gratuidade justica indefere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, porque o benefício já havia sido indeferido, restando a questão superada. Mister salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos para sua concessão. Igualmente o benefício pode ser revogado a qualquer momento se demonstrado não mais persistir a dificuldade econômica. A decisão a que se refere o juízo a quo foi proferida em 26/07/2017, há quase seis anos, sendo possível que a situação econômico-financeira da parte tenha se modificado. Agravante é pessoa idosa, sua renda se limita aos rendimentos de aposentadoria do INSS de aproximadamente um salário mínimo e seu único patrimônio é um apartamento adquirido em 1987 onde reside. Agravante faz jus ao benefício, nos termos da Lei, art. 17, X 3.350/1999. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação indenizatória. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REENQUADRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.

Apelante que impugna gratuidade de justiça indeferida na r. sentença, além de requerer a sua reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

12 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação monitória. Decisão que indefere a gratuidade ao agravante e determina o recolhimento das custas de preparo. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravantea que requerem gratuidade recursal e deixam de realizar preparo. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Nos termos do Súmula 39/TJRJ, «é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Agravante que foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais, como a declaração integral de imposto de renda, extratos bancários e demais comprovantes solicitados, bem como de justificar sua ausência. A falta de informações sobre seus bens e a omissão de dados, aliada ao fato de a lide envolver questão relacionada a uma viagem internacional, impede o reconhecimento da hipossuficiência financeira, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza é juris tantum, não constituindo direito absoluto. Decisão que não merece reforma. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Decisão que indefere tal pleito. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Decisão que indefere tal pleito. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUBORDINA-SE AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, DEVENDO SER COMPROVADA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORRETA É A DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Decisão que indefere tal pleito. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Decisão que indefere tal pleito. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E INDEFERE GRATUIDADE. RECURSO DO AUTOR.

Juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Ausência de urgência a justificar o recurso. Teratologia. Não ocorrência. Comunicado CG 02/2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos. Recurso não conhecido nesta parte. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

1. A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. 2. O pagamento de parcelas mensais de financiamento de veículo no valor de R$ 2.154,81 é incompatível com a hipossuficiência financeira. Aplicação as Súmula 288/TJRJ. Agravante não forneceu documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

1. A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. 2. O pagamento de parcelas mensais de financiamento de veículo no valor de R$ 1.064,00 é incompatível com a hipossuficiência financeira. Aplicação as Súmula 288/TJRJ. Agravante não forneceu documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

23 - TJSP Processo civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indefere os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor com valor incompatível com a gratuidade. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indefere a gratuidade. Ausência de fato novo relevante. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Indeferimento que se afigura correto. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso - Decisão que indefere gratuidade de Justiça desafia o recurso de agravo de instrumento - Expressa previsão legal (art. 1015, V CPC) - Ausência de preparo que impunha deserção - Recurso improvido

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ORA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Existência de elementos nos autos que fazem presumir ser a autora pessoa juridicamente necessitada. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Nulidade por error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

29 - TJRJ Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Confirmação. Inexistência de comprovação pelo autor da hipossuficiência financeira. A afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Súmula 39/STJ. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. Desprovimento do recurso.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Decisão que indefere o pedido de gratuidade tão somente com base na remuneração percebida pelo autor da demanda. Critério não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUSCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE QUE INTERPÔS PRIMEIRAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017956-87.2024.8.19.0000, TAMBÉM DISTRIBUÍDO PARA ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA A MESMA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO NAQUELES AUTOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ISTO É, MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Cobrança - Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça - Matéria preclusa - Forçoso reconhecer que o Agravante não se valeu, oportunamente, do meio adequado para impugnação do ato judicial - Recurso não conhecido.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE AUTORA PERCEBE RENDA MENSAL BRUTA DE CERCA DE R$ 1.500,00. GANHOS COMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES RATIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTENCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE AUTORA PERCEBE RENDA MENSAL BRUTA DE CERCA DE R$ 2.025,40. GANHOS COMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES RATIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTENCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Autora que atua como recepcionista e exerce trabalho extra como cabeleireira, mas aufere valor mensal inferior a três salários-mínimos - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Valor da causa (R$71.498,29) - Inexigibilidade, ademais, de estado de miséria para deferimento da gratuidade judiciária - Provimento do agravo para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à autora

49 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Volta-se a agravante contra a decisão que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, ante a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO INERENTE AO PASEP. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)