indenizacao por danos a imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Laudo de vistoria inicial. Inexistência. Danos materiais não comprovados. Impossível se aferir o estado do imóvel no momento de início do contrato. Pacto locatício travado entre as partes expressamente permitia ao locatário a realização de modificação no imóvel sem prévio consentimento do locador. Indenização indevida. Recursos improvidos.

2 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

3 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada pelo réu (ao lado do imóvel por ele locado ao autor) que causou danos físicos aparentes e ocultos no prédio alugado utilizado pelo demandante. Atividade externa agressiva que gerou incômodos para o autor, o qual passou a conviver com movimentação estranha perturbadora do exercício da sua atividade profissional no imóvel locado. Indenização devida pelos danos materiais decorrentes da construção do prédio adjacente. Dano moral e lucros cessantes não comprovados, contudo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão executória no tocante à indenização por danos causados no imóvel locado. Descabimento. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. Processo de conhecimento. Necessidade. Embargos julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a reciprocidade da sucumbência.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Restituição de imóvel locado sem o desfazimento de obras feitas por inquilino. Irrelevância. Aceitação das chaves sem qualquer restrição e imediata locação. Danos no imóvel. Inexistência de vistoria à época da desocupação. Impossibilidade de verificação dos danos decorrentes de eventual mau uso. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ausência de comprovação da autoria, extensão e atualidade dos danos provocados no imóvel locado. Responsabilidade dos locatários-réus não evidenciada. Hipótese em que incumbia à autora, por ocasião da entrega das chaves, ter levado a real situação do imóvel a termo, além de realizar perícia, dando ciência dos fatos aos inquilinos. Descabimento da pretendida indenização. Recurso da autora improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora tendo locador de imóvel dever de manter condições de habitabilidade do bem locado, garantindo permaneça em estado de servir ao uso a que se destina, não comprovada violação a esse dever por incêndio do qual decorrem prejuízos ao ocupante, inadmissível responda por indenização mormente se não providenciado pelo interessado laudo pericial a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Incêndio em imóvel sub-locado. Problemas nas instalações elétricas do imóvel. Ausência de comprovação das alegações da apelada com relação a desídia dos apelantes. Negado provimento ao apelo para manter a sentença. Decisão unânime.

«A apelante fez juntada de laudo pericial, produzido unilateralmente, o qual demonstra que o incêndio foi iniciado por falha nas instalações internas. A Celpe responde pelas instalações externas. Diante da ausência de comprovação de que a apelante tenha pedido um laudo de vistoria ou qualquer documento que demonstre as condições do imóvel antes de passar a residir no mesmo, não há como responsabilizar os apelados. Motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS NOS VALORES COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de equívoco na comunicação do pagamento de fatura vencida. Indenização por danos materiais devida, considerando-se o período de tempo em que o imóvel locado ficou sem energia. Dano moral indenizável também caracterizado, diante dos momentos de dissabor suportados indevidamente pelo autor. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas pela sentença apelada.

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NOS VALORES COMPROVADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

16 - TJSP Dano moral. Indenização. Fixação. Infiltração de água plurial que causou inundação em imóvel locado. Pedido procedente. Pretendida mojoração do valor arbitrado a título de por dano moral. Desacolhimento. Indenização bem fixada, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento em apenso à ação de rescisão contratual c.c. indenização. Julgamento simultâneo. Ações julgadas parcialmente procedentes. Elementos nos autos que comprovam a culpa do locatário pelo inadimplemento do contrato. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Edificação de prédio no imóvel locado. Acessão (CCB/1916, art. 536, V, atual CCB/2002, art. 1248, V). Reconhecimento. Indenização devida, mas pelo valor estipulado em cláusula contratual. Renúncia do locatário ao valor excedente. Validade. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

20 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

21 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

22 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica de imóvel locado não mais ocupado pela autora, que havia solicitado, por ocasião da entrega das chaves, a interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.

24 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO NO IMÓVEL LOCADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da ocorrência de vício redibitório no imóvel locado. Imperiosa a rescisão contratual antes do advento do termo da locação, sem multa. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

27 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação firmado com empresa de gestão patrimonial. Imóvel escolhido pela autora que não estava disponível na data prometida. Autora passou então a ser sucessivamente realocada para outros imóveis da empresa ré, ficando na espera da liberação do imóvel desejado (locado) por aproximadamente um mês, o que não ocorreu. Aplica-se a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação firmado com empresa de gestão patrimonial. Imóvel escolhido pela autora que não estava disponível na data prometida. Autora passou então a ser sucessivamente realocada para outros imóveis da empresa ré, ficando na espera da liberação do imóvel desejado (locado) por aproximadamente um mês, o que não ocorreu. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo a ré objetivamente pelo serviço prestado em consonância com o CDC, art. 18. Falha na prestação de serviços configurada. Em que pese as alegações da requerida, restou incontroverso que o imóvel locado pela demandante não lhe foi disponibilizado em tempo razoável, o que acarretou sucessivas realocações em curto espaço de tempo, bem como a incerteza de que a moradia contratada seria de fato entregue. Incensurável, portanto, a rescisão do contrato sem a restituição de valores (porque a requerente se estabeleceu em imóveis no período indicado) e a imposição de qualquer multa à autora. Dano moral configurado em razão dos sérios dissabores, transtornos e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente aos danos morais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

29 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da seguradora que prestou seguro-fiança. Reconvenção para cobrança do valor. Débito relativo ao ressarcimento por danos no imóvel locado. Vistoria inicial assinada pelas partes. Locatário que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos danos constatados e o valor cobrado a título de ressarcimento dos danos. Pedido inicial improcedente e pretensão reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso provido

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais em imóvel locado. Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito da autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento em encanamento do imóvel locado que culminou em avarias a bens e utensílios dos locatários. Planilha por estimativa. Ausência de demonstração plena dos prejuízos. Indenização por dano material reduzida. Negligência da locadora ao não providenciar o reparo do encanamento no tempo certo e na forma adequada que escapam ao mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor, entretanto, reduzido. Desprovido o recurso adesivo dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda por reparação moral ajuizada por inquilina contra a locadora. Montante fixado em quatro mil reais. Pretensão à majoração, afirmando-o ínfimo, em face dos transtornos sofridos com reforma e a diminuição do imóvel locado. Indenização fixada acima de doze vezes o aluguel mensal. Nas circunstâncias, o arbitramento da indenização moral fica mantido, porque satisfaz a real finalidade do reparo, a de amenizar a lesão e a de servir de desestímulo para que o fato não se repita, repelida pretensão maior, que caracterizaria enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Locação. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara. Cobrança de alugueres de imóvel locado à Municipalidade ré, cumulada com indenização pelos danos advindos da respectiva locação. Matéria de competência da Seção de Direito Privado. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, cujo caráter é absoluto. Inteligência da Resolução 194/2004. Impossibilidade, portanto, da matéria ser conhecida por esta Câmara

40 - STJ Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402.

... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR PAGAR IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO (ART. 22, VIII, LEI DE LOCAÇÕES), SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO AO LOCATÁRIO - VERBAS INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PROVIDO.

Não havendo previsão legal que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU, a sua cobrança só pode ser admitida se houver estipulação contratual específica. No caso, o próprio locador afirma que tal ajuste se deu de forma verbal, não havendo prova suficiente para afirmar que a obrigação foi assumida pela parte locatária, de modo que se impõe excluir da condenação os valores referentes ao IPTU, por falta de amparo contratual; ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE, NA FORMA DA LEI 8.009/90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A AGRAVANTE FOI LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO À AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP Família. Revelia. Efeitos. Ação ordinária de perdas e danos. Ainda que revel a empresa ré, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Elementos nos autos levam à conclusão contrária e o juiz não está obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Presunção que não é absoluta. Embora inexistente contrato de franquia entre as partes, o autor chegou a utilizar-se da marca da ré por determinado período de tempo. Documentos juntados pela autor demonstram que ele adquiria produtos da ré e os revendia. Autor que tirou proveito dos bens adquiridos para a boa execução do negócio, já que estava estabelecido no imóvel locado e revendia os produtos fornecidos pela ré. Investimentos havidos pela autora por conta do negócio celebrado com a ré, ainda que não relacionados a taxa de filiação e a «royalties, não passíveis de indenização. Inexistência de perdas e danos. Inteligência do Lei 8955/1994, art. 4º, parágrafo único. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Quitação do débito em aberto. Alegação de responsabilidade da fornecedora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Prova de manutenção da inscrição doze dias depois da quitação. Desacolhimento da indenização. Prazo exíguo que não justifica a condenação em indenização por danos morais, especialmente por ter ficado o autor inadimplente por mais de quatro anos e por não haver prova de que a negativação se estendeu além desse prazo. CDC, art. 43, § 3º que não se aplica ao caso concreto. Hipótese de alteração de dados por quitação superveniente, não por incorreção de informação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Locação comercial. Danos causados no imóvel locado. Infração contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação comercial. Venda do imóvel locado a terceiros. Direito de preferência. Inexistência, não averbado na matrícula imobiliária o pacto locatício. Precedentes do STJ. Indenização pelo ponto comercial. Descabimento, ausência de comprovação pelo locatário de condições financeiras para aquisição do imóvel à época da venda. Dano imaterial. Eventuais transtornos suportados, em razão de descumprimento de obrigação contratual. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Hipótese que não significa, por si só, prejuízo ao patrimônio subjetivo do demandante. Ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

49 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

50 - TJSP Locação - Ação de indenização ajuizada pelos locadores - Sentença de parcial procedência - Apelação da seguradora contratada pelos locatários - Seguradora ré que não tem interesse recursal para pleitear a modificação da sentença em relação à condenação ao ressarcimento pelos danos no piso do imóvel, expressamente excluída pela sentença em razão da ausência de cobertura contratual - Mérito - Condições gerais do seguro que prevê expressa exclusão de cobertura de pintura do imóvel locado - Condenação a tal título que deve ser afastada, por expressa previsão contratual - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.