ineficiencia novas diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Apreensão de numerário. Falta de devida comprovação da origem. Lavagem de dinheiro. Investigação infrutífera. Novas diligências. Eventual crime de natureza tributária. Necessidade de prévio lançamento do tributo. Excesso de prazo. Ocorrência.

«1 - O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do habeas corpus em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado da investigação. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absolvição. Insuficiência probatória da autoria. Apelação. Requisição pelo Ministério Público federal da realização de novas diligências. CPP, art. 616. Faculdade do tribunal, câmara ou turma competente. Reexame da necessidade de realização das diligências. Incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado estadual entendeu «importante consignar que o uso de prova emprestada, no caso, condiz com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o município apelado, ora agravante, teve oportunidades de manifestar a respeito, todavia, quedou-se inerte (fls. 412, e/STJ).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.

«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Operadora de caixa de supermercado. Prova técnica essencial apresenta questões controvertidas. Insuficiência para a formação do convencimento seguro acerca da configuração, ou não, da incapacidade profissional. Necessidade de realização de nova perícia. Julgamento convertido em diligência.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória julgada improcedente por insuficiência de provas documentais - Sentença que acolheu os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de documentos contábeis que demonstrassem os repasses alegados - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços de garantia de mensalidades escolares, onde a autora alega a existência de repasses indevidos para a conta da ré, decorrentes de manipulações no sistema de gestão financeira ActiveSoft, não reconhecidos pela ré, totalizando o montante de R$ 139.659,26, além de divergências quanto à dedução de adiantamento de R$ 36.200,00 prevista em aditivo contratual - Necessidade de perícia contábil para esclarecer divergências de valores, períodos de cobrança e movimentações financeiras - Inteligência do CPC, art. 370 que confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas essenciais ao julgamento - Princípio do livre convencimento motivado que autoriza o juiz a ordenar diligências probatórias para elucidação dos fatos controvertidos, mesmo que as partes renunciem à produção de novas provas - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo médico oficial. Inconformismo. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Ausência de contradição ou deficiência na perícia realizada. Hipótese em que o mero inconformismo não enseja a necessidade de realização de nova prova médica, uma vez que a produzida encontra-se bem fundamentada, o que só oneraria os encargos da lide. Preliminar afastada.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos autos, pois, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências.... (Continua)

16 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta pela autora, ex-operadora de loja, que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autor que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira e patrimonial - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação. Se se tratar de pedido de caráter urgente, deve a defesa diligenciar para que a petição seja analisada tempestivamente pelo Relator, o que não ocorreu. ... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Autora que recolheu as custas processuais iniciais - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

25 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - O autor recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

28 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas processuais - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

29 - STJ Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 8.950/94, contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Falta que deve ser imputada apenas ao recorrente. CPC/1973, art. 544.

«Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 544, a formação do instrumento do agravo, com a apresentação, na íntegra, de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do recorrente e não se limita à mera indicação das peças que o compõem. Necessária e indispensável a «efetiva apresentação dos traslados obrigatórios, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência e tardia a sua apresentação, perante esta Corte, em sede de agravo regimental. Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por alegada insuficiência de provas. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de Agravo de Instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Autor que recolheu as custas processuais iniciais - Alteração da situação financeira não comprovada - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A

apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de Agravo de Instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Autora que recolheu as custas processuais iniciais - Alteração da situação financeira não comprovada - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM PEDIDOS LIMINARES, DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DA AUTORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - A autora apelante afirma que não está em condições de arcar com o pagamento das custas recursais - A autora apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

36 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Renda auferida pelo recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

37 - STJ Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância do exame pericial de DNA, que conduz à quase certeza científica da confirmação ou não da paternidade cogitada. Dessa forma, certas formalidades processuais têm sido dispensadas sempre tendo em mira a possibilidade de fazer prevalecer a verdade real sobre a verdade ficta. Se é assim, em novas ações ajuizadas, o mesmo propósito deve ter o aplicador da lei quando se deparar com ação rescisória versando sobre o mesmo tema, principalmente em razão das peculiaridades do caso em que o réu ora recorrido, quando apelante naquela primitiva ação de investigação da paternidade, teria postulado única e exclusivamente a baixa dos autos em diligência para a realização de nova perícia de DNA, dessa vez em relação ao irmão do recorrente. Ora, se a Quarta Turma já entendeu de dar provimento a recurso especial para esse fim, pela mesma razão a obtenção do exame de DNA, depois de encerrada a ação, deve servir como documento novo a ensejar a ação rescisória. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Suspeita proveniente de informações do posto da Receita Federal e de fuga ocorrida na abordagem. Insuficiência. Ausência de fundadas razões. Necessidade de se realizar outras diligências. Consentimento não comprovado. Ausência de declaração ou registro. Invalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese em que não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro do domicílio, não sendo suficiente a mera suspeita proveniente de informações do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília, tampouco o fato de ter o recorrido empreendido fuga ao avistar os policiais. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, superveniente à sentença, que impede a concessão deste benefício - Gratuidade denegada - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Decisão que Decretou a prisão cautelar. Competência firmada pela prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência desnecessária considerada na origem. Súmula 7/STJ. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Sentença proferida em 22/9/2014. Nulidade não configurada. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Perdimento de bens. Efeitos da condenação. Possibilidade. Reversão da premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Exclusão do aumento operado em razão da regra da continuidade delitiva. Não cabimento. Conversão do julgamento da revisão criminal em diligência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. ... (Continua)

44 - TJSP Direito acidentário. Agente de limpeza. Acidente típico. Lesão no ombro (fratura úmero). Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.

45 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -

Falida que pretende a destituição do síndico por alegada desídia na condução da falência - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Presença de interesse de agir da falência em fiscalizar abusos, em tese, cometidos pelo síndico - Mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa na origem, porque os documentos juntados pelo síndico não foram novos e era desnecessária a réplica da agravante - Ausência de conduta negligente específica imputada ao síndico, mas apenas alegações genéricas de falta de zelo - Agravado que vem atuando com eficiência à luz da complexidade da falência, como se vê por suas diligências e manifestações processuais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ausência de deliberação, em Primeiro Grau, acerca da concessão do benefício pleiteado na petição inicial - Possibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal - art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC/2015 - Afirmação do autor de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Renda auferida pelo recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pelo apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

47 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de agravo de instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Alteração da situação financeira não comprovada - Renda auferida pelo recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

48 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Precedentes da jurisprudência - Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Penhora insuficiente. Garantia parcial que não obsta a admissibilidade dos embargos à execução.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FUNDAMENTOS NÃO CONTRADITADOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo interno interposto contra decisão que converteu o feito em diligência, determinando a realização de nova perícia médica por especialista em obstetrícia, para avaliar as intercorrências durante o parto e suas consequências. A agravante sustenta a suficiência dos laudos anteriores, elaborados por pediatra e neonatologista, e requer o indeferimento da nova perícia, alegando caráter excepcional dessa medida. ... (Continua)