funcionarios publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 252/TST. Rede ferroviária federal s/a.

«Similitude de cargos ditada pela Lei 4.345/1964 e pelo Enunciado 252/TST. O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 252 da Súmula de Jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos: «FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO 116/TST. Os funcionários público cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no Lei 4345/1964, art. 5º, compensável com o deferido pelo Lei 4564/1964, art. 1º e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no Lei 4345/1964, art. 20, item 1, e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos declaratórios rejeitados, com observação... (Continua)

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de haver médico veterinário nos quadro de funcionarios para controle de zoonoses. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a necessidade de haver médico veterinário nos quadros do órgão para controle de zoonoses. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada. Posteriormente, diante de fato novo demonstrado pelo Ministério Público, o acordo foi revogado e decretada a prisão cautelar do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração não configurado (recorrentes exonerados dos cargos). Ausência de contemporaneidade. Gravidade abstrata dos crimes. Condições subjetivas favoráveis (primários e com residência fixa). Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Caso em que a prisão cautelar dos recorrentes, ex-servidores públicos, foi decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços, nos anos de 2013, 2014 e 2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Crime praticado por empregados da ordem dos advogados do Brasil. OAB. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu corretamente que os supostos crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB devem ser tidos como cometidos por funcionário público, por equiparação, nos termos do CP, art. 327, § 1º, haja vista a natureza pública dos serviços prestados pela Entidade. De fato, conforme bem consignado pelo Tribunal a quo, o STF, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a OAB é uma entidade sui generis, devendo ser considerada como um serviço público independente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

15 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... (Continua)

16 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta de funcionários na lotação de origem. Conquanto o local de lotação necessite funcionários, o local de destino também se encontra nessa mesma situação. Ausência de suficiente comprovação objetiva de prejuízo irreversível ao interesse público. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso causado por servidor público estadual. Ajuizamento de indenizatória contra a Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários no exercício de função pública. Procedência da denunciação da lide. Funcionário público culpado pelo ato ilícito gerador do dever de indenizar. Recurso do denunciado desprovido.

19 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

20 - TRT2 Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. ... (Continua)

22 - TJSP  

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, e do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A, III. 2. Cônjuge do autor funcionária pública municipal. 3. Irrelevância. 4. O art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, não restringe a possibilidade de remoção à hipótese de cônjuge funcionário público estadual. 5. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 6. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários, fato incontroverso, uma vez não demonstrado em sentido diverso. 7. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 8. Inteligência da CF/88, art. 226. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Perda de objeto em relação à insurgência contra o deferimento de antecipação de tutela de urgência na sentença, diante do improvimento do recurso.  12. Recurso improvido.   ... (Continua)

23 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora em licença-saúde. Redução da carga horária e dos vencimentos. Exclusão das aulas referentes a sua jornada suplementar. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e 91, da LC nº: 444/85. Recurso não provido.

24 - TJRJ Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.... (Continua)

25 - TRF1 Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

26 - TJSP FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Progressão funcional. Prescrição. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação para a declaração de nulidade de nomeações, exonerações e afastamentos de funcionário ocupante de cargo em comissão. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário público. Existência de fortes indícios de irregularidades. Sucessivos afastamentos do requerido, ocupante de cargo público em comissão, para assumir a presidência do sindicato dos funcionários públicos municipais, sem prejuízo de vencimentos, autorizados pelo atual prefeito municipal e pelos prefeitos que o antecederam. Necessidade, de outro turno, de se garantir o pleno ressarcimento aos cofres públicos. Eventual ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processamento da demanda. Liminar de indisponibilidade de bens viável. Presença dos requisitos que autorizam a medida de urgência. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Recebimento da denúncia. Alegada nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Recurso desprovido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal somente é aplicável para crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.

«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Funcionário da justiça.

«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos forenses. Segurança concedida.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Conceito. Funcionário da Justiça.

«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos próprios do foro.... (Continua)

33 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Implantação do grau máximo, quando fazia jus ao mínimo, segundo publicação da apostila. Circunstância que não se confunde com «promoção indevida prevista no artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Desconto em folha de pagamento de valores pagos a maior em obediência ao artigo 111 do referido Estatuto. Admissibilidade. Recurso provido.

34 - STJ Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.... (Continua)

35 - TJSP Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... (Continua)

37 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Incorporação de décimos. Impossibilidade. Motorista concursado nomeado para ocupar a função gratificada de motorista do prefeito. Inaplicabilidade do artigo 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e também do artigo 83 da Lei Orgânica do município. Recebimento de remuneração superior em razão da função gratificada. Ausência de exercício de cargo ou função de maior remuneração. Direito à incorporação inexistente. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.

«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). ... (Continua)

39 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

40 - STJ Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.

1 - O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/20000, que deu nova redação ao CP, art. 327, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Pensão. Teto. Viúva de Promotor de Justiça. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.

«As normas da CF/88, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Delito funcional. Rito. CPP, art. 513 e CPP, art. 514.

«O rito processual de que tratam os CPP, art. 513 e CPP, art. 514 aplicam-se aos crimes funcionais e têm por fim proteger o funcionário contra uma temerária acusação e o interesse público da Administração. No caso, se o crime não é funcional e nem se trata de funcionário, a decisão recorrida é incensurável. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Prevendo o CF/88, art. 37, XV irredutibilidade de vencimentos dos funcionários e empregados públicos, bem como o Lei Complementar 444/1995, art. 98, admissível restabelecimento de vencimentos a servidora de acordo com os valores percebidos antes da promoção de sua readaptação, quitando-se parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e atualização monetária. Recurso da funcionária provido.

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s». Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do STF, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do «Sistema S», a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do CP, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ... (Continua)

47 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da Ementa: Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da exigência legal e sequer era funcionária pública municipal quando a norma foi publicada. Princípio da isonomia respeitado. Embargos conhecidos e rejeitados para manter o Acórdão tal como lançado.

49 - STJ Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... (Continua)