Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.