fraude em procedimento licitatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

2 - STF Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e fraude em procedimento licitatório. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.

«1.A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acolhimento do agravo interno do Ministério Público federal, o que torna prejudicado o presente agravo interno.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado, com base nos elementos fáticos-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude em procedimento licitatório. Prescrição inocorrência. Dolo direto. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - Se, considerando o disposto nos arts. 110, § 1º c/c 109, IV, ambos, do CP, Código Penal, não sucederam as situações legalmente previstas, inexiste a ocorrência da prescrição punitiva do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 92. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ. Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Ação penal originária do tribunal paraense. Fraude em procedimento licitatório, falsidade ideológica e crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Alegação de existência de prova ilícita a respaldar a acusação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1 - Como a matéria relativa à ilicitude da prova não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tal questão não poderá ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado. Sanções aplicadas de forma proporcional.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Ofensa ao lia, art. 11. Dispensa a demonstração de lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedente: AgRg no AREsp 262.290/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos elementos de convicção que ensejaram a proposição da ação penal como do elemento subjetivo da conduta imputada. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus de contrapor, adequadamente, as razões delineadas na decisão combatida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso ordinário. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.

«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e no Lei 8.666/1993, art. 90, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em conta a pena em concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização.

«1 - Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraude em procedimento licitatório e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de que a conduta imputada ao agente público é dolosa, sendo necessário apenas a revaloração da prova. A corte local afirmou, expressamente, ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Inviabilidade de análise nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«I - Acusação de fraude em procedimento licitatório para adquirir um veículo para transporte escolar, não mantendo o sigilo das propostas, o que foi evidenciado pelo fato de duas das três empresas participantes pertencerem aos mesmos sócios ... (Continua)

21 - STJ Penal. Fraude em procedimento licitatório. Condenação. Recursos especiais improvidos. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem trata-se de denúncia em decorrência de fraudes em procedimentos licitatórios. No Tribunal a quo a julgou-se procedente a acusação para condenar a parte ora embargante. Nesta Corte, a Sexta Turma deste STJ, em julgamento conjunto, em acórdão único, desprovera os recursos especiais os Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Cumulatividade de sanções. Mesmo tipo legal. Possibilidade. Ausência de inépcia da petição inicial. Princípio da congruência. Elemento subjetivo caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo. A inicial veio acompanhada do inquérito civil, qual após analisar os procedimentos do Tribunal de Contas que julgou irregulares a concorrência e o contrato de número firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e a empresa ora agravante. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.

1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa.

«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

29 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela de urgência.

1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Desvio de verba pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ]dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - No que diz respeito à tese de mérito expendida no recurso especial buscando a improcedência da ação por improbidade administrativa ajuizada em razão de fraude em procedimento licitatório com desvio de verba pública, verifica-se que a decisão agravada não conheceu do apelo em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Ocorre que o presente agravo interno não apresentou impugnação à indicada incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Lesão ao erário. Conclusão do tribunal a quo pela presença de elemento subjetivo. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de apurar ato de improbidade administrativa imputado aos recorrentes, afirmando que ambos realizaram licitação fraudulenta com o objetivo de beneficiar terceiro requerido, tendo o processo culminado na sentença que, reconhecendo que os réus praticaram o ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, condenou-os com base no art. 12, III, da mesma lei. ... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de violação do CPC/1973, art. 530, Lei 8.429/1992, art. 1º e do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Possibilidade da aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Matéria julgada pelo STF em repercussão geral. Oposição de embargos infringentes contra acórdão que, reformando sentença de mérito, extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Sentença recorrida de mérito. Cabimento de embargos infringentes. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério público Federal. Sustenta-se, em síntese, que houve contratação direta de empresa para execução de convênio firmado entre o Município Riacho da Cruz-RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude no procedimento licitatório. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação balck flag. Cerceamento de defesa. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Requisitos. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

I - O julgamento monocrático, pelo Ministro relator, não viola a garantia da ampla defesa por ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

39 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. ... (Continua)

42 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

44 - STJ Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Frustrar ou fraudar procedimento licitatório. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Prova seguras. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização. Revisão. Cominação das sanções. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos declaratórios considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, no que tange à ofensa dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos consignou que, «não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) A Lei 8.666/1993, art. 23, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e XII, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito» (fls. 1.491-1.500, e/STJ). Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; c) as alegações de ausência de dano não podem ser examinadas pela incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, como apontado pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu voto vista. Ademais, ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência do STJ, para a caracterização de improbidade administrativa, por frustração da licitude do processo de licitação, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, o dano apresenta- se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. ... (Continua)