indenizacao por danos morais e esteticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, punitiva e pedagógica de modo a demonstrar ao infrator e à sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras de segurança no trabalho.... (Continua)

2 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inseguro, contrário às normas de segurança adotadas na empresa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

3 - TRT18 Indenização por danos morais e estéticos. Configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, devidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos morais e estéticos, porquanto decorrentes do acidente de trabalho. Parcial provimento do apelo patronal, no particular, para reduzir os valores arbitrados na origem.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$9.000,00 à autora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.178,66. Os apelantes pleiteiam a redução da indenização para R$1.500,00, sustentando a inexistência de nexo causal entre o acidente e as cicatrizes no cotovelo da autora, além de alegar que o valor fixado é excessivo e caracteriza enriquecimento ilícito da recorrida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. Acidente doméstico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Adequação dos procedimentos médicos realizados com a intercorrência doméstica a qual a autora foi acometida. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... (Continua)

6 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Cumulação.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

7 - TST Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É possível a cumulação da indenização por danos morais e estéticos, por tratar-se de bens jurídicos distintos.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. 1. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos no recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos.

2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e esteticos. Não configuração. Responsabilidade civil da concessionária configura da. Reexame. Inviabilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise do material fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e esteticos. Não configuração. Responsabilidade civil da concessionária configura da. Reexame. Inviabilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise do material fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Queda em buraco - Obra realizada pela SABESP - Fato incontroverso - Laudo pericial afastando qualquer dano estético - Danos morais bem fixados pela sentença, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Autora e adesivo da SABESP não providos

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (a reclamante teve 3 dedos da mão direita amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o elevado grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido, a empregadora não cumpriu com o seu dever legal de reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho mediante treinamento e fiscalização das atividades desenvolvidas no açougue), sem se descurar, por outro lado, do porte da empresa reclamada (cujo capital social soma apenas R$ 40.000,00), revela-se justo e necessário a majoração da indenização por danos morais e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento de harmonização facial realizada por cirurgiã-dentista. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial válida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Obrigação de resultado. Harmonização facial malsucedida. Falha dos serviços prestados devidamente apurada em perícia. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação. Perda da falange distal do dedo anular da mão esquerda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, punitiva e pedagógica de modo a demonstrar ao infrator e à sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras de segurança no trabalho.... (Continua)

15 - TST Danos morais e estéticos. Indenização. Valor.

«1. Provado nos autos que o reclamante sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente do trabalho pela quebra de um banco no carro-forte por ele dirigido, resultando em hérnia discal ocupacional, que gerou sua incapacidade total para o trabalho e sua aposentadoria por invalidez, tais circunstâncias demonstram descuido da empresa na manutenção do veículo no qual o reclamante desempenhava suas atividades 3. Em circunstâncias tais, afigura-se prudente a majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos, porquanto o que foi estipulado pelo Tribunal de origem não guarda proporcionalidade com a gravidade dos danos sofridos pelo empregado, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais e estéticos julgada procedente. Gravidade do acidente em que se viu envolvido o passageiro. Reconhecimento. Diversos exames e pareceres acostados aos autos que evidenciam o sofrimento moral além das escancaradas lesões estéticas. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com a extensão do dano estético e com o desgaste emocional sofrido pelo passageiro. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Pedido parcialmente procedente. Indenização em valor inferior ao proposto na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento dos danos morais e estéticos em valor inferior ao proposto na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Apólice que não exclui expressamente a cobertura de indenização por danos morais e estéticos. Inclusão destes na modalidade de dano pessoal. Cabimento. Ressarcimento pela seguradora. Necessidade. Recurso da ré denunciada improvido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Aquaplanagem de ônibus. Passageiro arremessado pelo para-brisa na pista. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressões físicas. Parcial procedência. Apelo do réu. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

25 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, em relação à responsabilidade civil do empregador pelos danos morais, estéticos e materiais oriundos de acidente de trabalho, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar o exame do mérito recursal, resultando na ausência de transcendência. 2. Embora se afaste o obstáculo do despacho agravado, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST, já que o Regional assentou sua convicção não na responsabilidade objetiva, mas subjetiva da Empresa, com base na prova de culpa desta ao não dar o treinamento necessário ao Empregado e não cuidar das condições de segurança no local de trabalho. 3. Assim sendo, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, mantém-se o despacho agravado, no qual se concluiu pela intranscendência da causa, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido, no tema. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DO TRABALHADOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O agravo apresentado pela Reclamada conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Ademais, tendo em vista o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível a diminuição do valor da indenização por danos morais e estéticos nesta instância extraordinária, na hipótese em que a indenização for fixada em valor excessivamente alto, e, estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros já estabelecidos pela 4ª Turma para a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos no caso de acidente de trabalho que resulta na amputação de parte de alguns dedos do trabalhador, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido, no particular. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DO TRABALHADOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, V, DA CF E 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - PROVIMENTO. Em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o fim de ajustar o valor arbitrado à condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho aos parâmetros já estabelecidos pela 4ª Turma, em situações análogas à dos presentes autos, em que o infortúnio resulta na amputação parcial de dedos da mão do Trabalhador, vislumbro possível violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944, parágrafo único, do CC, razão pela qual o recurso merece seguimento. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - MONTANTE FIXADO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DO TRABALHADOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, V, DA CF E 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - PROVIMENTO. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 944, parágrafo único, do CC, quais sejam: a)a gravidade do dano; b) a intensidade de sofrimento da vítima; c) a situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; e d) a eventual participação da vítima na causa do evento danoso. 2. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada Triunfo Logística Ltda. mantendo o valor da indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, em R$100.000,00, a par dos danos materiais (pensionamento mensal), com condenação global arbitrada provisoriamente em R$ 200.000,00. A Empresa pleiteia a redução do quantum indenizatório por danos morais, com amparo nos arts. 5º, V, da CF/88e 944, parágrafo único, do CC. 3. Ora, convém que a decisão para o caso concreto lastreie-se nos precedentes desta Corte Superior, a fim de não acarretar discrepância inaceitável na fixação da indenização para eventos danosos semelhantes. Assim, há que se ponderar se a fixação pelo TRT do valor da indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta os critérios relativos à extensão do dano, ao caráter pedagógico da pena e à impossibilidade de enriquecimento injustificado do ofendido. 4. Nessa senda, observa-se que o valor fixado mostra-se elevado em relação aos montantes já aplicados por esta 4ª Turma, em situações semelhantes, em que houve acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dedos do empregado, razão pela qual se revela razoável e proporcional a fixação de valores em patamares inferiores àquele fixado no presente caso. 5. Assim, conheço e dou provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada, por violação de norma constitucional e legal para, reformando o acórdão regional, reduzir o valor da indenização por danos morais e estéticos, fixando-a em R$ 50.000,00, a fim de ajustar a condenação aos parâmetros já estabelecidos nesta Turma. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença parcialmente procedente que condenou à ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sem configuração dos danos materiais. Irresignação do autor pedindo condenação em danos materiais. Irresignação da ré pedindo reforma para declaração de improcedência. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

27 - TST Agravos de instrumento. Recursos de revista das reclamadas. Indenização por danos morais e estéticos. Valor. Tema comum. Análise conjunta.

«1. Hipótese em que, reconhecido o dano moral e estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, que ensejou a amputação do braço e da perna direitos, o Tribunal Regional fixou em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor da respectiva indenização. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória e denunciação da lide - Materialidade do sinistro e culpa do réu incontroversas - Cumulação de danos corporais com estéticos descabida - Indenização por danos morais e estéticos devida - Redução necessária - Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais e estéticos que tem que observar o limite da cobertura contratada de R$ 5.000,00 - Ações principal e secundária julgadas parcialmente procedentes - Apelos providos.

29 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínimos (à época, cerca de R$ 45.000,00) e majorou a indenização por danos estéticos para 300 salários mínimos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Vislumbrada possível violação do CCB, art. 944, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais e estéticos. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dano estético comprovado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que «A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta (REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013) ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos movida por BRUNO SHINHORINI ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO, visando à condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 cada, decorrente de falha no atendimento médico prestado. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de centrífuga que causou ferimento no punho da autora e lesão grave em sua coxa, inclusive dano estético de caráter permanente. Inversão do ônus da prova devida, ante a verossimilhança das alegações da demandante e sua hipossuficiência técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de produzir provas que pudessem elidir sua responsabilidade. Acidente de consumo caracterizado. Devida a indenização por danos morais e estéticos pleiteada. Cumulação possível. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR ARBITRADO. 1. Na fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, devem ser observados os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade, de modo que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração por parte do ofensor (aspecto punitivo e preventivo). 2. Diante do quadro fático probatório delineado no acórdão, mostra-se desproporcional à extensão dos danos o arbitramento de indenizações, respectivamente para reparação do dano moral e estético, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, em face de acidente de trabalho típico em razão do qual foram lesionados, com deformidade permanente, três dedos da mão direita do reclamante. 3. Considera-se, nessa toada, elementos fáticos já consignados nos autos, como o elevado grau de culpa da reclamada pelo acidente; a idade do reclamante ao tempo do acidente (29 anos) e sua última remuneração (pouco mais que mil reais); bem como o porte econômico de nível médio da reclamada, com faturamento anual superior a 4 milhões, consoante informações disponíveis na rede mundial de computadores. Assim, necessária a majoração das indenizações para R$ 3 0.000,00 (trinta mil reais), cada uma, por serem tais valores adequados e razoáveis à situação retratada e, também, por convergirem com o entendimento desta 2ª Turma em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Recurso de revista não conhecido .

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «prescrição - acidente de trabalho - ciência inequívoca da lesão e «responsabilidade civil do empregador - indenização por danos morais e estéticos, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não enseja processamento o recurso de revista, pois o vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao aplicar a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando a atividade de risco desenvolvida pela reclamada (transporte de valores), proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Na hipótese, a Corte local registrou a ocorrência de acidente de trabalho em 06/12/2017, «ocasião em que a parte autora, admitida para as funções de Vigilante, no manuseio de arma de fogo, de porte imprescindível nas funções exercidas, foi atingida acidentalmente por projétil". O Tribunal Regional delimitou que inexiste qualquer prova de culpa exclusiva ou concorrente da trabalhadora. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, no sentido de que o dano ocorreu por culpa exclusiva da autora, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para majorar os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos. Na oportunidade, a Corte local majorou o valor da indenização por dano moral fixada pelo Juízo de origem (R$ 10.000,00 - dez mil reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao passo que aumentou o valor fixado por danos estéticos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De fato, a revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor da indenização por danos morais e estéticos mostra-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Isso porque, não obstante o Tribunal de origem ter fixado que a reclamante passou por procedimento cirúrgico, não consignou qualquer incapacidade laborativa permanente ou uma limitação do movimento da perna decorrente do acidente de trabalho. Nesse sentir, a majoração expressiva da condenação imposta pelo Juízo de origem impõe a intervenção extraordinária desta Corte Superior para fixar novo quantum indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido .

40 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação irrisório. Grau de culpa do ofensor e extensão do dano.

«Trata-se de pretensão de majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido quando o reclamante efetuava transporte dos empregados da reclamada. Tal acidente, conforme atestado por laudo pericial, resultou na extração dos cinco únicos dentes que o reclamante possuía. No caso, o TRT registra que o reclamante não possuía curso de condutor de transporte de pessoas e que a prestadora de serviço não possuía a autorização de transporte de pessoas exigida pelo CTB, art. 135 do Código Nacional de Trânsito. O Regional, considerando que a reclama da arcou com os custos da prótese dentária utilizada pelo reclamante e que não houve redução da sua capacidade laboral, entendeu que os valores arbitrados a título de indenização por dano moral, R$40.000,00 (quarenta mil reais), e indenização por dano estético, R$20.000,00 (vinte mil reais), foram excessivos, reduzindo-os para R$2.000,00 (dois mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A jurisprudência do TST é no sentido de que a revisão do valor a título de indenização por danos morais e estéticos se da apenas nos casos em que a condenação se revele notoriamente irrisória ou exorbitante. No caso, entendo que a redução dos valores das indenizações pelo TRT se mostrou desproporcional ao grau de culpa do empregador e à extensão do dano sofrido pelo reclamante, que perdeu todos os poucos dentes que possuía, resultando em uma condenação de valor irrisório, que não atende o caráter pedagógico da sanção negativa. Violado o CCB/2002, art. 944. Provimento para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TRT18 Acidente do trabalho. Laudo pericial. Indenização por danos morais e estéticos.

«A despeito de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, havendo nele a constatação de culpa da reclamada pelo acidente do trabalho e em se tratando de matéria técnica, mister a presença de elementos suficientes para invalidá-lo, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso da reclamada parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das indenizações deferidas na origem.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Não configurados. Sentença reformada parcialmente. Procedência de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. Ausência de configuração de ato ilícito e de culpa da agravada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, a inexistência de características para configuração dos danos moral e estético, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços - Implantes dentários - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que contrariam a hipossuficiência declarada, impedindo a concessão do benefício - Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor submetido a tratamento endodôntico (canal). Indicação de procedimento falho, com perfuração de gengiva e sangramentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta, ou mesmo o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.

«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir os valores das indenizações. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório judicial. Indenização por danos morais e estéticos. CF/88, art. 100, § 1º. Classificação. Crédito prioritário. Descabimento. Apelo provido.

«1 - Ainda que o rol elencado no CF/88, art. 100, § 1º seja meramente exemplificativo, a classificação de determinado crédito como de natureza alimentar não prescinde da identificação precípua de sua destinação básica, qual seja, o sustento do credor e da respectiva família. Esse critério, aliás, foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF, ao incluir os honorários advocatícios no conceito de verba alimentar. ... (Continua)

50 - TST Danos morais e estéticos. Fixação do quantum indenizatório.

«Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais e estéticos, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais e estéticos, levou em consideração a extensão do dano - deformação estética - e a intensidade e o grau de culpa do reclamado, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)