idpj execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts.133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Retorno dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Ausência de resultado favorável à parte requerente. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR.  RECURSO PROVIDO.   

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Execução fiscal. Tutela provisória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica decidido. Agravo de instrumento pendente. Suspensão processual. Impossibilidade. Tendo sido decidido o idpj, não há suspensão até a preclusão de tal decisão, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo por si só, mas apenas quando tal lhe é atribuído pelo relator, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a Documento eletrônico VDA42939876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:31Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f9b4c25e-34bc-4c95-a24d-cb6057ab333b própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo.

«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção.

«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Jurisprudência. Conformidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do CPC/2015, art. 134 quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada ao fiset. Legitimidade ativa. Procuradoria da fazenda nacional.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda lançado por arbitramento. Não acolhimento do laudo pericial. Modificação desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de julgamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente da 1ª seção. Honorários de sucumbência.

1 - O pedido administrativo de compensação pendente de análise tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedente: REsp. 774.179, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II. Prejuízos fiscais. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte orienta-se no sentido de que «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II (REsp 1.174.144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Irpj. Laudo pericial. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar ofensa a princípio ou dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Irpj. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. (precedente. Resp. 1.100.156/rj, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - A prescrição ocorrida antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, processo submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.)... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Não caracterização. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, na presente demanda, se as atividades mencionadas na inicial, objeto dos processos administrativos fiscais questionados, estão ou não inclusas dentre as típicas de «ato cooperativo para o qual subsiste norma de isenção tributária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. Art. 85, § 8º, do cpc. Tema 1.076 do stj. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra o Jornal Diário de Natal, deferiu o redirecionamento requerido para determinar citação dos sócios, bem assim das empresas que comporiam o respectivo grupo econômico, em decorrência de dívida referente a IRPJ, à Cofins, à Contribuição Social e ao PIS.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Irpj. Lançamento. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj. Cssl e multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Indícios de formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Necessidade de defesa prévia nos próprios autos da execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, repita-se, antes de redirecionar o processo executivo deve o juiz oportunizar a parte para se manifestar nos autos. (...) Frise-se que o escopo do presente recurso não está na análise do mérito quanto à existência ou não de formação de grupo econômico de fato, mas na necessidade de instauração de IDPJ e de defesa prévia antes do redirecionamento. A finalidade da defesa prévia, antes da decisão de redirecionamento, é exatamente a de garantir ao redirecionado a ampla defesa e o contraditório, princípios que devem ser privilegiados até mesmo diante daquele que obriga a uma duração razoável do processo. Para tanto, o redirecionado precisa ter acesso prévio às razões da Exequente para o pedido de redirecionamento, permitindo-se que afaste, nos próprios autos, eventuais alegações teratológicas apresentadas pela Exequente, desobrigando o redirecionado de ser onerado pelo oferecimento de garantia para ter a sua defesa inicial apreciada. Sendo assim, na forma da fundamentação supra e confirmando a antecipação de tutela deferida, desnecessária a instauração de IDPJ. Contudo, é de rigor que seja oportunizada a defesa prévia dos agravantes nos autos da execução fiscal antes do redirecionamento, pois a manutenção da decisão proferida continua a violar o direito de defesa das partes redirecionadas, impondo-se a sua cassação, para que se reabra a oportunidade de os Agravantes serem ouvidos nos próprios autos da execução, sem oferecimento de qualquer garantia e, só então, terá o juiz elementos concretos para determinar o redirecionamento e avaliar se a execução deverá retornar a seu curso normal, com a intimação da devedora originária a oferecer bens à penhora ou, ainda, se assim entender, determinar a renovação das constrições já requeridas pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o Juízo recorrido oportunize aos Agravantes a defesa prévia nos próprios autos da Execução Fiscal para, somente após, avaliar se houve a formação de grupo econômico de fato e a possibilidade de adoção de medidas constritivas em face dos mesmos". (fls. 3.582-3.583, e/STJ.) ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Lei 6.830/80, art. 26. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência do STJ. Omissão. Vício inexistente. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Hipótese em que se alega omissão no decisum porque não se manifestou sobre o seguinte argumento:"a inscrição foi gerada em virtude de erro no ato da elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999, nos termos das alegações do próprio contribuinte, em seu mandado de segurança acostado aos autos".... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ. Embargos à execução fiscal. Compensação do débito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Claro S/A. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de débitos de IRPJ, objetivando a desconstituição do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Randon Implementos para o Transporte Ltda. contra a União, objetivando a exclusão do crédito do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Grupo Educacional Mopi Ltda. contra o de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando assegurar o direito à dedução, da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ e do seu adicional, o dobro das despesas de custeio incorridas na execução do Programa de Alimentação ao Trabalhador.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpj. Isenção. Comissão por agenciamento em comércio exterior. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir a cobrança de créditos tributários referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica oriundos de auto de infração em razão da glosa de valores declarados como dedutíveis a título de intermediação em comércio exterior de mercadorias, assim como as respectivas variações cambiais passivas, relacionadas às respectivas comissões. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TST 1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, INC. I, DA LEI 12.016/2009 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-II DESTA CORTE. A SDI-II desta Corte, ao julgar o ROT-305-82.2020.5.10.0000 (Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022), por maioria, concluiu pelo cabimento do mandado de segurança em hipótese idêntica à dos autos, consignando na ementa do julgado: « Desse modo, foi fixada a seguinte tese no vertente mandado de segurança: 1) Quando o ato coator consistir em decisão de juiz de primeiro grau que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, incontinenti, promove atos de constrição patrimonial, atingindo a esfera jurídica da parte impetrante, cabe mandado de segurança, tendo em vista a distinção entre a decisão que instaura e a que decide o IDPJ, de modo que, apenas da decisão que efetivamente julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, que prescinde da garantia do juízo. 2) Havendo bloqueio cautelar antes de adotado na integralidade o rito pertinente ao incidente de desconsideração legalmente previsto, é imperiosa a admissão do mandamus, para que se verifique o conteúdo do ator coator, se está pautado, efetivamente, no poder geral de cautela do magistrado e, ainda, se se encontra substancialmente fundamentado em razões tais como: fraude, ocultação patrimonial, insolvência notória da parte cuja legitimidade está sendo discutida no IDPJ. (...) V. Desse modo, o mandado de segurança será cabível sempre que a decisão judicial impugnada consistir em decisão que, ao instaurar o incidente de desconsideração, promove imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é, nem nunca foi, parte no processo, porque somente da decisão final do IDPJ, ou seja, da decisão que o acolhe ou rejeita, que reconhece ou declara a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo da demanda e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial, é que cabe agravo de petição (sem grifo no original). Dessa forma, é cabível o presente mandado de segurança, uma vez que impetrado nas mesmas condições do precedente citado. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR MEDIANTE O QUAL SE INSTAUROU O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA, SE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELO IMPETRANTE - QUE NÃO INTEGROU AS AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO-, SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SE IMPÔS O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES EQUIVALENTES AO MONTANTE DA EXECUÇÃO CONSOLIDADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONSTATADAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O exame dos autos demonstra que a instauração do Regime Especial de Execução Forçada observou todas as normas pertinentes ao incidente e emanadas da Resolução 350/2020 do CNJ, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 148 a 150 e 154 a 160) e da Resolução Administrativa 47/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Da mesma forma, a identificação de que o impetrante, que não integrou as ações na fase de conhecimento, integra o Grupo Econômico Fortium (contra o qual se processam as execuções que foram reunidas), a sua inclusão no REEF e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra do Grupo Econômico pelo ato coator, estão robustamente fundamentados na constatação de fortes evidências de intrínseca ligação entre as empresas envolvidas e de que a recorrente e outras empresas citadas pela União (exequente) estão sendo utilizadas para fraudar a lei e favorecer o desvio e a ocultação patrimonial das empresas operacionais do Grupo em prejuízo dos credores (robustos indícios de: «esvaziamento completo da Fortium Editora a partir do ano-calendário 2018, após expressivos valores nos anos anteriores, «blindagem patrimonial da FACULDADE FORTIUM, «ocultação patrimonial de milhões nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, «desfalque patrimonial no desvio de faturamento, «intuito de lesar interesses dos credores, utilização de «familiares e laranjas «, «confusão patrimonial e mau uso da personalidade jurídica, «sonegação fiscal, «potencial relação promiscua entre as empresas e «desvio de finalidade e confusão Patrimonial). Nessas circunstâncias, não se constata ilegalidade ou abuso de poder, sanável por mandado de segurança, no ato que incluiu o impetrante no Regime Especial de Execução Forçada, reconheceu a sua integração no grupo econômico e determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o bloqueio cautelar de valores equivalentes ao montante da execução. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos à decisão monocrática que indeferiu o pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Saldo negativo de irpj. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Fazenda Nacional, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para. julgar procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.

1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Dedução indevida da base de cálculo. Notas fiscais inidôneas. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.

«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Benefício fiscal de alíquota reduzida para serviços hopitalares. Falta de prequestionamento dos arts. 97, 100, I, 110 e 111 do CTN. Requisitos não atendidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Agravo interno improvido. I. Os arts. 97, 100, I, 110 e 111 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz dos dispositivos legais tidos por violados, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ii. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de organização empresaria da recorrente demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7/STJ.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico de fato não caracterizado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem apresentou estes fundamentos para negar a caracterização da responsabilidade dos sócios por débito de grupo econômico de fato (fls. 511-512, e/STJ — grifou-se): «DO CASO CONCRETO. Adentrando às questões sob discussão no presente caso, cabe, de início, afastar a alegação decisão ultra petita. É que, não obstante no tópico do pedido final a Fazenda Nacional tenha indicado as empresas que deveriam se submeter à desconsideração da personalidade jurídica, houve menção expressa aos sócios, pessoas físicas, bem como sua inclusão no polo passivo do IDPJ, com pedido de citações, em diversas passagens da petição inaugural. No entanto, ainda quanto a esse ponto, é oportuno registrar que, nos termos do decidido por ocasião do julgamento da AC 587.910/PE (Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães) pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos tais, a pessoa física só poderia ser responsabilizada na condição de corresponsável e mediante redirecionamento, pela prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, isto é, como sócio gestor da empresa executada principal. Na espécie, segundo os agravantes, existiram dois grupos econômicos distintos, quais sejam:, formado pelas empresas Regina Agroindustrial e Regina Alimentos, tendo Grupo Regina como sócios Antonio Edmilson Lima Junior e Sara Rosita Studart Gomes Lima; e Grupo S. L. compostos pela Integral Agroindustrial Ltda, Atlântica Agropecuária Ltda, Pole Alimentos Ltda, Integral Transportes Ltda, Pole Alimentos Indústria e Comércio de Carnes de Mossoró Ltda, Pole Distribuidora de Alimentos Ltda, S. L. Administração e Participações Ltda, e S. L Empreendimentos Imobiliários Ltda, formadas pelos sócios Tissiana Studart Gomes Lima Vasconcelos, Marcos Studart Gomes Lima, Victor Studart Gomes Lima; José Oberdan de Meneses Felicio. Outrossim, ainda segundo os ora recorrentes, a existência de tal contexto econômico seria insuficiente para justificar a responsabilização tributária nos moldes em que pleiteada pela FAZENDA NACIONAL, mesmo porque não teria havido a necessária vinculação individualizada de condutas ilícitas a fatos, não subsistindo, além disso, elementos justificadores do pretendido redirecionamento. Dito isso, da análise do acervo probatório coligido aos autos, é possível verificar a unicidade de sócios em dois blocos distintos (da forma delineada pelos recorrentes), não se identificando união, ao menos de forma consistente para efeito de configurar um grupo econômico de fato nos moldes em que apontado pelo FAZENDA NACIONAL, entre os representantes legais das empresas do Grupo S. L. e do Grupo Regina. Observe-se, ademais, que, não obstante as sedes empresariais estejam situadas no mesmo imóvel, houve a prévia arrematação em hasta pública da sede da Regina Agroindustrial, ocorrida nos autos das Execuções Fiscais 97.15880-2, 98.19037-6 e 98.19409-6, havendo sido expedida a Carta de Arrematação 00045/2003, datada de 20/06/2003. Por outro lado, os documentos colacionados aos autos não são passíveis de corroborar a tese de que o local teria sido arrendado pelo Grupo S. L. ao Grupo Regina, pois o documento apontado no recurso (id. id. 26682826) não faz menção a tal negócio jurídico, havendo, contudo, lançamentos no Livro- Razão de pagamentos a título de «aluguéis/sede (id.26682823). Refira-se, bem assim, que os supostos comprovantes de contraprestações mensais entre a INTEGRAL e a REGINA INDUSTRIAL mencionam outra empresa, cujo representante legal não figura nos quadros societários das firmas do Grupo S. L. (id. 26682821). Além disso, não foi verificado, no caso concreto, relativamente aos ora agravantes REGINA AGROINDUSTRIAL S. A. ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR e SARA ROSITA STUDARTGOMES LIMA, elementos essenciais para a caracterização de grupo econômico de fato: que as empresas, de ambos os grupos, atuassem em atividade econômica similar, ou mesmo um quadro de dissolução irregular de empresas, com a criação de novas sociedades no mesmo ramo empresarial e transmissão do passivo; esvaziamento patrimonial da empresa encerrada irregularmente, com transferência de ativos para outras empresas (recém-criadas ou já existentes); identidade de empregados ou de prestadores de serviços (contadores, advogados e funcionários em geral); oferecimento de garantia entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial para obtenção de financiamento bancário; ou empréstimos de recursos entre as entidades que compõem o agrupamento sem a cobrança de juros". ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Thermo King do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal referente a IRPJ ajuizada pela União, deferiu o pedido de substituição da penhora.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de tutela provisória incidental. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 995. Periculum in mora não demonstrado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, para cobrança de débitos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e CONFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela provisória incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)