habeas corpus de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.

1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007)... (Continua)

2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

3 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - A tese defensiva de atipicidade da conduta não foi apreciada pela Corte de origem ao julgar o habeas corpus, dessa forma, inviável a análise diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da condição de mula do tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da minorante e consequente abrandamento de regime, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus de ofício. Iniciativa dos tribunais . Agravo não conhecido.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida redução da pena-base e do almejado afastamento da agravante da reincidência, quando verificado que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Pendência de julgamento de embargos de declaração quando impetrado o writ. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Há óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado na pendência de análise de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, porquanto não interposto agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

21 - TJSP «habeas corpus. Pedido de desistência. Possibilidade. Precedentes e doutrina. Desistência homologada. Inocorrência de hipótese de concessão de «habeas corpus de ofício. Perda superveniente do objeto. Ação extinta. Ordem prejudicada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A pretendida fixação de regime inicial mais brando não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede, ao menos em princípio, a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais e falta de fundamentação. Excesso de prazo. Matérias não analisadas nas instâncias ordinárias. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício. A) as questões constantes da inicial não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, pelo que não pode esta corte superior delas conhecer, sob pena de supressão de instância. B) ordem denegada, com concessão de «habeas corpus de ofício, para que o tribunal estadual aprecie o mérito do «writ lá impetrado, ressalvado o voto do relator, que conhecia parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegava a ordem.

26 - STJ Habeas corpus, execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Invasão de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses em que se identifica flagrante ilegalidade, mesmo que a matéria não haja sido previamente debatida na instância antecedente. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento da substituição das penas, considerada não socialmente recomendada, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.

1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Atenuante da confissão. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Vínculo de estabilidade e permanência. Reiteração de recurso anterior. Coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Hipótese que não autoriza habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp 1.907.641 (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada nos elementos dos autos. Dosimetria. Minorante. Reconhecida. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial alterado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Não verificada ilegalidade. Inadmitido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo improvido. Habeas corpus de ofício. Opção exclusiva do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A matéria aventada não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal deduzida concomitantemente no writ e em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Questão analisada no meio próprio. Perda do objeto. Precedentes. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção do julgado que se impõe.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Questões que não foram debatidas no acórdão revisional. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Inovação. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício.

... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isso porque, conforme asseverado na decisão que denegou o habeas corpus e na que rejeitou os embargos de declaração, a tese referente à invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Revisão criminal indeferida liminarmente. Pleito de abrandamento de regime. Apreciação inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 «. (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)