indenizacao protecao veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.

2 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Furto de veículo. Partes que celebraram programa de auxílio mútuo para proteção veicular. Veículo furtado. Cláusula expressa que prevê redução de 30% na hipótese de veículo furtado que estava estacionado em via pública, de quota participativa, além de reembolso do equipamento de rastreamento. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Dano frontal em veículo conduzido pelo Autor decorrente de aquaplanagem - Pneus do veículo foram aprovados pela Requerida duas semanas antes do acidente - Banda de rodagem de apenas um pneu com profundidade inferior (1,59 mm) ao determinado pelo Contran (1,60 mm) - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o pneu e a aquaplanagem - Ausente o agravamento do risco - Presente a cobertura contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «a custear os reparos dos danos sofridos pelo veículo do Autor no acidente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Valor da indenização contratual deve observar os limites do contrato de proteção veicular, inclusive quanto a eventual dedução da quota participativa - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para declarar que o valor da indenização dos danos materiais relativos ao reparo do veículo deve observar os limites do contrato de proteção veicula... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA -

Autor e Requerida Puma celebraram contrato de proteção veicular que tem como objeto o veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 - Colisão do veículo «Hyundai IX35, placas FQV-3104 (conduzido pela Requerida-Denunciante Lais) contra a parte traseira do veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 (conduzido pelo Autor) - Fotografias demonstram a perda total do veículo do Autor - Requerida Puma alegou que não caracterizada a perda total e pediu a produção de prova pericial - Intimada para o recolhimento dos honorários periciais, a Requerida Puma não cumpriu a determinação - Preclusão da prova pericial - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes (de responsabilidade da Requerida Puma) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização ao Autor no valor de R$ 161.378,00 e no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento - Valor do veículo pela Tabela Fipe na data do acidente (outubro de 2021) corresponde a R$ 153.525,00 - Condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo - Necessária a entrega do salvado e dos documentos do bem à Requerida Puma (sob pena de enriquecimento sem causa do Autor) - Ausente a cobertura securitária por danos emergentes referentes ao aluguel de veículo diverso - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA PUMA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização no valor de R$ 153.525,00 e para afastar a condenação ao pagamento de indenização no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenado o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida-Denunciante Lais, que prejudicada a lide secundária e que a Requerida-Denunciante Lais arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA.

Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. ... (Continua)

7 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Pretensões de recebimento da indenização e de reparação de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Roubo do veículo protegido adquirido mediante financiamento com reserva de domínio, cujas parcelas do financiamento estavam em atraso - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada - Relação de consumo caracterizada - Negativa de pagamento - Parcelas do financiamento em atraso que não obstam o pagamento da indenização, mas da qual deverão ser deduzidas, de modo a que o veículo seja transferido à ré sem quaisquer gravames - Verba relativa à participação obrigatória prevista no contrato que também deve ser deduzida da indenização - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios em favor dos advogados da ré fixados em 10% sobre o valor da indenização do dano moral ao invés do valor da causa - Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré.... (Continua)

9 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços de proteção veicular, referente ao veículo «Hyundai/HB20S, placas FMG5G19 - Incontroverso que o veículo objeto do contrato foi furtado - Pagamento administrativo do valor de R$ 24.400,80 - Autor alega a ocorrência de pagamento a menor - Contrato prevê a dedução de 25% no valor da indenização a título de participação do associado (reconhecida pelo Autor) e de 30% daquele valor, quando o veículo furtado estiver estacionado em via pública - Não caracterizada a abusividade nas cláusulas avençadas - Respeitado o dever de informação - Corretos os descontos efetuados pela Requerida - Ausente direito à complementação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de proteção veicular - Inconteste o sinistro (furto) - Inadimplência da parcela referente a agosto de 2023 não autoriza a negativa de indenização - Não evidenciada a intenção de rescindir o contrato ou a má-fé do Autor - Ausente prévia notificação do Autor acerca da mora (oportunizando a respectiva purgação) - Mera divergência de informações sobre o condutor do veículo não configura fraude - Devida a indenização pelo sinistro, com a dedução da quantia correspondente à mensalidade não paga- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente entre as partes, descontado o valor não pago da mensalidade - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Requerida limitou-se a pleitear (intempestivamente) a dilação do prazo para o recolhimento das custas recursais - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

13 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Veículo segurado capotou. Negativa de pagamento de indenização sob a alegação de que o condutor cochilou ao volante. Não caracterizada hipótese de agravamento intencional de risco (art. 768, CC). Recusa de pagamento ilegítima. Honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre o valor do proveito econômico. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Furto de veículo - Acolhimento de ação de cobrança - Defesa da ré centrada na inadimplência em relação a pagamento de contribuição mensal, para negar a indenização pretendida - Ausência de prévia constituição em mora da contratante - Ainda que não se trate de contrato de seguro, aqui também se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 616/STJ - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR.

Autores pretendem o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviço de proteção veicular pela ré, pois furtado o veículo protegido, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de roubo de veículo - Requerida argumenta que indeferiu o pedido de ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido o percentual de participação obrigatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Ausência de provas de que o acidente que gerou danos ao veículo da autora ocorreu durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Inversão do ônus da prova que não é automática, ainda que se apliquem à relação entre as partes as normas do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência da autora em demonstrar a ocorrência do acidente. Veículo que necessitou de reboque, mas não há provas de que a autora tenha utilizado serviço de guincho no dia 26/06/2020 ou acionado a ré com tal finalidade. Declarações constantes de boletim de ocorrência que são unilaterais. Fotografias apresentadas à ré para vistoria do veículo, ademais, que foram tiradas dias antes. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Ação de indenização por danos materiais, fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos com recuperação - Procedência do pedido inicial - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal - A dedução, nas razões do apelo, de argumentos relacionados, previamente, em contestação, não traduz, de per si, ofensa ao princípio da dialeticidade, máxime quando se revelam aptos, em conjunto, para impugnar os fundamentos da sentença - Não identificação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as razões do recurso não dificultaram e muito menos impossibilitaram a apresentação, pelo autor, de contrarrazões - Preliminar rejeitada - CONTRATO QUE REGULA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, nada sendo dito na petição inicial sobre negligência da ré em providências para a recuperação da motocicleta furtada - Ainda que não esteja comprovado o descumprimento contratual do autor em relação ao prazo de comunicação do furto, não há controvérsia quanto ao fato de que ele informou, quando da contratação, que o veículo não permaneceria estacionado em via pública - Neste caso, prevalece o disposto na cláusula 7.10 do ajuste firmado que estabelece o pagamento da cláusula penal com redução de 50%, cabendo ainda ao autor entregar à ré a documentação relativa ao veículo - Reforma parcial da sentença - Recurso parcialmente provid... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Indeferimento da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Requerente. Autora que contratou seguro atípico de proteção veicular e pretende recebimento de indenização, diante do roubo do bem. Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, item III.15. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADO A SUA REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUTOR QUE ADERIU AOS BENEFÍCIOS DA PROTEÇÃO VEICULAR DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO, TOMBAMENTO DO CAMINHÃO - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO- - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Inexistente atraso no pagamento da indenização por perda total do veículo do associado após colisão. Observância dos processos e prazos previstos contratualmente. Perícia realizada dentro do prazo máximo de 45 dias úteis. Pagamento da indenização efetuado antes do término do prazo de 32 dias da constatação do dever de indenizar. Ausência de defeito na prestação dos serviços a excluir a responsabilidade da associação. Inteligência do art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Recusa de pagamento com fundamento na inadimplência do associado. Sinistro ocorrido em 01.08.2021, data comunicação à ré em 06.08.2021, data da abertura da análise em 18.08.2021. Atraso no pagamento da mensalidade vencida posteriormente em 20.08.2021 que não constitui óbice ao pagamento da indenização. Desconto da cota de participação incabível na ocorrência de roubo. Recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Indenização por danos morais cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste a ocorrência do sinistro - Abusividade das cláusulas que afastam a cobertura contratual - Devido o pagamento da indenização - Autor não observou integralmente as disposições do contrato - Aplicável a cláusula penal (correspondente a 50% do valor da indenização) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.150,00 - Informes incorretos do Autor quando da contratação (acerca da existência de garagem para o estacionamento do veículo no local de trabalho) - Utilização do veículo pelo Autor sem o devido emplacamento - Contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura em caso de divergência de informação sobre «local de permanência do veículo e na hipótese de «veículo sem placa de identificação - Ausência de abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Agravamento do risco contratado - Perda da cobertura contratual - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO (PORQUE PREJUDICADO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Abusividade da exigência de quitação do gravame para pagamento da indenização securitária - Condição que já era conhecida da ré no momento da celebração do contrato - Ofensa à boa-fé objetiva - Pagamento devido, ressalvada a existência de obrigação do autor de transferir à parte ré, livre e desembaraçada de qualquer ônus, a propriedade do veículo segurado - Possibilidade, ainda, de pagamento, pela ré, diretamente ao credor fiduciante, entregando o saldo que houver ao autor - Dano material com a locação de veículo para continuar o exercício de sua atividade laboral - Gasto devidamente comprovado nos autos - Indenização, todavia, que fica restrita ao período em que a ré passou a ter obrigação de indenizar o segurado - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Causa de pedir que enfoca prejuízos materiais e morais decorrentes da demora para reparo do veículo, mesmo após a apresentação de toda documentação exigida pela associação e a cobrança de valores indevidos - Incidência das disposições protetivas do consumidor - Devolução do valor gasto com guincho, de forma simples - Dano como aluguel de outro veículo comprovado, devendo a apuração do quantum debeatur ocorrer em liquidação de sentença - Incontroverso que o associado exerce atividade de motorista de aplicativo - Apresentação de contratos de locação de veículo para o período em que o veículo protegido estava aguardando reparo - Peculiaridades dos autos que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização por dano moral devida - Readequação do valor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo de quitação que não tem o alcance pretendido pela apelante - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR COLETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Proprietário de automóvel protegido no Programa de Proteção ao Associado - PPA (serviço de proteção veicular coletiva contra furto). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... (Continua)

31 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Danos morais decorrentes da própria situação ampla de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixadas em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de furto de veículo - Requerida argumenta que negou o ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido eventuais valores necessários à quitação do financiamento pendente sobre o bem e outras despesas administrativas (multas, tributos, licenciamento) - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pretensão de cobrança de indenização decorrente de incêndio julgada improcedente - Cobertura apenas para hipótese de colisão seguida de incêndio - Dever de informação observação - Incêndio sem acidente - Cobertura não contratada - Predeterminação dos riscos que deve ser observada - Abusividade da estipulação não reconhecida - Contrato a ser interpretado de forma restritiva - Apelação não provida... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Hipótese de furto de veículo. Polo passivo que fez exigências abusivas que revelam o intuito único de obstar o pagamento da indenização. Art. 51, IV e XV, e seu § 1º, do CDC. Verificada, na prática, lídima negativa. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, agora desaparecido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Impossibilidade de cobrança de «rateio futuro". Cláusula que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Taxa de desinstalação dos rastreadores afastada. Desconto de 20% por se tratar de aluguel que já foi aplicado na sentença, bem como a determinação de transferência de propriedade à ré. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Autor que ainda aguarda o cumprimento adequado do contrato. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sucumbência exclusiva da ré mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar reconhecido. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.

Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio. Valor da indenização estabelecido conforme o regulamento da seguradora, a afastar qualquer reforma neste ponto, à míngua de apelo autônomo do autor. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor do veículo, com base na tabela Fipe, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Recusa ao pagamento da indenização justificada. Seguro com cobertura para furto e roubo do veículo. Ausência de cobertura de danos. Particularização dos riscos autorizada pelo regramento do Código Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido

39 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pedido indenizatório do autor que teve o carro incendiado por ação dolosa de indivíduo identificado - Contratação que não se confunde com o ajuste de seguro previsto nos arts. 757 e seguintes do Código Civil - Exclusão clara no contrato para a hipótese em discussão, que só prevê indenização em caso de incêndio proveniente de colisão, com exclusão para atos de vandalismo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Pretensão de produção de prova oral, pela ré, que viola o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Controvérsia envolvendo fraude no rastreador que somente poderia ser dirimida por prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Indenização securitária que é devida. Inviável o desconto, na indenização, da cota participativa, que equivale à franquia e, nos contratos de seguro, é vedada a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Controvérsias envolvendo descontos no pagamento que devem ser avaliadas em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

42 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Liquidação que deve se dar na fase de cumprimento, na forma da r. sentença, pena de reformatio in pejus. Cota de participação, lídima franquia, que foi prevista contratualmente e deve ser descontada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJRJ CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NO CONSERTO. DANO MORAL.

Associação que integra o mercado de consumo ao oferecer o serviço de proteção veicular, que se equipara ao contrato de seguro. Aplicação do CDC. Sinistro incontroverso. Sentença de procedência condenando a ré no pagamento da indenização moral arbitrada em R$ 15.000,00, que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da Associação-ré - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - Contrato atípico de seguro de veículo - Responsabilidade da associação quanto ao custeio da indenização devida, com aplicação do CDC - EXCLUSÃO DA COBERTURA - Demora na comunicação às autoridades policiais - Não ocorrência - Boletim de Ocorrência lavrado antes de 24 horas do sinistro - Alegação de simulação de furto pelo autor - Não comprovação - Ônus do qual a ré não se desincumbiu, à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Indenização devida - LUCROS CESSANTES - Cláusula excludente prevista no regulamento - Disposição válida, desde redigida de maneira clara - Indenização excluída - DANOS MORAIS - Não caracterização - Mero aborrecimento - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Alegação de inaplicabilidade do CDC - Não acolhimento - Contrato de adesão - Autor que se enquadra na definição legal de consumidor e ré que se enquadra na definição de fornecedora - Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato de proteção veicular - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros - Condição não declarada em contrato - Agravamento do risco configurado - Indenização indevida - Apelo improvido