individualizacao da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

4 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (26,43 g de cocaína). Sentença. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do agente. Tese superada. Sentença proferida. Alegações de insuficiência probatória para a condenação e de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Inviabilidade de acolhimento. Necessidade de reexame probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A alegação de inépcia de denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do agente (fl. 244) não foi conhecida, uma vez que superada pela prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Inépcia da inicial. Individualização da conduta. Comprometimento da ampla defesa. Tema sem repercussão geral. Violação reflexa do texto constitucional.

«1. O aresto da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, pois concluiu que a inicial acusatória preenchia os pressupostos exigidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução.

9 - STJ Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.

«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Individualização da conduta. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Perícia. Desnecessidade manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da LEP. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). «chacina de terra nova. Aditamento da denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o crime em tese. Ampla defesa garantida.

«1. Verifica-se, no presente caso, a narrativa suficiente e clara das condutas delituosas e da suposta autoria, bem como das circunstâncias que as permearam, possibilitando o exercício da ampla e plena defesa do ora recorrente/réu. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Individualização da conduta. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, bem como na referência ao envolvimento de adolescente no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que, em relação ao paciente, não houve a necessária individualização da conduta, nos termos previstos no CPP, art. 41, devendo ser reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

17 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Falta grave reconhecida em juízo. Insurgência defensiva. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por dezenove detentos. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Reforma da decisão. Agravo provido

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Existência. Complexidade das investigações. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta, modus operandi e individualização da conduta. Fundamentação idônea. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante, não reconhecendo a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema ou a deficiência de fundamentação do decreto prisional. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

21 - STJ Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.

««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

23 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Pedido de sobrestamento. Tema 576/STF. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia formal. Ocorrência. Necessidade de descrição individualizada da conduta delituosa de cada réu. Ordem concedida.

1 - A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Obrigação de fazer. Descredenciamento da conta do autor na plataforma digital da ré. Alegada ofensa aos «Termos de Uso e Diretrizes". Ausente individualização da conduta tida como violadora. Inexistência de prova mínima de afronta aos termos de uso e política da ré. Sentença preservada. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Ausência de individualização da conduta. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Circunstância objetiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - A discussão levantada sobre a individualização da conduta na análise da culpabilidade não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Questão jurídica relevante. Necessidade de individualização da conduta para fins de acusação da prática de ato de improbidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação dos réus pela verba de sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Necessidade de individualização da conduta. Imputação exclusivamente em decorrência do cargo ocupado. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Não se admite que o embargante seja denunciado exclusivamente por figurar no contrato social como Diretor-Presidente, presumindo-se, por isso, ser sua a responsabilidade pela administração da empresa, sem que seja narrada qualquer conduta que teria sido por ele praticada.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Liderança negativa. Pleito por absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta. Impossibilidade. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Homologação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Individualização da conduta. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga após a prática delituosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à ausência de individualização da conduta do paciente no decreto de prisão não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de individualização da conduta do réu. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Individualização da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos). Pleito de inobservância do LEP, art. 118, § 2º. Apuração em procedimento administrativo disciplinar prévio. Oportunidade do apenado prestar declarações acerca do fato na presença de defensor da funap. Observância da ampla defesa e do contraditório. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Individualização da conduta demonstrada. Absolvição e/ou desclassificação da conduta para outra infração de falta média. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Quesitação. Individualização da conduta. Desnecessidade. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.

«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Ausência de individualização da conduta. Extemporaneidade da medida extrema. Teses não examinadas no writ. Inovação recursal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades do grupo criminoso primeiro comando de vitória (pcv). Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As teses concernentes à autoria delitiva, à ausência de individualização da conduta e à extemporaneidade da prisão preventiva não foram alegadas nas razões do habeas corpus, o que configura hipótese de inovação recursal a impedir o exame em agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença. Negativa de autoria. Ausência de individualização da conduta. Pedido de absolvição. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acolhimento das alegações dos agravantes. no sentido de que a manutenção, pelo acórdão recorrido, da sentença condenatória, implicou em violação aos arts. 155 e 381, III, IV e V, ambos do Código de Processo Penal, por terem sido consideradas apenas as provas contrárias à tese da defesa, bem como ao CP, art. 13, tendo em vista que não fora individualizada a conduta dos acusados. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialmente porque se pretende, em verdade, a absolvição dos recorrentes, diante da tese de negativa de autoria. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social. Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 c.c. o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e tortura. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da agravada por medidas alternativas. Inexistência de individualização da conduta dela na decisão que impôs a prisão cautelar. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando verificado que o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar da agravada, juntamente com a dos corréus, não logrou individualizar a conduta dela nem demonstrar os motivos concretos pelos quais sua segregação seria necessária. Precedente. ... (Continua)

41 - TJSP Improbidade administrativa. Município de Magda. Comarca de Nhandeara. Fraude a licitação. Inépcia da petição inicial não caracterizada, uma vez que ela contém suficiente individualização da conduta de cada um dos réus e das sanções cuja aplicação se pretende. Adequação da via eleita e legitimidade ativa do Ministério Público reconhecidas. Julgamento que tampouco fica prejudicado pela sentença que, na esfera penal, absolveu as apelantes por não constituir o fato infração penal. Ato de improbidade caracterizado. Licitação forjada para encobrir a ilegalidade de contratação. Inexistência de prova da entrega das mercadorias contratadas. Conduta que comporta enquadramento no artigo 10 da Lei de Improbidade. Sentença de procedência. Recursos não providos.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fraude processual. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Associação criminosa. Concurso de pessoas. Minuciosa individualização da conduta nesta fase. Prescindibilidade. Mitigação. Ausência de ilegalidade. Pleito de intimação para sustentação oral no agravo. Ausência de previsão.

1 - Foi apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, e na possibilidade de se tratar de associação criminosa. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Individualização da conduta do embargante. Omissão. Ausência. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Inovação. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Individualização da conduta. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido.

47 - STJ Crime societário. Denúncia. Individualização.

«A denúncia deve descrever o fato imputado de modo a ensejar individualização da conduta, a fim de possibilitar, no sentido material, o contraditório e o exercício da plenitude de defesa. A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas.... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Operação duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Individualização da conduta. Tema superado. Falta de contemporaneidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A questão de que não houve a individualização da conduta de cada um dos acusados no decreto prisional, se encontra superada, tendo em vista que foi prolatada sentença em 14/5/2018. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Asseguração da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia cautelar hígida. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Individualização da conduta. Decreto prisional que abrange os fatos atribuídos ao agravante. Ausência de patente ilegalidade. Inovação de razões pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação analógica do enunciado da Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Nulidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Individualização da conduta. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Se as apontadas nulidades no trâmite processual - informações anônimas, ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia, revelia, vicio na oitiva de testemunha e impropriedade no laudo pericial - , deixaram de ser questionadas e debatidas perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ nestes pontos, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)