inadmissibilidade recursos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Ministro Presidente desta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois verificou que, em face da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 540-547, e- STJ), a parte apresentou dois Recursos: os Embargos de Declaração de fls. 579-588, e/STJ, e, posteriormente, o Agravo em Recurso Especial de fls. 648-691, e/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão de inadmissibilidade dos recursos extraordinários. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Rec urso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Tese de litispendência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de provas de vínculo estável e permanente. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Pedido ministerial de elevação da dosimetria penal. Inadmissibilidade. Ausência de condenação definitiva. Incidência da Súmula 444, do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

12 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Segundo e terceiro. Inadmissibilidade. Recursos que não infirmam a decisão combatida. Primeiro agravo regimental. Improcedência. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Súmula 182/STJ, por analogia. Manutenção da decisão agravada.

«Agravos regimentais de V P da S, F G da S, R A C, O G da C e R dos S não conhecidos; agravo regimental de M H F da S improvido.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais invocados pelo tribunal de origem não atacados. Óbices das Súmulas 7 do STJ. STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravos em recursos especiais não conhecidos. Incidência da súmúla 182/STJ. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Juízo de retratação no recurso extraordinário. Tema 643/STF. Pleito de inadmissibilidade do apelo extremo. Não cabimento. Efeito substitutivo dos recursos.

«1 - O juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II não está condicionado à análise da admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado, não se tratando o caso de flagrante óbice processual, como a intempestividade. Precedente: EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 18/2/2014. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recursos especiais. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp 980.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/02/2017). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais nos recursos extraordinários nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Súmula 355/STF. Stf. Aplicação aos recursos especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação decisões monocráticas. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Deferimento de publicação sucessiva. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Publicação normal. Nulidade. Inocorrência. Denegação.

«1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução do prazo para interposição do recurso especial, bem como a publicação do acórdão, sucessivamente, a cada um dos acusados, o que foi deferido. Posteriormente, ao inadmitir os recursos especial e extraordinário, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem publicou a decisão de forma normal, não sucessiva. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III, e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de decisões monocráticas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Necessidade de adequação do índice de juros - Honorários advocatícios - Tema 1.079/STJ - Inadmissibilidade na espécie do cômputo da verba honorária por equidade - Sentença de procedência - Recursos desprovidos

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar de repercussão geral. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Atos jurisdicionais da presidência do STJ. Duas decisões de inadmissibilidade de dois recursos extraordinários interpostos pelas mesmas partes. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança é manifestamente descabido, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se evidencia no caso. ... (Continua)

35 - STF Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recursos de agravos improvidos.

«- A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito de recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Assessoria técnico-imobiliária. Restituição. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

«1 - O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, consignou que é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos por assessoria técnico-imobiliária na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor do recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico. Solidariedade. Agravo em recurso especial. Não demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade. Razões do agravo interno vertidas de forma autônoma ante as decisões e recursos anteriores. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus da parte impugnar de forma específica os fundamentos da decisão contra a qual se volta. O agravo, seja em recurso especial, seja o interno, não pode ser arquitetado de forma autônoma, sem aludir às decisões contra as quais efetivamente se volta. Por melhores que eventualmente sejam as razões ora vertidas pela parte quanto à suposta inadequação do acórdão recorrido, o único objeto de litígio atual é a admissibilidade de seu recurso, da qual nada pode ter, por óbvio, tratado o acórdão. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade publicados na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Advogados subscritores dos recursos sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.

1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.

1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração. Cumulativa interposição, pela parte embargante, de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração. Exame dos primeiros embargos declaratórios. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição desses embargos de declaração.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)