impossibilidade prestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição no CADIN. Impossibilidade. Prestação de contas quanto ao regular emprego de recursos públicos por OSCIP que se encontra sub judice. Decisão mantida.

4 - TJSP ação revisional - financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada (período posterior a 15/09/2010) mediante autorização do mte. Impossibilidade. Prestação habitual de horas extras em decorrência de compensação da jornada.

«A existência de acordo de compensação semanal da jornada ou de banco de horas impossibilita a redução do intervalo intrajornada feita por Portaria do MTE e fundamentada no CLT, art. 71, § 3º, na medida em que a ampliação da jornada de trabalho é inerente a tais regimes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração por laudo pericial. Consideração de área de proteção permanente. Impossibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução para entrega de coisa certa. Obrigação estipulada em favor de sócio dissidente. Feito, no entanto, processado como ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Prestação jurisdicional diversa do pedido e da causa de pedir sem observar a modalidade de processo escolhido. Nulidade verificada. Prejudicado comando de renovação dos atos processuais ante a falta de força executiva do título apresentado. Ausente prova de que a obrigação assumida no ajuste firmado fora implementada pelas partes. Condição necessária para execução forçada. Sentença reformada. Extinção declarada. Recurso provido.

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Prestação de serviços. Hipótese que não se enquadra na regra prevista no art. 461, § 1º, do Códico de Processo Civil. Revogação da tutela antecipada. Inviabilidade ante a ausência de alteração do quadro fático-probatório. Multa cominatória. Admissibilidade. Providência tendo como escopo a efetivação da determinação. Limite para a aplicação da astreinte que deve ser moderado para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária.

11 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF.ADIn 3.089/df. Precedentes do STJ.é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão, com efeitos erga omnes, proferida naADIn 3.089/df pelo STF.

12 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável invocar, em recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Alegação de hipossuficiência econômica da recorrente - Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, com parcelamento - Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa - Necessidade de avaliação, in casu, da possibilidade de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Recurso não provido, com observação... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviços advocatícios extracontratuais não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vícios. Ausência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurada. Matéria apreciada pelo STF. ADIn 3.089/DF.

«1. Discute-se nos autos a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Vissqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Precedentes do STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

19 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviço médico defeituosa. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributário. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df. Precedentes do STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada interpretação restritiva do pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Impossibilidade de rescisão contratual. Serviço realizado e usufruido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) a possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISSQN. Natureza do serviço prestado. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui recursos financeiros para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi ventilado nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

34 - TRT3 Reconhecimento da condição de bancária impossibilidade. Terceirização lícita.

«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mãode-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. No caso dos autos, como as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante eram prestadas de forma indistinta para diversas instituições, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos e de bancos, não se vislumbrando a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, inexistindo, ainda, prova de que o reclamante desempenhou atividades tipicamente bancárias, não há razão para se declarar a nulidade da terceirização operada, muito menos para alçar o obreiro à categoria dos bancários.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Título executivo. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão em sede de execução. Precedentes.

«1. Após a sentença transitada em julgado, não pode mais o prolator inovar no processo, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional por ele prestada. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços de construção civil - Ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de quantias e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de declaração da rescisão do contrato - Apelo do condomínio autor - Improvimento - Serviços que foram prestados parcialmente - Inexistência de prova pericial mensurando o valor referente àquilo que foi prestado - Impossibilidade de restituição integral, considerando que, se parte do serviço foi, de fato, prestada, não há razão para devolução de tudo o que foi pago pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Critério razoável, à míngua de parâmetros mais precisos, no sentido de considerar o que já foi pago pelo autor como pagamento do que já foi prestado pelo réu - Multa contratual - Impossibilidade - Culpa concorrente das partes na rescisão do contrato - Inadimplemento bilateral caracterizado - Indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

37 - STJ Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... (Continua)

38 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Adesão a plano de parcelamento de crédito tributário. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Tratamento odontológico interrompido. Impossibilidade de custeio de material pelo paciente. Ausência de conduta culposa do prestador. Serviço prestado adequadamente nos limites do compromisso assumido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cirurgia de videolaparoscopia indicada a beneficiária acometida de endometriose. Impossibilidade de presunção da preexistência da doença ou de má-fé. Necessidade de imediata autorização e cobertura do procedimento. Recurso da beneficiária provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção é no sentido de impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... (Continua)