improbidade administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativo. Ação de ressarcimento de dano. Ausência de lesão ao patrimônio público. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a reafirmar a suposta comprovação da prática de ato de improbidade administrativa. De fato, apesar de fazer menção ao verbete sumular 7/STJ, a parte não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativo. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação merece ser conhecida, mas não acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20/11/2017. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade. Administrativo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Exclusão do recorrido da demanda. Deficiência de fundamentação e reexame de prova.

«1. No que se refere à alegada violação do Lei 8.429/1992, art. 3º, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TRF1 Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativo. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recursos desviados. Origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

16 - STJ Ação de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.

«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno em reclamação. Eficácia restrita às partes envolvidas no caso concreto. Impossibilidade do ajuizamento de reclamação para preservação da jurisprudência. Ausência de julgamento em demanda repetitiva.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. ... (Continua)

19 - TJRS Improbidade administrativa. Serviços de transporte escolar. Alegação de favorecimento indevido à empresa contratada. Preço pago pela municipalidade de acordo com a situação peculiar da linha. Exigência no edital de veículo de ano de fabricação não superior a 20 anos não considerado. Adiantamento de parcela. Atos de improbidade administrativa não caracterizados. Ausência de comprovação de dolo ou conluio dos demandados.

«Tratando-se de serviços de transporte escolar de difícil acesso ao local, acrescida à necessidade e urgência da contratação, sendo a empresa contratada a única licitante, não se mostra excessiva a diferença entre o preço inicialmente cotado e o valor contratado por quilômetro rodado, não restando caracterizado ato de improbidade administrativo, ausente a comprovação de dolo ou conluio dos demandados. A permissão de utilização de veículo de fabricação do ano de 1985, com modelo de 1986, não caracteriza ato de improbidade administrativa, tratando-se de mera interpretação equivocada da comissão licitante quanto aos termos do edital. O pagamento de parte de parcela mensal à contratada seis dias antes do prazo estabelecido no contrato, em face de requerimento formulado devido a dificuldades financeiras da empresa, visando à continuidade da prestação do serviço à comunidade, ausente qualquer prejuízo ao erário, tampouco demonstrado o efetivo favorecimento à empresa e seu sócio, não configura ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Apelações providas à unanimidade.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativo. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Assim, não há falar que o objetivo do Órgão Ministerial tenha sido promover a cobrança de tributos, mas sim promover a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativo. Concessão de benefício sem lei que regulamente. Arbitrariedade. Imoralidade. Inexistência de dissídio. Divergência indemonstrada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, o qual alega desvio sistemático de servidores públicos municipais de suas funções. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Fundamentação per relationem insuficiente. Nulidade do acórdão dos embargos declaratórios. Retorno dos autos à instância de origem.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «a teor do CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante (HC 208.873/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

27 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativo em face de ex-prefeito de Tucano/BA que teria acumulado irregularmente a função de chefe do Poder Executivo local com a de médico no município de Euclides da Cunha/BA. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativo. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que «o Agravado não demonstrou o valor médio de mercado do serviço à época dos fatos, ou até mesmo o superfaturamento da oferta, a fim de demonstrar que o Município não contratou a proposta mais vantajosa. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil. Reparação de danos ao erário. Apuração do Tribunal de Contas. Ex-vereadores. Valores recebidos a maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativo. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de princípios da administração pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativo. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese em análise, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por réu condenado por ato de improbidade administrativa.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

39 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo Interno - Decisão que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público - Reconsideração da decisão, ante a inexistência de pedido de liminar - Perda do objeto do recurso.

41 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

43 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Sentença de procedência, em parte, no sentido de afastar a lesão ao erário e reconhecer a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública - Contratações voltadas à locação de equipamentos e serviços de publicidade e propaganda, pelo Município de Igarapava, não precedidas de regular procedimento licitatório ou de dispensa - Inconformismo do corréu contratado.

46 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, é aplicável aos agentes políticos. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

49 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Improbidade administrativo. Preliminar de prescrição. Mérito. Extinção de cargos públicos por lei. Demissão de servidores em estágio probatório. Possibilidade. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a preliminar de prescrição, anoto que o feito restou paralisado desde 23 de março de 2005 até o dia 12 de março de 2013, ou seja, por mais de 05(cinco) anos, o que - de certo - levaria à decretação da prescrição se não fosse pela culpa atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário pela inércia na operacionalização da diligência. Nesse caso, por não ter a autora contribuído para a deficiência no tramite do feito, não pode agora sofrer os efeitos nefastos que a decretação pretendida traria.2 - Conforme o que dispõe o art. 61, §1º, inc. II, «a, da Constituição da República, «é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. Como sabido, no âmbito Municipal, a competência legislativa pertence ao Prefeito do Município, in casu, Quipapá. De posse desse autorizativo constitucional, a referida autoridade, por meio da Lei Municipal nº 992/2005, de sua iniciativa, determinou a extinção de alguns cargos da Administração Pública Municipal, dentre os quais, o de Técnico Coordenador de Ensino Fundamental e, seus ocupantes, seriam demitidos se não tivessem concluído seus estágios probatórios. Não vejo como ser apontada qualquer conduta ilegal perpetrada pelo Prefeito do Município de Quipapá. Isso porque, como sabido e devidamente reconhecido pela Doutrina e Jurisprudência, em razão do princípio da simetria, sendo criados - necessariamente - por lei, os cargos públicos - por ato de mesma natureza - devem ser extintos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Para fins de organizar a Administração Pública, discricionariamente, pode o Poder Público dispor sobre os pontos necessários à modificação e, desde que respeitada a legalidade, criar e extinguir cargos públicos, ressalvando-se o direito adquirido, como forma de garantia à segurança jurídica.3 - Cuido anotar o que dispõe a Súmula nº 22 do STF, in verbis: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.4 - A novel legislação está em perfeita consonância com os termos constitucionais, bem como jurisprudências da Suprema Corte Brasileira, bastando apontar que foi de iniciativa do Prefeito Municipal a Lei que extinguiu os cargos públicos apontados, além de observar que as demissões somente seriam concretizadas se os ocupantes dos cargos não estivessem em estágio probatório, que foi o que ocorreu. Ressalte-se, por oportuno, que - em casos dessa índole - é prescindível a instauração de processo administrativo, posto que não se trata de ato punitivo da Administração Pública, e sim, de conduta discricionária com o fito de organizar o seu quadro funcional de servidores.5 - Reexame Necessário Improvido. ... (Continua)

50 - TJSC Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência

«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)