incidentes de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

2 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

3 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

5 - TRT3 Sentença de liquidação. Impugnação. Interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Julgamento de apenas um dos incidentes.

«Ante a ausência de julgamento de um dos incidentes de execução, os autos deverão ser enviados à Vara de origem para julgamento do incidente remanescente, em obediência aos ditames do § 4º do CLT, art. 884.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

7 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCPECIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

8 - TJSC Pena. Regressão de regime. Incidentes da execução da pena. «Habeas corpus. Não conhecimento.

«O procedimento relativo aos incidentes de execução da pena, correspondente às situações previstas na Lei de Execuções Penais, será judicial e contraditório, e, portanto, mais abrangente do que a restrita via do «writ, exigindo análise aprofundada dos aspectos subjetivos do sentenciado e da prévia manifestação do Ministério Público, desenvolvendo-se, por isso, perante o Juízo da execução, sendo que do inconformismo caberá Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197). (HC 9.446-6/96, de Ibirama, Rel. Des. Álvaro Wandelli)... (Continua)

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Paciente que cumpre pena por delitos graves e possui histórico de faltas disciplinares. Os incidentes de execução, de regra, dependem do exame de aspectos objetivos, subjetivos e matérias fáticas, inviáveis de serem examinados no âmbito de cognição restrita do «habeas corpus. Ordem denegada.

10 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à desconstituição de falta gave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para impugnar decisões proferidas em incidentes de execução como substituto de recurso próprio - Agravo de execução, ademais, já interposto e julgado por esta Colenda Câmara Criminal, que lhe negou provimento, mantendo a falta disciplinar de natureza grave - Ordem de habeas corpus não conhecida

11 - STJ Execução. Precatório. Incidentes de execução. Competência do juízo de primeiro grau. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 575, II.

«... Apontou-se violado o artigo 575, II que assim dispõe: «Art: 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante. (omissis) II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do crime continuado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

14 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade manifesta, apta a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício. Mandamus não conhecido, com recomendação

15 - TJSP Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.

16 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de que não foi abatido o tempo de prisão preventiva - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido, com recomendação

17 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria 40% (quarenta por cento) - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Reincidente específico em crime hediondo - Ilegalidade manifesta não evidenciada. Writ não conhecido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50.   ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da apreciação do pleito de progressão ao regime semiaberto - Alegações de presença dos requisitos necessários para progredir de regime e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Decisum objurgado motivado adequadamente - Ilegalidade manifesta não evidenciada - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido

20 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Caso, de resto, que não autoriza a concessão de habeas corpus, de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta, já que o cálculo de pena realizado nos autos aplicou corretamente a fração de 40%, para fins de progressão, e não de 3/5 como mencionado na inicial do presente mandamus. Writ não conhecido

21 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus, consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

22 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na r. decisão atacada capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo do recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

23 - STJ Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.

«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

25 - STJ Competência. Precatório. Questões incidentes.

«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

27 - STJ Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do juiz da execução.

«A Corte Especial do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

28 - STJ Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.... (Continua)

29 - STJ Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.... (Continua)

30 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios incidentes à fase de execução de sentença. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

33 - STJ Execução fiscal. Litigância de má-fé caracterizada. Sucessiva apresentação de incidentes infundados. CPC/1973, arts. 17, VI e VII e 18.

«A sucessiva apresentação de incidentes infundados na execução, retardando os atos de satisfação do crédito do exeqüente, enquadra-se na previsão do CPC/1973, art. 17, VI e VII, ensejando a aplicação da reprimenda prevista no art. 18 desse diploma legal.... (Continua)

34 - TRT3 Incidentes da execução. Desocupação de imóvel arrematado em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho decidir controvérsia sobre a desocupação de imóvel, arrematado em execução trabalhista, porque deve executar suas próprias decisões (caput do CF/88, art. 114). No caso, a controvérsia sobre a desocupação compulsória do imóvel é conseqüência da arrematação e imissão de posse, realizadas no processo do trabalho.... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus impetrado em favor de Ailton José de Assis Rocha, condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado por crime de homicídio qualificado e a 20 anos por roubo qualificado, além de outra condenação por participação em organização criminosa. A defesa pleiteia a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, conforme previsto na Lei 13.964/2019, alegando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUEM COBRANÇA OBLÍQUA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

40 - TST Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 114, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 20/98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

44 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas corpus impetrado por Diego Lopes de Souza Britto e Francisca Rodrigues Barbosa Britto em favor de Anderson Aparecido Correa Baroni, alegando constrangimento ilegal decorrente de demora no andamento processual referente aos pedidos de livramento condicional e progressão para o regime semiaberto, pendentes desde fevereiro de 2024, no âmbito do DEECRIM da 2ª RAJ Araçatuba/SP. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de extinção da punibilidade. Questão não examinada pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo das execuções penais. Não demonstração da flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Determinada a remessa de cópia da impetração para apreciação, com urgência, pelo juízo de primeiro grau, do direito invocado. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena não foi apreciada pela Corte a quo. Tal situação, ao contrário do alegado pelo Agravante, não está eivada de flagrante ilegalidade, uma vez que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a questão, porquanto, tal qual ressaltado pelo Desembargador Relator, aquele Magistrado «terá mais condições para avaliar, com exatidão, a situação do acusado e eventuais incidentes de execução» (fl. 286), mormente diante da circunstância consignada na sentença condenatória de que o Paciente «praticou o crime [em 17/01/2020] quando estava foragido do sistema carcerário havia mais de 2 anos» (fl. 226). ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA