impetracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de extinção da pena. Detração penal. writ impetrado contra decisão monocrática do relator em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento da impetração no tribunal. Prejudicialidade.

«1 - O superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. O superveniente julgamento de mérito de habeas coreus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Limites cognitivos da impetração. Insurgências. Inovação. Ampliação. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da impetração, inclusive objeto de outro writ impetrado pelo recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a agravo. Impetração anterior à Lei 9.139/95. Caráter acessório. Perda do objeto com o julgamento do agravo.

«O mandado de segurança, impetrado antes da vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807) com vistas à comunicação de efeito suspensivo a recurso dele desprovido, tem caráter acessório em relação ao recurso. Julgado esse, perdeu a impetração seu objeto.... (Continua)

15 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que impugna a prisão preventiva. Diante da concessão da prisão domiciliar pelo Juízo impetrado, restaram superados os argumentos do writ, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus. Impetração prejudicada.   

16 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência. Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

17 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, devendo a questão ser submetida à apreciação do órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

20 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Decadência do direito configurada.

«1. O impetrante tomou ciência do ato impetrado em 22.7.2011 (publicação No Diário Oficial da União do ato de demissão, conforme fl. 162), numa sexta-feira, tendo iniciado o prazo da contagem decadencial, portanto, em 25.7.2011, primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal a quo. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior pela perda de seu objeto. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não cabimento da nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargador que indefere a liminar. Advento de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Acórdão superveniente que desafia impugnação própria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Os fundamentos do mandamus encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - No caso concreto, a impetração originária não foi conhecida e não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a viabilizar a impetração nesta Corte Superior - ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática que extinguiu o writ impetrado na origem sem Resolução do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - No caso concreto, a impetração originária não foi conhecida e não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a viabilizar a impetração nesta Corte Superior - ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Precedentes.... (Continua)

44 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado e associação criminosa. Prejuízo da impetração.

«1.A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no tribunal de segundo grau, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impetração. Precedente: HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a homologação do pedido de desistência do «mandamus não obsta sua reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.... (Continua)

46 - TJSP Habeas corpus. Impetração que objetivava a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente ou a substituição por prisão domiciliar. Custódia revogada pela autoridade judiciária de primeiro grau nos autos de origem durante a tramitação da impetração, sendo substituída por cautelares menos restritivas que a custódia domiciliar requerida. Perda de objeto da impetração. Impetração prejudicada.

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Mandamus originário indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de outra ordem anterior, impetrada em favor do paciente, contra o mesmo acórdão impugnado. A impetração anterior já foi devidamente processada, a tornar incabível a incursão na matéria por meio de nova impetração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... (Continua)