indenizacao danos extrapatrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Danos extrapatrimoniais. Determinação judicial. Descumprimento. Conta-corrente. Descontos indevidos. Continuidade. Dano in re ipsa. Abalo moral. Reconhecimento. Quantum debeatur. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descumprimento de determinação judicial. Responsabilização da instituição financeira. Dano moral.

«Caso em que os transtornos suportados pelo correntista ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Indenização mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Dever de indenizar. Nexo causal estabelecido pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Danos patrimoniais. Indenização. Danos extrapatrimoniais. Compensação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Arbitramento do valor. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - O agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos extrapatrimoniais. Valor da indenização.

«A forma ideal de arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais (morais) devidas ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é a pesquisa jurisprudencial de grupos de casos típicos, de acordo com o interesse concretamente lesado e consoante a identidade ou similitude das circunstâncias de fato que envolvem o ato danoso (critério pretoriano), a fim de evitar a excessiva oscilação dos valores. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Ato ilícito Indenização. Danos extrapatrimoniais. Empregador que compele empregado a infringir o código de defesa do consumidor. Venda casada. Código de defesa do consumidor. Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado ‘venda casada’, ao arrepio do Lei 8.078/1990, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que: «(...) acolho o laudo pericial médico realizado por perito de confiança do MM. Juízo de primeiro grau, no ponto em que reconheceu a existência do nexo causal entre a patologia que a autora é portadora em seu ombro esquerdo e o labor realizado na ré, apresentando a trabalhadora incapacidade laborativa de forma parcial e permanente, cuja redução restou fixada em 12,5% e «(...) sendo a reclamada responsável pela manutenção da saúde e segurança no ambiente de trabalho, conforme o disposto no art. 157, I e II da CLT, que não restou observada no presente feito, constatados o nexo causal, o dano causado à autora, bem como a conduta culposa da ré, uma vez que não observadas as devidas medidas protetivas ao trabalhador, encontrando-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, a manutenção de sua condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a inexistência de doença ocupacional e que indevida a indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso presente, o Tribunal Regional reduziu a indenização para R$ 20.0,00 (vinte mil reais) pelo dano extrapatrimonial sofrido pela autora, uma vez que a « lesão corporal sofrida pelo reclamante em decorrência do labor desenvolvido em benefício de sua empregadora provocou sequela parcial e permanente, de pequena monta (12,5%), justificando também esse valor na gravidade da ofensa e na extensão dos danos. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. A Corte Regional arbitrou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização, com fundamento no caráter pedagógico e no cunho reparatório do instituto. Pelo trecho transcrito pela parte não é possível verificar as causas que levaram o julgador a deferir uma indenização por danos extrapatrimoniais. Assim, à míngua de demais elementos fáticos, não é possível aferir se o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais exorbitou ou foi aquém dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como reformar a decisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DA ESPECIAL RELAÇÃO DE AFETIVIDADE COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « restou comprovado nos autos que, após o fatídico acidente, a parte autora buscou tratamento psicológico , reproduzindo parte do laudo psicológico, do qual constava que « o avaliado expõe uma relação afetiva positiva com Márcio, apresenta ao longo da entrevista uma história de vida significativa, onde seu ente integrou-se, moravam na mesma rua se viam com frequência, costumavam jogar futebol juntos, passava grande parte do tempo na casa da mãe de Márcio (tia de Diego); não saía da casa dele. Relatou que manteve a esperança até encontrar o corpo de seu ente, revoltado fala sobre o estado deplorável em que foi encontrado o corpo de Márcio; acharam somente o pé direito dele, fico sem palavras, dói muito até nos dias de hoje (...) . Apontou, ainda, o TRT que « na audiência de instrução realizada, a prova oral comprovou a existência dos laços afetivos com o trabalhador falecido . Destacou que « a parte autora é filho da prima do Sr. Márcio. Ocorre que somente este fato não pode constituir óbice ao reconhecimento de laços de afetividade e proximidade fortes entre eles, assumindo quase que uma condição de irmandade (...) . 2. Portanto, o Tribunal Regional, considerando a presença de elementos de convicção suficientes a revelar uma especial proximidade afetiva entre o autor e o «de cujus, concluiu pela presença dos elementos que autorizam o deferimento da indenização por danos extrapatrimoniais na situação excepcional do caso. 3. Apenas com o reexame de fatos e provas seria possível aferir as teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que a relação entre as partes não justificaria o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no caso, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo deve ser provido, pois o valor fixado no acórdão regional não é compatível com o grau de afetividade detectado. Agravo interno conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a violação da CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O dano reflexo ou em ricochete é definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito, hipótese em apreço. 2. A compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido e nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 3. Nessa toada, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no presente caso. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, inclusive desta Turma. 5. Fixa-se o novo valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos, concluindo que « na hipótese vertente restou evidenciado que a ruptura contratual só ocorreu em virtude da distribuição de ação trabalhista em face da primeira ré . Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela ré. A incidência da Súmula 126/TST constitui óbice processual que denuncia a própria ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da ré e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão, por ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

No que concerne ao dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional, mediante a análise das provas dos autos, registrou que « a recorrente abusou do seu poder diretivo violando a esfera moral dos seus empregados ao tratá-los com rigor excessivo na cobrança de metas, além de ter havido tratamento descortês dos superiores hierárquicos, pressão para evitar uso de banheiros e descaso quanto à qualidade da alimentação fornecida, ofendendo a dignidade da autora. Além disso, não houve produção de contraprova para demonstrar realidade diversa . Nesse contexto, para que as alegações trazidas pela agravante fossem confrontadas com a fundamentação do acórdão regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise das violações constitucionais apontadas. 2. No mais, no que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Constata-se que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a empresa não transcreve nenhum trecho do acórdão regional quanto ao tema. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Corte de origem registrou que a única parcela da condenação foi de natureza indenizatória e em relação a qual não há contribuição previdenciária a ser recolhida. Assim, carece de interesse recursal a parte agravante. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inovação recursal quanto ao pedido de fixação de termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. Embargos não conhecidos.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Indenização por danos extrapatrimoniais. Acidente de trabalho. Responsabilidade da reclamada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Civil e administrativo. «caso jorgina de freitas". Lesões extrapatrimoniais causadas por agentes do estado ao INSS. Prejuízos insuscetíveis de apreciação econômica e de extensão incalculável. Danos extrapatrimoniais. Indenização. Cabimento.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado «caso Jorgina de Freitas, cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. GRAVIDEZ. ATESTADO MÉDICO RECOMENDANDO AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Não há dano extrapatrimonial diante da readaptação temporária de função, sem redução salarial, ocorrida em razão da incompatibilidade da função exercida em ambiente insalubre e perigoso com o estado gravídico, mediante recomendação em atestado médico apresentado pela própria empregada. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o percentual dos honorários de advogado foi fixado em 15% a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Com efeito, além das peças processuais elaboradas, o TRT considerou as «diligências e outras medidas que [o patrono] necessitou implementar no final do ano passado, para garantir um mínimo de amparo financeiro aos substituídos. 3. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 4. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que atraso no pagamento das verbas rescisórias não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, se do ato ilícito não tiver decorrido nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal. Diante de tais circunstâncias, o dano não pode ser presumido, sendo necessária a demonstração, de forma efetiva, do abalo aos direitos da personalidade do trabalhador afetado. 5. No caso, não há nenhum registro de que houve afronta aos direitos da personalidade dos empregados envolvidos. Assim, ao entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias gera, por si só, dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Há, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º, II, da CLT. 6. Nesse contexto, deve-se reformar o acórdão regional para se afastar da condenação o pagamento de danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

16 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Agressão verbal em praça pública. Danos extrapatrimoniais configurados diretamente ao ofendido e, por dano reflexo, ao cônjuge. Majoração indevida. Apelo parcialmente provido.

«1. A Constituição Federal, art. 5º, inciso X, garante serem «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO.

Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais. extinção do feito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pleito de indenização de danos materiais e improcedência do pedido de danos extrapatrimoniais. decisão mantida. Dano moral não configurado. Inexistência de violação da honra objetiva do autor. Recurso desprovido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Afastada a indenização a título de danos extrapatrimoniais por ausência de responsabilidade da recorrente e também de comprovação nos autos. Meros transtornos, sem configuração dos indigitados danos alegados. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PREMIAÇÃO. EMPREGADOS COM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO BANCO ITAÚ. ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA .

Delimitou o Tribunal Regional, cujo quadro fático probatório é insusceptível de reexame no âmbito desta c. Corte, que não há, no caso dos autos, prova de que todos os empregados que atingissem a marca de trinta anos de serviços eram convidados para participar de festividade oferecida pela empresa e que recebiam premiação do Banco réu. Diante desse contexto, a parte autora não demonstra o alegado tratamento discriminatório (arts. 5º,  caput  e 7º, XXX, da CR), a ensejar a reparação por eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Não desconstituídos os seus fundamentos, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE.

1. O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3. Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado, a estipulação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra exorbitante, devendo ser confirmada a decisão conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I,

e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição da decisão regional no início das razões de mérito do recurso de revista e totalmente desvinculada dos tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que inviabiliza a demonstração analítica entre a tese impugnada e as violações de lei e, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial apontada, na forma prevista no, III do aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Pretensão de indenização. Prescrição. Prazo prescricional da Lei civil aplicável à hipótese.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória («indenizatória). Danos extrapatrimoniais. Decisão monocrática do Ministro presidente da 2ª seção desta corte negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANOS EXTRAPATRIMONAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano extrapatrimonial in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Assim, configurada a ilicitude da conduta da empregadora, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Não se constata nos autos a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada. Assim, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão de primeiro grau, demonstrada está a sua aceitação tácita aos termos da sentença, encontrando-se a insurgência preclusa, nos termos dos arts. 507 e 1.000, caput e parágrafo único, do CPC e da OJ 334 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo 0 km. Reparos. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INCORRETAMENTE LIBERADO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA «ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATIVIDADE DE RISCO - USO DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA". AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. 1 . Esta c. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para restabelecer a sentença no tema referente à responsabilidade civil da ré em razão do acidente do trabalho ocorrido. 2 . Ao restabelecer a sentença, por consequência, ficou restabelecido o valor da indenização por dano extrapatrimoniais. 3 . Ademais, em razão do maior contato com a prova e as circunstâncias do caso concreto que possuem as instâncias inferiores, nesta c. Corte Superior a jurisprudência fixou-se no sentido de que valores arbitrados a título de danos extrapatrimoniais somente devem ser alterados se irrisórios ou teratológicos, situação não observada no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

35 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS .

O Tribunal Regional, com base na perícia médica, concluiu que a doença que acomete o autor é congênita e degenerativa, não decorrendo do trabalho, «portanto, não há, para o caso, existência de nexo causal, o que afasta todos os pedidos de cunho indenizatório. O acórdão regional consignou que «Em avaliação de seus históricos não apresentou indicações de Ortopedistas para mudança de função ou adequação laboral. Também, não apresentou necessidade de afastamento laboral ou de auxílio pelo INSS. Ademais em exame físico não apresentou sinais sugestivos de haver incapacidade. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que cabia ao autor comprovar a restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. O acórdão regional consignou que « Inexiste prova de que o autor tenha sido impedido de usar o banheiro. Sendo o caso de um trabalho realizado em linha de produção, caracterizada pela colaboração mútua dos trabalhadores, a exigência de prévia comunicação é justificável e não representa, por si só, lesão indenizável da personalidade do empregado. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. A egrégia Corte Regional asseverou que o local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado, registrando-se que o autor reside em Itá-SC e o local de trabalho situado na área urbana de Seara-SC. Registrou, ainda, « que o tempo de deslocamento da parte autora até a ré é de 30 minutos por trajeto. Não há transporte público compatível com a jornada do (a) autor (a), considerando o local da residência do (a) mesmo (a). A fábrica fica em local de fácil acesso . Nos termos da diretriz da Súmula 90/TST, II, segundo a qual « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere , a avaliação da dificuldade de acesso diz respeito à localização da empresa e não à residência do empregado, de maneira que o ônus do local onde o funcionário reside não pode ser transferido para o empregador. Daí porque é inócua a discussão de compatibilidade de horário. Nesse contexto, incólumes o art. 58, §2º, da CLT e a Súmula 90/TST, na medida em que o acesso à empresa não oferecia dificuldades. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional entendeu que «o mero desconforto do empregado em ser visto por colegas em trajes Íntimos no vestiário durante a troca de uniforme não é, por si só, suficiente para configurar qualquer abalo moral sujeito à reparação pelo empregador. É inquestionável a licitude da barreira sanitária para preservar a higiene e a segurança na produção de alimentos. O que se discute é a configuração da conduta abusiva da empresa de expor a intimidade dos seus empregados, ao não adotar medidas que impeçam a circulação em roupas íntimas perante os demais colegas. Nesse sentido, esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho viola a intimidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Quanto à fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais 7ª Turma adota o método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte ora transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque («doença ocupacional - reintegração - indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, «honorários periciais e «honorários advocatícios ), ora transcreveu trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia ( «valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais ), não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

O Tribunal Regional concluiu que «a prova produzida não se mostra convincente acerca da inadequação das instalações sanitárias oferecidas ao acionante. Registrou que a única testemunha ouvida afirmou que «tinha um banheiro químico no ponto da Pavuna para todos os funcionários [...] que no ponto de Bonsucesso também tinha banheiro químico, o qual dava para ser usado. Para tal matéria a empresa ré não detém interesse recursal em impugnar o acórdão regional, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais diante da inadequação das instalações sanitárias e sim pela prestação de jornadas exaustivas. Desse modo, a decisão regional não viola os dispositivos citados, portanto não merece reparos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADAS EXCESSIVAS. APELO MAL APARELHADO. O recurso vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e a inespecificidade do aresto, transcrito à pág. 486, inviabiliza a admissão do recurso de revista, considerando que aborda «a inexistência de dano moral pelo controle excessivo do labor, situação diversa da adotada no v. acórdão recorrido (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DEDUÇÃO DOS VALORES DAS DOBRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que a empresa «expressamente afirmou que o demandante não realizava as dobras, fato este que foi desmentido pela prova produzida, notadamente pelo depoimento da testemunha e pelos próprios documentos que adunou, realçados pelo Juízo sentenciante. O acórdão regional registrou que caberia a empregadora o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, no entanto a recorrente «nada produziu no particular, razão porque não pode querer se beneficiar de uma suposta quitação integral, desacompanhada do necessário recibo de pagamento (pág. 457). Assim, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Portanto, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADA EXCESSIVA. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais é razoável e consignou que «Considerando os referidos critérios, o período trabalhado e a jurisprudência da Corte, entendo razoável e adequada a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. No caso dos autos, conforme assinalou o Tribunal Regional «a indenização pela dignidade atingida em um contexto no qual a reparação por dano moral [...] o quantum debeatur deve observar a natureza jurídica do bem jurídico atingido, a extensão dos danos e o grau da ofensa, além da gravidade da culpa e do caráter pedagógico da medida, assim não se vislumbra violação do CCB, art. 944. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional reconheceu o acúmulo de funções (motorista e cobrador) e a novação objetiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de um plus remuneratório, sob o fundamento de que « as normas coletivas da categoria são claras ao distingui-las, estabelecendo piso específico para cada uma delas (pág. 459). O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e provido.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência de erro material quanto ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, mencionado na fundamentação do acórdão. Correção que se impõe. Vício sanado.

39 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL (15%) E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO. QUANTUM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que o autor teve uma redução de 15% da sua capacidade laboral e não uma «incapacidade total, como alegado pelo trabalhador, razão pela qual faz jus ao recebimento do dano patrimonial pleiteado, conforme o grau de incapacidade reconhecido pelo laudo pericial, in verbis : « Significa, então, que o valor indenizatório afere-se à medida da incapacidade para o trabalho em geral. Ou seja, o quantum indenizatório deve balizar-se pela redução da capacidade de labor. No caso, segundo o laudo pericial, essa redução foi de 15%. Isso não se altera por limitações para o trabalho braçal « (págs. 1039). Nesse esteio, a pretensão do autor encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pela Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Em relação ao quantum indenizatório do dano extrapatrimonial, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deva exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença de origem e fixou indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 8.000,00, em face da existência de culpa parcial do autor, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem com a incapacidade parcial e permanente decorrente da doença ocupacional. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil e dentro dos parâmetros estabelecidos pela CF/88, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta. Não se enquadrando, portanto, o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A não prospera o agravo de instrumento que visa a destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Norma Regulamentar 31 - MTE manifestou preocupação com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Entretanto, não especificou qual o tempo de duração das pausas do trabalhador que exerce suas atividades em condições penosas e fatigantes. Esta c. Corte, em valioso exercício de hermenêutica jurídica, concluiu pela aplicação analógica do CLT, art. 72 aos trabalhadores rurais, tal como já havia sedimentado anteriormente jurisprudência em relação aos digitadores na Súmula 346/TST. Assim, a não concessão das pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego implica o pagamento como hora extra. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 72 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo inscrição indevida do nome de consumidor no órgão de proteção ao crédito, inquestionável reflexo no seu conceito moral, violada resta a ordem jurídica, causando danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. Decisão condenatória mantida, majorado o valor indenizatório. Recurso provido.

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao valor da indenização decorrente dos danos extrapatrimoniais sofridos (constrangimento na apresentação de atestados médicos), na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concluiu em relação ao quantum que: - No que se refere ao valor da indenização, observadas as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação a vedação de enriquecimento sem causa e levando-se também em conta precedentes desta Turma, reputo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.

44 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória («indenizatória). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Diante de tese recursal manifestamente improcedente, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, não incidindo em violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos extrapatrimoniais. Arbitramento do quantum compensatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de recurso especial, é cediço que, no que tange ao arbitramento de verba compensatória a título de danos extrapatrimoniais, este Tribunal tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor dos danos extrapatrimoniais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração por dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Inexistência de similaridade subjetiva. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA . RESCISÃO INDIRETA. CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM ARBITRADO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IN 40/2016 DESTA CORTE.

Nos termos do Art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso dos autos, o Tribunal Regional não analisou os temas « Danos morais - enriquecimento ilícito « e « quantum indenizatório e, dessa decisão, a parte não interpôs embargos de declaração, restando preclusa. REVELIA. CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do CLT, art. 844, o não comparecimento injustificado do preposto da ré em audiência inaugural ou a não apresentação da defesa, implica o reconhecimento da revelia, com aplicação ficta quanto à matéria fática. No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi proposta em desfavor da primeira ré «ATENTO BRASIL S/A e da segunda ré «TELEFONICA BRASIL S/A. A primeira empresa não apresentou defesa escrita e sequer utilizou dos vinte minutos legais para defesa oral. Nesse contexto, não há como ser reconhecida qualquer restrição injusta ao direito de defesa da ré. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Em que pese os argumentos da ré quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao decidir fundamentando que « cabia à reclamada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desvencilhou, visto que, além de não ter apresentado os cartões de ponto, a reclamada também não apresentou qualquer outra prova robusta, capaz de albergar sua tese de defesa, circunstância que lhe transfere o ônus da prova quanto à real jornada cumprida, consoante entendimento traçado no, I, da Súmula 338 do C. TST .. Ressalte-se que para se chegar à conclusão diversa da decisão e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No caso dos autos, a ré não indica violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, deixando de atender as exigências do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)