honorarios sucumbencia processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.

«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Improcedência. Honorários sucumbenciais impostos. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade. Valor. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.

«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Turma recursal. Necessidade de evidente confronto da decisão com a orientação desta corte. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Processo penal. Viabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

6 - STJ Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Imposição de honorários sucumbenciais. Ação penal pública. Impossibilidade.

«In casu, por se tratar de ação penal pública não está sujeito à regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Isso porque a jurisprudência sedimentada do STJ entende que o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal apenas quando se tratar de ação penal privada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Culpa da mora exclusiva da construtora. Não aplicação da cláusula penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão omisso quanto aos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado da decisão. Ajuizamento de nova ação para fixação da verba honorária. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. «O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 25/2/2010). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria. Analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa- crime. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Cabimento diante da rejeição da queixa-crime. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela rejeição da queixa-crime em razão da inexistência de suporte probatório mínimo de ocorrência do animus diffamandi. A modificação deste entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso extraordinário. Não cabimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão omisso quanto aos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado da decisão. Ajuizamento de nova ação para fixação da verba honorária. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. Precedentes do STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.

«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Recurso do exequente. Decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Apelação cabível. Precedente. Extinção do processo antes que a pessoa jurídica executada tenha pagado o montante devido por ela. Verba honorária paga pelo executado em montante inferior ao devido. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor total da condenação, sob pena de serem arbitrados em patamar inferior ao mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Diferença que deve ser paga ao autor acrescida de multa e honorários. CPC, art. 523, § 1º. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em razão da interposição do presente recurso. Súmula 519 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Apelo parcialmente provido

20 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios âmbito da justiça do trabalho. Descabimento.

«Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o disposto artigo 5º da Lex legum. Os honorários advocatícios são restritos às hipóteses traçadas pela Lei 5.584/70, Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1/TST e Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.

«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré - Arbitramento por equidade (R$ 5.511,73) - Inadmissibilidade - A autora pediu na petição inicial (i) tutela de urgência para excluir seu nome da Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 2.217,00 decorrentes de compra fraudulenta e (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Pedidos que foram acolhidos em parte pela sentença - Proveito econômico da autora foi de R$ 8.217,00 - Valor que não é irrisório - Honorários do advogado da autora reduzidos a 20% sobre R$ 8.217,00 (proveito econômico obtido) - Critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

25 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios no processo do trabalho. CLT, art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017. Inaplicabilidade a processo já sentenciado.

«1 - A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada «Reforma Trabalhista. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INSTOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE RECLAMADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS (R$ 170.000,00), NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS EM R$ 30.362,18 - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA R$ 52.403,55, IMPORTÂNCIA QUE ABARCARIA OS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA OPERADORA QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO CORRESPONDAM À OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FORA CONDENADA A RECORRIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 315, o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar integralmente o dano sofrido pelo autor, descontando-se, da quantia por ele recebida, ao desempenhar a suposta função de leiloeiro, aquela pela qual se obrigou a restituir, em sede de acordo de não persecução penal, firmado em sede criminal, sob pena de enriquecimento sem causa ao autor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

28 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida em outro processo. Não interposição de recurso próprio. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo Juízo a quo e sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração não pode ser apreciada em recurso especial, conforme o que preceitua a Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos.

«1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, determinando a redução ao limite imposto pela Instrução Normativa do INSS, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenou o réu a pagar honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 27697

Recurso prejudicado em parte e improvido na parte conhecida... (Continua)

33 - STJ Direito processual. Recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Súmula 453/STJ. Condenação implícita. Não cabimento.

«1. Não há julgamento ultra petita quando o julgado se ateve ao contido no pedido inicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-la mantida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

37 - STJ Processo civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança de honorários. Coisa julgada. Existência. Súmula 453/STJ. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se de «Ação de Arbitramento de Honorários, em que os autores, ora agravantes, pleiteiam a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da procedência da pretensão deduzida nos autos da anterior «Ação Declaratória e Ordinária de Cobrança que patrocinaram, e que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cassilância/MS, pois tal questão não fora decidida naqueles autos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.

«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento de preparo de recurso interposto em ação penal pública. Descabimento. Inteligência do CPP, art. 806. Lei 11.636/2007, art. 7º. Inexistência de honorários de sucumbência. Impossibilidade de majoração de honorários recursais.

«1 - Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Propositura da ação sob a égide do estatuto processual civil de 1973. Prolação de sentença quando em vigor o CPC de 2015. Aplicabilidade da novel legislação. Necessidade de arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz do Lei 13.105/2015, art. 85. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Militar. Processo administrativo disciplinar. Honorários. Ônus de sucumbência.

1 - Não se configuraram as ofensas ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Destituição do advogado no curso do processo. Direito ao arbitramento dos honorários. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição existentes. Fundamento atacado. Súmula 283/STF. Incidência afastada. Honorários advocatícios em grau recursal. Advogado dativo. Fixação. Possibilidade. Ausência de êxito na causa. Fundamento insuficiente. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Caso em que deve ser afastada a incidência da Súmula 283/STJ, pois atacado o fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Ação penal. Inquirição de testemunhas. Advogado constituído. Ausência. Multa. Inaplicabilidade. Pretora. Delegação de competência. Inexistência. Correição parcial. Precatória, defensores constituídos ausentes na audiência de inquirição. Art. 265. Multa. Inaplicabilidade.

«1. ART. 265, CPP: Quando o texto legal refere-se ao 'processo', mesmo não excluindo o 'ato', (inquirição de testemunhas), permite apenas legitimação ao juiz do processo e não o do ato deprecado para a aplicar a sanção. Ao juízo deste incumbiria, apenas, consignar a ausência injustificada ao 'ato' para que o juiz do 'processo', se fosse seu entendimento, optasse pela multa. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Majoração de honorários de sucumbência. Recurso provido. Impossibilidade de majoração. Decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em que se pretendia a majoração dos honorários advocatícios (honorários advocatícios recursais). Considerou-se, na decisão, que não seria viável a majoração, uma vez que o recurso especial da União fora provido. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. Honorários sucumbenciais. Matéria já alcançada pela coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. ... (Continua)