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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido pelos apelados, em leilão público, através do exercício do direito de preferência. Deveres de providenciar a outorga da escritura e de assumir os encargos inerentes à propriedade, que restam evidenciados. Decurso de prazo mais que razoável, para tanto, desde que formalizada essa aquisição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. ... (Continua)

5 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do CCB/2002, art. 108. Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL E IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Escritura de compra e venda. Título não registrado. Legitimidade passiva da apelada a fim de viabilizar a formalização da transmissão registral do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, entretanto, de ação regressiva contra possíveis cessionários que a sucederam no imóvel. Recurso provido.

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - TJMG Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... (Continua)

10 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida, celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 11 (onze) lotes de terreno localizados no centro da cidade do Rio de Janeiro (Avenida Presidente Vargas). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.

13 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO À FILHA E HERDEIRA DO «DE CUJUS". SUPOSTA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O «DE CUJUS E A SUA FILHA QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMONSTRADA, NOTADAMENTE PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIA, NA ESPÉCIE, A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, O QUE NÃO SE COMPROVOU (ART. 108, CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI FORMALIZADA PERMUTA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERMUTA QUAIS SEJAM: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E SEU RESPECTIVO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR O PLEITO A INDENZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Dívida. Dação em pagamento. Promessa. Escritura pública. Ausência. Desnecessidade. Nulidade. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140 e CCB/1916, art. 1.142. CCB/2002, art. 505.

«... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.
Para Carvalho Santos:
«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do direito do adquirente se com ele quiserem negociar o imóvel. Estipulado em ato diferente, valerá apenas como promessa de revenda (Código Civil Brasileiro Interpretado, 9. ed. v. 16, p. 187).
No mesmo sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:
«Sua natureza (refere-se à retrovenda) é de pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pois que, se for ajustada em ato apartado, deixará de ser cláusula especial, para erigir-se em promessa unilateral de vender (Instituições de Direito Civil, v. 3, p. 141).
Enfrentando o tema - validade de instrumentação autônoma da cláusula retrovenda -, a eg. Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença do Dr. Hélio Lôbo Júnior, da 1ª Vara de Registros Públicos, referendando excelente parecer do Dr. Ricardo Henry Marques Dip (Recurso 153/87, Parecer 423/87, em Decisões Administrativas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, 1987, p. 179-181), assim decidindo:
«...não exige a lei que em único título se trate do negócio jurídico principal e do pacto acessório. Autônomas que sejam suas instrumentações, impede que ao registro principal concorra a averbação de cláusula acessória. A eficácia «erga omnes da retrovenda (CCB/1916, art. 1.142) não reclama a unitariedade da titulação, mas apenas a publicidade da cláusula no sistema do registro imobiliário.
Fazendo uma interpretação literal do CCB/1916, art. 1.142, «in fine, do CC, tem-se a idéia de que o legislador quis dispensar a publicidade da cláusula no Registro Imobiliário, já que sua eficácia em relação a terceiros independeria dessa formalidade. Diz o referido artigo:
«Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes de coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra a devedora/alienante, em 3/6/2015. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

22 - TJSP Registro de imóveis. Conferência de bens. Bens transferidos por um dos sócios para sociedade simples limitada. Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura. Hipótese em que a sociedade simples limitada é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (CCB, art. 983). Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis. Inteligência dos artigos 983 do Código Civil e 64 da Lei 8934/94. Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.

23 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública, mediante acordo extrajudicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Formalização da desapropriação amigável mediante escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que condicionou a formalização da cessão de direitos sucessórios sobre imóvel à lavratura de escritura pública. Inconformismo dos herdeiros. Cabimento. Possibilidade de que a cessão seja formalizada por termo nos autos. Aplicação por analogia dos CCB, art. 1.806 e CCB, art. 2.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Ilhabela - Cobrança do imposto na ocasião de atualização cadastral junto ao Fisco em razão da existência de instrumento particular de cessão de direitos possessórios de bem imóvel- Ausência de fato gerador do imposto - Sentença concedendo a ordem para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e DETERMINAR à impetrada a transferência da titularidade do imóvel para o impetrante no cadastro municipal, tornando definitiva a tutela provisória deferida pela r. decisão a fls. 24/26 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto nos arts. 156, I, da CF, 35, I, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Mera cessão de direitos possessórios que não configura hipótese de incidência do ITBI, uma vez que ao vincular a definição do fato gerador do ITBI ao conceito dado pela lei civil, o CTN delimitou o momento da realização da incidência do mencionado imposto, o qual somente se aperfeiçoa, em regra, com o registro no cartório imobiliário, e não pela simples formalização de escritura de cessão de direitos possessórios, negócio diverso da cessão de direitos obrigacionais aquisitivos - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Exigência que não encontra amparo no invocado CTM - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

30 - TJSP DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Preço pago. Negativa dos vendedores em lavrar a escritura, sob o fundamento de que não o receberam. Descabimento. Contrato formalizado por corretor de imóveis que atuou como representante aparente do loteador. Possibilidade. Juntada de documentos revelando que referido profissional intermediou, em nome da imobiliária, as vendas ocorridas entre 1999 e 2002. Aplicação da teoria da aparência. Hipótese em que o ato ocorreu regularmente sendo que os apelantes trouxeram aos autos os recibos de pagamento no valor correspondente ao que foi ajustado. Boa-fé caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VÍCIOS FORMAIS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VÍCIOS FORMAIS QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ARGUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A POSSIBILIDADE DE SANÁ-LOS. DECRETO ESTADUAL 34.580/2003. ATO JURÍDICO PERFEITO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO CRIVO DA PGE, DO GABINETE CIVIL E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL («QUÉRABLE) QUE VERSA SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327, 328, 1.204 E 1.205 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E O VALOR DA DÍVIDA EXTINTA. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.

35 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Tese autoral no sentido da celebração de escritura de permuta junto à construtora Ré, cujo objeto residia na incorporação imobiliária de terreno de sua propriedade, na Barra da Tijuca, ficando ajustado que, das 192 (cento e noventa e duas) unidades residenciais planejadas, 58 (cinquenta e oito) seriam entregues à ora Autora, como contraprestação decorrente da avença firmada. Alegação de que, diante da mora da Demandada na disponibilização do empreendimento, em lapso temporal consistente em 11 (onze) meses, faria jus à percepção do valor da cláusula penal contratualmente estipulada, em relação a cada um dos 58 (cinquenta e oito) apartamentos que lhe competem. Sentença de parcial procedência para condenar «a parte ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, referente aos 11 meses de atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser calculada em fase de liquidação de sentença em relação aos 22 imóveis residuais de forma integral, assim como no tocante «ao pagamento da multa prevista na Cláusula 3.3 da Escritura de Permuta avençada entre as partes, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, a ser definida em fase de liquidação de sentença em relação aos 05 imóveis vendidos durante o período de mora, julgando improcedente o pedido no tocante aos imóveis já vendidos pela Autora. Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Atrasos decorrentes da existência de ambiente econômico conturbado, carência de mão de obra ou excesso de chuvas que constituem elementos ínsitos à natureza da própria atividade desempenhada, a configurar fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade e o correlato dever de indenizar. Álea empresarial que deve ser suportada justamente pela parte que aufere os lucros decorrentes do empreendimento, não se afigurando razoável a imputação dos riscos inerentes à exploração da atividade econômica ao outro contratante. Apelo aviado pela Ré que não merece acolhida. Pronunciamento jurisdicional vergastado que limitou o direito à percepção de indenização aos imóveis ainda titularizados pela Autora durante o período de atraso na entrega do estabelecimento, afastando o pleito reparatório no tocante àqueles bens jurídicos já alienados a terceiros, mediante formalização de promessas de compra e venda. Inteligência do CCB, art. 1.417, segundo o qual «mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel". A partir do momento em que há a efetiva celebração de promessa de compra e venda de determinado imóvel a terceiros, devidamente registradas, os promitentes compradores passam a ser titulares do direito real à aquisição do imóvel. Impossibilidade de se reconhecer à Demandante o direito à percepção de valores atinentes à multa moratória estipulada quando o imóvel em questão não mais se encontrava em sua esfera de disponibilidade. Dever de pagamento das parcelas ajustadas que já se inicia quando da celebração da promessa de compra e venda, de sorte que, caso adotada a concepção esposada pela 2ª Recorrente, admitir-se-ia que esta percebesse quantias decorrentes do atraso do empreendimento pela Demandada em momento no qual não mais assumia possíveis riscos ou prejuízos oriundos da demora e já recebia importe decorrente da avença pactuada com terceiros. Eventual pretensão indenizatória referente ao período de atraso que, no caso das promessas de compra e venda celebradas anteriormente, passa a ser direito dos adquirentes das unidades, consoante, inclusive, devidamente exercido em feitos autônomos. Pleito autoral recursal que também não merece prosperar. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma na presente sede. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a necessidade de formalização da atribuição de usufruto à meeira e da nua-propriedade aos herdeiros por escritura pública ou termo judicial - Irresignação das agravantes - Sustentação de inexistência de cessão de direitos ou doação - A decisão do juízo de origem está em conformidade com os arts. 80, II e 1793, ambos do Código Civil - A sucessão aberta tem natureza de bem imóvel, exigindo formalização para transmissão de direitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Danos Materiais - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outros Pactos - Alegações de atraso na entrega das chaves do imóvel e de outorga de escritura, indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de danos morais e de legalidade do custeio das taxas condominiais e de IPTU pelos adquirentes, após a formalização do contrato - Não acolhimento - Despesas condominiais e de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do efetivo exercício da posse - Danos morais configurados em razão do manifesto atraso de outorga de escritura - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.

40 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

41 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

42 - TRT4 Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -

Inocorrência - Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de sofrimento psicológico, abalo emocional ou lesão à honra, reputação, imagem ou dignidade - Caso concreto em que os apelantes, herdeiros do falecido comprador, enfrentaram incerteza quanto à titularidade do imóvel, agravada pelas penhoras incidentes em processos judiciais envolvendo a apelada - Consequências que decorreram da omissão do falecido, que não providenciou a escritura e o registro do imóvel, obrigação que lhe cabia por lei e contrato - Negligência na formalização da transferência permitiu as consequências experimentadas pelos apelantes. ... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO -

Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor e imóvel (lote), bem como a doação destes em favor dos herdeiros - Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento - Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Existência de interesse processual, tendo em vista a cobrança indevida da CDHU em relação a valores relativos ao imóvel, o que, por si só, demonstra que a Ré se oporia/opôs às pretensões autorais quanto ao registro da escritura pública definitiva do bem imóvel guerreado, sendo equivalente a verdadeira negativa - Extinção Afastada - No mérito, trata-se de hipótese em que há sentença de mérito transitada em julgado reconhecendo a prescrição da pretensão da Companhia Estadual de Casas Populares (CECAP, hoje sucedida pela CDHU, ora Ré) quanto aos valores relativos ao imóvel objeto dos autos - Reconhecimento em questão que equivale à verdadeira quitação do imóvel - Incontroverso nos autos a formalização do negócio jurídico e a quitação dos valores envolvidos, circunstância que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, sendo devida a outorga da escritura pública - Danos Morais, todavia, que não restaram configurados, se tratando de mero debate contratual - Procedência em Parte da Ação - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

47 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Posse de imóvel realizada por instrumento particular, sob a égide do Código Civil de 1916, sendo os cedentes analfabetos. Validade reconhecida. CCB/2002, art. 1.793. CCB/16, arts. 1.078 e 1.089.

«O fato de serem analfabetos os cedentes, não impõe a formalização do acordo de vontades mediante escritura pública, posto que impera em nosso ordenamento jurídico a liberdade das formas, salvo quando houver norma exigindo forma especial, o que não ocorre na espécie. Não obstante o vigente Código Civil, no art. 1.793, tenha estabelecido a realização da cessão por escritura pública, tal previsão não existia no ordenamento jurídico brasileiro à época do negócio celebrado entre as partes. Embora houvesse divergência acerca do tema, considerando o posicionamento no sentido de que em sendo a sucessão aberta coisa imóvel por determinação legal (art. 1.089 do CC/1916), a cessão então realizada deveria ser feita por escritura pública, prevaleceu o entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de escritura pública não torna o negócio nulo. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Arrolamento. Possibilidade de emenda da partilha, ante equívoco na discriminação do percentual dos imóveis cabível a cada herdeiro. CPC, art. 656. Cessão de direitos da meação. Exigência de escritura pública. Desnecessidade. Possibilidade de formalização por termo judicial nos autos. Art. 1806 do CC, aplicado por analogia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIAO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)