1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo e organização criminosa. Prisão preventiva CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como na reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto e posse de droga para uso próprio. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Detração penal. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Prisão cautelar. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que os acusados arrombaram a porta de vidro de uma agência bancária para furtar diversas armas de fogo. ... ()
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9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no modus operandi do delito, na reiteração delitiva e fuga dos acusados, pois houve o arrombamento do telhado de uma agência bancária, tendo havido, ainda, a apreensão de armas de fogo com elevada quantidade de munição, e todos os indiciados possuem, em tese, apontamentos criminais em seu desfavor, bem como os indiciados foram identificados em tentativa de fuga, sendo necessário que três policiais empreendessem diligência, inclusive com o auxílio de Motocicletas, para que fosse efetuada a prisão, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Recorrente reincidente em delitos de roubo e furto. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Recorrente é reincidente em crimes de roubo e furto, além de responder a outros processos por tais crimes. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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13 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, uso de documento falso e furto. Dosimetria da pena. Ilegalidade não verificada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arrombamento de caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovada. Prisão preventiva. Cabimento. Segurança pública. HC 70.037.230.257 HC/m 1.184. S 08.07.2010. Ep 160 habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos mediante o uso de instrumentos comumente usados em assaltos a agências bancárias. Flagrados que não têm o menor vínculo de fixação e permanência no distrito da culpa, tampouco no âmbito deste estado. Manutenção da prisão cautelar dos pacientes no juízo a quo. Requisitos da decisão judicial mantenedora de segregação cautelar decorrente de prisão em flagrante formalizada no respectivo caderno policial (a.p.f.).
«1. Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância previstos em lei, e (b) tenham sido observados, pela autoridade policial competente, os requisitos formais exigidos à validade e eficácia dos atos de lavratura do respectivo APF - auto de prisão em flagrante (= caderno policial de instrução documental desta espécie de constrição cautelar). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e uso de documento falso. Regime prisional semiaberto. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do regime. Redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/6/2015), como ocorreu na hipótese. ... ()
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17 - STF Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta.
«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto triplamente qualificado e uso de documento particular falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública reiteração delitiva.. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto de energia elétrica. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre o delito de tráfico imputado a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas ao corréu. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.
«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014). ... ()
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21 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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22 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Uso de explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Cárcere privado. Disparos de arma de fogo de uso restrito. Reiteração delitiva. Autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância.
«1. «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e roubo qualificados. Reconhecimento da forma tentada (roubo). Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Uso de arma branca. Vetorial negativada. Idoneidade.
1 - «No âmbito desta Corte e do STF, prevalece o entendimento de que os crimes de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 31/05/2021). ... ()
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27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Uso indevido de algemas e realização de perícia. Matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores e uso de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar mantida na necessidade de garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Arrombamento de cofre e caixa eletrônico. Uso de maçarico. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Furto tentado qualificado e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Manifesto constrangimento ilegal. Mitigação do enunciado sumular 691 do STF. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa, falsificação de selo ou sinal público, uso de documento falso e furto. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência específica. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Furto de energia elétrica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente integra um articulado grupo criminoso responsável pela prática de crimes que vitimaram as empresas VLI e Vale do Rio Doce. Destacou-se a obtenção de aproximadamente seis milhões de reais em cargas furtadas, bem como o risco de reiteração criminosa, já que, na dicção do magistrado, «membros do grupo continuam a aliciar funcionários das empresas criminosas para participação no esquema criminoso, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Operação factoide. Crimes de estelionato, receptação, quadrilha armada, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.
«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cometimento contra caixas eletrônicos de agência bancária. Porte de arma e munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Utilização de explosivos. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos idênticos, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. ... ()
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37 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de uso permitido e restrito e furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Uso de documento falso. Ordem denegada
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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40 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ausência dos requisitos da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, receptação qualificada, furto qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Uso de documento falso (recorrente robson). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro de vulnerável e roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenações por tentativa de homicídio e furto. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado, em primeiro grau, a 1 ano de reclusão, 3 meses de detenção e 1 ano de detenção, pela prática de furto qualificado tentado, resistência e porte ou posse ilegal de arma de uso permitido (CP, arts. 155, § 4º, IV c/c 14, II, e 329, e Lei 9.437/1997, art. 10), respectivamente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Reforma parcial da sentença no tribunal a quo. Absolvição relativamente ao delito de porte ou posse ilegal de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo (lei 9.099/1995, art. 89). Preclusão. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1.Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado, furto qualificado. Abigeato, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Organização criminosa. Uso de arma de fogo e de coletes antibalísticos. Plano de fuga. Venda de carne de maneira inadequada ao consumo. Risco à saúde pública. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, receptação, associação criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi dos delitos. Indícios de envolvimento do recorrente com organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado, de receptação, de associação criminosa, de explosão, de uso de documento falso e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 155, § 4º, «v, 180, 251, 288, e CP, art. 304, CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Pretensão de incidência do princípio da consunção. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (Direito Penal - São Paulo: Saraiva, 1995, 1ºv, Parte Geral, 19ª ed, p. 99). ... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenações em processos distintos. Fuga. Cálculo para fins de prescrição da pretensão executória. Remanescente da pena a cumprir de cada condenação, isoladamente. CP, art. 119. Incidência.
«1. A ausência de documentos que comprovem o transcurso do lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição da pretensão executória impossibilita a declaração da extinção da punibilidade. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
