impossibilidade prestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição no CADIN. Impossibilidade. Prestação de contas quanto ao regular emprego de recursos públicos por OSCIP que se encontra sub judice. Decisão mantida.

4 - TJSP ação revisional - financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada (período posterior a 15/09/2010) mediante autorização do mte. Impossibilidade. Prestação habitual de horas extras em decorrência de compensação da jornada.

«A existência de acordo de compensação semanal da jornada ou de banco de horas impossibilita a redução do intervalo intrajornada feita por Portaria do MTE e fundamentada no CLT, art. 71, § 3º, na medida em que a ampliação da jornada de trabalho é inerente a tais regimes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração por laudo pericial. Consideração de área de proteção permanente. Impossibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução para entrega de coisa certa. Obrigação estipulada em favor de sócio dissidente. Feito, no entanto, processado como ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Prestação jurisdicional diversa do pedido e da causa de pedir sem observar a modalidade de processo escolhido. Nulidade verificada. Prejudicado comando de renovação dos atos processuais ante a falta de força executiva do título apresentado. Ausente prova de que a obrigação assumida no ajuste firmado fora implementada pelas partes. Condição necessária para execução forçada. Sentença reformada. Extinção declarada. Recurso provido.

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Prestação de serviços. Hipótese que não se enquadra na regra prevista no art. 461, § 1º, do Códico de Processo Civil. Revogação da tutela antecipada. Inviabilidade ante a ausência de alteração do quadro fático-probatório. Multa cominatória. Admissibilidade. Providência tendo como escopo a efetivação da determinação. Limite para a aplicação da astreinte que deve ser moderado para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária.

11 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF.ADIn 3.089/df. Precedentes do STJ.é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão, com efeitos erga omnes, proferida naADIn 3.089/df pelo STF.

12 - TJSP Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, com oportuna substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime inicial aberto ajustado à hipótese, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de hipossuficiência econômica. Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, ofertada a possibilidade de parcelamento. Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa. Manutenção em respeito aa LEP, art. 148 e à coisa julgada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável invocar, em recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviços advocatícios extracontratuais não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vícios. Ausência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurada. Matéria apreciada pelo STF. ADIn 3.089/DF.

«1. Discute-se nos autos a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Alegação de hipossuficiência econômica da recorrente - Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, com parcelamento - Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa - Necessidade de avaliação, in casu, da possibilidade de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Recurso não provido, com observação... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Vissqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Precedentes do STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

21 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviço médico defeituosa. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributário. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df. Precedentes do STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação. ... (Continua)

26 - TJSP Lesão corporal culposa no trânsito, majorada pela omissão de socorro à vítima, e fuga do local do sinistro, em concurso material (art. 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997, tudo na forma do CP, art. 69). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas indeferidas pela origem, fundamentadamente. Impertinência. Alegada violação de incomunicabilidade de testemunha. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Lesões corporais atestadas pericialmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, mais declarações de Policiais Civis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento relativa à omissão de socorro bem reconhecida. Fuga do local do sinistro. Dolo presente. Conduta típica. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de redução. Substituição da corporal. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada, em montante adequado. Manutenção. Escorreita aplicação de suspensão da CNH (CTB, art. 293). Alteração inviabilizada. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

27 - STJ Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) a possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui recursos financeiros para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi ventilado nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. ... (Continua)

33 - TRT3 Reconhecimento da condição de bancária impossibilidade. Terceirização lícita.

«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mãode-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. No caso dos autos, como as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante eram prestadas de forma indistinta para diversas instituições, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos e de bancos, não se vislumbrando a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, inexistindo, ainda, prova de que o reclamante desempenhou atividades tipicamente bancárias, não há razão para se declarar a nulidade da terceirização operada, muito menos para alçar o obreiro à categoria dos bancários.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Inadequação das informações prestadas pela companhia que acarretou na impossibilidade de embarque da autora no voo contratado e na aquisição de passagem com outra companhia - Dano material e dano moral configurados - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de compensação em relação a valores já reembolsados pela companhia aérea - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada interpretação restritiva do pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Impossibilidade de rescisão contratual. Serviço realizado e usufruido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

39 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção é no sentido de impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. Dessa maneira, não há vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves.... (Continua)

43 - STJ Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como sua condição. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Impossibilidade. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Transfusão de sangue. Crença religiosa. Impossibilidade. Cirurgia. Sus. Disponibilidade. Tratamento diferenciado. Listas oficiais. Inobservância. Autotransfusão sanguínea. Prescrição médica. Ausência. Liberdade religiosa. Prestação. Impossibilidade. Saúde. Cirurgia. Transfusão de sangue. Liberdade de religião. Testemunha de jeová.

«Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TRT3 Bancário. Correspondente bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Isonomia. Jornada dos bancários. Impossibilidade.

«A atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos e acessórios, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não a caracteriza como instituição financeira (Lei 4.595/1964, art. 17) e nem autoriza a aplicação da jornada especial própria dos bancários prevista no CLT, art. 224 a seus empregados, já que isto não transmuta a sua atividade principal de prestação de serviços postais.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.

50 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Manutenção de contrato de prestação de serviços. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.