individualizacao da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de individualização da conduta. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (26,43 g de cocaína). Sentença. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do agente. Tese superada. Sentença proferida. Alegações de insuficiência probatória para a condenação e de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Inviabilidade de acolhimento. Necessidade de reexame probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A alegação de inépcia de denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do agente (fl. 244) não foi conhecida, uma vez que superada pela prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Inépcia da inicial. Individualização da conduta. Comprometimento da ampla defesa. Tema sem repercussão geral. Violação reflexa do texto constitucional.

«1. O aresto da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, pois concluiu que a inicial acusatória preenchia os pressupostos exigidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução.

13 - STJ Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.

«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). «chacina de terra nova. Aditamento da denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o crime em tese. Ampla defesa garantida.

«1. Verifica-se, no presente caso, a narrativa suficiente e clara das condutas delituosas e da suposta autoria, bem como das circunstâncias que as permearam, possibilitando o exercício da ampla e plena defesa do ora recorrente/réu. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Individualização da conduta. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Perícia. Desnecessidade manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da LEP. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Individualização da conduta. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, bem como na referência ao envolvimento de adolescente no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO INDIVIDUAL - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.

21 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Insurgência contra a dosimetria penal - Penas reajustadas, à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da conduta, para melhor responder às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Apelos providos.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que, em relação ao paciente, não houve a necessária individualização da conduta, nos termos previstos no CPP, art. 41, devendo ser reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

24 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Falta grave reconhecida em juízo. Insurgência defensiva. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por dezenove detentos. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Reforma da decisão. Agravo provido

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Existência. Complexidade das investigações. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta, modus operandi e individualização da conduta. Fundamentação idônea. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante, não reconhecendo a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema ou a deficiência de fundamentação do decreto prisional. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

28 - STJ Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.

««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

30 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Insurgência defensiva. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado da confecção de uma corda feita por todos os habitantes de uma cela. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Reforma da decisão. Agravo provido

31 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Pedido de sobrestamento. Tema 576/STF. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução. Falta grave reconhecida em juízo. Insurgência defensiva. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por vinte e dois detentos. Conduta do agravante que sequer é especificada no comunicado de evento e nos depoimentos prestados pelos servidores em sede extrajudicial. Impossibilidade de punição coletiva. Reforma da decisão. Agravo provido

33 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia formal. Ocorrência. Necessidade de descrição individualizada da conduta delituosa de cada réu. Ordem concedida.

1 - A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Obrigação de fazer. Descredenciamento da conta do autor na plataforma digital da ré. Alegada ofensa aos «Termos de Uso e Diretrizes". Ausente individualização da conduta tida como violadora. Inexistência de prova mínima de afronta aos termos de uso e política da ré. Sentença preservada. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furtos qualificados consumados e tentados. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausente individualização da conduta. Organização criminosa desarticulada. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não havendo as questões deduzidas pela defesa sido previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, descabe a esta Corte Superior o exame inaugural das controvérsias, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Ausência de individualização da conduta. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Circunstância objetiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - A discussão levantada sobre a individualização da conduta na análise da culpabilidade não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado art. 121, § 2º, III do CP n/f do CP, art. 29 c/c CP, art. 211 todos n/f do CP, art. 69. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial.

38 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PERDA DE DIAS REMIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a vedação de sanções coletivas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta grave para falta média, o afastamento da perda de dias remidos ou a redução da fração eleita na origem. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Questão jurídica relevante. Necessidade de individualização da conduta para fins de acusação da prática de ato de improbidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação dos réus pela verba de sucumbência. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Necessidade de individualização da conduta. Imputação exclusivamente em decorrência do cargo ocupado. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Não se admite que o embargante seja denunciado exclusivamente por figurar no contrato social como Diretor-Presidente, presumindo-se, por isso, ser sua a responsabilidade pela administração da empresa, sem que seja narrada qualquer conduta que teria sido por ele praticada.... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Dano ao patrimônio com tentativa de fuga. Agentes penitenciários localizaram buraco no teto da cela habitada pelo agravante. Inocorrência de investigação suficiente no âmbito administrativo. Ausência de individualização da conduta. Negativa do agravante. Incertezas que impedem o reconhecimento da infração em desfavor do agravante. Absolvição que se impõe. Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Liderança negativa. Pleito por absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta. Impossibilidade. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Homologação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Agressão. Pleito por absolvição diante da fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta. Necessidade. Condutas não individualizadas. Ausência de testemunhas. Servidores públicos que sequer identificaram os agressores. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média e diminuição dos dias remidos declarados perdidos. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Individualização da conduta. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga após a prática delituosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à ausência de individualização da conduta do paciente no decreto de prisão não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por ausência de individualização da conduta e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, pela desclassificação para natureza média - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - satisfatória individualização da conduta do executado - verificado o instituto da autoria coletiva, com plena identificação dos autores - afastada a tese de punição coletiva - IMPROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

47 - STJ Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de individualização da conduta do réu. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Individualização da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)