filho do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Feminicídio. Fundamentação válida. Resguardo da vida do filho menor de idade do paciente. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consistente nos riscos à vida e integridade física do filho do paciente, que foi testemunha valorada para a condenação deste, e o Juiz de primeiro grau indicou que a liberdade colocaria em risco a vida do menor vulnerável, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.

«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Residência do paciente conhecida como «boca de fumo». Elevada quantidade em dinheiro, escondida inclusive nas roupas íntimas do filho do paciente, de 11 anos de idade. Reincidência específica. Em cumprimento de pena anterior quando, em tese, voltou a delinqüir. Elementos que justificam a custódia, a despeito da reduzida quantidade de drogas apreendidas. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STF Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Vítima filho do paciente, de apenas 5 anos de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.

«1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa impeditiva da expulsão do paciente do país. qual seja, o fato de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda. deve trazer em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância. ... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Paciente. Filho menor de 12 anos. V do CPP, art. 318. CPP. Em se tratando de ré genitora, com filho menor de 12 anos, cabível é o implemento da prisão domiciliar.

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação (art. 1º).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Execução penal. Paciente condenada a regime fechado. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do nascimento de filho. Não comprovação da necessidade da medida. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. O simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o direito à prisão domiciliar, pois o CPP, art. 318 traz requisitos mais rígidos para essa substituição, entre eles a necessidade de o agente preso ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 147, art. 171, art. 313-A e art. 288, todos do CP. Substituição da segregação por prisão domiciliar. Art. 318, III e V, do CPP. Paciente com filho menor e filha portadora de doenças mentais. Precedentes. Possibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Paciente foragido. Recuso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado no cometimento de homicídio qualificado, praticado no interior da residência da vítima, ocasião em que, após ingerirem juntos bebida alcoólica, iniciaram discussão com a chegada do filho do paciente, também visivelmente alterado, o que culminou na efetuação de disparo de arma de fogo por parte do réu a atingir de maneira fatal a vítima. Após, em retirada, efetuou outro disparo para cima por ter a esposa do ofendido derrubado a sua moto ao chão. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no brasil. Dependência econômica e afetiva. Não-Comprovação. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. Impetrado em face da decisão que decretou a prisão do executado. Paciente que confessa não ter pago integralmente o débito. Quitação dada por filho maior não corresponde a 50% do débito. Inadimplemento da obrigação sem justificativa plausível. Caráter de urgência do débito alimentar. Cabimento de prisão civil. Possibilidade de cumprimento da prisão em vista do arrefecimento da pandemia. Decreto prisional mantido. ORDEM DENEGADA.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito subjetivo. Filho menor. Não comprovada imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Superação da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar na execução provisória da pena. Paciente com filhos de 3 e 16 anos de idade. Necessidade de acompanhamento para tratamento psiquiátrico do filho de 16 anos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

24 - STJ Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CP, art. 339.

«... 10. A denúncia igualmente não apresenta qualquer elemento de convicção capaz de embasar a assertiva de que o paciente sabia serem inverídicas tais alegações, de forma a demonstrar a falsidade subjetiva, sendo insuficiente o dolo eventual para a caracterização do delito de denunciação caluniosa. A propósito, confira-se a abalizada doutrina de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Erro médico. Paciente atropelado encaminhado a pronto socorro municipal. Quadro de perfuração de pulmão e arcos costais fraturados. Alta hospitalar após medicar o paciente com dipirona. Óbito do paciente após oito horas da alta. Má prestação do serviço público. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente que possui filho recém-nascido, ainda lactente e com necessidades especiais. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao bebê seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos. Proteção integral à criança. Possibilidade. Ausência de elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente que possui filho com idade inferior a 12 anos. Hipótese abrangida pelo HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal, bem como pelo CPP, art. 318, V. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme sentido de que a variedade e a quantidade de drogas apreendidas constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Paciente foragido após a decretação de sua segregação. Excesso de cautela. Não ocorrência. Responsável pelo filho menor. Supressão de instância.

«1. Para a decretação/manutenção da prisão preventiva é imprescindível a fundamentação com base em dados concretos, bem como a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, dentre os quais, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura contra próprio filho, de 9 anos de idade. Medida cautelar de retenção de passaportes. Paciente foi morar na finlândia sem autorização do juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente reincidente específica, estava cumprindo pena no regime aberto quando foi novamente presa. Filho menor empregado na prática do tráfico de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

38 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ausência de má-fé. Segregação desnecessária. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVIII. CCB/2002, art. 1.694.

«... Resumindo a discussão, o que se tem é que o paciente, R V DE F, está sendo sujeito à prisão pelo não pagamento de valores de R$ 350,00 e R$ 380,00 mensais relativos a prestações alimentares posteriores a OUT/2006, apesar dos seguintes fatos: (1) desde julho de 2006, o paciente, R V DE F, só percebe a quantia de R$ 433,00 por mês como remuneração de seu emprego de agente funerário, em virtude da sua dispensa do emprego de caldeireiro; (2) um quarto desse pequeno salário já está sendo revertido em favor de um outro filho do paciente, por força de uma ação de alimentos; (3) o paciente, R V DE F, entre OUT/2006 e ABR/2007, vem pagando, a título de alimentos, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por mês. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente gestante, primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional da gestante e do filho recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de filho com 14 anos de idade. Prescindibilidade dos seus cuidados. Filho já reside com os avós. Recurso improvido. 1- Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do lep, art. 117. Lep. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte.

2 - Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de filho maior de idade durante execução de tarefa. Tombamento de carroceria sobre o trabalhador. Dependência econômica não demonstrada pelo autor. Improcedência da ação de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

42 - STF Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de receber visitas do filho. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga elevada. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamento válido, em face da elevada quantidade de droga apreendida, qual seja, 224,00 gramas de maconha, conforme supra citado, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filho menor de doze anos de idade - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenada, definitivamente, pelo crime do art. 33, «caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado - Paciente sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário - Imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados da criança não comprovada - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM), motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

46 - TJSP "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e filho de tenra idade - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Decisão fundamentada - Ordem denegada

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1. Não é válido o fundamento do acórdão recorrido de falta da prova de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, em favor do nascente e da criança em primeira infância. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrante de ocrim. Risco concreto. Paciente foragida. Necessidade de garantia da Lei penal e ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 647.

«... 4. É certo que está comprovado o pedido de intimação feito pelos doutos causídicos (e-STJ fl. 49); todavia, muito embora as informações prestadas pelo TJSP afirmem inexistir intimação dos Advogados constituídos a respeito da pauta da sessão do julgamento do writ (fls. e-STJ- fls. 211), o fato é que consta do andamento processual do HC originário que o processo foi remetido ao Serviço de Processamento de Grupos e Câmaras, em 23/04/2009, com a indicação _ à mesa - Relator com voto. Em 29.04.2009, consta, ainda, inclusão em pauta para 30/04/2009, data em que o mandamus foi efetivamente julgado (-STJ fls. 157 e e-STJ fls. 605). ... (Continua)