impugnacao prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ausência de falha na prestação dos serviços - Falha na prestação do serviço evidenciada - Contexto probatório dos autos que demonstra que o cronograma da festa não foi observado, com atraso para a abertura do salão aos convidados - Problemas, ainda, com a infraestrutura do salão e com a quantidade de alimentos servidos durante a festa - Plausível a restituição de parte do valor pago a título de dano material - Montante que não foi impugnado em grau recursal - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor adequado (R$ 6.000,00) - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

3 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas genericamente pelo autor. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade do autor, sob pena de restar fomentada a chamada «industrialização do dano". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Não pagamento de contas de serviço em face da inadequação da prestação de serviços em relação aos termos contratados. Descabimento. Existência de contrato que determina procedimento específico para impugnação de valores e a autora não comprovou ter procedido de tal maneira. Apelante, ademais, que confirmou o inadimplemento, bem como a continuação da utilização dos serviços após tentativa de rescisão. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Prova do serviço prestado, com a descrição dos procedimentos empregados e exames relacionados a cada paciente. Legitimidade da cobrança. Impugnação especifica dos serviços e valores. Inexistência. Alegações genéricas de não reconhecimento do débito que se contrapõe ao relacionamento duradouro entre as partes. Recurso não provido.

11 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Apelo da parte ré - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consistente na prestação de serviço de empreitada - Negativa de pagamento da duplicata - Discussão sobre vícios dos serviços contratados que levaram à necessidade de nova contratação para seu refazimento - Prova pericial que concluiu pela falha na prestação dos serviços pela parte requerida e, ainda, apontou e quantificou a existência dos danos materiais reclamados pelos autores decorrentes do referido refazimento, com regular análise dos orçamentos juntados aos autos. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Serviços funerários. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança de mensalidades escolares julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Documentos trazidos aos autos, aliados à falta de impugnação específica, que comprovam a prestação do serviço e o débito cobrado - Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação de fatura pretérita. Interrupção administrativa do serviço. Descabimento, ante o inadimplemento circunstancial. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços odontológicos. Colocação de implante dentário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falha demonstrada, pois, além de ter havido necessidade de refazimento do tratamento, não logrou demonstrar o requerido que seu trabalho observou a melhor técnica e que o resultado alcançado foi satisfatório, ônus que lhe incumbia, pois, em se tratando de serviço de odontologia de natureza estética, há a inversão do ônus da prova, competindo ao profissional executante comprovar a adequação de seu trabalho. Presunção de inadequação do serviço não elidida por prova convincente produzida pelo réu. Vício na prestação do serviço que impõe o dever de restituir a totalidade da quantia paga. Danos materiais. Montante não impugnado especificamente na contestação. Dano moral. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor que é consentâneo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

17 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Excesso de execução. Inocorrência. Encargos devidamente estipulados em contrato. Impugnação genérica ao valor executado. Cobrança devida. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Alegação de que houve demora e má execução do serviço (conserto do retrovisor externo direito). Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de indenização por danos materiais atrelado ao custeio de dois meses de locomoção por meio de transporte via aplicativo (Uber). Insubsistência. Gastos sequer demonstrados satisfatoriamente no período de privação do bem. Sentença mantida.

19 - TJSP *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Adicionais de viagem («roaming). Cobrança de serviço não previsto no contrato. Sentença de procedência. Defesa genérica da empresa prestadora. Ônus da impugnação específica. Inobservância. Procedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água interrompido durante o período noturno - Ação indenizatória proposta por usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Cerceamento de prova - Preliminar rejeitada - Falha na prestação do serviço não comprovada - Indenização inexigível - Sentença confirmada - Recurso desprovid... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL -  

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de empreitada. Contrato Verbal. Contrato verbal de construção civil. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de decadência já apreciada em apelação anterior nesses mesmos autos. Coisa julgada. No mérito, vícios na prestação dos serviços demonstrados pela prova dos autos. Inovação recursal, com tese inédita de culpa concorrente. Impossibilidade. Tese não apreciada. Ausência de impugnação específica do réu quanto ao valor dos danos materiais. Dano moral demonstrado nos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, de modo que é instrumento hábil a amparar o processo de execução.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

28 - TJSP Apelação. Prestação de serviço referente à perfuração de poço tubular. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação ao valor da causa. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços referentes à perfuração de poço tubular. Cobrança por metro perfurado. Não demonstração de perfuração superior ao valor já quitado pelo autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 7.872/2018. Fixação de obrigações a prestadoras de serviços públicos. Cláusula de proibição de fidelização. Preliminar. Legitimidade ativa configurada. Mérito. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência. Competência legislativa concorrente em matéria consumerista. Precedentes.

«1 - Legitimidade ativa da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) e da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL). ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADOLIVRE

e MERCADO PAGO - Conta comercial mantida na plataforma hackeada - Fraudadores que realizaram vendas fraudulentas de produtos, além de tentativas de empréstimos e subtração de valores - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Reparação danos - Dano material não especificamente impugnado - Requeridas que detêm o monopólio dos dados, registros e informações sobre o serviço prestado e, especialmente, sobre a segurança do sistema oferecido aos seus usuários - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... (Continua)

32 - TJSP -

Prestação de serviços médicos por hospital privado - Ação de cobrança - Rejeição do pedido de denunciação da lide do Poder Público - A existência ou não de vaga ou leito disponível na rede pública não interfere no resultado da demanda, porque o hospital apelado não é obrigado a prestar serviços médicos hospitalares gratuitamente em razão de eventual falha na prestação do serviço público de saúde. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

35 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Condomínio que é consumidor equiparado quando contrata serviços, neles incluído o de energia elétrica. Hipótese em que houve inadvertida suspensão de serviço público essencial. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica aos diversos protocolos administrativos abertos pelo autor. Inteligência do CPC, art. 341. Uso de gerador, fonte alternativa, para suprir a falta de energia. Alegação que é verossímil ante o longo período em que o serviço ficou indisponível. Ordens de serviço que bastam para quantificar prejuízo, pois não provado seu exagero e/ou que os equipamentos não foram substituídos/reparados. Fornecedora que optou pelo silêncio preclusivo quanto intimada a especificar provas. Condenação correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hipótese em que o réu admite a contratação e confirma que o serviço foi prestado. Ausência de impugnação específica ao valor do débito. Inocorrência de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo não configurado. Sentença que constituiu o título mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transação fraudulenta. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Falha na segurança de transação realizada via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Restituição do valor da operação questionada devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Solicitação de trancamento de matérias em dependência. Instituição de ensino que disponibiliza serviços «on line. Parte que alega ter efetuado o pedido, não processado pela faculdade, o que gerou a cobrança de mensalidades. Ausência de impugnação específica. Falha no serviço. Inexigibilidade do débito reconhecida. Eventual cobrança indevida extrajudicialmente efetuada, quando desprovida de emprego de qualquer expediente vexatório, consiste em aborrecimento comum aos dias cotidianos, incapaz de desencadear obrigação de indenizar pelo agente. Recursos, parcialmente provido o da requerida e improvido o adesivo do requerente.

44 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de fatura referente a serviço de passagem automática em pedágios. Inicial instruída com extrato da fatura pormenorizada, indicando todas as informações das passagens efetuadas pelos veículos da apelada. Documentos aptos a embasar ação monitória e que permitem concluir que os serviços foram prestados. Resistência fundada no da ausência de comprovação do cadastramento dos vários veículos que passaram pelo pedágio. Ausência de impugnação específica às informações do extrato. CPC/1973, art. 333, II. Sanção premial (CPC, art. 1102-C, § 1º). Inaplicabilidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faculdade prévia ao consumidor em não pagar a fatura impugnada. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ordem de não interrupção ou restabelecimento do serviço. Liminar mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP PRELIMINAR.

Impugnação à gratuidade processual. Temática já apreciada. Ausência de elementos suficientes à revogação da benesse, tampouco de indícios de inveracidade da alegação de hipossuficiência financeira que justifiquem o acolhimento da impugnação. Razões recursais que não trazem nenhum fato novo além daqueles já apontados anteriormente. Pretensão sem eco jurídico e que sequer autoriza pesquisa de outra envergadura. Benefício que somente pode ser negado se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira, ausentes no caso concreto. Impugnação genérica e sem consistência. Gratuidade mantida. ... (Continua)