Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;