incapacidade civil absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Servidor. Ação anulatória c/c reintegração em cargo público. Prescrição. Afastada. Vício na manifestação de vontade, incapacidade civil absoluta. Reintegração com arrimo no acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelo CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º - Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado em 14/9/2012. ... (Continua)

4 - TJMG Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... (Continua)

5 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

6 - TJMG Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - TJMG Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Quadro de descerebração e incapacidade absoluta da paciente, posterior à cirurgia. Indícios de acidente anestésico imprevisível. Inexistência de prova sobre conduta culposa do cirurgião ou do anestesista. Improcedência. (Com doutrina).

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 977. Aplicação. Irrelevância. Outorgante da procuração. Constituição de empresa. Incapacidade absoluta. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação ou não às sociedades anônimas da regra estabelecida no CCB/2002, art. 977, que veda a contratação de sociedade por pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou separação de bens, não tem relevância, no caso presente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.610.221/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp. 1554.707/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp. 11.463.770/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação. Irrelevância. Outorgante da procuração. Constituição de empresa. Incapacidade absoluta. Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.

«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. ... (Continua)

18 - TJSP Doação. Anulação. Sendo regra geral que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, estando elencadas as causas de incapacidade relativa e absoluta no Código Civil, para fins de anulação de negócio jurídico, necessário se faz o reconhecimento da incapacidade do doador, no caso, que não pode ser presumida tão somente com base na idade avançada e portabilidade de câncer, mormente de juntada documentação médica indicativa do seu estado de consciência e orientação quando da lavratura da escritura. Decisão de improcedência do pedido de anulação de negócio jurídico fundamentado na incapacidade civil de doador mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava acometido por incapacidade absoluta. Direito do autor em ver-se ressarcido da quantia paga aos réus na aquisição do terreno acertadamente reconhecido em primeiro grau, corolário da evicção incorrida. Inteligência do art. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício post mortem. Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte. Direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)

21 - TJSP Acidentária - Antigo operador de produção - Alegação de males ortopédicos ocupacionais em ombros - Prova técnico oficial que apura absoluta normalidade funcional do segmento - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

22 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

23 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipatória. Alimentos. Ato ilícito. Incapacidade total e absoluta decorrente de descarga elétrica. Responsabilidade civil. Acordo sobre a pensão mensal e prosseguimento da ação quanto às demais verbas. Nova ação, para aumento temporário da pensão, em face do não recebimento da indenização restante. Fixação antecipada em R$ 2.000. Necessidades alimentares evidentes. Tutela concedida.

25 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

26 - TJDF Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

27 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535,). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Prescrição. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Suspensão do prazo do art. 2.028 do cc. Incapacidade absoluta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

31 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... (Continua)

32 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Doença psiquiátrica. Esquizofrenia. Superveniência de sentença de interdição. Necessidade de demonstração do estado de incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, I, e 267, VI, do CPC/1973. Configuração.

«2.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. ... (Continua)

33 - TJSP Doação. Anulação. Bem móvel. Ação declaratória. Doação de veículo à igreja. Autor que é portador de deficiência mental, apresentando quadro compatível com transtorno psicótico agudo e transitório. Prova pericial que concluiu que ele já apresentava a enfermidade quando da realização do ato. Declaração de nulidade do negócio jurídico, dada a incapacidade absoluta do agente (artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Lei 6.880/1980. Acidente em serviço não configurado. Tratamento médico realizado. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulabilidade. Comprovação da menoridade relativa da apelada. Presunção absoluta, que não pode ser afastada pela demonstração da capacidade intelectiva do agente na hipótese concreta. Objetivo de proteger os relativamente incapazes em decorrência do desenvolvimento psicológico evolutivo incompleto. Idade. Omissão. Impossibilidade de presunção do dolo. Incapacidade relativa do agente que torna compreensível a ausência de menção à sua capacidade civil. Anulabilidade do ato jurídico, a princípio, de rigor, já que celebrado sem a assistência dos responsáveis legais. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, demonstram a ratificação do ato. Manifestação expressa da apelada acerca de sua intenção de quitar a dívida. Ato que importa em ratificação do negócio jurídico anteriormente celebrado. Reconhecimento expresso da validade do ato. Renúncia ao direito de alegar, como causa de invalidade do contrato convalidado, a incapacidade relativa. Inteligência dos art. 148 e 151 do CC/1916. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Incapacidade absoluta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Correção de erro material. Termo inicial do benefício. Ausência de interesse recursal. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória. Acórdão em harmonia com a entendimento do STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

38 - TRT2 Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... (Continua)

40 - STJ Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (CCB/2002, art. 3º, I e 1.517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e não indicação do julgado que o acórdão recorrido teria divergido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incapacidade absoluta do autor. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial. Conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação de incapacidade absoluta para a prática do ato jurídico. Pretensão recursal que envolve do reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Tese sobre adulteração da laudo pericial. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Impossível alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, soberano na análise da provas dos autos, de que não ficou comprovada a incapacidade absoluta do recorrente/agravante à época em que firmou pacto antenupcial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Leucopenia. Incapacidade para o trabalho afastada. Laudo pericial. Reexame de matéria de fato.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.

47 - TJSP Apelação - Não conhecimento por intempestividade - Pretensão de devolução do prazo recursal em razão da patrona do réu ter sido afastada de suas funções habituais pelo prazo de quinze dias - Existência de tempo remanescente para apresentação do recurso após decorridos os quinze dias do atestado - Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade da absoluta incapacidade para exercício do ato processual ou para substabelecer - Precedentes do STJ - Preliminar arguida em contrarrazões que merece ser acolhida - Recurso não conhecido

48 - TJRS Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. SEGURADO TRABALHADOR BRAÇAL (PEDREIRO). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas no membro superior esquerdo. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual. Presente o nexo causal. Segurado sempre exerceu atividades braçais de carpinteiro, mestre e pedreiro na construção civil. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)