grau de desiquilibrio ecologico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal – Furadan – que teria causado grande mortandade de pássaros. (...) 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do art. 6º, «caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.179/1999 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Falta de pagamento - Ausência de regular notificação - Descumprimento da norma constante no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Inocorrência de risco de desequilíbrio econômico-financeiro na hipótese - Dano moral configurado - Situação concreta de impossibilidade de uso do plano no período de cancelamento - Situação que fugiu à normalidade cotidiana - Recurso da autora provido parcialmente e recurso da ré não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde por ser parte integrante da relação de consumo. Determinação da incidência dos percentuais referentes ao reajuste anual em consonância com o que foi determinado pela ANS, para os contratos individuais. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

6 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de indícios de ilegalidade ou abusividade contratual. Inadimplência que acarretou os encargos contratuais, devidamente definidos quando da celebração do contrato. Teoria da Imprevisão. Não restou demonstrado que os fatos ocorridos tenham causado desequilíbrio econômico que tornasse excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. Inexiste razão para invocar essa doutrina quando, em contrato de mútuo, tenha o mutuário dificuldade em cumprir aquilo a que se obrigou, em virtude de prejuízos que sofreu (REsp. 5.723). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU DE OVÁRIO - INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PACIENTE QUE SE PROPÔS A ARCAR COM OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA NA REDE CREDENCIADA - RECUSA DA RÉ - TRATANDO-SE DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO, A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PERTENCE AO MÉDICO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato bancário. Fraude. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura reconhecida. Pretendida condenação por dano moral e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro que deve observar a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Dano moral não caracterizado. Ausência de demonstração de ofensa à honra e à dignidade. Desequilíbrio econômico afastado uma vez que houve crédito em favor da consumidora autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios em empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas aplicadas. O banco réu contestou defendendo a legalidade das taxas de juros cobradas, conforme a normatização vigente e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise, na via eleita. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/03/2021. ... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise, na via eleita. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cobrança. Ação ordinária. Preliminares de falta de documentos essenciais e de ilegitimidade ativa. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Violação aos arts. 37, 396 e 397 do CPC/1973. Fundamentos suficiente inatacados. Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 661. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Prazo. Cinco anos.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por CARLOS ROBERTO RISSI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, restituição e indenização por danos morais, formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada, superior ao dobro da taxa média de mercado, e pleiteou a repetição de indébito e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO.

O critério a ser utilizado para constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, deve ser a taxa média de mercado para a mesma operação, no período de vigência do contrato conforme divulgado pelo BACEN, o que auxilia o julgador, inclusive, na formação de seu convencimento quanto à existência de abusividade e desequilíbrio econômico no contrato bancário. O fato da taxa de juros remuneratórios aplicada ser superior à média de mercado não é fato que, por si só, implica no reconhecimento de sua abusividade, ao contrário, deve ser considerada a jurisprudência do Colendo STJ, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Assim, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ foi fixada a premissa de que a taxa de juros remuneratórios duas vezes e meia superior à média de mercado é considerada abusiva. No caso, de acordo com os dados extraídos do BACEN, as taxas médias de mercado no período da contratação (07/04/2021), são de 5,32% ao mês e 86,25% ao ano. Logo, evidente que as taxas de juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, aplicadas no contrato de 029130039738, encontra-se em patamar excessivamente oneroso, porquanto supera em duas vezes e meia a taxa média de mercado. Portanto, impõe-se limitar os juros remuneratórios a taxa média praticada no mercado, no período da contratação, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central.Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que restou comprovado a cobrança indevida de juros remuneratórios, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de valores pagos superiores à taxa média de mercado, de forma dobrada, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo de permissão onerosa de mero uso precedido de licitação. Diversas prorrogações justificadas pela ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Contrato que perdura desde o ano de 1999. Prorrogações por tempo que não se pode considerar razoável. Possibilidade de rescisão. Notificação que não rescinde contrato apenas informa a possibilidade de rescisão e o início de novo processo de licitação. Ausência de verossimilhança das alegações a justificar a concessão da liminar no primeiro grau. Periculum in mora que milita em favor do estado. Agravo de instrumento a que se dá provimento por decisão unânime

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM em face da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu a liminar, requerida nos autos do mandado de segurança impetrado pela Publique Publicidade e Empreendimentos Ltda, determinando a suspensão da rescisão do contrato 2699.029 e a suspensão da Concorrência 002/2013 CEL - SIMOPUBLI, marcada para o dia 21/01/14, às 9h. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrato de concessão de uso de área. Infraero. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão que anota ser incontroversa a existência de fatos imprevisíveis e extraordinários e supervenientes, com discussão apenas quanto à metodologia de cálculo da revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pela concessionária Infrabarra Ltda. com o objetivo de, inicialmente, ver reconhecido (declarado) o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado com a Infraero e, posteriormente, ser ordenado seu reequilíbrio, mediante prorrogação do prazo contratual da concessão. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos que indicam profissionalismo na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO art. 31 DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CORRETO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SERIA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, SEM O ABATIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS PELO INSS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. AUTORA, DEPENDENTE DO MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO, QUE FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 60% DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE O FALECIDO FARIA JUS, SEM QUALQUER ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO INSS. FUNDAÇÃO RÉ QUE ALEGOU QUE A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVERIA OBSERVAR O art. 15 DO REGULAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO art. 31, COMBINADO COM AS FÓRMULAS DOS arts. 41 E 43. CONTUDO, OS REFERIDOS ARTIGOS SE REFEREM AO VALOR BASE A SER OBSERVADO PARA CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO MANTENEDOR E À FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO, QUESTÕES QUE DIFEREM DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FALTA DE CUSTEIO E TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE NOVOS APORTES PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, E SIM, A HIPÓTESE É DE CORREÇÃO DE CÁLCULO, QUE FOI FEITO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RÉ, A IMPOR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, INEXISTINDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACERTO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA AO DETERMINAR A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE VERSOU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. POR UM LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. POR OUTRO LADO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, A QUAL NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA.

25 - TJPE Apelação cível. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão por maioria.

«1. Em sua apelação, a Copergás argui, em preliminar, a nulidade da sentença a quo ante o cerceamento de defesa derivado do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia demanda instrução probatória. ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralisação de obra pública. Formalização de seis aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Embargos de declaração. Erro material a ser sanado.

I - Na origem, sociedades empresárias consorciadas ajuizaram ação de indenização contra o Município de São Paulo objetivando a condenação do ente federado ao pagamento de todas as despesas pelo consórcio em decorrência da suspensão das obras de construção do Hospital Municipal de Vila Brasilândia. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 1.395-1.404). O ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Prestação de serviços técnicos especializados. Programa de atendimento social destinado para famílias removidas ou reassentadas em contexto de regularização urbanística. Instauração de controvérsia sobre a proposição de fato que gravita em torno da adequação dos serviços prestados. Glosa de medições pela Caixa Econômica Federal, apontando inconsistências no trabalho. Impugnação de horas executadas em plantão para atendimento comunitário e alegado desvirtuamento de um dos subprogramas do contrato. Licitação realizada sob tipo «técnica e preço, sem o estabelecimento de métricas objetivas para execução dos serviços, com previsão de pagamento por hora trabalhada. Causa de pedir informa que as inconsistências apontadas pela CEF foram objeto de esclarecimentos e a adequada prestação dos serviços contratados, observando as circunstâncias concretas da situação existente no local. A motivação empregada pela sentença de improcedência considerou a perícia contábil e desafiou recurso da autora, que foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão de primeiro grau. O acórdão identificou que a divergência existente entre as partes não diz respeito à conciliação financeira ou ao lançamento contábil de entradas e saídas, mas à efetiva execução do serviço técnico especializado de atendimento social. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia por assistente social, com prolação de nova sentença de procedência em parte do pedido mediato. Nova decisão proferida pelo juízo «a quo registrou que a prova pericial complementar esclareceu sobre a adequação técnica dos serviços prestados pela autora, justificando as horas extras de trabalho para a devida execução do objeto do contrato. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Direito da autora à contraprestação financeira, a ser paga pelo ente municipal contratante dos serviços. A autora pretende o reajuste do valor do contrato. Contrato de empreitada por preço global sem previsão de reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não comprovado. Pretensão não acolhida. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT

fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, explicitando que « As atividades que a Reclamante passou a executar a partir do afastamento da empregada Juliana Rodrigues - tomada de preços, pagamento de contas, resposta de e-mails, atendimento telefônico, captação de associados etc - não são superiores às originalmente contratados, nem incompatíveis com aquelas para as quais foi contratada, inexistindo, por conseguinte, qualquer desequilíbrio contratual apto a justificar o pagamento de acréscimo salarial à Reclamante «. Acrescentou ainda que « a própria Reclamante declarou que não tinha autonomia para decidir sobre contratações, tampouco para contratação e dispensa de empregados «. Logo, não houve falta de fundamentação do julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. II. No que diz respeito ao mérito, para se acolher a tese adotada pela parte Recorrente no sentido de que havia acúmulo de função, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Abono único. A referida verba, concedida aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Consórcio Conesul ajuizou ação contra União pleiteando, em suma, o pagamento do valor correspondente à variação da inflação, pelo índice contratual (IGP-D/ divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), do período entre a data da medição das obras e serviços e o vigésimo oitavo dia subsequente, além da atualização, juros compensatórios e moratórios de 1% e 0,5% ao mês. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a União ao pagamento do montante principal, atualizado, acrescidos somente de juros moratórios (fls. 1.594- 1.598). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal, reformou a sentença para julgar a ação improcedente. O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Contrato administrativo. Prestação de serviços de desempenho de software de gestão pública, evolução tecnológica, suporte técnico remoto e presencial, manutenção e administração do sistema e-SAJ. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça em processo administrativo que determinou à contratada que efetue o ressarcimento pelo desequilíbrio econômico causado por erro na composição de planilha de custos no que se refere aos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Uso de alíquotas tributárias mais elevadas, provocando sobrepreço. A contratada foi notificada a devolver os valores recebidos a maior. O juízo a quo rejeitou as alegações de prescrição, de ilegalidade na aplicação dos juros de mora, de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, indeferindo os pedidos de invalidação da decisão, de refazimento de cálculos dos juros de mora, de abatimento dos valores não recebidos durante o recesso forense e de adoção dos valores relacionados à mão-de-obra alocada como base de cálculo. As divergências entre as alíquotas tributárias cobradas pela contratada e as alíquotas reais dos tributos incidentes sobre os serviços avençados evidenciam um significativo prejuízo ao erário. Não há mácula na rejeição do recurso administrativo, pois, consoante jurisprudência do STF, na ordem jurídica estabelecida pela Constituição de 1988 não vigora garantia ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. O prazo prescricional foi deflagrado na data do relatório da auditoria em que foram identificadas as irregularidades, pois foi quando a Administração tomou conhecimento da lesão que vinha sofrendo. O termo inicial do lustro prescricional deve ser determinado pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando for possível ao titular do direito reclamar contra situação antijurídica. Não se verifica no laudo pericial a ocorrência dos erros alardeados pela contratada. Na contratação por modalidade que dispensa licitação, em contrapartida deve haver justificação de preços, requisito de validade que decorre dos princípios da motivação, da economicidade e da razoabilidade. O valor contratado deve ser inferior ao praticado no mercado, atendendo ao interesse público. Na espécie, entretanto, houve majoração do preço em decorrência do uso de alíquotas tributárias mais elevadas do que as corretas. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Crime ambiental. Desmatamento. Art. 50-A. Lei 9.605/1998. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual. Restitução de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial. Redução obrigatória. Pacta sunt servandá CCB/2002, art. 413. Avaliação equitativa. Critérios. Peculiaridades.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do CCB/2002, art. 413; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento da carga tributária. Aditivos posteriores. Mudança do valor contratado e prorrogação do contrato. Inexistência de imprevisibilidade. Síntese da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em valores atualizados, a título de compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Questão decidida à luz do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «b. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Modificação de encargos tributários. Teoria da imprevisão.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) visando à condenação da empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente pago a maior em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da avença. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Prescrição. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas dos contratos. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação de danos materiais proposta pela ora recorrente contra a recorrida, objetivando o ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato Administrativo. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Duas últimas parcelas. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial extemporâneo. Menos de dois meses. Redução obrigatória. CCB/2002, art. 413. Pacta sunt servanda. Harmonia. Avaliação equitativa. Critérios. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência de matéria fática. Dissídio jurisprudencial comprovado. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pagamentos das faturas em atraso. Diferenças devidas. Prescrição da ação. Ocorrência.

«1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Na origem. Ação revisional de contrato de concessão. Omissão no acórdão. Vício não apontado. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação de revisão de contrato de concessão de direito real de uso de terras urbanas proposta por Boesing Comércio Atacadista de Alimentos e Transportes Ltda. contra o Município de Luzerna.... (Continua)

43 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

47 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

49 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

Feitas as considerações necessárias, passemos à análise do cerne da controvérsia. O Lei 9.961/2000, art. 1º confere à ANS poderes de fiscalização, regulamentação e monitoramento, inclusive para efeitos de controle dos reajustes dos planos de saúde. Esse controle varia conforme o tipo de contratação – individual ou coletiva – e o motivo do aumento. ... (Continua)

50 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta por Planova Planejamento e Construções Ltda. contra o Estado de São Paulo. Em síntese, diz que, em decorrência da desativação do «Complexo do Carandiru, foi contratada, em caráter emergencial, para a construção da Penitenciária compacta de Paraguaçu Paulista, após procedimento de dispensa de licitação denominado «cotação". Afirma que, após ser aceita sua proposta orçamentária e celebrado o Contrato Administrativo 41/2001, em 27/4/2001, no valor de R$ 8.682.835,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), com prazo para término da obra em 180 (cento e oitenta) dias ocorreram fatos imprevisíveis e foi inobservado o prazo contratual para o início da obra. Assevera que, por conta disso, há desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e que há defasagem do valor do contrato em relação àquele efetivamente gasto para a consecução da obra. Postulou o ressarcimento pelos valores despendidos que suplantaram o valor inicialmente contratado, no valor de R$ 1.467.989,21 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais, e vinte e um centavos), ou conforme for apurado em perícia técnica. ... (Continua)