fluencia do prazo dos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.

«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... (Continua)

2 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Prazo. Embargos à arrematação. Interposição após a fluência do prazo de cinco dias. Incidência do CPC/1973, art. 746. Intempestividade reconhecida. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança de honorários advocatícios. Hipótese em que o cliente celebrou acordo com a parte adversa sem anuência do seu advogado constituído, ora apelante. Fluência do prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da extinção da execução referente à ação na qual o autor prestava serviços a favor do réu. Distinção entre honorários remuneratórios e de sucumbência. Recurso provido para afastar a prescrição, julgando-se improcedentes os embargos e parcialmente procedente a ação monitória.

5 - TJSP Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

1 - Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade do julgamento em razão de ter ocorrido durante a fluência do prazo para a apresentação da contraminuta. Embargos acolhidos

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão clara pelos seus próprios termos. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. No que se refere à suposta omissão quanto à inexistência de ato de exoneração a ensejar o início da fluência do prazo prescricional, observa-se nítida pretensão infringente do recurso oposto, finalidade a que este não se destina 2. Conforme se depreende dos trechos do voto condutor do acórdão, restaram integralmente demonstrados os motivos que embasaram o entendimento adotado. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Prazo. Embargos de terceiro. Execução proveniente de locação de imóvel. Propositura dos embargos após a fluência do prazo previsto no CPC/1973, art. 1048. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Publicação do acórdão embargado durante o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelas resoluções STJ/GP 5 e 10, de 2020. Previsão expressa em tais atos normativos de que as publicações ocorreriam normalmente durante a suspensão. Termo inicial do prazo de interposição do recurso que se deu no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Manifesta intempestividade do embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Seguro (vida). Termo inicial. Fluência do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária só iniciada quando o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa do pagamento pela seguradora. Prescrição não reconhecida. Embargos acolhidos sem infringência do julgado.

19 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

20 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Início do prazo para recurso do Ministério Público. Ambiguidade. Contagem do prazo a partir do recebimento na repartição administrativa. Embargos acolhidos.

1 - Já se pacificou na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «a contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08).... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Prazo decadencial. Ato complexo. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses da parte, pelo que há de se afastar a tese de violação do CPC, art. 535, por inexistir omissão ou contradição no aresto. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Rejeição por entendê-los intempestivos. Impugnação. Acolhimento. O fato do termo de penhora ter sido assinado em determinada data não implica, necessariamente, ser este o termo inicial para a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos, mormente quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro. Além da intimação do sócio e respectiva esposa, mister se faz a intimação da executada para o início da fluência do prazo. Decisão reformada. Recurso nessa parte provido.

25 - TJSP Recurso. Prazo. Interposição de Embargos de Declaração. Recebimento como pedido de reconsideração, pela inexistência de vícios na decisão. Resultado do julgamento dos Embargos não interfere na interrupção do prazo que decorre da mera interposição. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 a pena para as hipóteses em que se verifique que o recurso tem caráter procrastinatório, é a condenação do embargante a pagar multa e não a fluência do prazo. Multa liminar imposta. Não cabimento. Recurso provido.

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal. Tempestividade. Uniformização desse entendimento pelo Tribunal Pleno. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo (AI 703.269/MG-AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, julgados em 5/3/15, Informativo 776). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito.... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.

«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... (Continua)

30 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 15.4.2011 (sexta-feira); a fluência do prazo recursal começou no dia 18.4.2011 (segunda-feira), findando-se em 27.4.2011 (quarta-feira), ante o prazo em dobro conferido ao ente público. Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 28.4.2011, quinta-feira.... (Continua)

32 - TJSP Embargos declaratórios desafiando Acórdão que rejeitou usucapião pela presença de incapaz entre aqueles que seriam proprietários do bem cujo domínio é objeto de desejo. Pretensão de afirmar que a interdição da requerida não seria óbice para a fluência do prazo, por não afetar as funções psíquicas. Oligrofenia que justificou a interdição sem limites. Inadmissibilidade do debate. Decisum que cumpriu os mandamentos legais, não apresentando vícios formais. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.

34 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução hipotecária. Lei 5741/1971, art. 5º revogado pela Lei 8953/94. Aplicação do prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Fluência do prazo de dez dias a partir da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ocorrida em julho de 2005. Embargos, todavia, distribuído em outubro de 2005. Descabimento. Prazo para tanto esgotado. Exceção de pré-executividade oferecida que não tem a eficácia de suspender o lapso para a oposição de embargos. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.

37 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738, II.

«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp 1072301, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de contradição e omissão no decisum embargado. Inocorrência. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora do aresto embargado. Inadmissibilidade. Posterior mudança de orientação acerca da matéria pela terceira turma. Impossibilidade de análise do julgado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Embargos rejeitados.

1 - Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Fluência a partir da primeira penhora lavrada nos autos, havida por insuficiente, e não do posterior reforço da constrição. Necessidade. Reabertura do prazo somente se a penhora original houvesse sido anulada. Embargos rejeitados liminarmente, com fundamento na sua intempestividade. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Fluência a partir da publicação dos embargos de declaração. Ausência de reiteração do especial interposto anteriormente ao julgamentos dos aclaratórios. Intempestividade reconhecida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.

«1. O termo «férias constante do CPC, art. 179, de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense. Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

46 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Citação dos embargantes na vigência da lei anterior e penhora «on line concretizada em 29 de outubro de 2008 após a entrada em vigor da Lei 11382/06. Intimação dos executados em 05 de dezembro de 2008. Fluência do prazo quinzenal a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 738. Término do lapso para os executados embargarem em 12 de janeiro de 2009 em razão da suspensão dos prazos de 18 de dezembro de 2008 até 6 de janeiro de 2009 em razão do Provimento 1589/08 do Conselho Superior da Magistratura. Tempestividade reconhecida, determinado o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e devido conhecimento do mérito. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.

48 - STJ direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no rms. Policial militar do estado de Pernambuco. Alegação de vício de fundamentação quanto ao elemento que consubstanciou o ato coator para efeito de contagem de prazo decadencial da impetração. ocorrência de omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, que vem sendo alegado desde a corte estadual (publicação do bg 152/2017 como ato coator). Embargos de declaração do impetrante acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, Rel. Min. MANOEL ERHARDT Primeira Turma, DJe 20.05.2021). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos do Ministério Público não conhecidos. Contradição. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.