1 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação de créditos não homologados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Previsão em instrução normativa. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O dispositivo apontado como malferido não prevê a hipótese dos autos, ou seja, não prevê impedimento à entrega de declaração que já tenha sido objeto de compensação não homologada pelo Fisco. Dito isso, uma vez que o art. carece de comando normativo aplicável à hipótese dos autos, inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015 (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.
«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... ()
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8 - STJ Tributário. Pis. Compensação com Cofins. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Inviabilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Prequestionamento.
«1. Esta Corte não analisa suposta violação às resoluções, circulares, portarias e instruções normativas, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei apta a ensejar a via especial ... ()
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9 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de demonstração da similitude fática, impossibilidade de análise.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Compensação tributária. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - TRF2 Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.
«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. ... ()
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13 - STJ Tributário. Compensação. Autorização prévia de compensação. Legalidade de instrução normativa reguladora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito obtido na ação judicial (PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ressarcimento e restituição. Não obrigatoriedade de prévia compensação de ofício com débito parcelado. Ilegalidade do art. 34, § 1º, da instrução normativa srf 600/2005..
1 - O Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação. Requisitos. Previsão em instrução normativa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Fundamentação deficiente.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.
1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento de Pis. Cofins. Arts. 1º, 2º e 6º, da Lei 9.363/1996. Prescrição quinquenal. Ilegalidade do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 23/1997. Legalidade do art. 17, § 1º, da Instrução Normativa STF 313/2003. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Compensação. Regimes aplicáveis.
«1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é qüinqüenal. Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; AgRg nos EREsp. 693.047 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.2.2008; AgRg nos EREsp. 885.050 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8.8.2007. ... ()
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21 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Lei 10.276/2001. Migração retroativa. Instrução Normativa SRF 420/04.
«1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei 9.363/96, e não um regime substitutivo. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Portaria e instrução normativa. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Termo de parcelamento com autorização para retenção do fundo de participação do municípios como forma de quitar obrigações tributárias. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria e «Instrução Normativa, quando completamente isoladas na fundamentação do acórdão recorrido, não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.
«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos químicos usados na higienização do maquinário industrial. Acórdão local lastreado na instrução normativa 01/1986. Tese de ilegalidade e inconstitucionalidade. Omissão verificada. Ausência de enfrentamento da tese pelo tribunal local. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.
«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que eventual violação de Lei, in casu, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa 1.183/2011 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Ofensa ao princípio da legalidade. Extrapolação do poder regulamentar. Instrução normativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Impossibilidade de análise no STJ. Conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da violação ao CPC, art. 535. Inadmissibilidade, em sede de recurso especial, de análise de dispositivo de Portaria e instrução normativa. Agravo regimental do município de jacinto/MG desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes Agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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29 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Medida Provisória 66, de 29/08/2002, art. 49. Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inviabilidade em sede de recurso especial de análise de Portaria e instrução normativa. Agravo da municipalidade ao qual se nega provimento.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inviabilidade em sede de recurso especial de análise de Portaria e instrução normativa. Agravo da municipalidade ao qual se nega provimento.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Lc 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no REsp repetitivo 1.291.394/RS.
«1. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como a alegação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos revelam deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.
«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... ()
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34 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.
«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, Inão configurada. Contradição. Inexistência. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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36 - STJ Tributário e processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Resprepetitivo 1.291.394/RS. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Caráter confiscatório de multa punitiva. Fundamento constitucional. Ofensa a dispositivo de instrução normativa. Não-cabimento. Violação aos arts. 269.295 e 586, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise dos Arts. 458, 3º, parágrafo único, da LEF; 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 e 48, 50 e 53 da Lei 9.784/1999. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Compensação de prejuízos fiscais. Rejeição da pretensão em mandado de segurança. Coisa julgada. Renúncia a instância administrativa. Art. 38, da LEF. Continuidade voluntária do contribuinte. Descaracterização. Prescrição. Termo a quo. Decisão definitiva. Inexistência. Divergência jurisprudencial. REsp 781.342/RS e REsp 24.040/RJ. Ausência de similitude fática.
«1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu o caráter confiscatório de multa punitiva, adotados pelo acórdão recorrido como razão de decidir. ... ()
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38 - STJ Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Medida Provisória 75/2002, art. 3º. Medida Provisória 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.
«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... ()
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39 - STJ Tributário. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF e pretendida em pedido de compensação atrelado a pedido de ressarcimento. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Conversão do pedido de compensação pendente em 01/10/2002 em declaração de compensação - DCOMP. Constituição do crédito tributário e extinção sob condição resolutória. Prazo decadencial para homologação.
«1. Antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Prejuízos fiscais. Dedução. Limites à compensação. Lei 8.981/95. Legalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial. 1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu manifestação a respeito da matéria da Lei 8.981/95, art. 117. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A posição firmada pelo julgado de origem encontra-Se alinhada à jurisprudência deste STJ no sentido da legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei 8.981/1995 na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da cssl e do ir. 4. Precedentes. Resp 969.061/sp, rel. Ministra eliana calmon, DJE 04/06/2009, edcl no agrg no REsp 925.920/sp, rel. Ministro herman benjamin, DJE 21/08/2009; agrg no REsp 944.427/sp, rel. Ministro luiz fux, DJE 25/05/2009; agrg no REsp 989.015/sp, rel. Ministro francisco falcão, DJE 01/12/2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Legalidade do art. 17, § 1º, da instrução normativa srf 313/2003. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e consequente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decisão administrativa que não homologa a compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou majoração. Revisão. Impossibilidade na hipótese. Alteração dos critérios adotados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 23/97, impôs limitação ilegal ao Lei 9.363/1996, art. 1º, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/12/2010. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Compensação do valor devido em cada operação com crédito presumido. Restrição criada por instrução normativa. Inconstitucionalidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Violação do CPC, art. 481, de 1973 fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para discutir a exegese do art. 155 da CF/1988. ... ()
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43 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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44 - TJRS 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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46 - STJ Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()
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47 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Crédito presumido. Limitações impostas pela instrução normativa 313/2003. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Usurpação da competência do STF. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.
«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Procedimento administrativo. Compensação. Prévia habilitação do crédito. Dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
