impugnacao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do confrontante.

«1. Inexistindo impugnação ao fundamento de que houve preclusão sobre a pretensão de ver produzida prova acerca do perímetro da área usucapida, mostrou-se adequado o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

5 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido acerca de causa interruptiva da prescrição aquisitiva. Prejudicial analisada. Omissão inocorrente. Falta de impugnação aos fundamentos para improcedência da pretensão de usucapir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 373, I e II, do CPC/2015. Pretensão de examinar os critérios utilizados para inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de usucapião. Autora proprietária da fração ideal que pretende usucapir. Ausência de interesse. Parcelamento indevido do imóvel. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Bem em condomínio. Prova da posse qualificada durante o tempo legalmente determinado. Impugnação. Ausência. Posse exclusiva exercida sobre o bem comum, com exclusão dos demais coproprietários. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Violação ao CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Preenchimento dos requisitos da usucapião não evidenciados. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Ilha das flores. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de usucapião de terreno localizado na Ilha das Flores, pedido julgado improcedente na primeira instância sob o fundamento de que não foi corretamente identificado o imóvel objeto da lide; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo fundamento da impossibilidade de usucapião de bem público. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse recebida como reivindicatória. Reconvenção. Pretensão de reconhecimento de usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Pedido inicial fundado no CCB, art. 1.239. Autoras que ocuparam os imóveis a título de comodato cedido aos seus esposos enquanto funcionários das empresas comodantes. Prova documental robusta neste sentido sem qualquer impugnação por parte das requerentes. Não configuração de posse mansa, pacífica, contínua e com «animus domini". Comodato que configura posse precária de modo a não admitir a usucapião. Requisitos para a usucapião especial rural que não foram preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.

«Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.... (Continua)

20 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de usucapião extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Impedimento. Inocorrência. Ratio decidendi não limitada a planaltina/df. Ementa. Erro material. Supressão. Reconhecimento da usucapião. Elementos do acórdão recorrido. Suficiência. Protesto interruptivo. Contrarrazões. Não alegação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentos de conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Imóvel. Propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Usucapião. Descabimento.

1 - Observa-se que as razões do agravo interno, ao limitar-se a aduzir que o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre, não impugnaram adequadamente os diversos fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial, o que torna aplicável, no ponto, os preceitos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

27 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta com dezenove anos de posse. Vinte anos completados antes da primeira impugnação, no processo. Requisito temporal preenchido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

39 - TJES Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Área reivindicada. Reconhecimento da propriedade em ação de usucapião anterior envolvendo as mesmas partes. Inexistente impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suposta ilicitude da posse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão adotada no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que a exceção reivindicatória estaria de acordo com o que reconhecido na ação de usucapião anterior, envolvendo as mesmas partes, argumento não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Usucapião. ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando réus de colecionar documentação suficiente à identificação da área sobre a qual entendem possuir direitos, não apresentando impugnação específica a respeito de memoriais descritivos juntados, sendo contratos constantes dos autos processuais condizentes com alegações dos demandantes nada indicando fraude, tudo corroborado por depoimentos testemunhais, inadmissível pretensão de reforma de decisão de procedência de pedido formulado em ação de usucapião. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso dos demandados não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras provas - Posse Precária Caracterizada - Mera permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Ademais, não é possível afirmar sequer a existência de animus domini na posse - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - SENTENÇA MANTIDA com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

46 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS À BENESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Agravo em recurso especial que não trouxe impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Recurso não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando defendem ter impugnado, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Embora se verifique uma impugnação genérica da incidência Súmula 7/STJ, não se constata impugnação nenhuma à incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio de bem imóvel. ... (Continua)