honorarios advogado substabelecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado substabelecido com reserva de poderes. Cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de intervenção do substabelecente.

«1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. ... (Continua)

3 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil (Lei 8.906/94) . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais promovida por advogado substabelecido. Causa de pedir fundada no descumprimento contratual por parte do substabelecente. Relação jurídica limitada ao substabelecente e ao substabelecido. Exclusão do polo passivo das outorgantes da procuração originária. Ilegitimidade (CPC, art. 267, vi). Confirmação. Recurso desprovido.

5 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de honorários advocatícios. Mandato. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogado substabelecente aposentado por invalidez permanente. Legitimidade ativa dos advogados substabelecidos independentemente da anuência daquele. Reconhecimento. Além de não haver qualquer indicação de que os profissionais, substabelecente e substabelecido, estariam disputando os honorários, a intervenção do patrono substabelecente, «in casu, era impossível, diante da absoluta incapacidade física do profissional em virtude da moléstia que o acometeu. Serviços prestados. Matéria incontroversa. Sentença condenatória. Manutenção. Recurso desprovido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ilegitimidade ativa de parte. Reconhecimento. Advogado substabelecido com reserva de poderes, por outro que ingressou nos autos após a condenação, não pode exigir para si os honorários de sucumbência. Artigo 26 do Estatuto da Advocacia. Substabelecente e substabelecido que não fizeram por merecer a verba honorária em seu todo, já que não prestaram serviço nos autos desde o início da controvérsia nos autos principais. Ausência de legitimo interesse para demandar pela integralidade dos honorários. Precedentes jurisprudenciais. Impugnação acolhida. Extinção da cobrança pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.

«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Rejeição da impugnação - Acordo feito pelo cliente, representado pelo patrono substabelecido, não prejudica os honorários do advogado - Verba autônoma e exequível nos próprios autos - Pedido de homologação da transação foi protocolado poucos dias após a revogação do mandato do exequente - Renúncia aos honorários sucumbenciais no acordo entabulado - Interpretação restritiva para abranger apenas os honorários do renunciante sucessor - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Legitimidade do substabelecido. Outorga com reserva de poderes. Necessária anuência do substabelecente. Saneamento do vício. Instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.

16 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Substabelecimento com reserva de iguais poderes. Percepção dos valores concernentes a honorários contratuais e sucumbenciais pelo advogado substabelecido. Pretensão dos apelantes de que seja o apelado-requerido obrigado a lhes repassar porção dos respectivos valores que, segundo afirmam, lhes seriam devidos. Ausência de prova referente à data em que teria se iniciado a parceria profissional entre as partes. Documentos hábeis a comprovar, no entanto, que essa parceria adveio depois da data do substabelecimento. Inexistência, também, de prova específica de que as partes tenham celebrado contrato sobre a divisão dos honorários e tampouco qual seria a porção destinada a cada um deles quanto ao processo previdenciário que deu origem à presente demanda. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Dos autos também se extrai que os efetivos serviços advocatícios foram, na verdade, prestados exclusivamente pelo causídico substabelecido, pois malgrado o fato de os autores haverem aforado a respectiva demanda (a inicial foi aditada pelo ora requerido), mais nada fizeram, deixando-a paralisada, depois disso, por cerca de 02 (dois) anos. Ademais, o real motivo para o requerido pôr-se a trabalhar neste processo adveio do relacionamento amoroso que mantinha com a neta da correquerida, com quem, ao depois, veio a se casar, fato de que os requeridos tiveram plena ciência, anuindo com essa solicitação. Logo, considerando as peculiaridades deste caso concreto, os apelantes não fazem jus à percepção das mencionadas verbas honorárias. Recurso conhecido e improvido

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado por inventariante. Obrigação dos herdeiros, nos limites da força da herança. Questão decidida, em definitivo, por este Tribunal. Trabalho profissional prestado nas diversas ações, ora pelo autor, ora por seu substabelecido, que se mostrou proveitoso para a coletividade hereditária, além do que, ultimado com presteza, diligência e zelo, ou seja, para bem e fielmente cumprir o mandato outorgado pelo Espólio. Inegável, portanto, que a remuneração a ser arbitrada e devida ao profissional que bem e fielmente cumpriu o mandato, atuando em prol de toda a coletividade, seja repartido entre todos os herdeiros que de alguma forma se beneficiaram com o resultado obtido com a efetiva prestação de serviços em cada uma das ações. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação de dois dos corréus provido em parte. Recursos de apelação e agravo retido dos demais corréus desprovidos.

22 - STJ Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no Lei 8.906/1994, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC/1973, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). ... (Continua)

24 - STJ 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

26 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecente - Substabelecimento sem reservas - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo advogado substabelecido - Alegada ilegitimidade ativa do exequente - Rejeição - Admissibilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser exigidos pela parte, por ser direito autônomo do advogado que atuou na demanda - Exegese da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Hipótese, todavia, em que houve atuação de três advogados em fases distintas do processo - Necessidade de arbitramento de percentual cabível a cada um deles, depois de ouvidas as partes interessadas - Arbitramento proporcional a cada um dos patronos será feito pelo juiz da causa - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma.... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)

32 - TAMG Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.

33 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL -

Sentença de extinção - Acordo homologado judicialmente nos autos da execução principal - Titular dos honorários não anuiu ao acordo - Participação de advogado substabelecido - Verba sucumbencial não alcançada pelo acordo - Sentença reformada - Prosseguimento da fase executiva que se impõe - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Honorários advocatícios. Advogados que atuaram desde a oposição dos embargos à execução até a prolação da sentença. Substabelecimento sem reserva de poderes. Advogados substabelecidos que passaram a atuar após a interposição do recurso de apelação. Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais, na proporção de 70% em favor dos recorrentes e 30% em beneficio dos atuais patronos. Viabilidade, todavia, de discussão em ação autônoma do percentual de 30% que é objeto de controvérsia. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários. Substabelecimento com reserva de poderes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Descabimento - A legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte - Eventual discordância entre patronos substabelecente e substabelecidos deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ. Rejeição integral da impugnação que não gera condenação em honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DOS PATRONOS ATUAIS TEREM SIDO SUBSTABELECIDOS RECENTEMENTE - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER LEVANTADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRECEDENTES DO E. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - CÁLCULO SIMPLES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ANTIGO MANDATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Agravante que sustenta, precípua e preliminarmente, ilegitimidade ad causam do antigo patrono da ré para executar sua reserva de honorários, nos autos principais, ex vi do substabelecimento sem reservas de poderes apresentado pele mesmo, antes do trânsito em julgado da demanda. Ainda em sede preliminar, iliquidez do título executivo. No mérito, excesso de execução diante da existência de outros patronos que fazem jus a parcela dos honorários. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO

e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.

1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293. CTN, art. 142. , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem consignou que, «no caso vertente, conforme relatado pelo agravante, a empresa D A MC NEILL Agência Marítima Ltda celebrou Instrumento Particular de Prestação de Serviços Advocatícios com o Dr. Ramis Sayar para que este ingressasse com a competente ação ordinária visando o recebimento de importâncias indevidamente recolhidas, nos termos Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, tendo o Dr. Ramis substabelecido ao Dr. Geraldo Schaion; estes o contrataram para a prestação de serviços de assessoria tributária, onde ficou firmado que a sua remuneração seria de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios contratados pelo Dr. Ramis com a empresa D.A MC NEIL Agência Marítima Ltda. (10% do crédito efetivamente percebido em juízo, conforme cláusula II de referido Instrumento); como não ocorreu o pagamento dos honorários contratados e a fim de solucionar a controvérsia, foi celebrado o instrumento particular de cessão de crédito entre Dr. Ramys Sayar, Dr. Geraldo Schaion e o ora agravante, no qual ficou estabelecido a cessão da totalidade do crédito relativo à verba honorária inicialmente contratada para o fim de remuneração da prestação dos serviços de assessoria tributária pelo cessionário. A análise dos autos revela que, transitado em julgado o acórdão, o Dr. Ramis Sayer promoveu, em 08/02/2006, execução por quantia certa, informando que o crédito da empresa estava sendo normalmente compensado, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios fixados e a devolução das custas adiantadas. O respectivo Ofício Requisitório foi expedido, tendo o pagamento ocorrido em 24/12/2008. Em 18/11/2009, o ora agravante ingressou nos autos originários objetivando a execução de referido contrato de cessão de honorários advocatícios, pleiteando a expedição de precatório judicial para os fins de pagamento dos honorários contratuais avençados. Em que pese o direito autônomo do advogado de executar os honorários nos próprios autos da ação, na hipótese, o ofício requisitório referente aos honorários fixados já foi expedido, não sendo possível, nesta fase processual, executar os honorários contratuais cedidos, tal como pleiteado. Ademais, conforme bem decidiu o r. Juízo a quo quanto à matéria ora guerreada ...trata-se de interesse entre particulares devendo o requerente socorrer-se da via processual adequada na E. Justiça Estadual. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento» (fls. 205-207, e/STJ, grifos no original); e) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e f) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)