gas liquifeito de petroleo glp
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

«Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao CLT, art. 193. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ administrativo. Revenda de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem do glp. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório.

1 - A Tribunal de origem consignou ser imprescindível a dupla fiscalização, sendo uma com viés orientador e a outra autuação administrativa, caso se mantiver a reiteração da infração administrativa. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO . Ante possível contrariedade à Súmula 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante era responsável por efetuar a troca dos cilindros de GLP que abasteciam a empilhadeira que operava. Registrou, contudo, que o contato com os inflamáveis se dava por tempo reduzido, razão pela qual manteve a sentença que excluía da condenação adicional de periculosidade pleiteado. Verifica-se, portanto, que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir, contrariou o entendimento desta colenda Corte Superior, consolidado na Súmula 364, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJSP FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) -

Pretensão de cobrança de multa rescisória e de reembolso de investimentos julgada improcedente - Resolução contratual por conta da não aquisição do produto por período superior a seis meses caracterizada - Infração contratual não negada - Supressio não aplicável ao caso - Multa compensatória e reembolso dos investimentos realizados pela autora devidos, sem reconhecimento de abusividade, mesmo à luz do CDC - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por procedentes - Apelação provida... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível e reexame necessário interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança, permitindo a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de Cotia, afastando a aplicação do art. 4º da Lei Municipal 1010/1999, que restringia a venda de GLP por empresas sem sede no município. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cobrança da multa rescisória. Negativação do nome do autor. Contexto dos autos que evidenciou prévio descumprimento contratual pela própria ré, que aumentou gradativamente o preço do GLP sem respaldo em provas que legitimassem a conduta. Reconvenção improcedente. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte

7 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide-combustíveis. Gás liquefeito de petróleo (glp). Gênero que abrange as espécies butano e propano. Inteligência do Lei 10.336/2001, art. 3º, V. Histórico da demanda

«1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa às importações dos gases butano e propano realizadas no período de janeiro a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7.2010, R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula 364/TST, I. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) em média duas vezes na semana não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Em relação à quantidade de gás liquefeito de petróleo - GLP armazenada, embora a NR-16 considere que esse tipo de operação não faz jus ao pagamento do adicional, já que a quantidade de gás é inferior (20kg) ao estipulado pelo item 16.6(135 kg), esta Corte tem entendido que a restrição do limite mínimo de 200 litros para líquidos e 135kg para gases liquefeitos não se aplica ao caso do empregado que faz a troca dos cilindros de GLP . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

9 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP E COMODATO DE INSTALAÇÕES -

Cobrança de multa pela ré, em razão da rescisão antecipada e quebra de obrigações contratuais por parte da autora - Pretensão declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente - Não incidência, no caso concreto, dos dispositivos do CDC - Multa prevista expressamente nas cláusulas 7.1 e 7.2 contratuais, devida pela autora, não reconhecida a suposta abusividade - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

Penhora de imóvel dado em hipoteca pelos embargantes, intervenientes hipotecantes, para garantir a abertura de crédito e empréstimo concedido pela embargada à executada, no valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 40.000,00 em garantia do empréstimo de 500 vasilhames do tipo P-13, e R$ 260.000,00 em garantia de compra futura de GLP - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel - Empréstimo e garantia feitos por tempo indeterminado - Sem registro de cancelamento - Legítima a pretensão da embargada de obter a satisfação de seu crédito por meio da garantia constituída em seu favor, limitada a R$ 40.000,00, como constou da r. sentença. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Revenda de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório.

1 - O Tribunal de origem consignou ser imprescindível a dupla fiscalização, sendo uma com viés orientador e a outra autuação administrativa, caso se mantiver a reiteração da infração administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

13 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual. Assim, o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP não pode ser considerado eventual, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável às atividades de comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E ABASTECIMENTO. RISCO DE EXPLOSÃO . 1. Hipótese em que a Corte de origem conclui pelo adicional de periculosidade, firme na prova pericial, face o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP em que o autor permanecia em área de risco, além da troca de cilindros GLP na empilhadeira, realizada pessoalmente pelo autor, de duas a três vezes por semana. 2. A conclusão regional de que se tratava de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão coaduna com o entendimento desta Corte Superior, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP, bem como a troca pessoal de cilindros GLP não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revenda de glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista para condenar as Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP. Depreende-se do laudo pericial, transcrito no acórdão regional, que « O Reclamante executava a operação de máquina empilhadeira, movida a gás GLP, com capacidade para 1,5 a 2,5 toneladas, provida de plataforma elevatória, manejando os comandos de marchas, direção e elevação, para transportar, empilhar e posicionar, carga e descarga de produtos sendo que tal máquina opera apenas com um botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) com capacidade de 20 (vinte) quilos, o que implica em: - Durante o seu turno de trabalho, o Reclamante efetuava em média a troca do botijão 2 vezes por semana; - A troca do botijão de GLP de 20 Kilos da empilhadeira demanda cerca de 01 a 03 minutos por operação . Esta Corte Superior tem entendido que a expressão «tempo extremamente reduzido refere-se não somente ao tempo de exposição, mas também ao tipo de agente ao qual é exposto o trabalhador. Dessa forma, a jurisprudência atual é no sentido de que a exposição ao agente periculoso gás GLP, ainda que por alguns minutos, e por alguns dias na semana, não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosão a qualquer instante, mostrando-se devido o pagamento do adicional de periculosidade. Desse modo, a decisão agravada, em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

18 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual. Assim, o contato do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP pelo tempo de 3 a 10 minutos «quase todos os dias não pode ser considerado eventual, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Glp. Rescisão imotivada do contrato por parte do fornecedor. Multa convencional devida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

21 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo. Glp. Habitualidade.

«Hipótese em que o TRT da 15ª Região consignou que o laudo técnico evidenciou o labor prestado em contato com gases inflamáveis (troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP), na frequência de 1 a 2 vezes por dia, com duração de 5 a 10 minutos a cada vez, no período de março a dezembro de 2012. Dispõe a Súmula 364/TST que «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão «tempo extremamente reduzido refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao não deferir o pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o disposto na Súmula 364/TST. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP (gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que «não tinha autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art. 24 da Resolução ANP 15/2005 e na Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A despeito da adoção da teoria finalista mitigada pela jurisprudência do C. STJ, no caso, a autora não ostenta nenhuma vulnerabilidade concreta em face da ré, atuando estritamente na condição de agente empresarial ao negociar por quase cinco anos uma relação de fornecimento de gás para incremento de sua atividade empresarial. Precedentes. 2 - Afastada a incidência do CDC, desarrima-se a argumentação de nulidade pautada nas normas consumeristas. Ademais, mesmo à luz do Código Civil, não há nenhuma nulidade na cláusula penal e na cláusula de renovação automática insertas em contrato empresarial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Precedentes.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DECILINDRODE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO DESCARTADO. 1- A

parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- Esta Corte firmou o entendimento de que, nas operações de abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), a exposição diária e habitual a agente inflamável, em condições de risco acentuado, ainda que por apenas cinco minutos, enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se configura o « tempo extremamente reduzido «, mas contato intermitente, nos termos da Súmula 364/TST. Julgados. 3 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento doadicional de periculosidadeao reclamante, porque constatado que ele realizava diariamente a troca do combustível da empilhadeira que operava (gás GLP). Nesse aspecto, consignou que « De notar que a única testemunha ouvida em Juízo, conduzida pela reclamada, corroborou que ...o abastecimento das empilhadeiras era feito pelo próprio operador de empilhadeira (fazendo o abastecimento de uma a duas vezes por dia) ... o depósito dos botijões era externo (do lado de fora do armazém que ele trabalhava) ... há apenas uma parede que divide o local em que o reclamante trabalhava e os botijões ficavam acondicionados ... o abastecimento demora de 5 a 10 minutos se não der problema na válvula ... se der problema na válvula demora de 10 a 15 minutos, não sendo frequente dar problema ... onde fica acondicionado os botijões é local de passagem para carga e descarga (doca), inclusive pelo reclamante... . Assim, está correta a r. sentença ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade, visto que evidenciado que o autor de fato laborava sob condições perigosas, inclusive adentrando de modo habitual e intermitente em locais de risco «. g.n. 4 - Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, sendo temerária a irresignação . 6- Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do CTN, art. 133, I. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].

«1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Pedido subsidiário não apreciado na origem, devido ao acolhimento da pretensão principal. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei Complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável à atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com com o entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST, no sentido de que «a permanência do empregado em área de risco, por cerca de 5 a 10 minutos diários, não consubstancia contato com inflamáveis por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, hábil a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade". Precedente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. SÚMULA 126 NÃO PROVIMENTO.

Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula 364). No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade, lastreou-se nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial, que afastou a periculosidade da atividade exercida pelo reclamante, uma vez que « O local de abastecimento possui área demarcada, onde os operadores devem estacionar os veículos industriais, e aguardar a operação, sendo que até dezembro/2020 a distância era de 7,5 metros e, a partir de então, 15 metros de distância, onde os operadores dos veículos não podem ultrapassar. Precedentes. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a existência, ou não, de periculosidade no labor prestado pelo reclamante e eventual violação aos dispositivos indicados ou contrariedade à Súmula 364, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Por fim, observa-se que os arestos transcritos resultam inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, porquanto são provenientes de Turmas desta Corte Superior autos ou, no aresto proveniente da SBDI-1, não se verifica identidade fática. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comercialização de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Dupla visita. Dispensa. Aplicação do art. 55, caput, in fine, c/c § 3º, da Lei complementar 123/2006. Atividade de notório risco.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão da Segunda Turma do STJ.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda.

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP. O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que « na função de Mecânico, o Reclamante esteve exposto a agente explosivo quando realizava a troca do cilindro de gás GLP da máquina empilhadeira que operava, que ocorria cerca de duas a três vezes por semana com duração de 3 a 5 minutos para cada troca. «. Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade, já que «Em que pese o contato do autor com o agente seja habitual, pois semanalmente realizava a troca dos cilindros, ele dava-se também por tempo extremamente reduzido, situação que afasta o direito subjetivo ao adicional". Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a exposição ao agente perigoso gás GLP pelo tempo aproximado de 5 minutos não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Desse modo, a decisão agravada em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

37 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Cobrança. Multa por infringência de cláusula de exclusividade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento.

38 - STJ Administrativo e econômico. Ação civil pública. Danos difusos aos consumidores. Infrações à ordem econômica. Glp. Distribuidoras. Formação de cartel. Não ocorrência. Aplicação da state action doctrine. Atuação das distribuidoras imunes ao controle do órgão antitruste. Atividade regulada e fiscalizada pelo estado. Advocacia da concorrência ou educativa para promoção de ambiente livre e competitivo. Recursos especiais providos.

«1. O mercado de GLP - gás liquefeito de petróleo - tinha seu preço tabelado pelos órgãos reguladores competentes no período em que se alega a formação de cartel por parte das distribuidoras, o que afasta a possibilidade de punição delas. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo- glp. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

40 - TJSP Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

41 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

42 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação de cobrança de multa cumulada com obrigação de fazer (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (acolhida em parte). Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

43 - TRT3 Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.

«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multa contratual prevista em «Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP Granel e Comodato, que tem como fim o «fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP, a granel, pela Fornecedora à Compradora". Demanda envolve a cobrança de multa originada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, não havendo discussão sobre o comodato, que é acessório ao objeto principal. Competente para o julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que atribuiu a elas a competência preferencial para julgar «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes". Precedentes do Grupo Especial e de Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Incidência do fator de conversão adotado pela fornecedora não prevista no contrato - Prova pericial conclusiva de que a fornecedora não apresentou o cálculo por meio do qual chegou ao valor de 2,30 adotado para o fator de conversão - Violação do dever de informação reconhecido com acerto - Possibilidade do cumprimento forçado da oferta, tal como ajustada no contrato escrito, corretamente reconhecida - CDC, art. 35, I - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no concernente processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, no caso de não pagamento, foi determinada a sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO EXIGÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Registrou que «mesmo que o Reclamante adentrasse em local contendo cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) para operar e trocar os cilindros, o armazenamento não seria superior a 135 quilogramas, limite imposto pelas normas regulamentares. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de labor em locais de armazenamento de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, a NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego não exige limite mínimo quanto à quantidade de litros para caracterizar a exposição ao agente de risco. Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Supergasbras Energia. Irresignação da ré que não prospera. Contrato que prevê a possibilidade do reajuste do preço, inexistindo prova de que o aumento ocorreu em desacordo com o que ficou pactuado entre as partes. Ônus que incumbia à ré-apelante, nos termos do CPC, art. 373, II. Desequilíbrio contratual não demonstrado, ainda mais se considerado for que os impactos econômicos da Pandemia do Coronavírus afetaram ambas as partes. Jurisprudência desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP FORNECIMENTO DE GÁS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Contrato com vigência de 60 meses. Rescisão unilateral por parte da ré, 10 meses após o pacto. Cláusula penal prevendo o pagamento de R$ 160.287,31, correspondente a 50% do valor que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Penalidade excessiva, que deve ser reduzida pelo Juiz (CCB, art. 413). Adequada a redução da multa para R$ 31.824,08, como feita na r. sentença. Montante que corresponde a 10% do valor que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Investimentos realizados pela autora para o fornecimento do gás que são suficientemente indenizados pela multa. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)