gorjeta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gorjeta. Retenção. Empregador. Gorjeta compulsória. Retenção pela empresa

«O CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado como também aquelas cobradas compulsoriamente, como no caso dos autos. Assim, tem-se por indevida a retenção pelo empregador de parte de tais valores, pois viola direito estabelecido no referido dispositivo legal.... (Continua)

2 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial gorjetas. Integração à remuneração.

«A gorjeta, de acordo com o § 3ºdo CLT, art. 457, consiste na importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, assim como aquela quantia cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, sendo destinada à distribuição entre os empregados. O pagamento da gorjeta, por ser realizado por um terceiro, o cliente, não possui natureza salarial, mas compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, segundo o CLT, art. 457, caput.... (Continua)

3 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial. Gorjetas. Integração.

«Por força do disposto no CLT, art. 457, § 3º, a gorjeta integra a remuneração do empregado, principalmente porque supõe uma oportunidade de ganho que lhe foi concedida pelo empregador. «As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST). Assim, é irrelevante a distinção entre as gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes e as cobradas pelo empregador na nota de serviço. Ambas integram a remuneração do empregado.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Gorjeta. Natureza salarial. Pis. Cofins. Irpj. Csll. Não incidência.

«1. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. ... (Continua)

6 - TRT3 Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do estabelecimento. Norma coletiva.

«Existindo norma coletiva autorizando a repartição da gorjeta compulsória entre os empregados da empresa, sem qualquer restrição, tem-se por legítima a prática adotada pela reclamada, de divisão do montante arrecadado nas notas dos clientes entre os garçons (5%) e demais empregados que não se encontram na ponta da cadeia de atendimento (5%), não se justificando a pretensão do autor de rateio restrito aos integrantes da função de garçons.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Incidência sobre gorjeta cobrada compulsoriamente. CF/67, art. 21 e CLT, art. 457, § 3º.

«I - a gorjeta, ainda quando compulsoriamente cobrada pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado - sujeita, por sua vez, a tributação federal (IR - Imposto de Renda) e não municipal (ISS). ... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Gorjeta e comissão. Distinção. CLT, art. 457.

«Não há como ocorrer confusão entre comissões e gorjetas, que possuem natureza jurídica integralmente diversa entre si. As gorjetas são oferecidas por mera liberalidade do cliente, e caracterizam-se pelo caráter de não exigibilidade. Já as comissões são marcadas pela obrigatoriedade, consubstanciando-se em componente do custo enfrentado pelo cliente, quando paga ao vendedor o preço do produto adquirido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Gorjeta. Base de cálculo. PIS, confins e CPrb. Excusão. Procedência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

12 - TRT2 Gorjeta. Instituição em dissídio norma coletiva. Cobrança de taxa de serviço na modalidade «gorjeta espontânea. Legalidade. A negociação coletiva entabulada entre as partes, cuja validade é assegurada pelo, XXVI, do CF/88, art. 7º, não deixa dúvida quanto à discricionariedade do empregador na escolha da forma de cobrança das gorjetas, inexistindo qualquer irregularidade na adoção do sistema de pagamento denominado espontâneo ou facultativo. Diferente é a situação em que a empregadora, sob a falsa afirmação de praticar a taxa de serviço de forma espontânea, inclui compulsoriamente a gorjeta na conta a ser paga pelos clientes, deixando de repassar tais valores aos empregados. O conjunto probatório dos autos, contudo, não revela tal hipótese, não tendo sido comprovada a suposta fraude perpetrada pela ré para mascarar a cobrança obrigatória de gorjetas, ônus que competia ao demandante, pois fato constitutivo de seu direito, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 e do qual não se desvencilhou.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Gorjeta. Natureza salarial. Não incidência do pis, Cofins, irpj e csll. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade

«1. A solução integral da controvérsia suficientemente motivada não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial. Gorjetas. Integração à remuneração.

«As gorjetas compulsórias integram a remuneração do empregado por força de lei - CLT, art. 457, e porque supõem uma oportunidade de ganho que lhes foi concedida pelo empregador. Desta forma, compõem os ganhos para efeito do cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Apesar de integrarem a remuneração do empregado, as gorjetas, entretanto, não servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, segundo inteligência do Enunciado 354 do Colendo TST. Pedido que, em parte, se provê.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviço (gorjeta). Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do CLT, art. 457 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviço (gorjeta). Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do CLT, art. 457 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviço (gorjeta). Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do CLT, art. 457 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).... (Continua)

18 - TRT2 Gorjeta. Repercussão gorjetas. Integração à remuneração. O fato de as gorjetas serem ou não cobradas dos clientes não afasta a sua integração à remuneração do empregado, nos termos do CLT, art. 457.

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gorjeta. Natureza salarial. Vantagem trabalhista. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e CSLL.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Gorjeta. Pis. Cofins. Irpj. CSLL . Prescrição. Taxa selic. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º. CLT, art. 457, § 3º.

... (Continua)

22 - STF Legitimidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Comércio. Gorjetas. Quando em jogo o comércio e a problemática alusiva à gorjeta, a confederação nacional do comércio de bens, serviços e turismo. Cnc é parte legítima para figurar como autora de ação direta de inconstitucionalidade.

23 - TST I- AGRAVO. LEI 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO. Ante possível violaçãodo artigo7º, XXVI, da CF/88, recomendável o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva, que permite a retenção parcial da taxa de serviço, para pagamento de encargos sociais, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva é valioso instrumento democrático inserido no ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais coletivos são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada atividade. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão legal heterônomo, pois a autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 3. Diante disto, tendo em vista que a norma coletiva trata da divisão e repasse das gorjetas aos empregados, matéria não vedada à negociação coletiva, nos termos da tese esposada no Tema 1.046 do STF, deve ser prestigiado a norma coletiva pactuada entre as partes. 4. Portanto, o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que permite a retenção parcial da taxa de serviço para o pagamento de encargos sociais, além de afrontar o dispositivo constante da CF/88, art. 7º, XXVI, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, o que autoriza o conhecimento e provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre taxa de serviços (gorjeta). Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«6. As receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente. Outrossim, as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. ... (Continua)

25 - TRT2 Gorjeta. Repercussão gueltas. Integração. Valores pagos pelo empregador, habitualmente, como estímulo às vendas feitas pelo empregado, ainda que fornecidos por terceiros, fabricantes ou distribuidores do produto, têm natureza salarial e integram a remuneração, repercutindo nos demais títulos. Recurso ordinário da reclamada não provido no particular.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) . INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática, porquanto a matéria não comporta incidência da Súmula 126/TST. Trata-se, ademais, de caso em que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, ante a relevância de a jurisprudência definir os casos nos quais incide a tese fixada pelo STF ao exame do Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GORJETA. NORMA COLETIVA PREVENDO REPASSE DE 6% AO EMPREGADO E RETENÇÃO DE 4% PELO EMPREGADOR, SEM REGISTRO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RETIDO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013 - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS GORJETAS (LEI 13.419/2017) INVALIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA ANALISADA PELO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Trata-se de debate sobre a validade de norma coletiva anterior a 2013, que estabeleceu retenção pelo empregador de 4% dos valores pagos a título de gorjeta, repassando ao empregado apenas 6% do total de 10% arrecadados, com a justificativa de utilizar os valores retidos para pagamento de despesas de responsabilidade da reclamada. Todavia, no caso dos autos, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 2013, bem antes da entrada em vigor da Lei 13.419/2017 (Lei das Gorjetas), que disciplinou a forma de retenção, em fração percentual significativamente menor que a adotada no caso dos autos, para pagamento de despesas trabalhistas e fiscais. Cabe anotar que essa mesma Lei 13.419/2017 (enigmaticamente esquecida pelo Congresso Nacional ao aprovar o projeto de lei que deu origem à Lei 13.467/2017) acrescentou ao art. 457 o § 4º para explicitar, porque o óbvio não raro precisa ser dito, que «a gorjeta [...] não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho".Os fatos da causa também são anteriores à Lei 13.467/2017, que adicionou à CLT o art. 611-A, IX e assim consentiu que a negociação coletiva verse sobre parcela de natureza remuneratória, ainda assim sem autorizar a retenção patronal. Inviável, portanto, autorizar-se o processamento do recurso de revista, porquanto não constatada violação aos dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 7º, XXVI, da CF, 457, §3º, e 611-A, IX, da CLT). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. 1. Taxa de serviço/ gorjeta. Acordos coletivos. Retenção.

«Observa-se, da leitura do CLT, art. 457, § 3º, que se incluem na remuneração do empregado, além do salário devido, as gorjetas que receber do cliente, espontaneamente, como forma de retribuição pelo serviço que lhe foi prestado, e também aquela decorrente da cobrança da empresa, como adicional nas contas. Tanto os valores recebidos espontaneamente dos clientes, quanto aqueles cobrados como adicional nas contas pertencem aos empregados, razão pela qual não podem sofrer nenhuma retenção a título de «indenização e ressarcimento de despesas ou para o sindicato com a finalidade de «ampliação de sede própria e assistência social dos filiado. Nesse contexto, é ilícita essa retenção salarial, mesmo porque, com a retenção de 37% a título de «indenização e ressarcimento de despesas, o empregador estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, em evidente ofensa ao CLT, art. 2º. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - GORJETA. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RESCISÃO INDIRETA. ALÍNEA «A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

29 - TRT2 Honorários advogado honorários de advogado. Indenização. Os arts. 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14. Gorjetas. Integração. Estimativa. Para fins de integração das gorjetas nas verbas trabalhistas, as categorias econômica e profissional avençaram norma coletiva de trabalho, renovada ano após ano, no sentido de que as gorjetas compulsórias, assim entendidas aquelas que vem discriminadas na nota de serviço, são integradas pelo seu valor total, enquanto que, as empresas que adotam a metodologia das gorjetas facultativas, apenas se utilizam de uma tabela de estimativa para a finalidade das integrações. No caso dos autos, o preposto do reclamado confessou que a gorjeta era cobrada na base de 10% do valor da nota e que, portanto, estava inserido na modalidade de estabelecimento que aderiu às gorjetas obrigatórias. O fato de não constar o valor da gorjeta na nota não significa que este não era apresentado pelo estabelecimento ao cliente, ainda que em separado, grampeado à nota, como notoriamente é feito pela grande maioria dos estabelecimentos ligados à área de alimentação.

30 - TRT2 Gorjeta. Repercussão comissão recebida pela venda de seguros e serviços de despachantes. Gueltas. Aplicação analógica da Súmula 354 do c. TST. O pagamento habitual de comissões pelas vendas de seguros e serviços de despachantes, também denominadas gueltas, constitui-se em incentivo ao empregado que consegue realizar a venda destes serviços ao cliente que adquire um veículo. O título tem natureza jurídica semelhante à das gorjetas, já que é pago por pessoas estranhas à relação empregatícia, aplicando-se, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Súmula 354 do c. TST.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na Lei 1.533/1951, art. 18 é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Simples nacional. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Conceção da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdãao recorrido alinhado com a juriprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por IHT Alimentos Eireli (New Hakata) contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional, os valores recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjeta. Cobrança feita pela reclamada. Norma coletiva que autoriza o pagamento por estimativa das gorjetas na hipótese de ausência de cobrança realizada pelo empregador.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RATEIO DE GORJETA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.

No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência de ICMS. Gorjeta. Definição da natureza jurídica remuneratória da verba. CLT, art. 457. Fundamento não impugnado nas razões de recurso especial. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .

Embora o CF/88, art. 8º de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tal circunstância não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. É que falece à negociação coletiva poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização inequívoca desta. Ora, o CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. Assim, a existência de previsão legal sobre a matéria não abre margem à negociação coletiva para a supressão de direitos do trabalhador. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Gorjeta. Instituição em dissídio gorjetas facultativas. Previsão de estimativa em norma coletiva. Efeitos. As categorias econômica e profissional acordaram em estimar uma média dos valores possivelmente recebidos pelos trabalhadores, com a finalidade única de ampliar a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários e fundiários, além de incidir na remuneração das férias e do 13º salário. A norma coletiva não criou a obrigação dos empregadores pagarem diretamente aos trabalhadores os valores ajustados como estimativa de gorjetas. O pagamento da referida parcela remuneratória, continua a cargo de terceiros, cabendo ao empregador apenas considerá-la, pela estimativa ajustada coletivamente, na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fundiários, bem como na remuneração das férias e da gratificação natalina. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Incidência sobre gorjeta. Apelo extremo interposto contra a decisão monocrática que julgou apelação e após o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos da mesma decisão monocrática. Não interposição do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

39 - TRT2 Salário. Gorjetas. Reflexos. CLT, art. 457, § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 457, § 3º, gorjeta é a importância paga espontaneamente ou aquela cobrada pela empresa, do cliente, a ser repassada, posteriormente, aos empregados. E por força do «caput do mesmo dispositivo, insere-se na remuneração, para todos os efeitos legais.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

I . No caso vertente, as CCTs 2008/2012 previam que 37% do valor de taxa de serviço/gorjeta seria retiros para indenização e ressarcimento das despesas com o sistema, e 3% do valor seria repassado ao sindicato. II . O Tribunal Regional, ao considerar válida a norma coletiva que previa a retenção e o repasse de percentual da taxa de serviço/gorjeta, proferiu decisão em conformidade com o entendimento que se forma nesta Corte Superior e com a tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão pelo STF. III. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. «GORJETA. «HORAS EXTRAS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.

No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido, além de serem realizadas em bloco (para todos os temas do recurso de revista), foram realizadas apenas no início das razões, isto é, de maneira deslocada dos tópicos impugnados, o que de acordo com entendimento consolidado desta Corte inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido, além de serem realizadas em bloco (para todos os temas do recurso de revista), foram feitas apenas no início das razões, isto é, de maneira deslocada dos tópicos impugnados, o que de acordo com entendimento consolidado desta Corte inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TRT3 Salário. Contraprestação pelo trabalho. Meras gorjetas. Impossibilidade.

«Como se depreende do disposto no CLT, art. 76, nosso ordenamento jurídico impede seja o empregado pago exclusivamente à base de gorjetas; por sua vez, o art. 457, § 3º/CLT, ao caracterizar a gorjeta como remuneração e, não, salário, impede se deixe a contraprestação ao arbítrio da clientela, de forma a isentar o empregador da obrigatoriedade a ele imposta de diretamente pagar o salário mínimo, legal ou convencional.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«A doutrina e a jurisprudência vêm posicionando-se no sentido de que o «direito de arena, previsto no Lei 9.615/1998, art. 42, a exemplo das gorjetas, que também são pagas por terceiros, integra a remuneração do atleta, nos termos do CLT, art. 457, equiparando-se à gorjeta para os efeitos da Súmula 354/TST. ... (Continua)

44 - TRT3 Gorjetas espontâneas. Rateio.

«As normas coletivas devem ser observadas. Assim, se há vedação do rateio, este não poderá ser realizado, ainda mais para suprimir parte do percentual recebido a título de gorjeta para contemplação de outros empregados do estabelecimento que não se ativem como garçons. Ainda que se reconheça a importância do trabalho destas pessoas (pessoal da cozinha e porteiros), cabe ao empregador recompensá-los de outra forma que não seja por meio da própria remuneração dos demais empregados.... (Continua)

45 - STJ Tributárioo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Registre-se, ainda, que o Juiz é quem preside o processo e tem ampla liberdade na sua direção. Não obstante as alegações da empresa, não há que se falar em nulidade da decisão, uma vez que o Tribunal Regional reputou desnecessária a intimação da parte. Consta na decisão registro expresso de que: « a recorrente não indicou, em nenhum momento, que a eventual manifestação que oferecesse sobre os embargos poderiam, de alguma forma, levar a resultado diverso do que aquele atingido pela origem (pág. 338). O TRT registrou ainda que deve ter, « em conta o efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, permitindo ao colegiado regional a mais ampla análise dos termos do pedido e da resposta da ré (pág. 339). Nesse contexto, em respeito à celeridade processual, não há que se declarar nulidade quando o ato atingiu sua finalidade e não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte (CLT, art. 794). E foi exatamente o que se evidenciou no feito, pelo que está incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. O recurso não ultrapassa a barreira do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, interpretando a norma coletiva, registra que esta « não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento, exigindo, inclusive, que caso seja ela obrigatória deve constar sua exigência expressamente da nota de serviço entregue ao cliente . Por essa razão, foi ressaltado que, « embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes (pág. 341). Por tudo isso, a Corte regional decidiu que as previsões convencionais referentes às estimativas de gorjeta não são aplicáveis ao caso dos autos. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não trazem as mesmas particularidades fáticas da decisão agravada, sobretudo a de que « embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes . E como reforço de fundamentação, deve-se ressaltar que para rever o entendimento da Corte Regional seria necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se registrar que, por se tratar de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pelo empregador e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, não há aderência estrita à tese firmada pelo STF no Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. CESTA BÁSICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

48 - STJ Tributário. Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes. Base de cálculo.

«Conforme decidiu esta Colenda Corte, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares e estabelecimentos similares tem como base de cálculo o preço do fornecimento, incluída a parcela da gorjeta debitada na nota fiscal. Tal fornecimento, por não integrar a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, é fato gerador do ICMS, que incide sobre o valor total da operação (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Não incidência sobre gorjeta paga aos empregados. Desnecessidade de o contribuinte comprovar que não repassou os valores ao contribuinte de fato. Compensação tributária. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. Consoante jurisprudência firmada pela 1ª. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, a teor do disposto no CTN, art. 166. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjetas espontâneas. Previsão em norma coletiva de tabela de estimativa de gorjetas. Validade.

«No caso concreto, conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, não há prova de que a reclama da tinha controle sobre os valores recebidos a título de gorjeta espontânea pela reclamante, razão pela qual foi considerado válido o pagamento com base em estimativa, consoante estabelecido em norma coletiva. O único aresto trazido ao cotejo, parte da premissa de possibilidade de controle, pelo empregador, sobre os valores angariados com as gorjetas, circunstância fática diversa da registrada na hipótese dos autos. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista, por ausência de especificidade da divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)