induzimento a erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMSP Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.

«Comete o crime de apropriação indébita o policial que, sem violência e sem induzimento a erro, apropria-se de objeto do qual tem a posse em razão da função.... (Continua)

2 - STJ Estelionato. Pensão. Induzimento a erro. Em se tratando de prática a induzir a erro a administração, verificada mês a mês, tem-se crime permanente.

3 - TAMG Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.

«... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ... (Juiz José Ediwal de Moraes).... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Ocorrência. Compra e venda. Bem imóvel. Anulação de negócio jurídico por induzimento a erro. Lapso temporal superior a quatro anos entre a celebração do negócio e a propositura da ação. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, então vigente. Não conheceram do recurso adesivo, julgaram extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

5 - TJSP CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança indevida. Induzimento a erro na contratação de cartão de crédito. Dano moral presumido. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.

«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.

«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a e «b do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.

1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Surpresa processual e induzimento a erro. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empresa. ... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização - Cotas de consórcio - Alegação de descumprimento de promessas de contemplação - Inexistência de comprovação de vício de consentimento ou de induzimento a erro - Cláusulas contratuais que estabelecem contemplação somente por meio de sorteio ou lance - Declaração de ciência dos termos do contrato por meio de ligação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização - Cotas de consórcio - Alegação de descumprimento de promessas de contemplação - Inexistência de comprovação de vício de consentimento ou de induzimento a erro - Cláusulas contratuais que estabelecem contemplação somente por meio de sorteio ou lance - Declaração de ciência dos termos do contrato por meio de ligação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Erro essencial. Inocorrência. Decisão monocrática do e. Ministro joão otávio de noronha que negou provimento ao recurso por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Insurgência do agravante.

«1. O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada no sentido de que examinar se houve não induzimento a erro na contratação de negócio jurídico, tal como delineado pelas Instâncias ordinárias, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. 8 de setembro. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Certidão do tribunal de origem atestando a tempestividade. Irrelevância. Ato posterior à apresentação do meio de impugnação. Ausência de induzimento a erro. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR em contrarrazões. Alegada ausência de dialeticidade, afastado, pois preenchidos os requisitos mínimos. MÉRITO. Alegação de induzimento a erro ao contratar. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de induzimento a erro ao contratar, subsidiariamente a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenação do apelado em danos morais. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Descabido o pedido subsidiário, vez que são contratos de estrutura diferentes, princípio da obrigatoriedade dos contratos. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Indenizatória. Propaganda Enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Danos materiais devidos. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou como fundamento para o indeferimento liminar dos embargos de divergência a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados, na medida em que a tese pretensamente divergente arguida pelos ora Agravantes - suposto induzimento a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal a quo - não fora objeto de exame pelo acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

32 - TJRJ Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Danos causados em imóvel vizinho. Danos apontados no laudo pericial alegadamente sanados pela ré-executada. Autores que assinaram termo pondo-se de acordo com os reparos realizados. Posterior pedido de nova vistoria, ao fundamento de induzimento em erro e ressurgimento de rachaduras e defeitos. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de apuração do fato, de modo a tornar efetivo o cumprimento do julgado. Julgamento convertido em diligência para realização da vistoria requerida, a cargo do perito judicial.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Hipossuficiência da parte recorrida firmada nestes autos. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem a presença de nenhum vício, apenas resolveu a celeuma adotando entendimento contrário ao postulado pela parte insurgente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Embargos do devedor. Determinação à embargante de recolhimento das custas iniciais, em 30 dias, pena de indeferimento. Recebimento, em seguida, dos embargos para discussão, com suspensão do feito principal, antes de ter escoado o prazo concedido. Recebimento que indicou à embargante, implicitamente, a modificação da decisão anterior, que determinara o recolhimento das custas. Induzimento da embargante a erro. Impossibilidade de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento. Anulação da sentença. Processo que está em condições de ser julgado no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do exame do mérito em 2º Grau.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTONIA BERNARDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO INTER S/A. A autora alegou que não foi devidamente informada sobre os termos do contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

38 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Consórcio. Alegação de propaganda enganosa e induzimento ao erro para a realização do contrato. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de previsão de contemplação imediata. Restituição dos valores pagos de forma imediata. Inadmissibilidade. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Pedido subsidiário de rescisão baseada no desinteresse na continuidade que deve ser formulado em ação própria. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

40 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de prova da autoria delitiva. Questão não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de inidoneidade da fundamentação utilizada no Decreto constritivo. Não cosntatação. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delitos praticados no contexto de associação criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus, nos termos do CPP, art. 580. Impossibilidade. Feito instruído de forma incompleta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impossível examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva, porque a questão não foi debatida no acórdão objurgado, configurando eventual atuação deste Sodalício em flagrante supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo regimental. Interposição contra decisão proferida em agravo de instrumento, que antecipou a tutela recursal e deferiu a liminar de reintegração de posse à parte autora. Acolhimento. Confirmação da liminar de suspensão da ordem de desocupação imediata do imóvel. Ratificação da constatação inicial quanto ao induzimento deste juízo a erro e a existência de vício pela falta de intimação dos réus agravados para o exercício do contraditório, que sanado trouxe a luz a controvérsia sobre a matéria fática em relação a origem, a natureza e o tempo de posse exercida. Envio recente de notificação recebida por terceiro. Manutenção do entendimento do juízo a quo, no sentido de que a medida gravosa de reintegração de posse deve ser deferida apenas e eventualmente depois do contraditório, robustecido pela decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos justamente na origem e natureza da posse exercida pelos réus com determinação para a realização de perícia no imóvel. Recurso provido

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com requerimento liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por sentença, os pedidos formulados em sede de ação civil pública foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar os réus a ressarcirem ao erário e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Gaj. Pagamento durante período em que o servidor estava cedido à Justiça Eleitoral. Erro da administração. Processo administrativo. Restituição. Descabimento. Percebimento de boa-fé. Natureza alimentar e ausência de concorrência para o erro. Presunção não ilidida pela administração.

«1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. ... (Continua)

49 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)