indenizacao vicio veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

2 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

4 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE INFORMA HAVER SE INTERESSADO PELA COMPRA DO VEÍCULO VW/GOL DESCRITO NOS AUTOS. ALEGA HAVER PAGO A IMPORTÂNCIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) À EMPRESA REQUERIDA ACREDITANDO TRATAR-SE DO VALOR DE ENTRADA PARA COMPRA DO AUTOMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Insurgência do requerente. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo (Cartão de Crédito) - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Atendimento - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação e dos débitos respectivos - Exercício regular de direito - Danos morais, materiais ou repetição de valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

9 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. A ação originária objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, em razão de vício na representação processual. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Contrato de compra e venda e de financiamento que são coligados - Legitimidade passiva da financeira - Reconhecimento - O contrato de compra e venda de veículo celebrado por quem é negociante no ramo com consumidor, que depende de financiamento para efetuar a aquisição, é coligado com o de financiamento, ainda que a financeira seja pessoa diversa da vendedora, pelo que se o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Se um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um implica na do outro, independentemente da existência ou não de irregularidades ou vícios no contrato de financiamento - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de nulidade afastada - Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade - Manifestação da ré quanto ao desinteresse na realização da audiência - Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe ao comprador de veículo usado, no caso, com quinze anos de uso, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, sem que possa posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, considerando que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que se apresenta o bem - Possibilidade de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de confiança, e, se assim o autor não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de omissão na análise de provas quanto à responsabilidade da locatária por danos ao veículo, aduzindo existência de laudo técnico demonstrando calço hidráulico como resultado de má utilização - Pretensão de rediscutir matéria fática e probatória sob o pretexto de vício inexistente - Acórdão que já examinou de forma clara e fundamentada a insuficiência probatória e a ausência de nexo causal - Correta aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora - Embargos que não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados - Tentativa de desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração - Embargos não conhecidos... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres, indenização por danos materiais, obrigação de entrega de coisa e homologação de acordo de entrega de aparelhos - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença singular de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão incorreu em «reformatio in pejus, ao apreciar questão já preclusa, relativa à titularidade dos veículos Maserati e BMW - Embargante que pleiteou o reconhecimento da titularidade dos automóveis nas razões do apelo interposto - Acórdão que teria sido proferido em contrariedade com a prova dos autos e em omissão quanto a tais elementos - Impossibilidade de se alegar tais vícios por meio dos embargos - A contradição e omissão que autorizam a oposição dos aclaratórios é aquela constante no julgado e não no cotejo com outros elementos dos autos - Embargante que deve se valer da via recursal própria - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

22 - TJSP Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização (danos morais) - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Vício - Não reconhecimento - Prova da regularidade e legalidade do vínculo celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário e cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de crédito em conta) - Prova de autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS - Dever de observância do princípio do «pacta sunt servanda - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mar/2020) x documentos (nov/2023) - Peças padrões assinadas há cerca de 3 anos após a assinatura do contrato - Ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dever de observância - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Inexistência de prova de fraude na contratação - Sentença revertida - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de veículo - Ação de indenização por danos material e moral - Pane no veículo segurado em rodovia - Assistência e socorro veicular - Recusa da seguradora ré - Vício na prestação de serviços reconhecido - Quebra da expectativa em relação ao produto - Recusa em fornecer o devido socorro ao segurado - Dano material configurado, limitada a indenização somente em relação ao valor comprovado nos autos (fl. 09) afastados os demais valores, eis que não demonstrados - Dano moral - Indenização devida - Transtorno e aflições que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em primeiro grau que deve ser mantido, e que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recursos de apelação dos autores e da ré não providos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, «macaco e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por vício oculto. Compra de veículo usado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.600,00 por danos materiais. Competência do Juizado Especial Cível mantida, uma vez que a causa não demanda prova técnica e o julgamento antecipado é adequado com base nas provas documentais e depoimentos já existentes nos autos. Vício classificado como oculto, justificando o prazo de 180 dias para reclamação conforme o CDC. Alegação de decadência refutada, pois o vício não era aparente e o autor procedeu conforme os prazos legais. Prova técnica não essencial para a decisão, dado que as evidências documentais demonstraram a gravidade do vício e a responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravado durante a tramitação do processo. Insurgência da ré. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

33 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES.

Ação anulatória de negócio jurídico com devolução de quantias pagas c/c com reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão em outubro/2022 (Jeep Cherokee LTD CRD 3.0, ano/modelo 2014/2015). Apresentação de defeitos mecânicos passados meses da data da aquisição e documentação enviada com mais de 06 (seis) meses de atraso. Vistoria que constatou que o motor que se encontra no automotor não corresponde aquele cadastrado no DETRAN. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais e morais, além da incidência de juros de mora do evento danoso. Reclamo que prospera em parte. Vício oculto e erro substancial. Prejuízo material bem demonstrado e reparação devida pela empresa acionada. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual. Recurso da Fabricante/ré, persistindo na improcedência da ação, vez que providenciou a regularização da documentação, insistindo na legalidade da negociação, aliado ao fato do automóvel permanecer sendo utilizado pelo demandante. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro diversas vezes para reparos e após vistoriá-lo foi surpreendido com informações que não constavam no edital de leilão (sequência numérica do vidro dianteiro e do motor diversa do chassi). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da montadora/requerida... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado (Ford Fiesta, ano/modelo 2011). Apresentação de corrosão no chassi e histórico de roubo/furto. R. sentença de parcial procedência, com apelo das rés. Recurso da Financeira sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contratos de compra e venda e financiamento interligados, vez que a rescisão de um afeta o outro, por envolver negócio jurídico coligado (contratação conexa). Legitimidade passiva da credora fiduciária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prosperam. Insurgência da vendedora/corré persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Plena aplicação do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro para vistoria sendo reprovado devido a deterioração da numeração do chassi, impossibilitando sua leitura. Laudo pericial conclusivo. Veículo que apresentou diversos danos na pintura, molduras e «processo de corrosão na numeração do chassi. Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de parcial procedência que determinou às corrés, fabricante e concessionária, a substituição do carro adquirido pelo autor por outro do mesmo ano e valor, em perfeitas condições de uso, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da fabricante, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantia arbitrada a título de reparação moral. Irresignação que não prospera. Aplicação do CDC - CDC. Demonstrada, por prova pericial, a existência de vício oculto relacionado ao sistema de arrefecimento do veículo novo, adquirido pelo autor. Automóvel que apresentou problemas dias após a sua compra. Consumidor que precisou levá-lo por diversas vezes à loja revendedora para intervenções mecânicas. Não sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir «a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. Quanto à forma de contagem do referido prazo, «havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal deve ser computado de forma corrida, ou seja, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de julgamento: 02/10/2018, DJe em 04/10/2018). In casu, uma vez excedido o supracitado prazo, faz jus o autor à substituição do bem pretendida. Dano moral configurado. Abalo suportado pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Frustrada a expectativa do adquirente, com o recebimento de veículo novo viciado. Consumidor que teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas aos quais não deu causa, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgências da revendedora e do banco corréus, pugnando pela reforma do julgado, e das autoras, requerendo reparação moral pela revendedora e majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre os valores da condenação atualizados. Irresignações dos corréus que não prosperam. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco. Inocorrência. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Revendedora e banco que atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem às autoras consumidoras, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14 - CDC. Corréus que devem ser responsabilizados pela reparação dos danos, ex vi do CDC, art. 18, caput. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados e dependentes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não demonstrada, pelos corréus, culpa exclusiva das autoras capaz de afastar a responsabilidade deles. Malgrado o argumento de que houve, por meio da cláusula contratual 4.1.4, ampliação, para 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para reparo do automóvel, não se constata que referida cláusula tenha sido convencionada em separado, com o destaque necessário e aceite expresso por parte das consumidoras, como preceitua o CDC, art. 18, § 2º. Ademais, segundo a aludida cláusula o supracitado prazo só seria ampliado em caso de «complexidade para realização dos reparos ou ajustes necessários, peculiaridade esta que não restou provada pela revendedora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ordem de restituição, pelas autoras, do veículo à corré revendedora que já consta do comando sentencial ao ser ali determinada a rescisão contratual, «com o retorno das partes ao status quo ante". Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra a revendedora para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente da presente demanda. Lesão moral caracterizada. Situação que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que as autoras tiveram seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao veículo adquirido. Quantum indenizatório a título de danos morais que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos com exclusividade aos corréus. A fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Deverão os corréus arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. No mérito, recursos de apelação dos corréus não providos e recurso de apelação das autoras parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, À ÉPOCA DA VENDA AO AUTOR, CONTAVA COM MAIS DE QUATORZE ANOS DE USO. SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com efeito, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a improcedência dos pleitos de indenização por danos emergentes e danos morais e demais alegações do reclamante. O TRT foi expresso ao consignar que, com relação aos danos emergentes, não autoriza em R$ 150.000,00 ou mesmo em outro patamar, uma vez que a causa de pedir tem por base pretensa protelação do vínculo empregatício, a qual, para todos os efeitos, fora negada pela Corte. Com relação a eventuais danos morais registrou que o reconhecimento de «pejotização e declaração do vínculo empregatício, ainda que resulte em uma série de verbas trabalhistas, não implica, por si só, em dano de natureza extrapatrimonial, ainda mais porque, na hipótese, cuida-se de reclamante que não está em estado de marcada vulnerabilidade. Quanto à aplicação da multa, o TRT foi categórico ao afirmar que « o reclamante carece de legitimidade ativa para pleitear a penalidade inscrita no CLT, art. 153, a qual nem sequer lhe aproveita «. No que se refere à falsidade material, consta do acórdão regional que cabe à parte interessada suscitá-la de imediato (arts. 430 a 433, do CPC), até porque o incidente de falsidade exige, como se sabe, a produção de prova pericial e, no caso, o reclamante até alegou, em sede de réplica, que não reconhecia a assinatura posta no documento, mas não arguiu, de fato, a falsidade, incidente que exige os requisitos estabelecidos pelo CPC, uma vez que, em suas razões finais, a despeito do silêncio que preponderava nos autos, ele nem sequer reiterou sua objeção. Ressaltou ainda o TRT que « a própria testemunha do reclamante confirmou que ele iniciou a prestação em setembro de 2013 e permaneceu até outubro/novembro de 2014, o que confirma com o exposto no documento de ID 10813e3 «. A Corte regional foi expressa também ao consignar que « concernente ao vício de forma, o reclamante alega que a defesa não comprova que ela fora notificado com 15 dias de antecedência (como exigia o contrato de prestação de serviços), ora pois, os 15 dias estão abrangidos pelo aviso prévio fixado pelo sentenciante"; «não há quaisquer margens para considerar que a ausência de prova sobre o aviso com 15 dias de antecedência protele o vínculo empregatício até 19.09.2016, se a prova é uníssona no sentido de que ele interrompeu seus esforços em outubro de 2014. O Juízo singular reconheceu a demissão sem justa causa, a qual acarreta os mesmos efeitos da rescisão indireta «. Por fim, no tocante ao ônus probatório, o TRT consignou que «o Colegiado aclarou que não se cuida de pedido meritório, mas sim de critério para a solução da controvérsia, completando ainda que o sentenciante dele se valeu em parte .. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Contratação de garantia estendida - Pretensão de rescisão dos contatos julgada procedente, de modo a propiciar o retorno das partes aos «status quo ante, com restituição do preço do veículo - Dano moral, porém, não reconhecido - Decurso do prazo decadencial corretamente afastado - Prova pericial demonstrativa de vício do motor decorrente de fato preexistente à venda, fato desconhecido pelo adquirente - Redibição dos contratos, tendo em vista a existência de relação de acessoriedade entre eles, pois firmado pela própria vendedora do veículo - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apelações da vendedora e da garantidora não providas, provida a do comprador.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio de veículo. Ação de declaração de nulidade contratual, de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, embasada na alegação de que, no momento da contratação, houve vício de consentimento, pois a pretensão era contratar empréstimo bancário e não consórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Aplicação do CDC. Ainda assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora depende da verossimilhança de suas alegações. Pleito inicial se contrapõe às alegações da autora, ora de promessa de contemplação de cotas, em razão de contrato de consórcio, ora de vício de consentimento, referindo-se em seu recurso à pretensão de firmar contrato de financiamento de veículo e não de consórcio. Contrato que traz informações claras e precisas de que se trata de consórcio. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Documentos juntados pelas partes que não trazem indícios de pretensão da autora de firmar contrato de financiamento de veículo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da presente ação civil pública.... (Continua)

44 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

45 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM CLÁUSULA QUE DISPÕE QUANTO À NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que o autor descumpriu cláusula contratual que prevê a necessidade de baixa do gravame, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação ou ausente o enfrentamento de determinada questão, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV). 3. As alegações genéricas de que o autor teria concordado com os dispositivos contratuais não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela abusividade da cláusula invocada. 4. No concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do CPC, art. 86. 5. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recursos improvidos.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra de veículo zero quilômetro. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelos das rés. Cerceamento do direito de produzir prova pericial. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Relação de consumo. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da microempresa autora, que não atua no ramo especializado de fabricação, revenda, manutenção e conserto de veículos automotores. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Caminhão adquirido zero quilômetro que ficou parado em oficina autorizada para substituição do motor defeituoso. Veículo utilizado para transporte dos produtos comercializados pelo autor. Dever das rés de restituir os valores desembolsados para contratação de empresa terceira para realização dos fretes no período em que o caminhão ficou parado, em que pese a reclamação do consumidor ter sido atendido e o reparo ter sido realizado no prazo de trinta dias. Prejuízo devidamente comprovado. Pressupostos da reparação civil presentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição de veículo automotor usado. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Rejeição da preliminar de decadência suscitada nas contrarrazões. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente por mais de três anos, sem que apresentasse qualquer defeito mecânico. Alegação essa que sequer foi deduzida na inicial. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante pelos alegados danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)