1 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento que confirma o indeferimento. Recurso especial. Necessidade de incidência da súmula 7/STJ.
1 - Reexaminar, em sede de recurso especial, se os requisitos para a concessão de antecipação de tutela encontram-se presentes, implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Indeferimento. Recurso especial fundado na alínea c, III, da CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o parcelamento das custas. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Agravo de instrumento interposto na origem. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso especial. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Recurso de apelação. Deserção. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Impossibilidade. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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16 - STJ processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Execução. Suspensão. Indeferimento. Recurso especial. Ausência de procuração do subscritor. Aplicação da Súmula 115/STJ. Embargos de divergência. Exame do mérito do apelo especial. Ausência. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar indenização em decorrência de acidente de trânsito envolvendo coletivo da agravante, rejeitou a suspensão da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 115/STJ. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública coletiva. Servidor público. Auxílio creche. Cota-parte. Pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Pedido liminar. Ausência do fumus boni iuris e do periculum im mora.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSER contra a decisão que, nos autos da ação civil pública coletiva, objetivando afastar a obrigação de pagamento da cota-parte do auxílio creche pelos servidores substituídos, indeferiu o pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de liminar em recurso especial. ... ()
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19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo. Não conhecimento. Falta de impugnação. Decisão da origem. Agravo regimental. Reiteração. Descumprimento. Dialeticidade. Cominação. Multa.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.
«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... ()
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21 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Julgamento. Lei municipal. Prova. Inexistência. Apossamento. Indeferimento. Recurso especial. Denegação. Súmula 280/STF e Súmula 07/STJ. Ausência. Cotejo analítico. Agravo. Reprodução. Petição de recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental. Reiteração da prática. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renovação do pedido em recurso especial. Novo indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Deserção verificada. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de imissão na posse. Indeferimento. Recurso especial. Retenção nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar. Excepcionalidade à regra. Necessidade. Demonstração. êxito recursal. Plausibilidade jurídica. Perigo de lesão grave. Inexistência. Cautelar indeferida.
«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, só admite exceção mediante demonstração cabal e inequívoca de chance de êxito recursal, plausibilidade jurídica da tese e perigo de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Documentos. Comprovação. Requisitos. Preenchimento. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória julgada improcedente. Pedido de liberação do valor depositado nos embargos à execução. Indeferimento. Recurso especial. Matéria dos dispositivos invocados não apreciada. Fundamentos da decisão não enfrentados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de embargos à execução, por meio do qual foi exarada decisão indeferindo o pedido da Fazenda Municipal pela liberação de parte do valor depositado em garantia. ... ()
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27 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Desacordo. Domínio. Sobreposição de títulos. Conversão. Ação possessória em petitória. Indeferimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Origem. Súmulas 07 e 211, do STJ, e 284/STF. Agravo. Verificação. Correção do julgado monocrático. Embargos de declaração. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inviabilidade. Agravo regimental. Finalidade. Reforma. Julgamento. Embargos de declaração. Fundamento. Ausência de motivação. Inexistência.
«1. Não comporta provimento o agravo em recurso especial no qual se verifica o acerto da decisão do órgão a quo que negou seguimento ao apelo extremo por verificar a incidência das Súmulas 07 e 211, deste Tribunal Superior, e, no tocante à hipótese de dissídio jurisprudencial, da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A controvérsia resume-se em saber se a parte recorrente atendeu os requisitos necessários para o deferimento do benefício de justiça gratuita. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Contradição. Ocorrência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Oportunidade para complementação. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... ()
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34 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Omissão. Não ocorrência. Liminar. Indeferimento. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de loteamento. Indeferimento de prova. Tutela de urgência. Indeferimento. Incidência da Súmula 735/STF. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Salvo situações excepcionais, a jurisprudência deste STJ tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ e, por extensão, da Súmula 735/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhoras. Indeferimento. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar a incorreção na interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Preensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada contra União, indeferiu as penhoras indicadas, tendo determinado, ainda, o desentranhamento de petições de terceiros interessados, dos autos do feito originário, tendo-se em vista que a tramitação da demanda originária se tornaria demasiadamente demorada e que a quantidade de pedidos sobrecarregaria a Vara Federal. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Recurso especial. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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43 - STJ Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ... ()
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44 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Existência. Inviabilidade de recurso especial para reexame do deferimento ou indeferimento da tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF. Revisão do preenchecimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso foi interposto contra acórdão no qual se consignou correto o indeferimento na produção de provas requeridas pelo requerente por magistrado. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a conclusão adotada pelo Tribunal originário acerca da ausência de comprovação dos requisitos legais para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária não pode ser modificada pela via especial, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo em recurso especial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Réu foragido. Fundamentação insuficiente. Reexame de provas. Não provimento.
1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação idônea e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Oportunidade para complementação. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... ()
