inexistencia debito financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de existência de validade do financiamento. Não acolhimento. A ré não comprovou a existência de manifestação de vontade da autora voltada à celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que não poderia ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Irrelevância. A presente demanda não é voltada à responsabilização do banco por danos advindos da contratação fraudulenta, mas, sim, à declaração da inexigibilidade dos débitos, o que é de rigor, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de vontade. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

2 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

6 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000) .

«Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: REsp 815.226/AM, 1º T. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2006; AGREsp 611.325/AM, 2º T. Min. Franciulli Netto, DJ de 06/03/2006.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Inadimplemento do contrato de financiamento do veículo que estava sendo dado como parte do pagamento. Inocorrência de responsabilidade do vendedor. Autor que, sendo empresário experiente no ramo de locação de veículos, não pode alegar, em seu benefício, desconhecimento dos termos do contrato de financiamento e da proposta de compra por ele devidamente assinados. Inexistência de prova de que os débitos pendentes sobre o veículo dado como parte do pagamento estivessem incluídos no valor do financiamento. Declaração do adquirente de desembaraço do veículo oferecido como parte do pagamento, encontrando-se este livre e sem ônus. Dedução de que o comprador se comprometeu a quitar eventual débito pendente sobre o bem, antes de transferi-lo. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo ou financiamento. Possibilidade. Pedido genérico. Inexistência.

- Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E ADESIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato garantido por alienação fiduciária, com previsão de resgate em 48 parcelas. Inadimplência do autor. Arguição de quitação posterior. Comprovação de pagamento de 45 parcelas. Inexigibilidade dos débitos já quitados. Manutenção da procedência parcial da demanda. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo da empresa executada - Argumento pela prescrição da pretensão do banco (financiamento do bem) em relação ao consumidor agravado - Rejeição - Alegação da executada de que a dívida junto à instituição financeira (Panamericano) estaria prescrita e, consequentemente, o débito objeto de sua condenação seria insubsistente - Rejeição, ao menos por ora- Cabe à executada a obtenção de declaração de inexigibilidade de débito, se pertinente, estando ela condenada ao pagamento, de toda forma, nesta ação. Discussão que desborda este recurso e os próprios originários.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO BOLETO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha de segurança na guarda de dados pessoais autora. Conduta negligente da representante da autora ao não buscar informações em canais oficiais para obtenção de informações. Não há nos autos elementos a denotar a prática de conduta culposa do réu a ensejar o pedido indenizatório. Configuração de fortuito externo. Excludente de responsabilidade. ... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento pela Caixa Econômica Federal. Valor de repasse à construtora, menor que o devido, descontadas taxas contratuais. Débito existente. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Cumulação. Reparação de dano. Pulverizador agrícola. Aquisição. Financiamento bancário. Vinculação. Liberação. Dívida. Vencimento. Ocorrência. Título de crédito. Protesto. Cabimento. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Aquisição de pulverizador. Pagamento atrelado a financiamento. Ausência de ilicitude no agir da demandada, quando encaminha a protesto os títulos sem o adimplemento. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada em grau recursal. Prequestionamento. Apelo desprovido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pela autora - FIES - Pretensão de que os réus sejam obrigados a pagar o financiamento ou expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança do financiamento estudantil enquanto pende a lide, bem como se abstenha de incluir/exclua o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil celebrado entre a autora e o Banco - Controvérsia instalada entre o aluno e a instituição de ensino que, em tese, garantiria o financiamento em sua fase de amortização - Situação que em sede de cognição sumária não obsta o direito creditício conferido à instituição financeira - Inviabilidade de aprofundar a análise do mérito nesta etapa processual - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Sentença que deve ser parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. APELOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGÓCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR -

Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma (art. 88, CDC) - MÉRITO - Autora nega celebrar mútuo para aquisição de veículo - Débito que ensejou apontamento no cadastro de inadimplentes - Instrumento formalizado por meio digital, com indicação de geolocalização, IP e selfie - Impugnação da autora - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade do contrato - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência da relação jurídica bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que deu ensejo à inclusão do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito - Ausente anotação preexistente - Ofensa à honra objetiva - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

29 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.

«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Autor que nega a celebração de contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, que promoveu o cancelamento do contrato administrativamente. Autor que após cinco anos, recebe cobrança por atraso e notificação dos órgãos de trânsito sobre apreensão de veículo em seu nome, com diversas multas, além da existência de execução fiscal ajuizada contra si. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. Pleito de reforma da sentença para afastar a Súmula 479/STJ, a inexigibilidade do contrato, os danos morais, ou a redução da indenização com a devolução dos valores pagos ao lojista. Descabimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Acolhimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.

33 - TJSP Contrato. Instrumento de Crédito. Financiamento de eletrificação rural. Encargos de contas pagas com atraso não exigidas nas contas subsequentes, apesar de previsão contratual. Posterior inserção de dados do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Inadmissibilidade. Inexistência do débito principal. Pagamento em atraso que não justificaria o vencimento antecipado até a efetiva cobrança. Alegação do banco de que a culpa deve ser imputada à empresa responsável pelo repasse das prestações do financiamento, que são pagas pelo autor junto com as contas de luz. Descabimento. Ausência de comprovação de que o repasse deixou de ocorrer. Denunciação da lide julgada improcedente. Responsabilidade do banco evidenciada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Decisão que rejeitou o pedido de revogação da medida liminar. Quitação das parcelas inadimplidas, após o ajuizamento da demanda. Pagamentos que foram aceitos pelo credor, conforme mensagens trocadas por meio do WhatsApp, que por ora prevalece. Inexistência de débito atual. Liminar de busca e apreensão que deve ser revogada, até a solução definitiva da questão. Preponderância, no caso, dos princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS EM PERCENTUAL MAIOR QUE O CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA.

Autora pleiteou a declaração de inexistência do débito cobrado a maior nas parcelas mensais de contrato de financiamento de venda e compra de imóvel, alegando que, após realização de perícia contábil, verificou-se que a ré está aplicando taxa de juros de 0,783% ao mês, quando o contratado era de 0,78%. Pleiteou a devolução, em dobro, do valor pago a maior e indenização pelos danos morais que sofreu pelo engano constatado.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Procedimento odontológico e financiamento. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da autora. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente-autora que se insurge unicamente quanto à não concessão de indenização por Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Procedimento odontológico e financiamento. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da autora. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente-autora que se insurge unicamente quanto à não concessão de indenização por danos morais. Indicação de valor superior à renda efetiva para obtenção de crédito que é conduta incapaz de ensejar danos morais indenizáveis, visto que inexistiu violação aos direitos da personalidade da requerente. Autora que anuiu com a contratação e o crédito ofertado (fls. 29/30). Recorrente que deixou de pagar o financiamento (fls. 154/155), sendo legítima a negativação. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inadimplemento incontroverso - Débito não negado pelo réu - Inexistência de abusividade dos encargos e dos juros - Cobrança de tarifa de cadastro - Possibilidade - Apelo improvido

41 - TJSP *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

42 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.

«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelante deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor, sendo ainda considerado que se provocou incidente infundado e que a conduta é procrastinatória, com potencial para levar ao reconhecimento da litigância de má-fé. ... (Continua)

48 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de devolução de quantias pagas, com pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re ipsa. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - Financiamento de veículo - Sentença que determinou a aplicação da correção monetária a partir da data da emissão da cédula bancária. Alegação do autor de que a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga do financiamento com acréscimos dos encargos contratuais. ADMISSIBILIDADE: Em razão do princípio da reparação integral (art. 6º, VI do CPC), a restituição do valor indevidamente pago pelo autor deve incluir os juros reflexos incidentes sobre ele e não somente o seu valor nominal e a correção, a partir da data de pagamento de cada parcela indevida.