honorarios de sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE TRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA RÉ QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU DA DEMANDA. CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COM BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis, visando a remoção do Autor para hospital da rede pública para a realização de exames. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Exceção de pré executividade. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA decorrente de ação anulatória ajuizada posteriormente. Executado que demonstra a ilegitimidade passiva em suas razões. Inexistência de condenação em honorários de sucumbência na sentença de extinção ao fundamento de ter ocorrido condenação sucumbencial na ação anulatória. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Processos e cobranças de tributos de períodos distintos. Ação anulatória proposta em momento posterior à exceção de pré executividade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução em face de contribuinte não devedor. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso.

13 - TJRJ Execução fiscal declarada extinta por força do julgamento dos respectivos embargos. Ausência de condenação nos honorários de sucumbência. Obrigação do sucumbente no sentido de pagar os honorários sucumbenciais dos embargos e igualmente da execução fiscal. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. . 1.520.710 ¿ SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, que permitiu a cumulação de condenação em honorários de sucumbência fixados na execução, como também nos respetivos embargos, desde que não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20, e que se aplica ao atual CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o benefício econômico auferido pelo executado. Apelo provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS.

base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, e não os honorários de sucumbência fixados em decisões anteriores. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVOCOU O TEMA 1.076 DO C. STJ. VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO C.STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA A CARGO DO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

17 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com imposição à exequente do pagamento de honorários de sucumbência de 10% do excesso. Insurgência da exequente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer medicamento a parte autora. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Estado e do Município ao pagamento da e honorários de sucumbência. Inconformismo dos réus. Insurgência do Estado apenas em relação a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Razões recursais do Município que buscam afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários sucumbênciais. Obrigação de fornecer tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Princípio da causalidade. Parte vencida deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé que foram vencidos. Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Julgamento pelo STF do RE 1140005 em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida entendimento quanto a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se mostra correto. Valor dos honorários fixado conforme estabelecido na legislação processual vigente. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega prescrição intercorrente por inércia do exequente. Sentença de extinção da Execução que condena o município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85 §3º e §5º do CPC. Recurso do município que se insurge apenas quanto condenação aos honorários de sucumbência. Princípio da causalidade quanto a extinção do processo por inércia do exequente que implica na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência tirado de ação de regresso c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral com pedido de tutela da evidência - Impugnação rejeitada - Recurso cognoscível, porque impugna a decisão recorrida no que fora desfavorável aos executados - Pretensão dos executados de reconhecimento de quitação do valor referente aos honorários de sucumbência sobre a obrigação principal, diante do acordo que realizaram diretamente com a parte autora e vencedora da demanda - Descabimento - Análise dos autos dos incidentes de cumprimento de sentença e dos termos do acordo judicial celebrado pelos executados e a parte autora vencedora da demanda, os quais não fazem referência de que a quitação também incluiu os honorários de sucumbência sobre a obrigação principal - A regra é de que a transação deve ser interpretada restritivamente; logo, não é possível realizar interpretação extensiva do acordo judicial para abranger os honorários de sucumbência em execução se as partes, expressamente, assim não transacionaram (CC, art. 843) - Decisão recorrida mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Procedência na primeira fase. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto aos honorários de sucumbência em segunda instância. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à condenação da embargada em custas e honorários de sucumbência - Cabimento - Omissão verificada - CPC, art. 1.022 - Sentença que deixou de condenar a ré em custas e honorários advocatícios partindo da premissa de que o processo teria tramitado sob o rito dos Juizados Especiais - Inocorrência - Processo conduzido sob o rito comum estabelecido pelo CPC - Necessidade de condenação em custas e honorários de sucumbência conforme arts. 82, §2º e 85, do CPC - Custas e honorários de sucumbência são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício - Precedentes do STJ - Alteração mínima da Sentença que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, consoante Tema Repetitivo 1.059 - Embargos Acolhidos... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarece-se que fica restabelecida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da liquidação, conforme fixado em sentença. Embargos declaratórios providos.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Honorários de sucumbência devidos nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais -Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: - Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 - Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ 78/2020: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Honorários de sucumbência fixados em primeiro grau. Pretensa majoração, nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários de sucumbência. Honorários de sucumbência omitidos em ação anterior cuja sentença já transitou em julgado. Inconformismo com a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV do CPC. O atual ordenamento processual, em seu art. 85, parágrafo 18 do CPC, alterou a sistemática sobre o tema, estabelecendo expressamente o cabimento de ação autônoma, na hipótese de omissão da decisão transitada em julgado. Inexistência de relação de acessoriedade entre a ação de arbitramento de honorários e a ação que resultou no título judicial omisso em relação aos honorários de sucumbência, sendo livre a distribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.

39 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Executado que efetua pagamento do débito fiscal no curso da demanda. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito e condenou a impugnante/agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência das recuperandas - Alegação de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC ou no valor certo de R$ 70.000,00 - Descabimento - Honorários de sucumbência em impugnação de crédito que admite o arbitramento por equidade, conforme o Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP - Fixação em R$ 5.000,00 que está de acordo com o grau de complexidade do incidente e que remunera adequadamente o trabalho dos advogados - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido nos autos principais, não afasta a parcial revogação da benesse em relação aos honorários de sucumbência, objeto da execução - Excesso de execução - Inexistência - Incidência de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário, conforme art. 523 e § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

45 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.

«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.

48 - STJ Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)