o que a representação judicial da parte reclamante se viu face aos seguintes recursos interpostos pela reclamada: embargos de declaração à sentença, recurso ordinário, embargos de declaração ao acórdão do Regional (com matéria inovatória), recurso de revista, agravo de instrumento e, por fim, o agravo interno ora examinado. O único pedido da parte reclamante indeferido foi o de expedição de ofícios diante dos fatos constatados. No mais, apesar de a reclamada alegar a ausência de complexidade na causa, a parte insiste em trazer de modo inadequado matérias já pacificadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio do recurso de revista. Tal situação demonstra que, diferente do alegado, a causa apresentava complexidade e exigia labor suficiente da representação judicial da parte reclamante para justificar o percentual de 10% para honorários de advogado fixados desde a sentença. Não é evidente, portanto, a alegada má aplicação ao caso concreto da disciplina legal acerca da quantificação dos honorários de advogado. Acrescente-se que para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, no sentido de aumentar o percentual dos honorários de sucumbência, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APENAS AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMAS 853 E 928 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO AFRONTADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Na presente hipótese, o e. TRT decretou a prescrição bienal, ao fundamento de que teria havido a extinção do contrato de trabalho com a transmudação para o regime jurídico estatutário no ano de 1990, com o advento da Lei 8.112, sendo que a presente reclamação só foi ajuizada em 2017. Assim, concluiu que a pretensão ao pagamento do FTGS estaria fulminada pela prescrição bienal. 2. Esta Primeira Turma proveu o recurso de revista dos reclamantes, ao fundamento de que « não há falar em extinção do contrato de trabalho em razão da instituição do regime jurídico único em 1990 para aqueles empregados contratados, sem concurso público, entre 05/10/1983 e a promulgação, da CF/88 (05/10/1988), não estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, os quais permaneceram regidos pela CLT e, portanto, possuem direito ao recolhimento do FGTS, observada a prescrição trintenária prevista na Súmula 362, II, TST «. 3 . Como visto, o acórdão turmário, tratando unicamente sobre prescrição, não foi de encontro às teses do STF nos temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, concernentes à competência. Ao contrário, ao deferir a pretensão apenas àqueles empregados para os quais restou mantido o vínculo celetista, é de se concluir que foram rigorosamente respeitados os entendimentos firmados nos referidos temas. 4 . Não se justifica, pois, o exercício do juízo de retratação. Acórdão mantido.... (Continua)