funcao social dos contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

4 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro contrato. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

6 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

7 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«O CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, deve ser aplicado aos contratos de trabalho e principalmente àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades com relação à parte hipossuficiente colocaria o Direito do Trabalho na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer com relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

8 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Seguro. Saúde. Rescisão do seguro coletivo empresarial. Manutenção do autor beneficiário na modalidade individual, sem cumprimento de carência, arcando integralmente com o prêmio correspondente. Cabimento, ainda que a seguradora ré não mais comercialize seguros individuais, tendo repassado essa carteira a terceiros. Observância das normas de proteção ao consumidor e do princípio geral da função social dos contratos. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade das multas previstas na hipótese de cancelamento de pacotes turísticos, as quais variam de 20% a 100%. Admissibilidade, por se tratar de cláusula penal que equivale ao valor da obrigação principal. Artigo 412 do Código Civil e violação aos ditames da Lei 8078/90, em face da onerosidade excessiva ao consumidor, que acaba arcando com os riscos do negócio. Hipótese, ademais, em que há previsão de cobrança por todos os prejuízos decorrentes dos contratos com fornecedores e da multa compensatória. Determinação para adoção da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que se revela equânime e em conformidade com a boa-fé e a função social dos contratos. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral e imotivada. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II, que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Ausência de prequestionamento. Plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, b, em interpretação sistemática e teleológica. Agravo interno desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade diante dos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do dirigismo contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Tarifa exigida em face da quitação antecipada de saldo devedor. Descabimento. Resolução permissiva do Banco Central do Brasil que ainda não havia sido editada à época e foi posteriormente revogada. Estipulação nula de pleno direito, conforme dispõe o Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Caracterização como cláusula surpresa. Determinação para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, sendo irrelevante a boa ou má-fé da instituição financeira, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

16 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

17 - TRT2 Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de «descumprimento da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de equidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Manutenção, porém, do plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no § 3º «blei/9.656, art. 8º, em interpretação sistemática e teleológica. Restabelecimento da sentença. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice em razão do falecimento do titular da apólice - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e cambiário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.. Pretensão de dar efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada violação aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social dos contratos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Taxa de juros aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação representada no título de crédito. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela provisória. Ofensa a resolução. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei, a ensejar a interposição de recurso especial. Manutenção do plano de saúde a beneficiário que estiver internado ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo coletivo. Diferenças salariais decorrentes de redução de salários acompanhada de aumento da jornada de trabalho. Ausência de contrapartida m favor do empregado. Violação ao CF/88, art. 7º, VI. Provimento do apelo.

«Como se observa dos elementos fáticos e probatórios registrados no Acórdão Regional, a prática da demandada, de reduzir o salário do Autor com aumento de jornada de trabalho, feriu o princípio da estabilidade econômica, em clara afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Como cediço, desde o seu nascedouro, o Direito do Trabalho é impregnado de caráter social, sendo certo que suas normas trazem intrínsecos valores hoje igualmente contemplados na Carta Política de 1988, tais como o da irredutibilidade salarial e o do valor social do trabalho. Assim, o contrato de trabalho há de passar pela leitura da nova ordem constitucional, que proclama, ao lado da função social dos contratos, o equilíbrio financeiro dos contratantes. Nesta ordem de ideias, fica claro que a atitude da reclamada encerra um retrocesso na marcha social da valoração do trabalho e da feição mais avançada dos contratos, à luz dos valores constitucionais proclamados pelo Constituinte de 1988, que imprimiu a feição do equilíbrio financeiro dos contratantes e da função social dos contratos em geral, e principalmente do contrato de emprego, diante de sua natureza tipicamente alimentar. E não só isso. A prática abusiva da Ré desrespeitou diversos preceitos de lei. Em primeiro lugar, como consignado no Acórdão Regional, a redução de salários na empresa não ocorreu de forma geral, mas para apenas alguns empregados do setor de ferramentaria. A regra insculpida no CLT, art. 503, não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente. Com efeito, a norma em comento é restritiva de direitos, o que impõe uma interpretação não extensiva ou não ampliativa. Em segundo lugar, há que ser salientado que a norma consolidada não autoriza a redução geral de salários com base em suposto prejuízo futuro, mas sim e tão somente em hipótese de situação econômica desfavorável real e atual, devidamente comprovada. Tal previsão é a mesma contida no Lei 4.923/1965, art. 2º. Assim, quando o Acórdão Regional consigna que a redução salarial estaria autorizada por supostos prejuízos financeiros futuros da empresa Ré, viola os preceitos legais acima indicados. Ademais, a jurisprudência pacífica/TST caminha no sentido de que a redução salarial prevista no CLT, art. 503, e no CF/88, art. 7º, VI, só é lícita se corresponder a uma compensação em benefício do empregado, sob pena de caracterizar-se renúncia de direito indisponível, contrapartida esta que não ocorreu, in casu. Afronta direta e literal ao art. 7º, VI, da Constituição Federa, demonstrada. Precedentes/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJPE Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério tratamentos de saúde - , afronta dois princípios constitucionais de maior relevância, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana e o da função social dos contratos. A hipótese em apreço, no tocante ao «periculum in mora, traz em si mesma a equação contrária, restando bem configurado o instituto do «periculum in mora inverso, a militar em favor da parte agravada, eis que, em se cassando a medida liminar antes deferida, o resultado seria, inevitavelmente, mais danoso aos conveniados do que à Seguradora, ora agravante. E o direito à saúde e à vida dos segurados certamente se sobrepõe a qualquer pretensão individual da seguradora de livremente rescindir o contrato coletivo firmado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base, apenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do Súmula 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de cláusulas que excluem os «vícios construtivos como riscos cobertos à luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do CDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à natureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente social. ... (Continua)

26 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Execução coletiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Título judicial exequendo. Reconhecimento de nulidade de cláusula concreta. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Posterior à formação da coisa julgada. Eficácia. Modulação dos efeitos.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Dano material, multa contratual e dano moral. Sócio. Direito próprio como alheio. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios é aquela contida no próprio decisum, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com outros atos judiciais ou posicionamento de outras Cortes de Justiça, situação que impede o conhecimento do apelo nobre por suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Mitigação. Legalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Precedentes. Descumprimento contratual. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito à restituição integral das parcelas. Entendimento consolidado no STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Cessão de crédito tributário. Compensação permitida apenas em relação a débitos do próprio titular do referido crédito, não de terceiros cessionários. Honorários recursais.

«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Revisão contratual. Omissão no julgado. Inexistência. Possibilidade. Violação ao ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Cet. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Recurso negado.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1379870, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1402273, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

41 - TJPE Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.382.954. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. ... (Continua)

44 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Lei 10.931/2004 e suas alterações. Liminar. Deferimento parcial. Purgação da mora. Possibilidade. Incidência do CDC que afasta a aplicação literal do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Existência de óbice de natureza constitucional à alteração no procedimento da ação de busca e apreensão, produzida pela Lei 10.931/2004.

«1. A DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROFERIDA NOS MOLDES DA ATUAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL VISA FINALIZAR UM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, E, COMO TAL, COMPORTA CERTAS RESTRIÇÕES NO CAMPO DO CONTRADITÓRIO, DE ASSENTO CONSTITUCIONAL, E EM OBEDIÊNCIA AO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/2004, PORÉM, QUE NÃO IMPEDEM A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA REVERSÃO DE TAIS DECISÕES. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de água. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Nova análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - « A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, ou seja, exigindo o exame de peças e de decisões proferidas em processo diverso, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ « ( AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da sinistralidade do contrato. Pretensão de rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora do plano de saúde. Descabimento. Ausência de provas concretas das alegações de aumento da sinistralidade. Incidência do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Função social do contrato que é prevista no CCB/2002, art. 421, que recomenda a manutenção dos contratos. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo por adesão. Avença que revela nítida feição individual para prestação de serviços de saúde aos usuários. Aplicação das benesses dos contratos individuais de saúde pela utilização analógica. Impossibilidade de rescisão unilateral por parte da operadora. Lei 9656/98. Função social do contrato que recomenda a manutenção da avença. CCB, art. 421. Recurso da empresa de saúde não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA NÃO MOTIVADA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Plano de saúde. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tratamento. Síndrome de down. Necessidade de cobertura. Exclusão expressa. Reexame de contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)