honorarios valores excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.

«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão que merece ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.

3 - TJPE Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.

«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. ... (Continua)

4 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Processo extinto por incidência da Súmula 233/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, a razoabilidade dos honorários arbitrados.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.

1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006.... (Continua)

7 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, quais sejam, a existência de conduta comissiva do DNIT e a incompatibilidade do Lei 8.666/1993, art. 70 com o amplo dever do ente público de indenizar os prejudicados pelos atos de seus agentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio de linha telefônica comercial. Autora que deixou de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos. Ré não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefônica. Abusividade caracterizada e dano à imagem evidenciado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. «Quantum indenizatório e honorários advocatícios majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Câmara em casos correlatos. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso da ré improvido e provido o apelo da autora.

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município de São Paulo. Decisão proferida nos autos da ação anulatória envolvendo credora e devedora que reconheceu a nulidade da exação pública tendo em vista a utilização incorreta do fator de obsolescência, sendo destacada a necessidade de retificação do lançamento. Desnecessidade de substituição da CDA para decote dos valores declarados excessivos, tendo em vista que a alteração do valor cobrado depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, calculados sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Sentença modificada. Recurso acolhido em parte

13 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

14 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para regularização fundiária com retitulação. Indenização inferior à oferta inicial. Sucumbência dos particulares. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Base de cálculo. Diferença entre os valores.

1 - Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos ocupantes.... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora. Recurso da autora provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros que se mostram excessivas, bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples dos valores pagos em excesso. Verba honorária fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - transações efetuadas com celular furtado - valores expressivos - empréstimos seguidos - inexigibilidade do débito - sem condenação em danos moral - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

21 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão quanto aos valores repassados, pela união, ao município, decorrentes da distribuição dos recursos do fundef. Honorários advocatícios. Pedido de redução do montante arbitrado. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/08/2014, contra decisão publicada em 05/08/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Honorários recursais. Majoração. Excessividade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM «PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA PELO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo para fixação da multa em 50% do valor investido, dados os limites impostos pela legislação, mormente por ausência de menção quanto ao fato de o imóvel consistir em patrimônio de afetação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Razoabilidade na fixação, tendo em vista que as cifras envolvidas na demanda giram em torno de R$ 242.647,81 (valores em 2003). Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Majoração excessiva de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigações imobiliárias. Honorários advocatícios. Pretensão de alterar valores. Necessidade de aferir documentos, fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, conhecendo do Agravo da CEEE-D para não se conhecer do seu Recurso Especial. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a suspensão da análise do recurso, que envolve matéria relacionada ao Tema 1255 do STF, submetido ao regime de repercussão geral. Questão que envolve, na origem, a cobrança de honorários sucumbenciais em valores expressivos, a atrair a suspensão determinada pelo STF em casos assemelhados. Recurso rejeitado.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente. Observância do regime de competência. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 2.000,00), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 52.987,05). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação ilegal da administração pública. Indevida demolição de imóvel. Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Recomposição da moeda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O recorrente, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não verificados. Juros e correção monetária a partir do inadimplemento. Sentença modificada apenas quanto à incidência dos consectários legais. Majoração honorária. Provimento do recurso da demandante e desprovimento do recurso dos demandados... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico. Revisão dos valores da astreintes e da verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação de bem, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores pagos via administrativa. Revisão de critérios e informações contábeis. Honorários advocatícios. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de cominatória c/c indenização - fixados honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 - alegado arbitramento em patamar excessivo - não acolhimento - a capacidade de mensurar o valor do trabalho técnico dispensado só pode ser apurada pelo julgador que está próximo ao conflito de interesses e indica o expert da sua confiança - ausente flagrante divergência entre valores considerados razoáveis e aqueles fixados pelo juízo - observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários provisórios do expert - decisão mantida - Recurso não provido

39 - STJ Administrativo e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consignação em pagamento. Diferença entre os valores depositados e os efetivamente devidos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Caracterização. Redução.

«1. Os julgados do STJ têm firmado a compreensão de que a quantificação dos honorários arbitrados, no recurso especial, só pode ser modificada quando se mostrar irrisória ou exorbitante (excessiva). Fora disso seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissões. Percentual. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de valores. Desnecessidade de liquidação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos mencionados, pela própria ré - Preliminar afastada". ... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Questionamento quanto a certidão oferecida pela autarquia municipal dos valores relativos ao quinquênio. Alegações genéricas. Documento que goza de fé pública. Não houve prova em contrário. Recurso improvido.

«1. Alega o recorrente: (i) a certidão de fls. 23 que embasou a sentença combatida não aponta se o ex-servidor efetivamente laborou no serviço público tempo suficiente para obter 06 (seis) qüinqüênios, ou se, a certidão considerou a data da certidão e não a do óbito como termo final da obtenção do direto; (ii) defende que a condenação em honorários advocatícios no presente caso se mostrou excessiva, devendo ser fixado em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, com relação aos contratos firmados, entre 38,82% e 104,56% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para os períodos, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo bancário ( s 623121957 e 622165005) cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou não ter celebrado os referidos contratos, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição dos valores descontados (em dobro) e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NOS AUTOS, CUJOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, NOS MOLDES EM QUE PRUDENTEMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 2.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Restituição de valores. Prescrição. Data da citação. Existência de processo administrativo. Súmula 7/STJ. Revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Senentça não condenatória. Redução da verba de honorários. Valor excessivo. Caracterização.

«1. Os julgados do STJ têm firmado a compreensão de que a quantificação dos honorários arbitrados, no recurso especial, só pode ser modificada quando se mostrar irrisória ou exorbitante (excessiva). Fora disso seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... (Continua)