homicidio tentado dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa na fração mínima. Alegada ausência de fundamentação. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à ausência de fundamentação apta a justificar a aplicação da redução da pena na fração mínima, em decorrência da tentativa, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio tentado. Dosimetria. Primeira e segunda etapas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por discussão entre as partes. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Desprovimento do recurso.

1 - O STJ, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício verificada. Acolhimento dos embargos sem efeitos infrigentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial referente aos antecedentes pode ser valorada negativamente pela existência de condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do delito. Minorante da tentativa. Fração de redução da pena. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que «não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há falar em bis in idem em casos de condenação por tentativa de homicídio se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado e a fração de redução da pena, pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a premeditação do delito é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Patamar de redução pela tentativa. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

14 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Carlos Eduardo Silva foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 02 de dezembro de 2023, quando o réu, sob efeito de álcool e drogas, tentou matar Pedro Victor Hugo Mazeli com golpes de faca, causando ferimentos graves. A vítima conseguiu escapar e foi socorrida, evitando a consumação do crime. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa da personalidade do agente. Motivação genérica. Afastamento devido. Agravo desprovido.

1 - Em relação à personalidade do agente, observa-se que o Juízo sentenciante limitou-se a afirmar que o paciente tinha a personalidade «matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza». ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/4. Possibilidade. Precedentes do STJ. Uso de algemas durante o interrogatório. Arguição de nulidade. Súmula 11/STF. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Violação ao CPP, art. 619 não alegada. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante, porém, evidenciada. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa branca. Cabível a redução da fração de diminuição para dois terços. Precedentes. Pedido não conhe cido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência deste Sodalício, a redução da pena, em razão do conatus deve ocorrer «de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (AgRg no HC 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). Por isso, em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Homicídio tentado. Dosimetria. Ausência de vício na decisão impugnada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria. Circunstâncias e culpabilidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a premeditação do crime e o seu planejamento. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação inidônea. Atenuante da menoridade. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental do habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Tentativa. Redução. Reiteração do pedido. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Detração do período de prisão domiciliar. Regime fechado estabelecido pelo quantum de pena e pelas circunstâncias judiciais desabonadoras. Tempo de custódia que não seria bastante para a alteração do meio prisional. Óbice ao reexame de provas na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela personalidade. Perfil violento. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco à vida de terceiros. Fundamentos idôneos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em homicidio triplamente qualificado tentado. Vítima maior de 60 anos. Pretensão recursal. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento. Inviabilidade. Imersão no acervo fático-probatório. Imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada. Sumula 83 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a orientação dominante neste Tribunal Superior é a de que «não se reconhece [...] a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos (REsp 620.624/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJ 29/11/2004). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade negativamente valoradas com base em duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Consequências do crime. Longa internação do réu. Motivação idônea. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Redução da pena pela tentativa em 1/3. Iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio tentado e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Absolvição. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Homicídio tentado. Aumento justificado. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Pretendido aumento das redutoras do privilégio e do crime tentado. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que a ausência de fundamentação das instâncias singelas para justificar as frações de redução operadas na terceira fase do cálculo dosimétrico - pelo homicídio tentado e privilegiado -, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

34 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MEIO CRUEL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Pena superior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado ao caso. Decisão monocrática mantida.

«I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões — baseado nas provas carreadas aos autos — pelas quais concluiu pela caracterização dos delitos de homicídios tentados. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, como dito no decisum objurgado, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita das comuns à espécie. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado - , quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inocorrência. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Fração razoável e proprocional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Suposta ilegalidade. Pedido decidido em outro writ. Reiteração. Não conhecimento.

«Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido e decidido em writ anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional quanto ao ponto.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, os fragmentos do julgado atacado revelam que ocorreu a confissão do paciente, sendo que este foi um dos motivos para o Tribunal de origem não reconhecer que o julgamento do Tribunal do Júri não teria sido contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC Acórdão/STJ, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Impossibilidade de trabalhar por mais de 30 dias. Decorrência que não exorbita as comuns à espécie. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desarrazoado o trato negativo da vetorial na medida em que o não exercício das suas capacidades habituais por mais de 30 dias constitui decorrência que não exorbita ao delito praticado de homicídio qualificado tentado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de equívoco na dosimetria. Não ocorrência. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade. Comprovação do dolo de matar na modalidade eventual.

1 - Pretende a defesa, em verdade, a desclassificação do crime de latrocínio, ao argumento de que não houve morte da vítima, mas, tão somente, lesão corporal de natureza grave. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO

45 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si diversas condenações, bem como o fato de haver indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria da pena. Circunstância valorada tanto para qualificar o delito como para aumentar a pena-Base. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.

1 - O paciente foi condenado, juntamente com outras 3 pessoas, pela prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, cometidos contra a vítima Delci Torres, sendo ele apontado como um dos autores intelectuais dos delitos.... (Continua)

50 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.