internacao em uti
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Consumidor. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade de uso da rede credenciada para o tratamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de custeio da internação em UTI pelo plano de saúde é abusiva, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 4. A operadora autorizou a internação do autor no nosocômio, primeiro em atendimento em pronto socorro e depois em internação, não podendo posteriormente alegar que o tratamento deveria ter sido realizado dentro da rede credenciada. 5. Há histórico de internação do autor no mesmo nosocômio. 6. A recusa de pagamento das despesas hospitalares não foi devidamente justificada pela ré, que não impugnou especificamente as cobranças. 7. A negativa de custeio é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o CDC. 8. A causa da glosa não foi justificada pela ré, com violação ao dever de informação ao consumidor. 9. A defesa apresentada foi genérica, o mesmo ocorrendo com a apelação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento das despesas hospitalares. 11. Tese de julgamento: «1. A negativa de custeio de internação em UTI é abusiva quando a operadora autorizou a internação. 2. A recusa de pagamento deve ser fundamentada e não pode ser genérica. 3. O comportamento contraditório da ré viola a boa-fé contratual.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1)

Parte autora que, após apresentar quadro de calafrios, mal estar, dor epigástrica e lombar D e disúria por 9 dias, necessitou de atendimento de urgência/emergência para tratamento de Pielonefrite Bilateral, tendo a autorização para internação em UTI sido negada pela operadora demandada ao argumento de que o serviço não estaria coberto pelo plano, em razão de carência a ser cumprida. 2) Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a configuração de falha na prestação do serviço, porquanto a situação de urgência/emergência é capaz de justificar a dispensa do cumprimento do prazo de carência contratualmente previsto. Previsão do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 3) Conduta abusiva da operadora ré que indubitavelmente violou direito da personalidade da autora, causando lesão extrapatrimonial pela ofensa à sua integridade física e psíquica, a justificar o reconhecimento do dano moral. Enunciados 209 e 337 deste TJRJ. 4) Valor arbitrado a tal título que deve ser reduzido para R$ 6.000,00, uma vez que não há relatos de maiores desdobramentos em decorrência da negativa da internação da paciente. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação apresentada pelo autor objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus a adotarem as providências necessárias para internação em UTI/CTI, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Internação em uti. Legitimidade do secretário de estado da saúde. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento ou tratamento médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).

Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de indenização. Prestação de serviços. Atendimento médico e hospitalar. Internação em UTI Neonatal de recém-nascido. Serviços contratados efetivamente prestados e adequados. Defeito, abuso ou excesso não caracterizados. Vício de consentimento não demonstrado. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação em uti em razão de carência de contrato. Quadro grave. Emergência configurada. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em uti. Abusividade reconhecida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Abusividade de cláusula limitativa de internação em UTI. Reconhecimento. Aplicação do inciso IV do Lei 8078/1990, art. 51. Entendimento consolidado na Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.

«3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.... (Continua)

19 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Servidor público. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente no art. 6º e o no art. 227 do ordenamento de 1988 (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 227). ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI neonatal e de cirurgia de caráter emergencial. Inadmissibilidade. Reembolso nos limites do contrato. Descabimento. Devolução do valor das despesas integrais pela ausência de utilização do sistema de livre escolha. Indenização devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

22 - TRF3 Família. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Gestação. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 227. Lei 8.112/1990, art. 207.

«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente na CF/88, art. 6º e na CF/88, art. 227. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI neonatal e de cirurgia de caráter emergencial. Inadmissibilidade. Reembolso nos limites do contrato. Descabimento. Devolução do valor das despesas integrais pela ausência de utilização do sistema de livre escolha. Indenização devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

25 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação em UTI. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Recurso e remessa necessária improvidas.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento emergencial realizado fora da rede credenciada. Autora que teve primeiro atendimento em pronto-socorro e posteriormente internação em UTI. Obrigatoriedade de reembolsar despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado devido à impossibilidade de buscar a rede credenciada. Reembolso devido nos limites do contrato, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o CDC, art. 51, que considera nulas as disposições contratuais criadoras de vantagens excessivas, entre as quais a que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (CDC, art. 51, § 1º, II).... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custeio de internação em UTI. Alegativa de ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade do sus. Ausência, diante das peculiares do caso. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A via eleita não é adequada à análise da suposta afronta ao disposto no art. 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em face da Súmula 280/STF, aplicável por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA REFRATARIA - NECESSIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

31 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Natureza jurídica de seguro. Cláusula de restrição de período de internação em UTI. Validade. Negócio jurídico firmado entre as partes, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a contratos e dos interesses recíprocos das partes. Normas contratuais redigidas de maneira clara e com destaque para aquelas restritivas. Cláusula contratual não abusiva. Inocorrência das hipóteses previstas no CDC, art. 51. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Julgado ultra petita. Não ocorrência. Internação em uti de rede privada. Pedido subsidiário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se do exame dos autos que o acórdão rescindendo, ao contrário do alegado pelo recorrente, não extrapolou os limites traçados na petição inicial.... (Continua)

33 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização regional. Salário-maternidade. Parto prematuro. Internação em UTI neonatal. Prorrogação do benefício. Possibilidade quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. Firmada a tese de que, em que pese a inexistência de previsão legal específica, é possível, mediante a relativização das normas infraconstitucionais previdenciárias, a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. ... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação em UTI, em caráter particular. Ação monitória.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. (...) Já no aspecto da violação aos sentimentos tidos como moralmente protegidos, não há como fugir que, a antecedente atenuação traz como conseqüência lógica a diminuição do impacto que a recusa da CASSI em autorizar a internação possa ter produzido, acarretando, mediante glosa do exagero do arbitramento, a redução do valor para a indenização pelo dano moral que, à luz do entendimento pacificado nesta Corte, bem como dentro do princípio da causalidade, considerando - ainda - que o dever de indenizar caracteriza-se pela conduta dolosa ou culposa do agente (no caso mínima), aplicando o direito à espécie, reduzo o quantitativo fixado a este título para soma equivalente ao 20 (vinte) salários mínimos. Na verdade, no caso, houve um aborrecimento, um percalço ou um dissabor, cuja mensuração não deve exceder a este valor, sob pena de consagração do abuso. Neste sentido, Resp 214.053 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; Resp 196.424 - 3ª Turma - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; Resp 265.133 - 4ª Turma - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 351.250 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; AgReg no AG 374.594 - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI e Resp 155.363 - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA: URGÊNCIA CARACTERIZADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO: VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM O CASO DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia e internação em UTI. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação, cirurgia de revascularização e necessidade de UTI. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Josiane Rodrigues da Fé, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás consubstanciado na omissão em disponibilizar vaga de urologia para a paciente e acompanhamento com a equipe de nefrologia do hospital. ... (Continua)

39 - TJRJ ACÓRDÃO

As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 2- Autor internado desde 09/06/2019 na Leito de emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, com quadro clínico de Pancreatite e Coledocolitíase, sendo indicada pelo médico sua internação em unidade de terapia intensiva - UTI. 3- Ré limitou a internação às primeiras 12 horas. 4- Relatório médico declarando a necessidade de transferência do Autor para o CTI, para «... Paciente apresenta quadro de «pancreatite provál de origem biliar, sendo o mesmo já colecistectomizado. Necessário internação no CTI, para estabilização clínica, hidratação venosa vigoroso, ecocardiograma para avaliar a função cardíaca, exames laboratoriais de função hepática e pancreática .... 4- Malgrado não haja menção a uma situação de urgência/emergência, entende-se que esta restou configurada, pois, no referido relatório emitido pelo hospital e assinado pela médica assistente Dra. Natalia Gomes da Costa, dispõe de forma clara que a internação em UTI é importante e necessária para «... Evitar quadro séptico e síndrome de angústia respiratória aguda". Assim, torna-se irrelevante o prazo contratual de carência. 5- Importa registrar que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente, o qual, diante da análise de seu estado e da gravidade da doença, indica o melhor recurso terapêutico para o seu caso, como na hipótese. 6- Destaco que a regra é a de que, se a situação de urgência/emergência ocorra, deverá prestar o atendimento durante 12 horas, persistindo a urgência/emergência, persiste o atendimento por mais doze horas e com ele as intervenções necessárias. 7- A Ré não comprovou que a necessidade do paciente não era de urgência/emergência, tampouco que este não corria risco de o seu estado de saúde evoluir para um quadro séptico, caso não fosse transferido para o UTI e que o Autor pudesse aguardar até o término do prazo de carência. Aliás, sequer protestou pela prova pericial que poderia dirimir a controvérsia. 8- De fato, o sistema público sempre esteve à disposição do Autor, porém, as partes contrataram a prestação de serviços particulares de assistência médica, tendo pago pela prestação do serviço. 9- Não é legítima a pretensão da Ré em querer desincumbir-se da obrigação de prestar o serviço alegando que o Autor se enquadrava na situação de emergência, disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Resolução CONSU 13, que é diferente da situação de urgência, e por isso o atendimento deveria ser feito pelo período de até 12 horas, respeitando o prazo de carência do plano de saúde. 10- Por outro lado, não restou devidamente comprovado o dano moral na hipótese, eis que a recusa se deu com base em normas legais e regulamentares, assim como a abrangência do risco assumido pela operadora, o que, por si só, é insuficiente para ensejar a reparação pretendida. 11- In casu, não há provas de efetivo abalo psíquico ou que o quadro clínico do Autor tenha se agravado em razão da negativa de internação em UTI, circunstâncias essas que são suficientes para afastar a pretensão indenizatória. 12- Pelo acervo probatório, em especial os documentos juntados em indexadores 203/220, extrai-se que o Autor foi prontamente atendido na emergência e posteriormente encaminhado para o CTI, lá permaneceu até sua alta hospitalar. Em nenhum momento ficou desamparado de cuidados médicos, desde o dia em que deu entrada na emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo. 13- Não se vislumbra ofensa à personalidade, mas tão somente mero dissabor, não havendo de se falar em danos morais. 14- Eventuais sentimentos experimentados quando da negativa mencionada, não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. 15- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória antecedente - Liminar concedida para determinar o custeio da internação do autor em UTI e demais tratamentos que se fizerem necessários - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ - Reversibilidade da medida - Laudo do médico assistente solicitando internação em UTI, para vigilância neurológica e correção de distúrbios hidroeletrolíticos, com risco de arritmia cardíaca grave e morte - Confirmação do despacho - Não provimento.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Tromboembolia pulmonar. Uti. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência. Insubsistência de prazo de carência superior a 24hs.

«1 - A recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de internação em UTI em hospital credenciado gera direito de ressarcimento a título de dano moral, pois agrava sobremaneira a situação em que se encontra o paciente, já combalido pelo risco de morte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO A COBERTURA DE MEDICAÇÃO UTILIZADA DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDICADA PARA PATOLOGIA APRESENTADA PELO PACIENTE (COVID-19). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DE CARÁTER NÃO TAXATIVO. EXIGÍVEL A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO A MEDICAÇÃO PRESCRITA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 102 DO TJSP, REFORÇADO PELA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/22. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Direito à saúde. Internação em uti. Ausência de leitos. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Danos morais. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Internação em uti. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Fixação de danos morais. Alegação de existência de dano pela demora na prestação do serviço. Sentença reformada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reformou a sentença e não reconheceu a configuração de dano moral, considerando que: «Da análise de toda a documentação constante do bojo dos presentes autos, verifica-se que, na mesma data em que foi distribuída a ação, foi deferida a liminar pleiteada e a autora foi transferida para a UTI. Inexistiram, portanto, maiores complicações no feito que ensejem o recebimento da indenização pretendida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Paciente acometida da covid-19. Internação em uti. Esgotamento dos recursos terapêuticos. Necessidade de oxigenação por membrana corpórea. Ecmo. Previsão no rol para hipótese diversa. Parecer técnico da ans recomendando a cobertura. Recurso fundamentado no caráter taxativo do rol.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade, ou não, de cobertura de oxigenação por membrana corpórea - ECMO durante internação em UTI de paciente acometido de COVID-19. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária c/c obrigação de fazer. Saúde. Internação em uti. Preferencialmente em hospitais da rede pública de saúde.Súmula n.51 TJPE. Provido o recurso.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 38/40) proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer 0088308-10.2013.8.17.0001, concedeu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o Estado de Pernambuco arque com todas as despesas inerentes ao internamento da parte autora em uma UTI Geral no Real Hospital Português, para realização de todos os tratamentos necessários à total recuperação de sua saúde. ... (Continua)