Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação ilegal da administração pública. Indevida demolição de imóvel. Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Recomposição da moeda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O recorrente, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)