impericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Histerectomia posterior a curetagem. Imperícia pela não percepção de perfuração do intestino. Peritonite aguda que levou a paciente a morte. Ressarcimento de despesas e pensão aos filhos menores da vítima. Procedência.

«Embora discutível a imperícia no procedimento de curetagem, a prova pericial deixa claro que houve imperícia na intervenção cirúrgica subseqüente, na qual não se observou a perfuração do intestino, desencadeando a peritonite aguda e a morte. Daí inafastável a responsabilização do médico.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.

«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no CPP, art. 40, constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, provocando como resultado a morte.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.

«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus. CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não comprovação. Parto. Uso de fórceps. Uso indevido. Não configuração. Fístula. Imperícia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade subjetiva da medica. Parto normal com uso de forcipe. Lesão. Fístula. Posterior necessidade de cirurgia. Nexo causal não demonstrado. Imperícia ou imprudência não verificadas. Sentença de improcedência mantida.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. E, por sua vez, a responsabilidade do médico é subjetiva, razão pela qual deve ser apurado se agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e as técnicas empregadas foram adequadas e dentro da normalidade de uma parto normal com uso de fórcipe. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, rechaça-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração dentária e colocação de prótese. Adaptação inadequada. Processo inflamatório. Prova técnica de que houve imperícia. Procedência. (Com doutrina).

11 - TJMG Homicídio culposo. Regra técnica de profissão. Autoria e materialidade comprovadas. Abertura de vala para passagem de rede pública de esgoto. Escavação por operários. Acompanhamento constante por engenheiro civil. Inexistência. Responsabilidade técnica pela obra. Diversas operações de risco. Ocorrência. Infrações à Norma Regulamentadora NR-18, do Ministério do Trabalho e Emprego. Imperícia. Configuração. Condenação mantida. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Se a conduta do agente, responsável técnico por determinada obra, revela a inobservância de um dever objetivo de cuidado, consistente no não-acompanhamento de abertura de vala em via pública para passagem de rede de esgoto, em violação a normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ele responder pela prática de homicídio culposo, ante a sua imperícia.... (Continua)

12 - STJ Competência. Advogado. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização decorrente de suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios. Natureza contratual do vínculo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de indenização por acidente de trabalho. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Prejuízo material não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Profissão. Arquiteto contratado como responsável técnico pela construção de imóvel do autor. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Do conjunto probatório, resta evidente que o apelante, a quem cabia fiscalizar a correta execução dos serviços de construção, agiu com imperícia, devendo ressarcir o apelado pelos danos referentes aos defeitos de construção, pois demonstrados o dano, a culpa (imperícia) e o nexo causal, excetuando-se os vícios da parte elétrica, vez que nesta fase o mesmo se desvinculara da obra. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença deu a correta solução à lide, pelo que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Receita de injeção de penicilina. Choque anafilático e morte da paciente. Inexistência de teste preventivo que exclua, com certeza, tal reação. Negligência ou imperícia médica não demonstrada. Improcedência.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico não constatado. Inexistência de negligência, imprudência e imperícia do profissional de saúde, ora requerido. Ausência de nexo causal necessário para a configuração da responsabilidade civil. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Não foram demonstrados os requisitos necessários (conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo) para a configuração da responsabilidade do Hospital e do profissional de saúde, no que tange ao procedimento realizado, não se evidenciando qualquer imprudência, imperícia ou negligência de sua parte. Inexistência de dano de ordem moral. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por erro médico. Indenização por danos morais. Irresignação contra sentença de improcedência. Perícia pelo IMESC, órgão imparcial e isento, baseado em exame clínico com o apelante e documentação dos autos, que afastou a imperícia. Responsabilidade civil não configurada. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Provas suficientes para condenação. Imprudência e imperícia na condução de veículo automotor de carga. Recurso parcialmente provido.

21 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cirurgia abdominal inexitosa. Deformidades e transtornos. Danos comprovados. Imperícia e imprudência caracterizados. Responsabilidade.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Omissão, negligência ou imperícia praticada pelos médicos da rede credenciada. Prova. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a região occipital, mamas apresentando assimetria dos mamilos e tamanhos diferentes (fls. 74). Se não houve erro, ocorreu, pelo menos, imperícia e displicência na realização da cirurgia, não só durante a operação como, também, no período pós-operatório. Imperícia porque o resultado não foi satisfatório e isto é ressaltado a olho nu, apenas se observando as fotos (fls. 80/81). Displicência porque a autora somente foi atendida pelo réu quarenta e oito horas após a operação, bastando para confirmar-se isto o depoimento da médica Dra. M. I. B. (que não foi contraditada pelo réu) às fls. 146, em que relata o sofrimento atroz da autora e a completa ausência de assistência por parte do réu. Certamente foram a estes fatos que o douto perito chamou de «falta de harmonia entre paciente e médico, e que este Relator pretende entendê-los como imperícia e negligência. Neste passo, a condenação do réu foi bem aplicada porque se falta harmonia entre as partes e se a cliente perdeu, com inteira razão, a confiança no médico, impõe-se que as cirurgias reparadoras, que deveriam ser por ele realizadas e às suas custas, porque decorrentes de imperícia e negligência suas, sejam procedidas por outro cirurgião, este agora de inteira confiança da autora. E para que isto ocorra, impõe-se condenar o réu a pagar à autora o valor dos honorários de novo cirurgião que o douto perito apontou como sendo da ordem de R$ 31.500,00 para realizar nova plástica mamária e ressecção das cicatrizes em duas cirurgias no rosto (fls. 82). De nada valem as tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe não só porque não obrigam os profissionais, permitindo-lhes fixá-los livremente, e, quase sempre, a maior, até porque os valores fixados são irreais (cf. fls. 187/197), sendo certo que o próprio réu cobrou US$ 30.000,00 para operar o ex-beatle Ringo Star (fls. 91/93). Ademais disto, a autora apresenta seqüelas que se lhe apresentam, hoje, como dano estético e pelo qual o Juiz fixou, razoavelmente, o valor de cem salários mínimos. ... (Des. Gustavo Adolpho Kuhl Leite).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 302. Pleito condenatório. Absolvição baseada na ausência de provas de imprudência, negligência ou imperícia do motorista. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Compreendendo as instâncias ordinárias pela ausência de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista do carro na colisão ocorrida, tampouco existindo nos autos forte contradita à versão dos fatos apresentada pela defesa, a qual foi corroborada por depoimentos de testemunhas, no sentido de que a motocicleta não foi avistada pelo então acusado, pois esta supostamente trafegava com farol apagado, à noite, e enquanto chovia, rever tal entendimento encontra óbice nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Imperícia. Erro médico. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Testemunhas de defesa. Prazo para indicação. Não cumprimento. Ausência de alegação de prejuízo. Não apresentação de memoriais. Ausência de prejuízo. Reexame fático. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. A instância ordinária concluiu que quando a vítima teve alta ainda continuava com dores e com o abdômen inchado, tendo o recorrente agido com imperícia. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Aplicabilidade. Dentista. Imperícia. Comprovação. Paciente. Seqüela permanente. Ocorrência. Tratamento clínico-cirúrgico. Necessidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Manutenção. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Prova técnica. Ato ilícito evidenciado. Imperícia do réu. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluídas despesas futuras. Manutenção integral da sentença. I.

«No que se refere à responsabilização civil do odontólogo, tal como se dá em relação aos demais profissionais liberais, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do CDC, art. 14, § 4º. II. A prova evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois comprovado o agir culposo do réu em sua atuação profissional, o que foi apurado no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo. Incidência dos arts. 186 e 927, do CCB/2002 - Código Civil. III. Os danos morais estão amplamente demonstrados, justificando a condenação imposta pela sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório, considerando as sequelas irreversíveis impostas ao autor, decorrentes dos procedimentos realizados pelo réu, gerando inclusive dificuldade na fala e na deglutição. IV. Por fim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, relativos aos valores que o autor despendeu e que virá a despender em tratamentos clínicos e cirúrgicos para correção dos efeitos deletérios decorrentes da imperícia do réu. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegada falha em atendimento hospitalar. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de caracterização de negligência, imperícia e nexo causal. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

31 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Pleito ministerial por condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Imperícia, negligência ou imprudência não verificadas. «In dubio pro reo. Sentença de absolvição mantida. Recurso improvido.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de cem salários mínimos pelo dano estético e cem salários mínimos pelo dano moral. Procedência.

33 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anestesia. Cirurgia de pequeno porte em menor. Anestesista que aplica anestesia geral, sem anuência dos pais da paciente e sem realizar exames pré-anestésicos. Parada cardíaca e hipoxia cerebral. Imprudência, negligência e imperícia caracterizadas. Prova em contrário. ônus que cabia ao médico. Procedência. (Com doutrina).

34 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Defesa que alega reações negativas pessoais da paciente e negligência da mesma no período pós-operatório. Prova pericial afastando tais argüições e concluindo pela imperícia do cirurgião, sem qualquer especialização para este tipo de intervenção. Culpa grave do médico. Procedência.

35 - STJ Prova pericial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova da imperícia. Alegação de desprezo do laudo pericial pelo magistrado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II. Violação inocorrente.

«1. Não há por que falar em violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

36 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Motorista profissional. Imperícia, imprudência e negligência na condução do veículo automotor. Responsabilidade penal que ressumbrou diante de prova clara, objetiva e indene à dúvida. Recurso desprovido.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sequelas decorrentes de descoloração de cabelo e barba. Queimadura e queda dos pelos. Imperícia do réu comprovada. Consumidor que trabalha como «papai noel. Perda de contratos. Prejuízo material inconteste. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

40 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização indevida. Simples frustração não se enquadra nesse conceito. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Responsabiidade civil. Dano material. Alegação de erro médico e falha em atendimento hospitalar que teria provocado a morte de paciente. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação do nexo de causalidade, negligência e imperícia. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

46 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito envolvendo servidora pública. Inexistência de imprudência, negligência ou imperícia. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o acidente que vitimou a genitora dos recorrentes não se deu por imprudência, negligência ou imperícia do motorista do veículo, e sim por evento fortuito, agravado em razão da vítima não fazer uso de cinto de segurança no momento do sinistro, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TRT2 Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civíl do estado. Indenização. Diagnóstico tardio de picada de cobra. Imperícia dos médicos de hospital conveniado pelo Município. Incidente que avançou o mero aborrecimento. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.