imposto sobre transmissao causa mortis e doacao de
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

2 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

4 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

5 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134.Responsabilidade subsidiária. Precedente da primeira seção do STJ.Recurso especial a que se nega provimento.

6 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134. Responsabilidade subsidiária. Precedente da Primeira Seção do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

11 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

-Vulnera o § 1º, II do CTN, art. 97 a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva. ... (Continua)

13 - TJSP Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência do itcmd (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) sobre doação de bens localizados no exterior. Possibilidade. Presença da verossimilhança das alegações. Débito que se mostra controverso em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei estadual 10705/00, pelo Órgão Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração da parte agravada. A ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada, comprovadamente, não resultou em prejuízo. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. à unanimidade. Mérito. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Constitucionalidade da Lei estadual 11.413/96 quanto a progressividade do icd. Uniformização da jurisprudência do STF com o julgamento do re 562045/RS, submetido ao regime de repercussão geral. Progressividade em relação ao grau de parentesco. Entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que não pode haver progressividade em razão do grau de parentesco, mas apenas quanto ao valor dos bens objeto da transmissão. O grau de parentesco não interfere na capacidade contributiva do sucessor. Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96, considerando apenas o valor dos bens transmitidos no inventário 0014378-81.1998.8.17.0001, independentemente do grau de parentesco dos sucessores em relação ao de cujus. Decisão unânime.

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO ECLARADO PREJUDICADO COM FCPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1014 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 150, II E 155, I DA CF/88. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NA APURAÇÃO DO VALOR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), DA BASE DE CÁLCULO OBTIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NA FORMA DO TEMA 1014 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1000021-39.2021.8.26.0578, em 9.8.22, Rel. a I. Des. Isabel Cogan, interposto nos autos do mandado de segurança, ajuizado pela parte impetrante, que tramitou perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o reconhecimento do respectivo direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei Estadual 10.705/00, sem a incidência das alterações introduzidas por meio do Decreto Estadual 55.002/09. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

19 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

-Vulnera a norma do § 1º, II do CTN, art. 97 a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário e apelação não providos... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário e apelação não providos... (Continua)

25 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Inventário. Indeferimento da dilação de prazo para apresentação da declaração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Agravo de instrumento interposto perante a 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição para a 2ª Câmara de Direito Público, que suscitou o conflito. Competência recursal que se insere no âmbito de atribuição das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado com apoio no art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEIS URBANO E RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Reforma parcial da r. sentença para afastar o arbitramento - Reexame necessário desprovido e apelação provida... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

29 - STF Direito constitucional. Federalismo e competência concorrente (CF/88, art. 24, xi). Dispositivos da Lei 10.705/2000 do estado de São Paulo, que regulamentam a intervenção da Fazenda Pública nos processos de inventário e arrolamento para cobrança do imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens e direito. Itcmd. Legítimo exercício estadual de competência complementar em matéria procedimental.

«1 - Os legitimados listados no CF/88, art. 103, I a VII, têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Inventário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de recolhimento complementar do tributo sem a incidência dos juros de mora de 1% ao mês pelo recolhimento após cento e oitenta dias da data do óbito (Lei 10705/2000, art. 17, § 1º) e sem a incidência da multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20% (art. 19 da referida lei). Acolhimento. Tributo que foi recolhido, a menor, mas tempestivamente. Notificação do Posto Fiscal Capital PFC 11-SÉ para que se dê o recolhimento, mas sem menção a incidência de multa e juros de mora. Recurso provido para estes fins.

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO NORMAS GERAIS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023. NORMA PAULISTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM DATA ANTERIOR. FALTA DE NORMA VÁLIDA QUE AMPARE A COBRANÇA DO TRIBUTO.

inexistindo no ordenamento jurídico norma nacional a regular a matéria, não pode a legislação paulista, sem as balizas de Lei Complementar, exigir mencionado tributo (Arg. Inconst. 0004604-24.2011, TJSP, j. 30-3-2011). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Reforma parcial da r. sentença, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora em relação ao cálculo das despesas, custas, taxas e emolumentos notariais e registrais, cujos valores são definidos pela Lei Estadual 11.331/2002 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido e apelação parcialmente provida... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE ATRASO, JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recolhimento do ITCMD, providenciado a destempo, pelo contribuinte, em desconformidade ao disposto no § 1º do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00. 2. Incidência, apenas e tão-somente, de correção monetária, sobre o valor do referido Tributo Estadual, conforme o art. 15 do mesmo diploma legal, sem a incidência de multa de atraso e, consequentemente, de juros de mora, por força de r. decisão judicial, proferida nos autos do Inventário, processo 1121236-24.2022.8.26.0100, que tramita perante a D. 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital. 3. A correção monetária não caracteriza acréscimo pecuniário, mas, apenas, a mera recomposição do valor da moeda. 4. Inocorrência de afronta à Súmula 114, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

34 - TJMG Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... (Continua)

35 - TJSP Exceção de pré-executividade. ITCMD. Exceção de pré-executividade apresentada, arguindo a nulidade da presente execução, já que o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois o executado não foi devidamente intimado da lavratura do AIIM. Descabimento. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos, quando esgotadas as tentativas por remessa postal. Inteligência do art. 34, § 3º da Lei Estadual 13457/2009. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens localizados no exterior exigido com fundamento na Lei Estadual 10705/00. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual 10705/00, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Exigência constitucional de Lei complementar ainda não editada, prevista no CF/88, art. 155, § 1º, III, «b. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, afastando-se a nulidade da CDA, declarando-se inexigível o pagamento do referido imposto. Recurso desprovido, com observação.

36 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o art. 97, do Código Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o CTN, art. 97 - Ademais, «no caso dos autos, é fato incontroverso o excesso de meação já que, uma vez que descontados os 50% referente à meação, a Sra. Marlene ficou com mais 33,33% da outra metade do imóvel, em razão da doação feita por seu filho e herdeiro Marco Aurélio Christino. Em outros termos, a transmissão não onerosa não decorreu da fração que lhe cabia na condição de meeira - Resposta ao recurso (fls. 140/153) - Ao apreciar o plano de partilha, afirmou o auxiliar do juízo: «Em atendimento ao r.despacho de fls.156 verifiquei o Plano de Partilha apresentado nas fls.142/150. Com exceção do bem descrito no item III «1 em que a parte transmitida foi 33,33% a serem partilhados entre os dois herdeiros, os demais bens, foram transmitidos 50%, posto que os outros 50% pertencem à viúva-meeira. Ainda com relação ao imóvel descrito no item III «1 verifiquei o Termo de Doação nas fls.72, que consta que o herdeiro Marco Aurélio Christino doou para sua mãe o percentual de 33,33% do referido imóvel. O entendimento é que o Plano de Partilha está aritmeticamente correto (fls. 44) - Dispõe a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000: «art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. (...) § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão - Este é, parte final da norma, o caso dos autos, pois o ITCMD não incide sobre a meação, mas, sim, sobre o excesso que fora atribuído à meeira na partilha de bens - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989. ... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989.... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença de concessão da segurança - Manutenção - Remessa necessária não acolhida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Instauração de Processo Administrativo próprio, pelo Ente Público competente, mediante a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, tendo por escopo a apuração da efetiva base de cálculo do ITCMD, autorizada, expressamente, no título executivo judicial. 2. A Lei Estadual 10.705/00, editada pelo Governo do Estado de São Paulo, no exercício da respectiva competência tributária, prevista no CF, art. 155, I, estabelece a correspondência entre a base de cálculo da exação ora questionada e o valor de mercado do bem imóvel. 3. O Ente Fiscal poderá providenciar a instauração de Processo Administrativo, para a apuração do montante efetivamente devido, na hipótese de discordância e incompatibilidade com aquele declarado ou atribuído pelo próprio contribuinte, conforme o disposto nos respectivos arts. 9º, § 1º e 11 do diploma legal acima citado. 4. Os arts. 38, 147 e seguintes do CTN devem ser interpretados, conjuntamente, às disposições da mencionada Lei Estadual 10.705/00, máxime, no que diz respeito à fidedignidade das eventuais declarações e esclarecimentos prestados pelo mesmo sujeito passivo tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Extinção do processo (mandado de segurança, na fase de execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, em Primeiro Grau de Jurisdição, sem a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES PARA A DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDIO IMPOSTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO CONFORME O RESULTADO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APLICAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO -

medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, parcialmente preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas, de plano. 3. Existência de coisa julgada a respeito da base de cálculo do ITCMD, incidente sobre a transmissão de bens imóveis, por herança, em favor da parte autora (processo 101337154.2020.8.26.0053, que tramita perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 4. Ajuizamento, posterior, de outra ação judicial, pela própria parte impetrante, objetivando a repetição de indébito tributário (processo 1024983-18.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital), referente ao mesmo imposto (ITCMD), recolhido em montante excessivo. 5. Autorização jurisdicional para a instauração de procedimento administrativo de arbitramento, ostentando, porém, aparentemente, o caráter «extra petita". 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a medida liminar, postulada pela parte impetrante; b) determinar a suspensão do Procedimento Administrativo de Arbitramento, referente à Declaração de ITCMD 65012012 (Expediente SEI 017.00079583/2024-52). 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -

Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme os arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual . 10.705/2000 - Inadmissibilidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16, acarretando a majoração do tributo, o que viola o princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CTN, art. 97 - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Manutenção da sentença reexaminada... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ITCMD. Progressividade. Critério para estabelecimento de faixas progressivas. Grau de parentesco. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas da Corte têm rechaçado o critério eleito pela legislação pernambucana para o estabelecimento de faixas de alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) baseado no grau de parentesco entre o transmitente ou doador e o beneficiário dos bens e direitos. Precedentes. ... (Continua)