honorarios sucumbencia partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

2 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

3 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Interesse recursal - Desnecessidade da tutela relativa à partilha - Bem registrado em nome de ambos - Direito de propriedade do apelante inequívoco - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão que revogou a gratuidade judiciária deferida aos executados na fase de conhecimento e determinou o prosseguimento do incidente, reconhecendo ainda que cabe ao exequente metade do crédito exequendo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Título executivo judicial apresentado aos autos. Exequente que deixou de juntar o demonstrativo discriminado do débito. Ausência de prejuízo aos executados que, além de apresentarem os próprios cálculos, obtiveram a redução em 50% do crédito executado. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. Admissibilidade. Concessão da benesse que suspende a exigibilidade do crédito, até a efetiva demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de cinco anos. Exequente que logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira dos credores. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento parcial da impugnação que admite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso pleiteado, em favor do patrono dos executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.

«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput. Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEIXANDO, PORÉM, DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FIXANDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ABRANGERAM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento firmado pelo C. STJ. Tema Repetitivo 1076 - Litigância de má-fé por parte da apelante que não se verifica - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não restou demonstrada nem mesmo pela prova oral produzida pelo requerido - Pretensão de afastamento das verbas sucumbenciais - Impossibilidade - Acórdão definitivo invocado pela parte que se refere apenas ao julgamento da primeira fase, cujo objeto era a declaração da dissolução da sociedade - Sentença ora impugnada dotada de conteúdo condenatório, pois impôs ao requerido o dever de restituir quantia certa ao requerente - Ônus sucumbencial acertadamente imposto à parte vencida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Divórcio. Partilha. Processual civil. Omissão. Presença. Verba honorária. Proveito econômico. Identificação. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado no que concerne ao modo de fixação dos honorários advocatícios, deve ser suprido o vício com o redimensionamento da verba.... (Continua)

15 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Partilha de honorários de advogado contratado para representar o réu em reclamação trabalhista que não decorre do acordo de partilha firmado pelas partes, expressa ou implicitamente. Inteligência do art. 843 do CC. Juros incidentes sobre o crédito trabalhista partilhável que devem ser divididos com a autora, conforme o princípio geral de que o acessório segue o principal. Insurgência do réu contra o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contrária aos princípios da causalidade e sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau e restaurou o benefício da justiça gratuita à parte embargada. Alegação de omissão quanto aos argumentos deduzidos em contraminuta sobre a legitimidade para cobrança de crédito decorrente de honorários de sucumbência e incidência de custas processuais de 2% sobre esse montante. Matérias alheias ao objeto do recurso de agravo de instrumento. Ademais, o percentual de custas processuais incidentes quando da instauração do cumprimento de sentença passou a vigorar somente para os incidentes distribuídos a partir de 03.01.2024, o que não é o caso (comunicado conjunto 951/2023). O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem assim da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de provas, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providências incabíveis em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

22 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento de perdas e danos. Acordo de partilha de bens homologado em juízo. Critério para fixação da indenização. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada — cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem — continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

26 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935 e «lote de terras 73, matrícula 8431, mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Controvérsia a respeito da existência de bens móveis. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação da existência de tais bens. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma do acórdão no ponto. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais diante do precedente da Segunda Seção, que fixou os seus requisitos (agint nos EResp. 1.539.725/df). Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido de que não houve comprovação da existência de bens móveis a partilhar, por ocasião do divórcio dos litigantes e de que a confissão do recorrido/agravado não demonstrou a existência deles, exige a reapreciação do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para o reconhecimento da união estável entre Clodoaldo Rodolpho e Maria Geralda Silva Rodolpho no período anterior ao ano 2000, a partir de quando a união estável foi reconhecida em sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Aluguéis. Preliminar afastada. Uso exclusivo que impõe o direito de aluguel proporcional ao quinhão dos demais condôminos, o que incide ainda que não tenha havido partilha. IPTU e despesas que estão relacionadas com o exercício da posse. Honorários que devem ser estabelecidos por equidade para se evitar o aviltamento da verba de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido. Improvido o recurso da ré

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha de imóvel adquirido antes do casamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula n.7/STJ. Honorários de sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).

2 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019).... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Embargos à execução da senteça. Honorários advocatícios. Partilha entre os patronos da causa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por fernando sarmento bastos advogados associados contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença ajuizada contra o estado do Rio de Janeiro, na qual o ente federativo foi condenado a conceder ao autor a equiparação de vencimentos com os assistentes jurídicos da funderj e da serla, ordenou o cancelamento do precatório em favor da sociedade de advogados.

II - No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para determinar a partilha dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da seguinte forma: 10% (dez por cento) para a sociedade agravante e 90% (noventa por cento) para os antigos patronos da parte autora. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura de partilha julgada parcialmente procedente. Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de conduta violadora dos direitos da personalidade. Gratuidade judicial que abarca as custas relativas aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expressa previsão legal contida no CPC, art. 98, IX. Distribuição do ônus sucumbencial. Modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Autor que atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00, referentes ao valor do bem em discussão e à pretensão de indenização por danos morais, que delimitou em R$ 60.000,00. Sucumbência do autor que equivale a 1/3 do valor dado à causa e não 1/5. Honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos patronos do autor que fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, de acordo com o que prevê o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de partilha judicial de bens. Acórdão que acolhe parcialmente o apelo apenas para afastar o critério da atribuição específica de bens aos cônjuges, cabendo a cada parte 50% do patrimônio arrolado. Prescrição decenal do direito de ação de partilha, nos termos do art. 205 do cc. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento e de ofensa, neste ponto, ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários de advogado. Acórdão recorrido que entende não ter a autora decaído de qualquer parte de seu pedido. Alteração de premissas firmadas no tribunal recorrido sobre distribuição dos ônus de sucumbência. Exigência de novo exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e a falta de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quanto ao ponto, evidenciam a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... (Continua)

37 - TJMG Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Impossibilidade, no caso. Reformatio in pejus. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em recurso especial não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de divórcio e partilha e de contrato de compra e venda de cotas sociais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda de cotas sociais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2°. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório caracterizado. Afastamento da multa aplicada. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento do pedido, com devolução do veículo ao Autor. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência. Impugnação da Executada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à regularidade da posse do veículo. Existência de ação envolvendo Autor e Ré, que eram casados, com partilha de bens pendente. Irrelevância. Gratuidade deferida à Executada na decisão agravada. Efeitos ex nunc. Litigância de má-fé do Exequente afastada. Pedido de reparação de dano moral deduzido pela Executada apenas nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

47 - TJSP Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

48 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de cláusula contratual com renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Fixação de rateio devida por arbitramento judicial nos limites de sua atuação. Inovação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa sobre eventual direito a percentual sobre a verba sucumbencial, não se pode concluir que a percepção dos honorários convencionados implica a renúncia expressa dos honorários sucumbenciais, sob pena de sobrepor mera dedução à própria ausência de manifestação expressa de renúncia. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO POR APENAS ALGUNS MESES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus processual e de comprovar ter vivido em união estável pelo período reconhecido em sentença, deve-se limitar os termos inicial e final de acordo com o conjunto probatório. ... (Continua)