importacao de coco ralado e seco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Coco Ralado e Seco. GATT. Isenção. Inadmissibilidade. CTN, art. 98.

«A isenção somente é cabível nas operações internas com a fruta fresca, e não, com o produto industrializado.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

3 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas. Writ que destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Paciente (que emitiu confissão em sede policial) trazia consigo e portava para fins comerciais, 27g (vinte e sete gramas) de cocaína distribuídos em 33 pinos. Narrativa de que, no dia dos fatos, agentes da PMERJ realizavam patrulhamento de rotina pela localidade de Arrozal quando foram acionados pela sala de operações, sendo-lhes determinados que seguissem até um posto de gasolina a fim de averiguar informação de que no local havia um homem armado que desejava se entregar à polícia. Agentes que, chegando ao local, teriam encontrado o Paciente e estabeleceram contato com ele, o qual, em tese, teria confirmado ser a pessoa que desejava se entregar à polícia, esclarecendo que não estava armado, e teria apresentado aos agentes o material entorpecente que trazia consigo, que seria o restante da carga que havia vendido. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que responde a outras duas ações penais pela prática de crimes de roubo majorado (procs. 0004355-85.2021.8.19.0075 e 0803812-78.2023.8.19.0075), umas delas já exibindo sentença condenatória. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes culposos contra a saúde pública em continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.

«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 30/05/2007, DJ 24/08/2007). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação parcial pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido, em concurso material. Recurso que argui a prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito da Lei 10.826/06, art. 14 e, subsidiariamente, persegue a aplicação do princípio da consunção, afastando-se a imputação pelo crime menos grave (porte de arma de uso permitido), bem como requer o abrandamento do regime e a substituição por restritivas. Prefacial de prescrição que se afasta. Sentença que foi publicada no dia 21.01.20 (data da ciência pelo MP), e não em 09.01.19, como afirmado pela Defesa. E assim, considerando a pena aplicada em concreto para o injusto de porte de arma de uso permitido (02 anos de reclusão), tem-se que a pretensão punitiva prescreverá em 04 anos, contados da data do ato que conferiu publicidade do decreto condenatório (ex vi dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP), ou seja, somente em 2024. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria não impugnadas. Réu que mantinha sob sua guarda 01 (uma) espingarda calibre .24, de uso permitido, carregada com 01 (uma) munição de mesmo calibre; 01 (um) revólver calibre .38, com numeração adulterada, carregado com 05 (cinco) munições de mesmo calibre; 05 (cinco) munições picotadas de calibre .38; 02 (duas) munições calibre 9mm, 02 (duas) munições calibre .380; e 01 (uma) munição calibre .24. Instrução reveladora de que, no dia dos fatos, Policiais Militares estavam em serviço no DPO do «Morro do Coco e receberam um informe noticiando que o Acusado teria recebido uma carga de drogas e estaria armado. Procederam até o local informado e lá chegando, de um terreno lateral, conseguiram observar, através de uma janela aberta do quarto, que havia uma espingarda em cima do guarda-roupa. Diante disso, adentraram ao quintal e tiveram a entrada no imóvel franqueada pela namorada do Réu, que se identificou como sendo sua companheira. Na sequência, arrecadaram a espingarda (municiada) e efetuaram a revista no imóvel, encontrando, dentro de um guarda-roupa, o revólver com numeração raspada (municiado), além de um saco plástico contendo mais 10 munições de calibres variados. Configuração dos crimes autônomos de porte de arma de uso restrito e permitido, os quais se classificam como de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Impossibilidade de aplicação do invocado princípio da consunção, eis que tal princípio «é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim (STJ), o que não ocorreu no caso concreto. Viabilidade do reconhecimento do concurso formal de crimes, ciente de que «a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal". Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para os arts. 14 e 16, parágrafo único, I, ambos da Lei 10.826/06, na forma do CP, art. 70, ensejando o redimensionamento das penas. Pena-base para o delito mais grave (Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, I) que foi majorada em 1/6, em face da maior reprovabilidade da conduta (revólver municiado com cinco projéteis - sem impugnação pela Defesa), e reduzida em 1/6, na etapa intermediária, por força da atenuante da confissão, atingindo patamar inferior ao mínimo legal (sem impugnação pela Acusação). Fase derradeira ensejando o acréscimo de 1/6, diante do concurso formal. Pena de multa que deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade imposta (STJ). Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Volume de pena e negativação do CP, art. 59 que recomendam a manutenção do regime prisional semiaberto (CP, art. 33, § 3º). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer o concurso formal de crimes (CP, art. 70) e redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CRIME DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.

Sentença de absolvição. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação quanto aos crimes imputados na denúncia (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e art. 329, do diploma penal). Policiais militares identificaram os acusados como envolvidos em confronto armado na comunidade Jardim Novo, no bairro de Realengo, nesta cidade, oportunidade em que a guarnição realizava operação de rotina. O acusado Andriano foi identificado como responsável pelos disparos de arma de fogo, ao passo que o acusado Mateus encontrava-se em sua companhia, tendo concorrido para o citado crime. a) Dos crimes do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. A materialidade encontra-se positivada nos autos, não se podendo dizer o mesmo quanto à autoria delitiva. No que concerne ao crime associativo, inexistem elementos suficientes a corroborar a imputação ministerial, não tendo sido evidenciada a estabilidade e permanência exigidas pelo delito em comento, além de não ter sido delineada a função de cada acusado no seio da facção criminosa atuante na comunidade. À míngua de elementos a robustecer a pretensão ministerial nesse particular, deve subsistir a sentença absolutória quanto ao delito do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. b) Do crime de resistência. Com razão o Ministério Público. O crime em comento restou plenamente comprovado nos autos, haja vista que a materialidade e autoria delitivas exsurgem das provas material e oral produzidas nos autos. Conforme mencionado pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os réus depararam-se com a guarnição policial e deram início, de forma violenta e inesperada, a um confronto armado, objetivando furtar-se à abordagem policial e prisão nos exatos termos relatados na peça acusatória. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de primeiro grau nesse particular, com a consequente condenação dos acusados Mateus e Andriano pela prática do delito do art. 329, do diploma penal. Dosimetrias e regime prisionais fixados nesta oportunidade. Impossibilidade da concessão os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL tão somente para, diante da prática do crime do CP, art. 329, condenar os acusados às seguintes penas: a) acusado Andriano: 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto; b) acusado Mateus: 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 329, § 1º ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1400 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ A APREENSÃO DE 560 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 320G DE COCAÍNA, 208 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 900G DE MACONHA, E AINDA 377 EMBALAGENS PLÁSTICAS COM 70G DE CRACK, TUDO EMBALADO PARA A VENDA IMEDIATA, DOIS RÁDIOS TRANSMISSORES E TRÊS PISTOLAS, COM OS RESPECTIVOS CARREGADORES, DEZESSETE MUNIÇÕES 9MM, VINTE E TRÊS MUNIÇÕES .40, DOIS CARREGADORES DE FUZIL, TRINTA E UMA MUNIÇÕES 5.56 E SETE MUNIÇÕES .380 - LOCAL DE DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPOROVADA ¿ EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS ¿ VASTO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO ¿ POSSE COMPARTILHADA EVIDENCIADA ¿ CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSAS.

Os agentes de segurança, que efetivaram a prisão do réu em flagrante, apresentaram depoimentos harmônicos e coesos. Narraram que, no dia dos fatos, ocorreu uma operação no Complexo do Viradouro, com o intuito de reforçar a patrulha nas comunidades que o integram. Relataram que, em determinado momento, se destacaram da guarnição e adentraram na Comunidade União, através de um beco, momento em que se depararam com cinco indivíduos, dentre eles o acusado, iniciando-se uma intensa troca de tiros. Esclareceram que, desses cinco, um conseguiu fugir e três vieram a óbito, sendo certo que o apelante foi atingindo na perna por um projetil, tendo sido encaminhado para o hospital. Elucidaram que quatro estavam armados. Disseram que as armas de fogo apreendidas estavam próximas aos indivíduos que vieram a óbito, assim como as munições e carregadores, sendo certo que com o apelante foi encontrada uma mochila com vasto material entorpecente. Informaram que a região é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Reingresso no país. Nova condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de união estável com brasileira desde 1992 e de prole brasileira dependente economicamente do paciente. Inexistência de comprovação das hipóteses de exclusão de expulsabilidade previstas na Lei 6.815/80, art. 75, II.

1 - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo, II da Lei 6.815/80, art. 75, ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Necessidade de interromper atividades. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva por Juiz incompetente. Posterior redistribuição dos autos por prevenção. Recebimento da denúncia. Ratificação implícita da prisão cautelar. Sobreveio sentença. Paciente condenado à pena de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Recebimento da peça acusatória. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública fundamentação idônea. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena, ale´m de faltas graves antigas e já reabilitadas. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Periculosidade social dos pacientes. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

19 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. Medida Provisória 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A. Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/7/2016 que, em autos de processo administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMI-TIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BONSUCESSO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, RECO-NHECENDO-A COMO CIRCUNSTANCIADORA DAQUELA PRIMEIRA PARCELA DO RFELATO DENUNCIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA, CONSIDERANDO QUE ¿ESTARIA, SUPOSTAMENTE EM POSSE SOMENTE DE CAR-TUCHOS DE CALIBRE .38, O QUE SERIAM INÚ-TEIS SEM UMA ARMA QUE OS DISPARASSEM¿, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 750G (SETECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE 07 (SETE) MU-NIÇÕES, DE CALIBRE .38, QUE SE ENCON-TRAVAM NO INTERIOR DA BOLSA PORTADA PELA RECORRENTE, E O QUE SE DEU A PAR-TIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALI-ZADAS PELOS AGENTES DA LEI, CARLOS AUGUSTO E ÍTALO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À MENCIONADA INI-CIATIVA POLICIAL A SIMPLES PERCEPÇÃO DE QUE AS IMPLICADAS EXTERNARAM ¿NERVOSISMO¿ ¿ ASPECTO CALCADO EM IN-SUSTENTÁVEL SUBJETIVISMO POLICIAL ¿ COM O DESEMBARQUE DOS BRIGADIANOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO PELA AVENIDA BRASIL, SEGUN-DO O QUE FOI ASSEVERADO PELO PRIMEI-RO AGENTE ESTATAL SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DELES, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, NÃO APRE-SENTOU, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PRO-CESSO MNEMÔNICO, OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILI-GÊNCIA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CI-DADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILI-CITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 1/04/2023) ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Reincidência. Periculosidade social do paciente. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decreto prisional suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, maus tratos e tortura. Priso preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional datado de 17/06/2015. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Arma de fogo ineficaz para realização de disparos. Afastamento da majorante. Constrangimento ilegal configurado. Confissão e reincidência específica compensação integral. Regime prisional. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJRJ Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que persegue a revogação da prisão, tece considerações sobre a inépcia da denúncia, sobre o mérito da imputação acusatória e a ilegalidade das provas que embasaram a denúncia. Além disso, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Ao final, afirma que o acusado é trabalhador, pai de três menores e provedor de sua companheira, que está grávida. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, integra «milícia que se organiza em forma de franquias, atuando em cooperação no município de Belford Roxo". Evidências de que «as atividades observadas indicavam envolvimento do grupo em agiotagem, extorsão, comércio ilegal de armas, monitoramento de seus territórios, alertas quanto à futuras operações policiais, domínio sobre o transporte alternativo, e homicídios na região, realizados com o intuito de «manter a ordem no local". Segundo consta, o Paciente, em tese, teria envolvimento direto com o codenunciado Caio Régis Santos Navarro, e exerceria a atividade de braço armado do bando, participando das incursões feitas pelo grupo no intuito de angariar territórios para exploração de suas atividades ilícitas, bem como repassando informações de atividades suspeitas pelas ruas dos bairros mencionados. Arguição de ilicitude das provas obtidas através de interceptação telefônica que, em sede de writ, sem incursão aprofundada sobre os elementos dos autos, não reúne condições de ser bem apreciada e acolhida. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Inicial acusatória que, em linha de princípio, não exibe o vício da inépcia, presentes, si et in quantum, os requisitos dispostos no CPP, art. 41, em nada embaraçando a compreensão dos seus termos e o exercício do direito de defesa. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Peças apresentadas pelos impetrantes demonstrando que a prisão preventiva foi decretada em 30.05.2019, mas o cumprimento do mandado ocorreu apenas em 29.05.2024, ou seja, o Paciente permaneceu foragido por quase cinco anos até ser capturado. Daí a orientação do STJ enfatizando que «a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de prisão domiciliar, a qual, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de aplicação excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação invulgar, reservada apenas quando «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, o que não ocorreu. Denegação da ordem.

27 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Reincidência específica do paciente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de drogas, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. (crack e cocaína). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reincidência específica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu cumprindo pena por idêntica conduta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MÃE CONTRA FILHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, INSERTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Recurso de apelação, interposto pela ré, Adriana Peixoto de Assis, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 323/326, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Guapimirim, a qual condenou a ré nominada como incursa nas sanções do CP, art. 129, § 9º, às penas de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, na forma do CP, art. 77, sob as condições de não se ausentar da comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem a autorização do juízo e comparecer até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de atividades. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas forenses, na forma do art. 804, do C.P.P. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da sentença que, com fulcro no art. 386, VII do CPP, absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração fora do prazo de validade do concurso. Elemento indiciário que demonstra ausência da relevância do fundamento do pedido, que não se confunde com prazo decadencial de impetração do writ. Decisão em caso análogo que integra a fundamentação ao afastamento do fumus boni iuris. Ausência também de risco à ineficácia da medida, acaso deferida a posteriori. Alegações que não infirmam a decisão agravada

«I - A decisão agravada foi fundamentada na ausência do fumus boni iuris como requisito à concessão da tutela de urgência, que, em sede de mandado de segurança, tem como pressupostos a relevância do fundamento do pedido. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação de envolvimento do paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

38 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Utilização de qualificadora na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Crime continuado. Unidade de desígnios não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Batista de Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questão preliminar de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e, absolvendo-o, com fulcro no art. 386, VII do CPP, quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.340/2006, ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Razoável quantidade de drogas, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Delito cometido de forma violenta. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na privação da liberdade. Diversidade de atos da defesa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Natureza e elevado grau de nocividade da substância (crack). Paciente contumaz na prática delitiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Art. 2º c/c §§ 2º e 4º, III e V, da Lei 12.850/2013. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Razoável quantidade, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum não fundamentado adequadamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o caro de administrador nos quadros da agu. Nomeação protraída injustificadamente pela administração. Comprovação de centenas de servidores cedidos de outros órgãos exercendo as funções do cargo para o qual a candidata fora aprovada. Acórdão 1.571/2008 que já recomendava à agu a regularização de tal situação. Remuneração e efeitos funcionais. Possibilidade de indenização para casos de arbitrariedade flagrante conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 724.347/df. Acórdão mantido.

«1. A impetrante foi classificada na 81ª. posição para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. O certame foi homologado em 28.6.2010 e com prazo de validade de 1 ano, tendo sido prorrogado até 29 de junho de 2012 pela Portaria 254-SGAGU, de 6.6.2011. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, NA FORMA DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI, TODOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Rodrigo Carlos Marques, este representado por advogado particular, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, havendo lhe aplicado a pena final de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, para a regularidade da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias, mandados e ofícios. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que decretara a expulsão do paciente do país. ... (Continua)