impetracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -

Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de extinção da pena. Detração penal. writ impetrado contra decisão monocrática do relator em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração formulada contra excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime. Progressão de regime. Progressão deferida pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. ACELERAR E DEFERIR PEDIDOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração formulada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime. Progressão deferida pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração que impugna condenação confirmada por esta Oitava Câmara Criminal, que, portanto, está na posição de autoridade impetrada. Competência do Colendo STJ. Inteligência do art. 105, I, c, da CF. Impetração não conhecida. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento da impetração no tribunal. Prejudicialidade.

«1 - O superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. O superveniente julgamento de mérito de habeas coreus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO A APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE COLEGIADO, DE MODO QUE O HABEAS CORPUS DEVERIA SER IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que ¿Proferindo sentença, a primeira instância cumpriu e acabou seu ofício jurisdicional. Ademais, a apelação defensiva tramita neste Colegiado (processo de 0330977-59.2021.8.19.0001), sob a responsabilidade do relator (em tese, a autoridade coatora), logo, o habeas corpus terá que ser impetrado perante o STJ. Destarte, reconhecendo a ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no CPC, art. 485, VI, combinado com o CPP, art. 3º.¿ ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a agravo. Impetração anterior à Lei 9.139/95. Caráter acessório. Perda do objeto com o julgamento do agravo.

«O mandado de segurança, impetrado antes da vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807) com vistas à comunicação de efeito suspensivo a recurso dele desprovido, tem caráter acessório em relação ao recurso. Julgado esse, perdeu a impetração seu objeto.... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que impugna a prisão preventiva. Diante da concessão da prisão domiciliar pelo Juízo impetrado, restaram superados os argumentos do writ, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus. Impetração prejudicada.   

19 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Limites cognitivos da impetração. Insurgências. Inovação. Ampliação. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da impetração, inclusive objeto de outro writ impetrado pelo recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência. Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

23 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, devendo a questão ser submetida à apreciação do órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Escopo de reinclusão no Simples Nacional -  Decadência da impetração (Lei 12.016/2009, art. 23) - Ocorrência  - Impetrante excluído do Simples Nacional, em razão de débitos - Alegação de que, após a regularização, sobreveio, em 17/01/2024, indeferimento justificado na pendência cadastral e/ou fiscal - Mandamus impetrado após 120 dias da data do conhecimento inequívoco do correlato indeferimento - Decadência do direito à impetração verificada - Alegação de renovação do prazo decadencial da impetração por se tratar de ato omisso, que não comporta acolhida, diante da existência de ato concreto de indeferimento - Sentença de denegação da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Decadência do direito configurada.

«1. O impetrante tomou ciência do ato impetrado em 22.7.2011 (publicação No Diário Oficial da União do ato de demissão, conforme fl. 162), numa sexta-feira, tendo iniciado o prazo da contagem decadencial, portanto, em 25.7.2011, primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP MEDICAMENTOS -

Mandado de segurança - Pretensão de fornecimento de novas medicações, tendo em vista a alteração das fornecidas por força de mandado de segurança impetrado anteriormente - Inépcia da petição devidamente caracterizada, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, representada pela recusa ou omissão no fornecimento das novas medicações - Impetração anterior que não vale como causa de pedir, até porque o objeto da nova impetração são outros medicamentos - Não fosse suficiente, o impetrante não logrou comprovar, de plano, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 106 do STJ) - Sentença terminativa mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Impetração indeferida liminarmente.